quinta-feira, 20 de março de 2014

Leis sendo derrubadas porque contém problemas de formatação.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 584, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná. A decisão confirma liminar concedida pelo Tribunal suspendendo a eficácia do dispositivo.


A norma declarada inconstitucional pelo STF estabelecia que “toda importância recebida, pelo estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações judiciais decorrentes da mesma origem da indenização e ou do pagamento”. A ADI considera que a regra conflitava com princípios de organização, de competência, de elaboração legislativa, violando os artigos 2º, 25, 61, 84, 165, 167 e 169, da Constituição Federal.

Gerente de banco foi condenado criminalmente, e o Banco é condenado a indenizá-lo.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do Banco do Brasil S.A. e manteve decisão que condenou o banco a pagar indenização de R$ 102 mil a um gerente que respondeu criminalmente por ter impedido o acesso de uma mulher ao caixa preferencial. O acesso foi negado na Agência Central de São Paulo porque os documentos destinados ao pagamento pertenciam a outra pessoa. Com o recurso de agravo de instrumento, o Banco do Brasil tentava trazer para o TST a análise da questão.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso na Primeira Turma, destacou que não houve violação legal na condenação de primeiro grau, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).  Para ele, ficou demonstrado no processo que o banco permitiu que o gerente fosse réu em ação criminal em decorrência do cumprimento de "normas estabelecidas pela entidade bancária" de restrição ao caixa preferencial para pessoas portadoras de contas de terceiros.

Polícia

Após ter seu acesso negado ao caixa preferencial, a mulher voltou à agência na companhia de guardas municipais e prestou queixa em uma delegacia de polícia. Foi lavrado um boletim de ocorrência e, posteriormente, o gerente fez acordo no Juízo Criminal para prestar  serviço à comunidade pelo prazo de três meses, durante sete horas semanais.

Para o Tribunal Regional do Trabalho, o gerente atuou em nome do banco, que não produziu provas em sentido contrário. "O gerente agiu no exercício das suas funções e, na condição de empregado, no cargo de gerente de expediente, era representante do banco, não podendo responder pessoalmente, como ocorreu no caso", concluiu o TRT.



terça-feira, 18 de março de 2014

Artigo bacana sobre Hegel.

Artigo sobre a Filosofia do Direito, relacionado à HEGEL

Lotérica fazendo serviço de Banco. Pode ? Veja decisão do TST !

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal para julgar improcedente a ação civil pública pedindo a suspensão dos serviços prestados pelas casas lotéricas de Rondônia, devido à ausência de segurança similar às das agências da instituição bancária.
O ministro João Batista Brito, relator do recurso na Quinta Turma, destacou que a atividade primordial das casas lotéricas é a comercialização de loterias federais e de produtos conveniados. "O fato de realizarem, nos dias de hoje, algumas tarefas semelhantes às dos bancos não importa em reconhecer tais atividades como sendo tipicamente bancárias", ressaltou.
Brito Pereira afirmou ainda que não se pode perder de vista a circunstância de que o enquadramento de cada empregador no quadro das categorias econômicas de que trata o art. 577 da CLT depende da atividade preponderantemente exercida.

Sindicato

A ação civil pública é de autoria do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia. Originalmente, a Vara do Trabalho julgou procedente o pedido para obrigar a Caixa a suspender os serviços prestados pelas casas lotéricas de Rondônia, como a abertura e recebimento de depósitos, recolhimentos de contribuições fiscais, prestações de imóveis financiados, contas de luz, água e telefone etc.
A suspensão deveria vigorar até que a CEF implantasse nas agências lotéricas sistema de segurança similar ao de suas agências, incluindo vigilância armada (Lei 7.102/1983). A Vara fixou ainda multa diária de R$ 50 mil, revertida em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em caso de descumprimento da decisão.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-AC), ao confirmar a sentença, lembrou que as atividades de pagamento e recebimento de quantias, normalmente em moeda corrente, feitas nas casas lotéricas, passaram a ser alvo de ações criminosas, gerando insegurança para os clientes e aos empregados dessas casas.

