sábado, 27 de dezembro de 2008

O que as empresas podem fazer na hora da crise, com os contratos de trabalho?

Vejam as respostas no link abaixo:
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=75710

Fiquei uns dias fora, mas vamos às notícias!

Se já houve sentença analisando o mérito de ação sobre contribuição sindical antes da EC 45, esta deverá continuar perante a Justiça comum e não vai à Justiça do Trabalho, é o que decidiu a Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aplicou jurisprudência da própria Corte para acolher conflito negativo de competência (CC 7505) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e decidir que processo envolvendo contribuição sindical, já julgado em seu mérito pela Justiça comum, antes da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), deve ter seu julgamento lá concluído. A decisão da ministra foi publicada no Diário da Justiça do último dia 10.

No caso, trata-se de ação em que Rosária Pereira de Andrade contesta a cobrança de contribuição sindical rural pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A autora ganhou o processo em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) acolheu apelo da CNA contra essa decisão.

Da decisão do TJ-SP a autora recorreu ao STJ e ao STF, em Recursos Especial (REsp) e Extraordinário (RE), não admitidos na origem. Por essa razão, ela interpôs agravo de instrumento para destrancar o recurso especial interposto. Entretanto, o STJ decidiu remeter o caso ao TST, por entender que caberia a este tribunal julgar o feito. O TST, por seu turno, por discordar da decisão do STJ, recorreu ao Supremo.

Conflito

Em sua decisão, o STJ alegou que a nova redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) ao artigo 114 da Constituição Federal (CF) “transferiu ao âmbito da competência da Justiça do Trabalho as ações sobre representação sindical”. Ainda segundo o STJ, desse dispositivo se depreende “que todas as demandas derivadas da ‘representação sindical’ devem ser julgadas pela Justiça Especializada”.

Entretanto, o TST alegou – e seu argumento foi aceito tanto pela Procuradoria Geral da República (PGR) quanto pela relatora, ministra Ellen Gracie – que, embora caiba aplicar imediatamente as disposições concernentes à jurisdição e competência, regendo o processo e julgamento de fatos posteriores à promulgação da EC45, “no caso de ter havido decisão de mérito, o processo deve prosseguir no juízo onde proferida”.

“É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução”, observou a ministra Ellen Gracie, ao decidir a questão e remeter o processo de volta ao STJ.

Como precedentes do STF neste mesmo sentido, ela citou os conflitos de competência 7430, relatado pela ministra Cármen Lúcia; 7441, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e 7221, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço

Mesmo se estabelecida em norma coletiva, a redução a 30 minutos do intervalo para repouso e alimentação não é admitida pela Orientação Jurisprudencial nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a Oitava Turma do TST determinou à Gerdau S.A. o pagamento dos 30 minutos faltantes para o intervalo mínimo legal de uma hora não usufruídos por um ex-funcionário da empresa que pleiteou o tempo como hora extra.

A autorização para a prática de intervalo de 30 minutos diários para descanso e refeições nas empresas com refeitório próprio aconteceu em instrumento normativo de 1994, e a Gerdau, que tinha refeitório para os funcionários, aderiu à redução. A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu o pedido de horas extras por considerar válida a redução.

Contratado em novembro de 1985 como operador, o trabalhador foi demitido em fevereiro de 1996 e ajuizou a reclamatória em julho de 1997. Para o TRT/RS não se tratou, no caso, de “pactuação de condições prejudiciais aos trabalhadores”. Ao contrário, entendeu estar “diante de uma clara situação de benefício mútuo, que deve ser respeitada, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade”. Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu ao TST.

Apesar de ter entendimento próprio no mesmo sentido do acórdão regional, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do recurso de revista, seguiu a jurisprudência do TST ao analisar a questão. A decisão do TRT/RS é conflitante com a OJ nº 342 da SDI-1, que “não admite a redução do intervalo para repouso e alimentação por meio de norma coletiva”. Segundo a ministra, as normas relacionadas à medicina e à segurança do trabalho estão fora das possibilidades de negociação dos sindicatos, “por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e revestirem-se de caráter imperativo para a proteção do hipossuficiente, em oposição ao princípio da autonomia”. ( RR– 89393/2003-900-04-00.5)

quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Essa é para meus alunos do jornalismo!

