domingo, 28 de fevereiro de 2010

Exame de ordem. Parece que as peças foram essas:

Tributário:


Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito.


Trabalho:


Recurso ordinário com preliminar de cerceamento do Direito de Defesa.


Civil:


Contestação com denunciação da lide fundamentada no Art. 70, I, do CPC.


Penal:


Apelação, com fulcro no Art. 593, I, do CPP.

Veja perguntas e respostas do exame de ordem de hoje. Área Trabalhista:

QUESTÕES SUBJETIVAS (fonte: blogexamedeordem.blogspot.com):


QUESTÃO 01:


Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado?


RESPOSTA: O art. 10, II, alínea “a”, do ADCT, CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.


Na mesma linha, podemos destacar o artigo 165 da CLT que estabelece que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.


Vale destacar que a composição da CIPA é paritária, com representante dos empregados eleitos em escrutínio secreto (art. 164 § 2º da CLT) e representantes indicados pelo empregador (art. 164, § 1º da CLT).


No caso em tela, considerando que o Presidente da CIPA é designado pelo empregador, anualmente, dentre os seus representantes (art. 164, § 5º, da CLT), não teria o mesmo direito à estabilidade no emprego, descabendo qualquer reclamação trabalhista objetivando reintegrar o obreiro no emprego.


QUESTÃO 02:


Maurício, empregado da empresa Serve Bem Ltda., era beneficiado com seguro de vida pago por sua empregadora. Após ter sido demitido sem justa causa, Maurício ajuizou "RT" contra a empresa, pleiteando que o valor pago pela empresa a título de seguro de vida fosse integrado ao seu salário. Maurício faz jus à referida integração? Justifique


RESPOSTA: A parcela paga pelo empregador a título de seguro de vida não tem natureza salarial. Conforme disposto no art. 458, § 2º da CLT, não será considerado como salário a utilidade fornecida pelo empregador denominada seguro de vida e acidentes pessoais. Logo, Maurício não tem direito à referida integração ao salário.


QUESTÃO 03:


José moveu reclamação trabalhista contra empresa em que trabalhava, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Tendo sido julgada improcedente a demanda na sentença de 1º grau, o advogado de Jose fez carga do processo com o objetivo de interpor recurso ordinário. No sétimo dia de prazo, foi interposto o referido recurso, sem que os autos fossem entregues à Secretaria da Vara, providencia somente tomada dezenove dias após a carga.


Nessa situação hipotética, o recurso ordinário interposto deve ser considerado tempestivo? O atraso na devolução dos autos pode acarretar alguma sanção ao reclamante e a seu advogado? Justifique ambas as respostas.


RESPOSTA: Inicialmente, cabe destacar que o art. 901 da CLT estabelece que sem prejuízo dos prazos previstos no capítulo VI (que dispõe sobre os recursos trabalhistas), terão as partes vista dos autos em cartório ou na Secretaria. . O parágrafo único do mesmo artigo estabelece, outrossim, que, salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.


Por sua vez, ao verificarmos o inteiro teor dos artigos 195 e 196 do CPC, podemos concluir que as penalidade ali impostas, referem-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal.


Logo, como os artigos 195 e 196 do CPC não atribui outra sanção pela devolução a destempo dos autos, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT, não havendo, portanto, qualquer penalidade a ser aplicada ao reclamante.


Todavia, a devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, podendo o ilustre causídico do reclamante ser punido administrativamente pela OAB.


Jurisprudências correlatas


Ementa:
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO FINAL DO PRAZO DO RECURSO - PROVIMENTO A tardia restituição dos autos não acarreta a intempestividade do recurso oportunamente interposto. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.


Processo: RR - 141800-16.2007.5.06.0022 Data de Julgamento: 09/12/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009.


Ementa:
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. A devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, não podendo acarretar o não conhecimento do recurso da parte, sob pena de violar a garantia inscrita no art. 5o, inc. LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.


Processo: RR - 155400-85.2008.5.18.0006 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009.


Ementa:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. Extrai-se do artigo 195 do CPC, que a penalidade ali imposta refere-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal. Assim, como o art. 195 do CPC não atribui outra sanção - tal como declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal -, pela devolução a destempo dos autos, deve ser aplicado restritivamente, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, porque a devolução dos autos ocorreu após o decurso do prazo recursal, pois é incontroverso que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.


Processo: RR - 6500-84.2008.5.06.0010 Data de Julgamento: 28/10/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 06/11/2009.


Ementa:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO. Constitui infração disciplinar -reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança-, a teor do art. 34, XXII, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, a devolução tardia dos autos pelo advogado não pode acarretar o não-conhecimento do recurso da parte, protocolizado tempestivamente. A infração disciplinar não tem o condão de superar a garantia constitucional ao manejo de recursos (CF, art. 5º, LV). Recurso de revista conhecido e provido.


Processo: RR - 68000-78.2004.5.05.0024 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/08/2009.


QUESTÃO 04:


João ajuizou "RT" contra a empresa Ouro Dourado Ltda., tendo obtido sentença totalmente favorável à condenação da empresa nas verbas rescisórias requeridas. Transitada a sentença em julgado, já na fase de execução, a empresa propôs acordo para pagar, em uma única parcela, o valor de R$ 20.000,00 para pôr fim à lide e evitar qualquer tipo de discussão em sede de execução. João aceitou o acordo, que foi firmado por ambas as partes, mediante seus advogados e levado ao conhecimento do juiz trabalhista.


Houve preclusão do acordo? Violação à coisa julgada? Justifique.