TST

No recurso ao TST, a CEF alegou que a decisão do Tribunal Regional se afastou da seara eminentemente trabalhista para examinar a matéria mediante interpretação das normas regentes da relação de natureza meramente civil mantida entre a instituição bancária e as casas lotéricas.
Ao acolher o recurso, o ministro Brito Pereira ressaltou as diferenças entre a atividade bancária propriamente dita e a das casas lotéricas. A movimentação dos bancos envolve depósitos, aplicações, financiamentos, poupança, seguros – "uma gama de atividades voltadas essencialmente para o lucro, que, por seu volume e sofisticação, são insuscetíveis de comparação com as singelas tarefas executadas pelas casas lotéricas e as agências postais, por exemplo".

Exclusividade

Brito Pereira lembrou que a exploração das loterias federais é um serviço público da União, que, por meio do Decreto-Lei 759/1969, foi delegado, com exclusividade, à Caixa Econômica Federal. Afirmou ainda que o Banco Central do Brasil editou a Resolução 2.707/2000 com o objetivo de inserir no sistema financeiro as populações isoladas em localidades mais remotas do país.
Assim, as casas lotéricas, conforme a norma de criação do "correspondente bancário", não exercem atividades privativas das instituições financeiras. Isto fica evidente, como assinalou o relator, no artigo 5º da Resolução 3.156/2003, também do Banco Central, que sujeita as empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente bancário às penalidades legais "caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas de instituição financeira".
Para o ministro Brito Pereira, o Tribunal Regional confundiu as casas lotéricas com os postos de atendimento dos bancos. "As casas lotéricas são empresas com personalidade jurídica e responsabilidade próprias, seja com o objeto da prestação dos serviços, seja com seus empregados", esclareceu. "Já os postos de atendimento são extensões das agências, operados com os empregados da Caixa, para aproximar o banco do público concentrado e facilitar o acesso aos serviços que não oferecidos pelo banco".
Com esse entendimento, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação civil pública, ficando vencido o ministro Emmanoel Pereira.

segunda-feira, 10 de março de 2014

Gerente sofreu processo crime por omissão da empregadora, e ganhou danos morais na Justiça do Trabalho.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ex-gerente da Casa Bahia Comercial Ltda. (Casas Bahia), condenada a indenizá-lo por ter respondido criminalmente por omissão da empresa. O valor indenizatório de R$ 80 mil fixado na sentença foi considerado alto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o reduziu para R$ 25 mil, e a pretensão do gerente, ao tentar trazer o caso ao TST, era a de restabelecer o valor original.

Entenda o caso

Em julho de 2007, o gerente recebeu de um oficial de justiça da Vara de Família ordem para descontar, na folha de salário de um colega, dívida de pensão alimentícia. O documento, segundo ele, foi encaminhado ao Departamento de Pessoal, mas o desconto não foi efetuado. Após algumas tentativas e sem conseguir efetivar a retenção do salário do devedor, em janeiro de 2009 a Justiça instruiu ação criminal contra o gerente por crime de desobediência (artigo 330 do CPC).
Na versão do trabalhador, a Casa Bahia soube do caso, mas não se interessou em informar ao juízo criminal que não caberia ao gerente a retenção de qualquer valor de salário de outro empregado. Ele disse ter sofrido na época vários distúrbios em sua vida pessoal por ter que responder perante a Justiça Criminal.  

Desproporcional

A tese do gerente foi aceita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), mas o valor de R$ 80 mil estipulado em sentença foi considerado desproporcional. Segundo o TRT, apesar da visível lesão ao direito, não se deveria perder de vista a natureza pedagógica da pena. "A indenização não objetiva enriquecer a vítima, mas sim obstaculizar a reiteração do ato", assinalou o Regional, ao reduzir a quantia para R$ 25 mil.
O relator do processo no TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que o valor de R$ 25 mil não foi excessivo nem despropositado, pois observou os princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade. Segundo o relator, a conduta "incauta" não ficará impune e, ao mesmo tempo, servirá de desestímulo à reiteração por parte da empresa. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Turma.


FARMÁCIAS EM HOSPITAIS COM MAIS DE 50 LEITOS PRECISAM DE PROFISSIONAL COM REGISTRO, DECIDE O TRF.