Notícia jornalística que não emite juízo de valor não enseja dano moral

A matéria divulgada em jornal escrito e programa televisivo de notícias, desde que de cunho meramente informativo, mesmo vinculando o nome do autor ao fato criminoso, é tida como um dever legal de informar, previsto na Lei de Imprensa (clique aqui). Sob essa ótica, a Terceira Câmara Cível do TJ/MT rejeitou recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgara improcedente uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela apelante contra a Gráfica e Editora Centro Oeste Ltda. & Outras.


O caso trata-se de acidente de trânsito ocorrido às duas horas da madrugada do dia 1° de janeiro de 2002. Conforme os autos, a apelante perdeu o controle do veículo e atropelou quatro pessoas de uma mesma família (mãe, filho e duas filhas) no canteiro central da avenida Miguel Sutil (entrada para o Jardim Primavera), em Cuiabá, resultando na morte do menino. O acidente foi divulgado pelo jornal escrito e por um programa televisivo da empresa apelada. Na ação principal, a apelante requereu indenização por dano moral e material, alegando ter sido atingida em sua honra em decorrência da matéria envolvendo seu nome, veiculada no jornal e no programa de TV. No recurso interposto no TJ/MT, a apelante requereu reconhecimento e deferimento do apelo, de forma que a apelada fosse condenada a pagar R$500 mil a título de dano moral.


No entendimento do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, a sentença monocrática foi acertada ao entender que a notícia veiculada tanto no jornal como no programa televisivo não ultrapassou o limite do direito à informação, deixando de atingir a honra e a imagem da apelante, tendo somente transmitido a informação do fato que teve conhecimento.


Segundo o magistrado, ao contrário do que alega a apelante, o ato praticado pela apelada está de acordo com o parágrafo único do artigo 27 da Lei de Imprensa, circunstância que afasta a ilicitude, pois se trata de mera vinculação de notícia, traduzindo apenas a questão fática ocorrida em local público a qual tiveram acesso, sendo que em nenhum momento se referiram à apelante de forma pejorativa ou que viesse a macular sua honra e imagem. Para o desembargador, cujo voto foi seguido pelos demais participantes do julgamento, a apelada não está obrigadas a reparar o dano, pois não desrespeitaram o limite de informação.

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Estava lendo um artigo da Revista do TST quando me deparei com esta citação. Dêem atenção à parte final.

Segundo Alain Supiot, o fundamento do Direito do Trabalho é o contrato de trabalho e ele insiste sobre o fato de que esse 'teve e tem sempre por primeira razão de ser fazer ressurgir o assalariado como sujeito de direito na empresa, isto é, de civilizar o poder patronal e lhe dotar de um quadro jurídico de ação'. É este o quadro que se encontra marginalizado nas relações de subcontratação, pois quem detém o poder - a empresa contratante - o exerce não em relação aos direitos e obrigações contidas no contrato de trabalho, mas pelo viés de um contrato comercial entre empresas, contrato que não comporta cláusula social que tenha por objeto as condições de emprego e de trabalho dos assalariados. Na contabilidade das empresas contratantes, o trabalho subordinado desaparece dos 'recursos humanos' para ser computado no setor de 'compras'. (Thébaude-Mony e Druck, in Revista do TST, V. 74, n. 3, jul/set 2008)

Essa eu nunca havia ouvido falar: CRIAÇÃO DE SINDICATO EXIGE REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS EM CARTÓRIO

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Agudos e Borebi contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Agudos. Por força da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a ação foi redistribuída à 3ª Vara do Trabalho de Bauru, e daí ao TRT, em face do recurso.

O autor pretendia a anulação de todos os atos jurídicos praticados pela diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudos, Bauru e Região, com a decretação da “dissolução, desconstituição de pessoa jurídica e nulidade absoluta” em relação a esta entidade. No entanto, com fundamento no artigo 267, inciso IV e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a sentença de 1ª instância revogou liminar antes deferida e extinguiu o processo principal e a ação cautelar sem julgamento de mérito, por julgar ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, entendimento acompanhado posteriormente pela Câmara do TRT. Tanto o juízo de origem quanto o colegiado de 2º grau de jurisdição decidiram que falta ao sindicato requerente a personalidade jurídica – condição indispensável para postular em juízo –, uma vez que seus atos constitutivos não estavam registrados em cartório.