RESPOSTA: Não houve preclusão do acordo nem ofensa à coisa julgada. O art. 764,§ 3º da CLT, revela que é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Por outro lado, o próprio artigo 832, § 6º da CLT permite a celebração de acordo após o trânsito em julgado da decisão quando estabelece que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.


QUESTÃO 05:


Arquimedes exerceu a função de gerente de atendimento de agência bancária desde sua admissão até 20/12/09, tendo recebido, sempre pelo desempenho da referida função, gratificação no importe de um terço sobre seu salário do cargo efetivo. Sua jornada de trabalho sempre foi cumprida das 8h ás 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, não adotando o banco empregador o sistema de banco de horas. Arquimedes foi demitido e, em reclamação trabalhista, postulou horas extras. Nessa situação hipotética, qual seria o argumento a ser utilizado para a defesa do banco quanto às horas extras requeridas? Fundamente.


RESPOSTA: No caso em tela, o argumento de defesa do banco para negar o pagamento de horas extras seria o art. 224, § 2º da CLT e a Súmula 102, II, do TST. O art. 224, § 2º da CLT estabelece que a jornada de 06 horas contínuas e 30 horas de trabalho por semana não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Ademais, a Súmula 102, II, do TST esclarece que o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Logo, como Arquimedes trabalhava 08 horas por dia, e percebia gratificação no importe de um terço do salário, não tem direito a horas-extras.

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Terror no emprego: Direito a uma indenização

Humilhação, assédio moral e terror psicológico continuado. Uma grande empresa de seguros foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um de seus vendedores que foi moralmente ofendido ao ser submetido à técnica de estímulo a vendas baseada no terror e na humilhação. A condenação foi mantida na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso no qual a empresa pretendia, entre outros, se isentar da punição.

O empregado trabalhou na empresa de 1989 a 2006 como vendedor de seguros. No mesmo ano da dispensa, reclamou na Justiça a ofensa sofrida e conseguiu indenização de R$ 100 mil, valor que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) considerou excessivo para a situação e o reduziu para R$ 20 mil. Ainda insatisfeita, a empresa recorreu ao TST, mas o valor foi mantido.

Ao examinar o caso na Primeira Turma, o ministro Vieira de Mello Filho verificou que o acórdão regional registrou a conduta abusiva da empresa no relacionamento com o vendedor, expondo-o a “vexame e constrangimento contínuo e habitual em seu ambiente de trabalho”, por conta da cobrança de melhores resultados nas vendas, inclusive com ameaça de dispensa.

Ao se manifestar na sessão de julgamento, o presidente da Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, expressou sua preocupação com as metas de vendas buscadas pelas empresas que utilizam a técnica do terror e da humilhação para conseguir melhores resultados. No presente caso, “a punição é necessária até para que a empresa reveja seu relacionamento com os demais empregados”, afirmou. (AIRR-91440-35.2006.5.06.0015)
Fonte: TST

Jornada de Trabalho variável no MacDonald´s

Uma ação do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) pretendia que fosse julgada ilícita uma cláusula dos contratos individuais de trabalho realizados pelo McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda, estabelecendo jornada variável. No entanto, a Justiça do Trabalho de São Paulo validou a jornada móvel, considerando não haver prejuízos aos trabalhadores. Ao examinar o apelo do MPT, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento - o que, na prática, mantém a decisão regional – e deferiu o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região (Sinthoresp) de constar, no caso, como assistente do Ministério Público.

Em seu recurso ao TST, o MPT alega que não pode ser validada cláusula que estipule jornada de trabalho aleatória, com variação entre quatro e oito horas diárias, pois não há norma coletiva amparando esse tipo de jornada. Foi uma reação à decisão do TRT/SP, que manteve a sentença julgando improcedente o pedido da instituição. Segundo o TRT/SP, não há nada, em qualquer norma, que impeça a contratação móvel, ressaltando que a Constituição Federal apenas estabelece jornadas máximas diária e semanal.

O TRT da 2ª Região destacou a “cautela” do juízo de origem, que fez inspeção nas lojas da empresa e verificou que as jornadas móveis são publicadas com antecedência, com escala mensal afixada na sala dos funcionários sete dias antes do início do mês em que vigorará. Assim, segundo a avaliação do TRT/SP, a “jornada não é tão aleatória”, pois o empregado não fica à disposição do empregador, como alega o MPT, porque o funcionário já sabe antecipadamente quando terá que trabalhar.

Ainda para fundamentar sua decisão pela permanência da jornada variável, o Tribunal Regional, em acórdão publicado em 14/12/04, no Diário Oficial de Estado de São Paulo - PJ, informa: “o próprio sindicato, que representa os interesses da categoria, manifesta-se a favor da manutenção da forma de contratação com jornada móvel, conforme se verifica de fls. 1420/1422”. E acrescenta: ”o próprio sindicato entende que a fixação de jornada móvel atende às necessidades da categoria. Tanto que informa que isso foi uma conquista da categoria”. O documento a que se refere o acórdão é uma declaração do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (“Fast Food”) de São Paulo - SP.