Duas decisões recentes da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, estabelecem que unidades de farmácia localizadas em hospitais com mais de 50 leitos precisam de profissional com registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Na primeira decisão, a 3ª Turma negou provimento ao agravo interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão favorável ao município de São Paulo. De acordo com o acórdão, a agravada possui uma farmácia em unidade hospitalar inferior a 50 leitos, em consonância com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“Na atualidade, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.110.906, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 07/08/2012, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ao interpretar a Súmula 140/TFR, considerou que o conceito de dispensário de medicamentos atinge somente a pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, para efeito de afastar a obrigatoriedade da exigência de manter profissional farmacêutico”.

Na segunda decisão, a 3ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba contra decisão favorável ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP):

“Na hipótese dos autos, restou comprovado pelo Conselho Regional de Farmácia que a impetrante é considerada como hospital de grande porte e mantêm 209 leitos em funcionamento, o que caracteriza a unidade como farmácia hospitalar e demanda o registro de profissional responsável perante o impetrado”.

No TRF3, as ações receberam os números 0036217-18.2011.4.03.6182/SP
e 0002354-94.2010.4.03.6121/SP


sábado, 8 de março de 2014

Instalador de TV a cabo receberá duas multas sobre verbas rescisórias, decide o TST.

Além do reconhecimento de vínculo de emprego com a Activity Contact Center - Teleatendimento e Informações Cadastrais Ltda., um instalador de TV a cabo conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a empregadora e as tomadoras de serviço (Claro S. A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo. Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477, parágrafo 8º, também a multa do artigo 467, ambos da CLT.
De acordo com o artigo 467, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Como as empresas não quitaram a dívida na audiência, a Turma considerou que agora o pagamento deve ser feito com a multa. O artigo 477, por sua vez, prevê, no parágrafo 8º, que, no caso de descumprimento dos prazos previstos, o empregador terá de pagar multa a favor do empregado "em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido".
Condenadas na primeira instância, as empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que excluiu da condenação tanto a multa do artigo 477, devida em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, quanto a do artigo 467. O instalador de TV, então, recorreu ao TST para reformar a decisão regional.
Relator do recurso de revista, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin destacou, quanto à primeira multa (do artigo 477), que a jurisprudência do TST, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo".
Em relação à multa do artigo 467, destacou que as empresas "foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato e, por tal razão, as diferenças pleiteadas não foram pagas na audiência inaugural", mesmo não havendo dúvidas quanto à obrigatoriedade de seu pagamento. Diante disso, considerou que o acórdão regional não observou a jurisprudência, consolidada na Súmula 69 do TST. Diante da contrariedade a essa súmula, a Oitava Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença.
(Lourdes Tavares/CF)


TRF3 CONDENA REÚ POR FORMAÇÃO DE RÁDIO PIRATA




O crime está previsto no artigo 183 da lei 9.472/97; comete o delito quem desenvolve atividade de telecomunicação sem a devida licença da ANATEL

Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia (6/3), deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu réu pelo crime descrito no artigo 183 da lei 9.472/97: desenvolver atividade de telecomunicação sem a devida licença da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Narra a denúncia que já em novembro de 2008 os acusados desenvolviam atividades de telecomunicação mediante a exploração de emissora clandestina de radiodifusão. Agentes de fiscalização da ANATEL e policiais federais constataram a existência na Rua Alagoa Nova, 99-A, Perus, São Paulo/SP da estação de radiodifusão sonora "Rádio Nova Aliança FM", operando sem autorização na freqüência de 106,5 Mhz, em potência de 45 Watts.

Segundo a acusação, no local, foram encontrados e apreendidos aparelho transmissor de FM e outros equipamentos, momento em que foi interrompida a transmissão clandestina da emissora.

A denúncia foi recebida no dia 13 de junho de 2011. Após regular instrução, foi proferida sentença que julgou improcedente a ação penal para absolver o acusado com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal entrou com recurso postulando a condenação do acusado nos termos da inicial, afastando-se a tese da atipicidade material.

Segundo o relator do processo no TRF3, a materialidade do crime vem amplamente demonstrada através de auto de busca e apreensão, parecer técnico, laudo pericial dos equipamentos e depoimento testemunhal. O magistrado também ressalta que a potencialidade lesiva atestada através de laudo pericial e a denúncia anônima perante a ANATEL comprovam que a rádio pirata possuía efetivo potencial de interferência no funcionamento de outros serviços, regularmente instalados.