Coisas distintas

“A personalidade jurídica não se confunde com a personalidade sindical”, destacou, em seu voto, o relator da matéria no TRT, desembargador federal do trabalho Fernando da Silva Borges. A primeira, esclareceu o magistrado, é obtida com o registro dos atos constitutivos da entidade no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme dispõe o artigo 45 do Código Civil. Já a aquisição da personalidade sindical, complementou o relator, depende do registro da pessoa jurídica no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “A obtenção da personalidade sindical, portanto, depende da prévia aquisição da personalidade jurídica”, lecionou Borges, rechaçando a tese do requerente, que sustentou ter adquirido esta última com a expedição de certidão pela Secretaria de Relações do Trabalho. A falha cometida pelo requerente, admitida por ele próprio na réplica à defesa do requerido, “trata-se de vício insanável”, sintetizou o desembargador, citando o artigo 13 do CPC.

O relator lembrou que o registro sindical obtido no órgão local do MTE é essencial para que se possa auferir o respeito ao princípio da unicidade, que veda a coexistência de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, numa única base territorial. Mas, para postular o registro sindical, a entidade deve, primeiro, estar regularmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, em conformidade com a legislação em vigor, o que impõe o prévio registro no cartório competente, esclareceu o desembargador. “O requerente sequer possui existência legal, na medida em que seus atos constitutivos não se encontram registrados no cartório respectivo, razão pela qual o equívoco do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, ao conferir ao sindicato a certidão cuja cópia foi juntada ao processo, não basta para atribuir a ele uma personalidade jurídica que não possui”, arrematou Borges. (Processo nº 00998-2007-090-15-00-0-RO)

Para especialistas, saúde e segurança do trabalhador são inegociáveis

Numa sociedade com desigualdades sociais “abissais” como a nossa, é preciso refletir se a saúde e segurança do trabalhador são bens negociáveis, avaliando, como pensadores de outros países das américas estão fazendo, a perspectiva do direito do trabalho numa perspectiva social. “Nossa legislação carrega o vezo de acidente de trabalho, e não de acidente do trabalhador”, afirmou o juiz e professor da UnB Paulo Henrique Blair de Oliveira, do TRT da 10ª Região (DF e Tocantins), durante a última Mesa-redonda realizada durante o 6º e último Curso de Formação Inicial da Enamat deste ano, findado em novembro, sobre “O Direito Sanitário e o trabalhador: a saúde no meio-ambiente do trabalho e a prática judicial”.

Coordenada pelo ministro do TST João Batista Brito Pereira, a Mesa-redonda teve como palestrantes os técnicos do ministério da saúde e professor da Universidade de São Paulo, Carlos Bartolomei; o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, e o médico perito em medicina do trabalho, Dr. Márcio Moreira Salles. Todos especialistas focados em discutir o direito à saúde do trabalhador.

De forma a ilustrar sua afirmação, o juiz Paulo Henrique citou como exemplo o caso de, em Turmas do TRT de São Paulo, os juízes comentarem entre si, sistematicamente, o aumento de casos de pedidos de caso de adicional de periculosidade e insalubridade. “Isso pode não ser mera coincidência, num foro gigantesco como São Paulo. Não seria o caso de nos comunicarmos melhor, de parar de tentar enxugar o gelo e chamarmos o Ministério Público, para verificar o que está ocorrendo?"

Para o professor, “é necessário, então, fazer a desconstrução do paradigma da leitura econômica do direito, que sempre fará uma conta de custo-beneficio, de quanto custa investir na prevenção e quanto custa cuidar do trabalhador”, afirmou. Para se ter um contraponto a tal ótica, defende o juiz, é fundamental fazer a leitura de que direitos fundamentais devem ser um limite per se. “Eles são inegociáveis. Não se pode permitir qualquer redução a saúde, seja sob que pretexto for”. “A política é majoritária, o direito é contra majoritário. O direito vale agora, não é uma promessa para o futuro”, lembrou o magistrado.

Na questão da reparação, o magistrado defendeu que “não há indenização alguma que possa repor a saúde. A indenização por danos morais também é uma reparação imperfeita daquilo que foi subtraído do trabalhador”. Para ele, “toda a proteção jurisdicional estatal deve estar voltada para a prevenção do dano, porque toda medida reparatória é imperfeita”.