Com essas considerações, o TRT concluiu que não há ilegalidade na contratação e nenhum prejuízo ao trabalhador foi demonstrado pela adoção do sistema de jornada móvel, pois “não prejudica o funcionário estudante e não prejudica o tempo de lazer do empregado, nem seu convívio familiar e social”. Após essa decisão, o MPT interpôs recurso de revista, com seguimento negado no TRT. Esse resultado levou o Ministério Público a apresentar agravo de instrumento ao TST.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu haver obstáculo à revisão do acórdão regional, pois não pode examinar fatos e provas em instância superior, após as conclusões apresentadas pelo Tribunal Regional. Concluiu, então, que “não há como divisar conflito de teses nem violação de dispositivos de lei, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária”. A Oitava Turma acompanhou o voto da relatora e negou provimento ao agravo de instrumento do MPT. Contra a decisão, o Sinthoresp, que assiste o MPT, interpôs embargos declaratórios em 05/02/10. (AIRR - 105640-55.2001.5.02.0202)
Fonte: TST

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

O dilema de Eutifron (adaptado)

Furtar é errado porque a Lei reprova o furto ou a Lei reprova o furto porque furtar é errado?

Dessa pergunta, podemos retirar duas respostas:
1 - Furtar é errado porque a Lei reprova o furto.
2 - A Lei reprova o furto porque furtar é errado.

Consequências das respostas:
1 - O Direito consiste em estipulações arbitrárias. Se a Lei tivesse aprovado o furto, furtar não seria errado.
1 - Furtar é errado independentemente da vontade da Lei. A Lei não é o fundamento do Direito.

domingo, 21 de fevereiro de 2010

Novas Súmulas Vinculantes: destaque para a de número 25

SÚMULA VINCULANTE Nº 22

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.


SÚMULA VINCULANTE Nº 23

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.


SÚMULA VINCULANTE Nº 24

NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.


SÚMULA VINCULANTE Nº 25

É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.


SÚMULA VINCULANTE Nº 26

PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2O DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.


SÚMULA VINCULANTE Nº 27

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSAS ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, QUANDO A ANATEL NÃO SEJA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, ASSISTENTE, NEM OPOENTE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 28

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 29

É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.

SÚMULA VINCULANTE Nº 31

É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Salário-Mínimo Federal: R$.510,00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo as seguintes regras:

I - em 2010, a partir do dia 1o de janeiro, o salário mínimo será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);

II - em 1o de janeiro de 2011, o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderá à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC verificada no período de janeiro a dezembro de 2010, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se positiva, ambos os índices apurados pelo IBGE;

III - na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, ato do Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis;

IV - verificada a hipótese de que trata o inciso III, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Medida Provisória, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade;

V - para fins do disposto no inciso II, será utilizada a taxa de variação real do PIB para o ano de 2009, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano de 2010;

VI - ato do Poder Executivo divulgará os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal;

VII - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 a 2023, inclusive; e

VIII - o projeto de lei de que trata o inciso VII preverá a revisão das regras de aumento real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos).

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de janeiro de 2010, a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.

Brasília, 23 de dezembro de 2009, 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
André Peixoto Figueiredo Lima
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel

Reajuste das aposentadorias e teto do INSS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de janeiro de 2010, em seis inteiros e quatorze centésimos por cento.

Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de março de 2009, o reajuste de que trata o caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo.

Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício será de R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 3o Em 1o de janeiro de 2011, será concedido, por meio de ato do Poder Executivo, aos benefícios da Previdência Social reajuste equivalente à reposição da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no ano anterior, acrescido de aumento real em percentual equivalente a cinquenta por cento do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se positivo, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até o último dia útil do ano de 2010.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a estimar o índice de inflação do mês ou meses não disponíveis, que permanecerão válidos, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados, sem retroatividade, no reajuste subsequente.

Art. 4o Os aumentos e reajustes concedidos por esta Medida Provisória substituem, para todos os fins, o referido no § 4o do art. 201 da Constituição, relativamente aos anos de 2009 e 2010.

Art. 5o Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010 e 2011, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2009, 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel

Lei 12.198/10 - Nova Profissão

Art. 1o Fica reconhecida a atividade de Repentista como profissão artística.

Art. 2o Repentista é o profissional que utiliza o improviso rimado como meio de expressão artística cantada, falada ou escrita, compondo de imediato ou recolhendo composições de origem anônima ou da tradição popular.

Art. 3o Consideram-se repentistas, além de outros que as entidades de classe possam reconhecer, os seguintes profissionais:

I - cantadores e violeiros improvisadores;

II - os emboladores e cantadores de Coco;

III - poetas repentistas e os contadores e declamadores de causos da cultura popular;

IV - escritores da literatura de cordel.

Art. 4o Aos repentistas são aplicadas, conforme as especifidades da atividade, as disposições previstas nos arts. 41 a 48 da Lei no 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que dispõem sobre a duração do trabalho dos músicos.

Art. 5o A profissão de Repentista passa a integrar o quadro de atividades a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

Criticou Promotor, levou condenação!

O juiz João Marcos Buch, da comarca de Joinville, condenou o advogado Osmar dos Santos ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de detenção, em regime inicialmente aberto, mais multa, pelo crime de calúnia praticado contra o promotor de justiça Alexandre Herculano de Abreu.

A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de finais de semana. O motivo da condenação foi um artigo publicado pelo advogado em periódico local com críticas ao trabalho do promotor ao promover ação civil pública contra uma escola local.

"No texto publicado, o denunciado realizou argumentação afirmando que o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu teria promovido a Ação Civil Pública contra a escola, agindo com abuso de poder (...) Ou seja, o denunciado imputou, falsamente ao Promotor de Justiça fato definido como crime, comportamento esse que, se efetivamente tivesse ocorrido, configuraria o crime de abuso de autoridade", assinalou o juiz João Marcos Buch.

