STJ aprova três novas súmulas

O STJ aprovou três novas súmulas (379, 380 e 381) que tratam de juros de contratos bancários, ação de revisão de contrato e abusividade das cláusulas nos contratos bancários:

Súmula 379
“Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”.

Súmula 380
"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."

Súmula 381
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

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