O professor Carlos Bartolomei, após lembrar aos juízes-alunos que o direito do trabalho surgiu para a proteção da saúde e prevenção e das enfermidades, ressaltou a importância de se discutir a “transdisciplinaridade, a interinstitucionalidade e a interprofissionalidade na contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas e o assessoramento para a tomada de decisão do magistrado referente ao meio ambiente de trabalho”. Para ele, é fundamental que haja debate acerca das normas ambientais do trabalho e sua eficácia nesses ambientes, seja em relação ao trabalho formal ou informal.

“Não se pode negligenciar também o levantamento epidemiológico, o estudo da distribuição de uma doença ou de uma condição fisiológica em determinada população e os fatores que influenciam uma distribuição, de modo a evitar as epidemias e salvaguardar a saúde do trabalhador”, lembrou, “bem como discutir medidas de formação e informação para assegurar a eficácia da lei com o objetivo de prover, prevenir e até recuperar esse trabalhador.”

O especialista também se deteve na questão dos chamados “prédios doentes” – uma discussão mundial. De acordo com ele, nos Estados Unidos e no Japão se tenta colocar os trabalhadores em menos risco, seguindo-se orientações da Organização Mundial de Saúde. “Por causa das ameaças terroristas do uso de antraz, o uso de ar condicionado foi amplamente pesquisado nos Estados Unidos, e chegou-se a conclusão que se tem prejuízo de milhões de dólares por ano com a saúde dos trabalhadores graças a ele. Em Brasília, em especial”, frisou o palestrante, “os prédios não estão adequados aos servidores. Há muita iluminação artificial, e o uso de ar condicionado é demasiado, já que a região tem clima seco e este tipo de aparelho o torna mais seco”. O uso do umidificador, além de consumir ainda mais energia elétrica, não resolve o problema, ressaltou. Há hoje, porém, uma tendência mundial de se buscar construir os chamados prédios inteligentes, adaptados aos seres humanos, disse.

Lembrando aos juízes-alunos que o vocâbulo “trabalho” vem do latim tripalium, que era um instrumento de tortura de três pontas, o doutor Márcio Moreira Salles, médico perito em medicina do trabalho radicado em Brasília, se deteve em explicar aos juízes-alunos da Enamat um dos principais problemas que vêm acometendo os trabalhadores, responsável atualmente por 70 a 80% das licenças médicas no TRT da 10% Região (DF e Tocantins); o processo que vem sendo chamado de LER / DORT (Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O médico explicou que não existe uma única patologia chamada LER ou DORT, mas diversas, sendo as mais conhecidas a tenossinovite, a tendinite e a bursite, entre outras que atingem milhares de trabalhadores. E um dos elementos importantes delas é a dor, o que faz com que cada pessoa reaja de forma diferente. O médico explicou ainda aos juízes-alunos o que é a perícia judicial, e como é realizado o processo.

O ministro Brito Pereira chamou a atenção para um processo em tramitação no TST, em que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia ingressou com uma ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal pare de realizar atividades bancárias nas lotéricas, que mostra a atual preocupação com a segurança e a saúde do trabalhador. No processo em questão, que está aguardando julgamento no TST após o pedido ter sido julgado procedente nas instâncias inferiores, o sindicato dos empregados pede que, se forem mantidas as atividades típicas de bancários nas lotéricas, que se garantam sua segurança e a incolumidade física de seus empregados. Como ressaltou o ministro Brito Pereira, o caso é importante porque casas lotéricas “existem em todos os rincões do Brasil”, e, como um correspondente bancário, “lá circulam dinheiro, valores, e a questão da segurança passa a ser importante”.

Por falta de provas, JT rejeita reclamação de assédio sexual

Por não conseguir comprovar ter sido vítima de assédio sexual, por apresentar uma única testemunha que não foi aceita pelo juiz de primeiro grau por não ter relação direta com os fatos, uma ex-empregada da Viação Itapemirim teve rejeitado seu pedido de indenização por danos morais pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP). A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo de instrumento contra decisão do TRT/SP que trancou seu recurso de revista.