•Autos : 038.07.005674-6

Voltar a trabalhar - depois de aposentado - em empresas públicas e sociedades de economia mista?

O STF está julgando se empresas públicas e sociedades de economia mista são ou não obrigadas a reintegrar em seus quadros empregados aposentados espontaneamente pela Previdência Social. Decisões da Justiça do Trabalho têm determinado que essas empresas reintegrem seus empregados, dando-lhes o direito de acumular proventos da inatividade com salários da ativa. Ontem, após dois votos no sentido de que as empresas têm o direito de escolher, houve pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. (Reclamação 8.168)

TRT de SP determina que acórdão retirado da internet tem validade

O Provimento GP nº 03/2010, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de fevereiro, traz medidas que promovem a celeridade na tramitação processual de 2ª instância.

Dentre as novas práticas, que beneficiam partes e advogados, está a validade legal conferida ao acórdão disponibilizado na internet, através do site do TRT/SP.

Com essa cópia do acórdão, não é mais necessário comparecer ao balcão das secretarias do 2º grau.

terça-feira, 16 de fevereiro de 2010

Em alusão a Gilmar Mendes, jornalistas de Campinas desfilam na ala dos cozinheiros

A escola de samba Estrela D'Alva convidou os jornalistas, inclusive os diretores da Sindicato/Regional Campinas, para desfilar no Carnaval 2010 da cidade. Eles vão integrar a ala das cozinheiras, por coincidência poderá ser feita alusão à comparação realizada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes que, no ano passado ao defender o fim do diploma para o exercício da profissão, comparou jornalistas com o seu cozinheiro, dizendo que nenhum deles precisava de diploma.
fonte: sindicato dos jornalistas de são paulo

Campanha salarial: reivindicação dos professores é destaque na imprensa

A sobrecarga de trabalho docente com o crescente número de atividades ligadas às novas ferramentas tecnológicas ganhou destaque na mídia. Confira:

» Professor quer extra por trabalho on-line
Folha S. Paulo

» Professor quer hora extra virtual
Agora

»Novas tecnologias criam ‘professor 30 horas’ e necessidade de mudanças na remuneração
Entrevista com o presidente da FEPESP
Rádio CBN

» Professores querem remuneração por atividade na internet; para escolas, tempo gasto com blogs e twitter não aumenta carga de trabalho
Entrevista com o presidente do sindicato patronal
Rádio CBN

» Salário não acompanha o maior volume de trabalho gerado pelas novas tecnologias
Entrevista com o Prof. Arnaldo Mazzei Nogueira
Rádio CBN

» Professor quer aumento por trabalho virtual
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Agência Brasil

Prescrição Trabalhista em acidente do trabalho

A prescrição para propor ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional depende da data em que o trabalhador tem ciência inequívoca do evento danoso, pois é preciso confrontar as normas vigentes com a legislação do período do infortúnio e posteriormente revogada.

Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST afastou a prescrição decretada pela 5a turma e determinou o retorno de processo à primeira instância para julgar pedido de indenização por danos morais feito por ex-empregado de empresa de engenharia que perdeu dois dedos da mão direita durante a prestação do serviço.

Segundo o relator dos embargos do trabalhador, ministro Lelio Bentes Corrêa, o caso exigia a definição da natureza da prescrição aplicável ao pedido : civil ou trabalhista. O ministro explicou que a competência da JT para dirimir conflitos resultantes de acidente de trabalho nasceu com a nova redação do artigo 114 da Constituição dada pela EC 45/2004. Ainda assim, essa competência só ficou consolidada após julgamento pelo STF de um conflito de competência, em dezembro de 2005.

O relator esclareceu, então, que, para os acidentes ocorridos depois da EC, a prescrição é a prevista no artigo 7º, XXIX, da CF (cinco anos durante o curso do contrato de trabalho até o limite de dois anos após a sua extinção), porque não há mais dúvidas sobre a natureza trabalhista do infortúnio. Por outro lado, se o acidente aconteceu antes da entrada em vigor da Emenda, prevalece a prescrição civil, na medida em que existia controvérsia nos tribunais sobre a natureza desse tipo de pleito.

Como observou o ministro Lelio, o Código Civil de 1916 estabelecia prazo prescricional vintenário, e o novo Código (em vigor a partir de janeiro de 2003) fixara em três anos a prescrição. E para evitar prejuízo às partes, o legislador propôs uma regra de transição, pela qual os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Desse modo, concluiu o relator, como a lesão ocorreu em 28/10/1989, o trabalhador foi dispensado sem justa causa em 17/4/1990, e a ação foi proposta em 26/4/2002, deve ser aplicada a prescrição vintenária na hipótese, uma vez que transcorrera mais de dez anos da data do infortúnio (metade do prazo previsto na lei anterior) quando o novo Código Civil entrou em vigor (janeiro/2003).

•Processo Relacionado : E-ED-RR- 51800-19.2004.5.03.0002
fonte: migalhas

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Veja um texto do advogado Charles Parchen, cujo título é "Teletubbies do Direito"


"Ainda no primeiro período da faculdade, isso em 1999, tive a oportunidade de participar de um congresso internacional de direito que se realizou em Curitiba.

O destaque do evento foi a palestra ministrada pelo excelente Desembargador gaúcho Amilton Bueno de Carvalho, ferrenho defensor da corrente do Direito Alternativo.

Lembro até hoje das palavras proferidas naquela palestra. O Desembargador utilizou uma interessante analogia para expor uma realidade que assola não só o exercício da advocacia, mas também o da Magistratura.