“Embora o réu negue a autoria, não produziu a defesa provas que demonstrassem a versão de que o local era alugado a terceira pessoa. O conjunto probatório, como a prova testemunhal, revela ser o réu o responsável pela rádio clandestina”, acrescenta a decisão.

O acórdão da 1ª Turma do TRF3 dá provimento à apelação para condenar o réu a dois anos de detenção e 10 dias-multa, no piso legal, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas, prestação de serviços e prestação pecuniária de meio salário mínimo à União.

No TRF3, a apelação criminal recebeu o número 0001362-84.2009.4.03.6181/SP

sexta-feira, 7 de março de 2014

Professora de Faculdade será indenizada por ficar um ano sem trabalho e salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inviável o processamento de recurso de revista da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por manter o contrato de trabalho de uma professora por cerca de um ano, sem lhe conferir trabalho e salários - obrigação principal do empregador. A decisão se deu no exame de agravo de instrumento pelo qual a instituição pretendia que o TST examinasse o caso.

O relator do agravo, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, esclareceu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) registrou a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil. "Em decorrência da conduta da instituição de ensino, a professora sofreu humilhações e teve dificuldades em honrar suas dívidas", assinalou.

O TRT-RJ confirmou a sentença que deferiu à trabalhadora a indenização, por terem sido violados seus direitos fundamentais, em especial a honra e a dignidade humanas. Ressaltou que, no caso, a Estácio de Sá deixou de pagar salários, sem nenhum motivo, por pelo menos 11 meses, apesar da manutenção do vínculo. A situação teria dificultado a busca de nova colocação no mercado de trabalho e impedido que ela honrasse suas dívidas, gerando humilhação e sofrimento.

TST

No agravo de instrumento, a Estácio de Sá reiterou os termos do recurso de revista cujo seguimento foi negado, alegando que não estavam presentes, no caso, os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil do empregador. Também indicou violação ao artigo 5º, caput e inciso X, daConstituição da República, além de transcrever decisões para comprovar divergência de jurisprudência. Para o relator, porém, as alegações recursais não poderiam ser examinadas no TST por conta da Súmula 126, que impede o reexame de fatos e provas.


TRF3 RECONHECE DIREITO DE ACUMULAR GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES DO IPEN SUJEITOS A ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS

Decisão concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em ação que busca o recebimento cumulativo de adicional ionizante e a gratificação de raio-X


O desembargador federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu provimento ao agravo de instrumento de servidores públicos federais em ação contra oInstituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), na qual visam receber cumulativamente adicional ionizante e a gratificação de raio-X, em razão das atividades que atuam.

O recurso foi interposto contra a decisão do juiz de primeiro grau, que havia indeferido a antecipação dos efeitos da tutela - o direito continuar a receber o benefício. De modo contrário, o relator entendeu que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão dos benefícios, conforme o artigo 557, parágrafo 1-A, do Código de Processo Civil.

“Entendo ser inaplicável, na espécie, a vedação à cumulação imposta pelo artigo 68, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90, visto que a jurisprudência pátria tem entendido que a gratificação de raio-X possui natureza diversa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a que alude a norma do artigo 68, parágrafo primeiro, ao estabelecer a restrição”, relatou.

Segundo o magistrado, a gratificação de raio X é devida em razão da função exercida pelo servidor e destina-se aos funcionários que operem diretamente com aparelho de raio X. A gratificação por atividades com raio-x foi instituída pela Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950. “Essa vantagem é devida aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação", afirmou na decisão.

Em contrapartida, o adicional de irradiação ionizante, regulamentado na Lei 8.270/1991 e no Decreto Federal 877/1993, é devido em virtude do local e das condições de trabalho. O adicional é dirigido aos servidores que trabalham habitualmente em local insalubre, no caso, em local onde haja proximidade com a radiação ionizante.

“Saliento ainda que, tratando-se de parcela remuneratória, paga mensalmente, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que a supressão do adicional de irradiação ionizante acarreta decesso remuneratório dos agravantes”, enfatizou.

O desembargador finalizou sua decisão afirmando que o pedido dos servidores não constitui aumento de vencimento. O objetivo é impedir a dedução do adicional de radiação ionizante, sem prejuízo do recebimento da gratificação de raio-X.

No TRF3, o agravo de instrumento tem o número 0001672-33.2014.4.03.0000/SP.