Contratada em dezembro de 2003 para trabalhar na agência da Itapemirim em Caxingui (SP), a bilheteira afirmou que, no decorrer do contrato de trabalho, passou por situações constrangedoras, impostas por seu superior hierárquico, que a assediava diariamente, muitas vezes na frente de colegas de trabalho, e enviava mensagens, que ela apagava com receio de causar problemas, pois era casada. Apenas um foi guardado, contendo o seguinte texto: “Linda, você é a coisa mais linda na minha vida, mil beijos”. Na inicial da reclamação trabalhista, a empregada contou ter conhecido aquele que viria a ser seu chefe quando estava empregada numa empresa terceirizada e indagou se a Itapemirim estava admitindo novos empregados. A resposta, segundo ela, foi negativa, mas o futuro chefe teria anotado seu telefone e, três meses depois, ligou com uma proposta de emprego.

“Minha felicidade durou pouco”

A felicidade inicial por conseguir um emprego melhor, segundo a bilheteira, durou pouco. A insistência do assédio acabou resultando no fim de seu casamento, quando seu companheiro leu uma mensagem enviada para seu celular pelo chefe. Atendida por uma psicóloga da empresa, disse ter negado o acontecido por medo de perder o emprego, mas um mês depois recebeu aviso prévio indenizado.

Na reclamação trabalhista, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil. Mas a única testemunha que apresentou na fase de instrução foi rejeitada pela juíza por não se tratar de uma funcionária da Itapemirim, e sim de uma vizinha e amiga da trabalhadora. O TRT/SP manteve o indeferimento da indenização e considerou correta a suspeição da amiga como informante. “Não se tratando de funcionária da empresa, é evidente que as suas informações não seriam relevantes para formar a convicção do juízo quanto ao assédio sexual”, afirmou a decisão do TRT, fundamentada nos artigos 130 e 765 do CPC que dão ao magistrado “ampla liberdade na direção do processo e poderes para indeferir provas inúteis”.

Na tentativa de destrancar o recurso por meio de agravo de instrumento, a empregada alegou cerceamento de defesa. Mas o relator, ministro Pedro Paulo Manus, rejeitou o agravo pelos mesmos fundamentos adotados pelo TRT/SP – o da prerrogativa do juiz de indeferir o depoimento de testemunhas que considere suspeitas ou irrelevantes para a solução do caso. “Para se chegar a outra decisão, necessário seria revolver fatos e provas, fato obstaculizado pela Súmula nº 126 do TST”, concluiu o ministro Manus. ( AIRR-1932/2004-072-02-40.9)

BB pagará indenização por divulgar demissão de gerente por justa causa

Por divulgar por correio eletrônico a toda área internacional do banco a demissão por justa causa de um gerente geral de agência no exterior, o Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 100 mil. O ex-gerente, com base na relevância da credibilidade nos contatos internacionais para obtenção de novo emprego, apelou para o Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de aumentar o valor da indenização por danos morais, mas a Oitava Turma rejeitou o recurso.
Funcionário de carreira do Banco do Brasil desde 1983 e gerente geral da agência do banco na cidade de Santiago, no Chile, de 2001 a 2005, o bancário recebia salário de R$ 31.440,61 quando foi demitido. O motivo da dispensa foram irregularidades, apuradas em processo administrativo, relacionadas a um acidente automobilístico ocorrido em novembro de 2002, em Santiago.

O veículo, conduzido pelo gerente, era de propriedade do banco, e o acidente aconteceu em um fim de semana, sendo que existia norma da empresa que proibia o uso de veículo fora do expediente. Os desdobramentos do acidente agravaram a situação. Não houve cobertura das despesas pelo seguro, pois o contrato feito pelo banco com a seguradora não cobria situações desautorizadas pelo empregador. O funcionário, então, ressarciu a despesa relativa ao acidente, de aproximadamente US$ 32 mil, em três parcelas. No entanto, não informou o procedimento nem o fato ocorrido à diretoria internacional do banco pois, segundo ele, não era obrigado a isso.

O caso só se tornaria conhecido pelo banco na auditoria realizada na agência em 2004, e, em maio daquele ano, o gerente foi chamado a prestar informações. Posteriormente, foi aberto o inquérito administrativo. Em junho de 2005, houve a demissão por justa causa e a divulgação por correio eletrônico, a gerentes e rede externa, do desligamento.