Aos dizeres daquele palestrante, "todos somos Teletubbies do direito". A frase, que em princípio arrancou gargalhadas da platéia, se mostrou preocupante e plenamente verdadeira após uma explicação: para ele, hoje, assim como os personagens da TV, nos limitamos a repetir e copiar tudo o que os outros fazem, o que acarreta uma completa "imbecilização" da atividade jurídica, que se resume à repetir, copiar, repetir, copiar...

Em outras palavras, seria o fenômeno da mercantilização da advocacia e da Magistratura e o da priorização das metas de produção, em detrimento à subjetividade da profissão e da qualidade advinda da atividade intelectual que sempre foi inerente à concepção do Direito. Para ele, cada vez mais os profissionais estão se tornando meros repetidores do trabalho alheio, num circulo vicioso de total ausência de produção intelectual e de inovação de teses.

Hodiernamente, vemos que o próprio Poder Judiciário, outrora desprovido de metas de qualidade e excelência, começou a ser seriamente pressionado após a criação do controverso CNJ. Ao meu entender, tal Conselho procura cada vez mais introduzir - erroneamente - no Judiciário, o conceito de "empresa", que sabidamente está ligado ao atingimento das metas cada vez maiores de produção e eficiência.

As Câmaras dos Tribunais são cada vez mais especializadas. Os Desembargadores atuam há tempos em uma mesma matéria, sem sequer ter contato com outras. A repetição é constante, o que se denota pelos despachos e decisões, todos padronizados. De igual modo, no primeiro grau, a criação de varas especializadas é algo cada vez mais notada pelos profissionais do Direito.

Porém, tal mudança de comportamento vem causando uma série de aberrações jurídicas. São proferidos despachos malucos, sentenças impossíveis, sem falar, é claro, de erros judiciários. Tudo em nome da produção em massa.

Ao mesmo tempo, o mercado de trabalho e o conceito atual de advocacia de volume não permitem mais que haja tempo para a pesquisa e desenvolvimento de novos pensamentos. Ainda, o atual estágio da profissão quase extinguiu o "profissional genérico", aquele que sabia de tudo um pouco. Certo é que a especialização é fenômeno necessário e sem volta, contudo, o efeito maléfico das duas - advocacia de massa e da especialização - é a produção de profissionais "em série", o que é um contrasenso no universo da advocacia e da Magistratura, atividades claramente incompatíveis com esta prática.

Massificados, estes profissionais sabem cada vez mais de pouca coisa e cada vez menos do restante. É o refinamento exagerado do saber, onde há a perda do caráter liberal do estudo, numa completa ruína do espírito acadêmico. O resultado se traduz em situações cotidianas, como a qual tive a oportunidade de presenciar, onde um colega, indagado por um parente sobre uma questão de divisão de terreno entre irmãos, preferiu dizer à pessoa que iria indicar ela a um colega do que aceitar aquela causa, isso porque não entendia nada de direito imobiliário e com isso, tinha "medo" de fazer uma besteira.

Meros repetidores ou profissionais especializados demais esquecem, desde o básico, o que aprenderam na faculdade; e tal qual "teletubbies do direito", em uma completa imbecilização de seus conhecimentos, simplesmente deixam de se interessar ou atuar em outros seguimentos ou áreas porque simplesmente não sabem lidar com determinada matéria ou desconhecem a mesma.

Especializar-se é preciso, contudo, sem esquecer de se interessar e de se aperfeiçoar, jamais."

Juiz sendo investigado. De vez em quando acontece.

O CNJ vai abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz de Direito Megbel Abdala Tanus Ferreira, titular da 4ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís/MA, que teria sido omisso e parcial no exercício de suas atribuições. A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão plenária desta quarta-feira (10/2). Os conselheiros decidiram, ainda, que o juiz permanecerá no cargo, mas não poderá pedir aposentadoria enquanto tramitar o processo e terá suspensa todas as vantagens que recebe como juiz, como uso de carro oficial de gabinete, motorista, nomeação, manutenção ou designação de servidores para cargos de confiança ou funções comissionadas, com exceção dos vencimentos.

De acordo com o relator, ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, o juiz é acusado de distribuição de processos supostamente dirigidos durante recesso forense e violação do dever de imparcialidade. O magistrado não observou o rito próprio de expedição de precatórios e o princípio do contraditório e da ampla defesa, disposto no art. 100 da CF, e determinou o bloqueio para pagamento imediato, pelo Estado do Maranhão, de R$ 348 mil relativos a perdas no valor de pensões, fixando multa diária por descumprimento no valor R$ 50 mil.

Em outra ação, o magistrado também determinou a restituição de R$ 28.420,66, descontados a título de contribuição do Fundo de Contribuição dos Servidores Públicos do Maranhão (Fuben) em favor de desembargadores, juízes de Direito e promotores de Justiça, fixando, também, o valor da multa por dia de atraso em R$ 1 mil. Há ainda uma ação em que o magistrado deferiu pedido de tutela antecipada para que fosse pago imediatamente o valor de R$ 18.476,97, novamente sem a observância da expedição do precatório.

No relatório da sindicância da Corregedoria Nacional de Justiça foi constatado que o juiz Megbel Abdala Tanus Ferreira, em sete processos, deu parecer favorável em ações beneficiando outros juízes com o pagamento de valores que variam de R$ 14 mil a R$ 56 mil, referentes a imposto de renda incidente sobre diferença dos 11,98% de URV.

Em São Luis, o juiz Megbel Abdala Tanus Ferreira, já estava sendo investigado pela corregedoria geral de justiça do TJ/MA. O objetivo era apurar a conduta do magistrado em um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur Turismo e Transporte Ltda. em desfavor do procurador-geral de São Luís, que beneficiou a empresa com R$ 6,4 milhões, a título de indenização. Nesse caso constatou-se, logo ao início das investigações, a manipulação da distribuição do processo, que deveria ter sido por sorteio, mas foi encaminhado por dependência, diretamente ao juiz.
fonte: migalhas

OAB decide, finalmente, que pode usar súmulas e OJ´s. Veja comunicado abaixo:

"A legislação poderá ter apenas remissões a outras leis, súmulas, enunciados, OJ's e dispositivos legais, sem qualquer referência a doutrina ou jurisprudência.

As súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais poderão estar insertos na parte final dos códigos."

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Estadão recusa desistência dos advogados do filho do Sarney. Processo deve ir até o fim! Quem será que ganha: a censura ou a liberdade?

Veja a petição protocolada pelos advogados do Estadão:

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NÍVIO GERALDO GONÇALVES, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.


S. A. O ESTADO DE S. PAULO, por seu advogado, no Agravo de Instrumento n. 2009.00.2.010738-6, em que litiga com FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY, ora em fase de admissibilidade dos recursos maiores lá interpostos, a isso intimada e acudindo ao r. despacho dessa D. Presidência, manifesta e requer o seguinte.

1.- Entre outras causas, extinguir-se-á o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação (CPC, art. 267, caput e inc. VIII). Decorrido que esteja o prazo para resposta e, consequentemente, sempre que já contestada a lide, como aqui ocorre, a desistência dependerá do “consentimento” do demandado (CPC, art. 267, § 4º).
E é essa anuência que, na espécie, a Suplicante se recusa a prestar, nisto conduzida pelos motivos, processuais e substanciais, a seguir expostos.

2.- Com efeito. Veio aos autos petição de “desistência da presente ação”, subscrita por dois nobres causídicos, os Drs. Eduardo Antônio Lucho Ferrão e José Rollemberg Leite Neto (fl. 361).

Sucede que, à época em que foram constituídos (cf. Procuração, fl. 54), esses operosos advogados não receberam do sr. FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY, autor da ação, segundo imprescindível, poderes especiais para “desistir”, inconfundíveis com aqueloutros, genéricos, embutidos na cláusula ad judicia (CPC, art. 38, caput).

3.- Ora, sabe-se que os atos praticados por quem não possua mandato, ou o detenha sem poderes suficientes, são “...ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados...”, salvo se este vier a ratificá-los (Cód. Civil, art. 662, caput). Vale dizer, até que eventual e tempestiva ratificação sobrevenha, o certo é que, malgrado a “desistência” peticionada pelos ilustres signatários do requerimento, o Sr. FERNANDO SARNEY, promovente desta ação inibitória, ao menos até agora dela não desistiu.

4.- No entanto, ainda que, argumentandum tantum, inexistisse denunciado defeito processual, a Suplicante rejeita, frontal e enfaticamente, a “desistência” impetrada. Solução desse tipo, homologada que pudesse ser, levaria à mera extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VIII), destarte permitindo ao autor da demanda —— quando lhe convenha, ou quando assim impuserem os seus humores —— vir a futuramente repropô-la1.

Aquilo que a Suplicante deseja é a solução da controvérsia com prestação jurisdicional de fundo, isto é, meritória, por meio de sentença que rejeite os pleitos trazidos a juízo pelo Autor. É dizer, a plena improcedência da ação.

Aí sim, e apenas assim, jamais mercê de uma precária “desistência” sujeita aos vindouros e indevassáveis caprichos do Autor, aceitará a Suplicante que a lide inibitória tenha recebido desfecho satisfatório e, acima de tudo, minimamente digno.

5.- Insista-se. Há 182 dias o jornal O ESTADO DE S. PAULO assiste à abusiva violação da sua fundamental liberdade de noticiar, proibido que se acha, por força da mais inesperada modalidade censória (a judicial), e sob pena de draconiana multa pecuniária, de divulgar as informações relativas ao Autor que, sem ter para tanto violado sigilo judiciário algum, chegaram a seus repórteres sob o manto do segredo da fonte.

Porque crê nos intocáveis direitos que, à imprensa, são conferidos pela Constituição da República e decorrem do Estado Democrático nela resguardado, a Suplicante vem tentando, por todos os lícitos meios jurídico-processuais ao seu alcance, livrar-se dos grilhões censórios. Formulou defesas, excepcionou suspeições, impetrou mandado de segurança, intercalou recursos —— inclusive extraordinário e especial ——, chegando mesmo a reclamar, à Mais Alta Corte Nacional, a ostensiva afronta que, à jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, significa a censura monocraticamente ditada por um magistrado do colendo colegiado por V. Exa. presidido.

Os parciais reveses até o momento por ela experimentados não fazem com que a Suplicante esmoreça, visto confiante em que, ao cabo dessas arrastadas liças, apesar de a destempo e tardonhamente, os valores constitucionais serão respeitados e consagrados, decretando-se então paradeiro à censura baixada. Censura, aliás, esperável nos idos em que exercitada pelos esbirros dos períodos autoritários, mas que assume natureza mais surpreendente —— e por isso muito mais grave e chocante —— quando decretada pelo poder, o Judiciário, ao qual se reservou, preferencialmente, a vigilante tutela dos superiores direitos e das máximas franquias albergados na Constituição Federal.

6.- Nessa postura de repulsa à “desistência” acenada, a Suplicante igualmente pondera que não defende apenas o seu particular patrimônio jurídico.

Os direitos malferidos pelo ato censório do Desembargador Dácio Vieira pertencem, por igual, a seus leitores, plenamente legitimados, do começo ao fim, a conhecer como são tratados, pelos grandes da República, ou pelos a eles aparentados, ou deles filhos, os negócios governamentais; como são resolvidas algumas licitações administrativas e sussurradamente acertados os contratos delas provindos; como são feitas certas designações para os cargos estatais que a cidadania sustenta com os seus impostos e taxas; como são, em muitos casos, preenchidos os postos ministeriais; como são investidos, em empresas públicas e sociedades mistas de portentosos e inesgotáveis recursos financeiros, os agentes responsáveis pelos seus orçamentos e por suas contas.

7.- Por tudo isso é que à Suplicante não entusiasma, nem cativa, o óbolo de uma rudimentar, insuficiente e liliputiana “desistência”.

As inarredáveis convicções da Suplicante sobre o conteúdo e os atributos da liberdade de imprensa são centenárias e já provocaram prisões, exílios e perseguições de todos os tipos, pelo que a filantropia processual da “desistência”, sem hesitar, nem sequer agradecer, a Suplicante despreza e enjeita.

O que a Suplicante deseja, e unicamente quer, é ver este processo extinto por julgamento de fundo, mediante resolução de mérito. É isto o que persegue, não lhe satisfazendo a ilusória e farisaica benesse de uma “desistência”. Esta poderá agradar ao Autor, que nela por certo vislumbrou cômoda escapatória aos embaraços a si próprio causados pela censura que requereu, e momentaneamente conquistou.

8.- Repetindo, desejando evitar que, via mera “desistência”, em breve ou remotamente o Autor se sinta à vontade para intentar, quando a isso se dispuser, nova lide de coincidente objetivo, cônscia dos valores democráticos pelos quais se bate e permanecerá sustentando, não negligenciando o impostergável direito dos seus leitores a serem informados sobre os fatos de interesse coletivo, e tendo presente os imperativos da sua tradição libertária, a Suplicante àquela não aceita, nem jamais aceitará.

9.- Concluindo, mesmo que remediada a mácula procuratória, a Suplicante taxativa e peremptoriamente opõe-se, como lhe é facultado, a que a invocada “desistência” seja homologada para gerar u'a extinção do processo sem apreciação de fundo, a tal propósito ateimando em que o processo seja extinto via resolução de mérito.

Em pouquíssimas palavras, insignificante e inócua “desistência” nunca, porque aquilo que a Suplicante almeja ver reconhecido, custe o que custar, é o seu direito de prestar as informações que, a seu único e exclusivo critério, de ninguém mais, julgar úteis aos brasileiros, ainda que, para tanto, seja necessário que este processo continue até o seu definitivo epílogo. Essa é a rígida, leal e transparente posição da Suplicante, nada aquém ou além disso.

10.- Ressalve-se mais, prematuramente embora, o direito da Suplicante, quando extinto o processo com a sua vitória, em ser indenizada pelos efeitos lesivos da tutela censória liminarmente concedida neste recurso de instrumento, ressarcimento esse a ser liquidado nestes próprios autos, não alhures (CPC, arts. 808, caput e inc. III, e 811, caput e inc. III, e § único).

11.- Finalmente, caso entenda essa D. Presidência, à luz das atribuições regradas no artigo 26 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, não competir a V. Exa. a solução do presente incidente, a Suplicante requer a remessa dos autos, colimando a adequada apreciação, ao MM. Juízo de Origem, vale dizer, aquele no qual tramita a lide inibitória aparelhada pelo Autor: o da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal.

Termos em que, da juntada visando à apreciação que merecer, pede deferimento.

De São Paulo, para Brasília, em 29 de janeiro de 2010.

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
OAB-SP 20.688"

sábado, 6 de fevereiro de 2010

Quer ir ao banheiro?

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, unanimemente, o recurso de uma empregada que só podia ir ao toalete mediante autorização da empresa. Tal prática, confirmada pelo Tribunal Regional da 18.ª Região (Goiás), resultou, no TST, em condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais.

Segundo o Regional, a empregadora – Teleperformance CRM S.A. – limitava a uma vez a ida dos trabalhadores aos toaletes. Também o tempo destinado às necessidades fisiológicas era estabelecido: cinco minutos. Além dessas determinações, outras idas ao banheiro precisavam ser justificadas.

Embora reconheça a necessidade de a empresa estabelecer normas de segurança, a empregada, em suas razões, reclama o direito de movimentar-se livremente no ambiente de trabalho, e, por isso, contestou a imposição do controle, a seu ver, ilegal, constrangedor, vexatório e humilhante.

A relatora do processo na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, ressalta, da conduta do empregador, o descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé e consequente desatenção com o dever de zelar pela segurança e bem-estar do empregado.

O fato de a empresa, em conduta abusiva de poder, estender a todos os seus trabalhadores o cumprimento de normas de controle, simulando o respeito ao princípio da igualdade, “não descaracteriza a violação dos direitos de personalidade, à honra, à imagem, à própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1.º, III)”, salienta a ministra Rosa Weber.

A relatora alegou violação dos artigos 1.º, III, da Constituição da República e 2.º da CLT e determinou como acréscimo à condenação da empregadora o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (RR-167500-63.2008.5.18.0009)

Essa cai na prova, futuramente!!

Por unanimidade, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que não é possível a arguição de prescrição, pela primeira vez, em contrarrazões de recurso ordinário. Com essa interpretação, o colegiado negou provimento ao recurso de embargos do Estado do Paraná contra ex-empregada no qual a questão fora discutida.

O relator do caso, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, argumentou que, se a prescrição for levantada somente nas contrarrazões do recurso ordinário, a parte que recorreu ficará impossibilitada de alegar e provar uma possível causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, uma vez que o recorrente não se manifesta sobre as razões de contrariedade da parte recorrida.

Ainda de acordo com o relator, as hipóteses de interrupção da prescrição em face do arquivamento de ação ajuizada anteriormente (Súmula nº 268 do TST) e de ajuizamento de cautelar de protesto judicial (artigo 867 e seguintes do CPC) ilustram bem a probabilidade de ocorrer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal se houver arguição de prescrição inédita em contrarrazões de recurso ordinário.

Como a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar restrita à contestação ou ao recurso ordinário, para garantir o direito de defesa da parte contrária.

O Estado do Paraná recorreu à SDI-1 depois que a Segunda Turma do TST rejeitara seu recurso de revista quanto à prescrição. Embora tenha reconhecido que o interesse do Estado nasceu no momento da apresentação do recurso ordinário pela trabalhadora, a Turma concluiu que o Paraná deveria ter apresentado recurso adesivo para arguir a prescrição ainda não discutida no processo, permitindo à parte contrária se manifestar sobre o assunto.

E na opinião do relator na SDI-1, juiz Douglas, o entendimento da Turma estava correto. Na medida em que é preciso preservar os princípios constitucionais do amplo direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, não são possíveis arguições feitas em contrarrazões, em sustentação oral da tribuna ou em embargos de declaração, por exemplo, concluiu o relator. (E-RR-431/2002-069-09-00.8)

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Salário pode ser penhorado

Juiz Federal da 1ª vara Federal de Jaú/SP julgou inconstitucional o inciso IV do art. 649 do CPC. A decisão tem efeito em todo o território nacional, conforme informações do site Migalhas. (Processo 2008.61.17.002892-6)

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

Supressão de adicional noturno por norma sindical?

Acordo coletivo firmado entre sindicato profissional e empresa que prevê a eliminação da hora noturna reduzida em troca do recebimento de um adicional de 40% sobre o valor do salário-hora é válido. Esse entendimento foi adotado à unanimidade pelos ministros da 4a turma do TST em julgamento recente de recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce contra empregado da empresa.
Como esclareceu o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a discussão do processo era quanto à possibilidade ou não de acordo que desconsidere a hora noturna reduzida em troca do pagamento de vantagem pecuniária. Na opinião do ministro, isso é possível, uma vez que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas como direito do trabalhador.
A empresa firmou acordo coletivo com o Sindicato profissional estabelecendo a eliminação da hora noturna em troca do recebimento de um adicional de 40% sobre o valor hora normal. O artigo 73, § 1°, da CLT dispõe que o trabalho noturno terá remuneração superior ao trabalho diurno. A hora noturna, computada como de 52 minutos e 30 segundos, teria um acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna.
A Cláusula estipulou o seguinte: o empregado sujeito ao horário noturno receberia, sobre o valor hora normal de 60 minutos de cada serviço prestado à noite, um percentual de 60%, sendo 20% pelo trabalho noturno (52 minutos e 30 segundos) e 40% para o pagamento da diferença de 7 minutos e 30 segundos de cada período de 60 minutos.
O Tribunal Regional da 3ª região (MG) condenou a Vale ao pagamento de horas extras noturnas ao empregado, com o argumento de que não seria possível flexibilizar normas de proteção e saúde do trabalhador, como a hora noturna reduzida, por meio de acordo coletivo. Segundo o TRT, a redução da hora noturna por meio de negociação coletiva implicaria, na prática, serviço efetivo superior a 44 horas semanais, na medida em que suprime o pagamento do tempo extraordinário.
No TST, a Vale insistiu na validade do acordo. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, concordou com a tese, por entender que não se poderia negar validade ao acordo celebrado entre empresa e empregados sob pena de violação do dispositivo constitucional que garante o reconhecimento das negociações coletivas. Assim, o relator deu provimento ao recurso de revista da empresa para excluir da condenação as horas extras noturnas.
Processo Relacionado : RR-1916/2003-099-03-40.9

Fonte: TST e Migalhas

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

Várias Instituições de Ensino Superior estão ofertando cursos de pós-graduação, sendo que a UNITOLEDO em Araçatuba e a UNICASTELO em Fernandópolis estão entre as melhores da região, por serem presenciais! Ex-alunos e colegas do Direito, não fiquem parados e venham continuar seus estudos, ou relembrar matérias que há tempos você não mais vê. Os destaques ficam por conta da área trabalhista e previdenciária, em que sou professor.

Talvez, nesse semestre, o caso "anencefalia" entre em votação final pelo STF

Um dos temas mais polêmicos em tramitação na Suprema Corte também deverá entrar em discussão no plenário: a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro). O julgamento será retomado com a apresentação do voto do ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 54.
A ação foi ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS. A entidade quer a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe, prevista no artigo 5º da CF, o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que ela sabe que não sobreviverá depois do parto.
Contudo a questão é bastante controversa e foi tema de audiência pública em 2008 com representantes do governo, de especialistas e entidades religiosas e da sociedade civil.