A dispensa foi revertida para demissão imotivada na primeira instância, por não ter sido respeitado o princípio da imediatidade - entre a ciência do fato ocorrido e a demissão passou-se mais de um ano -, mas o trabalhador não obteve a indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), porém, reformou a sentença e o ex-gerente deferiu o pedido, devido à “ilicitude da publicidade da rescisão contratual”.
O ex-gerente pleiteou no TST o aumento do valor da indenização. A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do recurso de revista, avaliou, porém, que, para a determinação do valor, foram ponderados e expressos pelo Regional parâmetros como a duração do vínculo empregatício (mais de 20 anos); o valor da remuneração do autor (superior a R$30 mil); o porte do empregador; a participação do empregado na realização do ato motivador da justa causa; a circunstância de a indenização não poder representar o enriquecimento sem causa do trabalhador; o desrespeito aos direitos da pessoa na publicidade da rescisão contratual; as finalidades da indenização; e o grau de instrução do reclamante.

A relatora entendeu, então, não ter sido demonstrada, pelo trabalhador, nenhuma violação constitucional no acórdão regional, e considerou razoável o valor fixado pelo TRT da 10ª Região. “A decisão pautou-se pelo bom senso, pois evitou valores extremos (ínfimos ou vultosos)”, concluiu. A Oitava Turma seguiu o voto da ministra Peduzzi e não conheceu do recurso de revista. ( RR– 910/2005-016-10-00.6)

Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa

Um cobrador de ônibus, portador de HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho. O recurso de revista da Viação Santa Brígida Ltda. foi rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que a condenou a reintegrar o trabalhador. Para o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso, a demissão, “além de discriminatória, causou-lhe sérios prejuízos”, inclusive no recebimento do benefício previdenciário.

O trabalhador foi admitido em setembro de 2002, com jornada noturna, e demitido em abril de 2003. Por ser portador de HIV e com a doença (AIDS) se desenvolvendo, recebeu laudo indicando a mudança de turno para o período da manhã, para não prejudicar sua dieta alimentar e a medicação adequada. Solicitou a alteração à empresa, porém seu pedido foi negado. Sua doença se agravou e ele precisou ser internado por mais de uma semana, às vésperas da rescisão.

A empresa dispensou o cobrador por justa causa por comportamento negligente, com o argumento do grande número de faltas. No entanto, o trabalhador alega sempre ter apresentado atestados médicos, com as devidas justificativas. Além da reintegração, pleiteou, na ação reclamatória, indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, não concedida pela JT. No entanto, a determinação de reintegração se mantém desde a primeira instância.

Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a dispensa do empregado enfermo adquiriu caráter obstativo (impeditivo) ao gozo do auxílio-doença previsto no artigo 476, da CLT, e julgou nula a demissão, com base no disposto no artigo 9° da CLT. Ressaltou que, conforme informação de testemunha, “nem exame demissional foi realizado”. O TRT/SP afirmou, ainda, que a dispensa não poderia ser mantida sob o pretexto de faltas contínuas, pois a empresa “não poderia ignorar que um portador do vírus HIV tem seu sistema imunológico enfraquecido e, diante disto, fica vulnerável a inúmeras doenças oportunistas”.

O Regional avaliou que a empregadora tinha ciência de que o cobrador se submetia a “rigoroso e contínuo tratamento de doença incurável” pelos constantes comparecimentos do empregado ao médico e declarou, então, que o ato da empresa “atenta contra os princípios constitucionais que velam pela dignidade humana, pela vida e pela não discriminação”. Por isso, concluiu que a empresa “não poderia tê-lo dispensado, ainda mais por justa causa”.

Ao analisar o recurso da empresa ao TST, o ministro Caputo Bastos ressaltou que era dever da empresa encaminhar o empregado ao órgão previdenciário, para que pudesse usufruir do seu direito ao auxílio-doença previdenciário durante o prazo necessário ao tratamento e, constatada a incapacidade para o trabalho, pudesse se aposentar por invalidez. O que o relator constatou, no entanto, é que a justa causa, além de ser discriminatória, “causou sérios prejuízos”, ao trabalhador. De acordo com o TRT/SP, o benefício, após a dispensa, é limitado e muito mais burocrático, “tanto que o reclamante relata que pleiteou o benefício há três ou quatro meses e não obteve resposta favorável”.

Para o ministro, a jurisprudência segue no entendimento de que, nos casos de portadores do vírus HIV, “o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade”. Então, ao avaliar a condenação à reintegração, o relator verificou que a decisão “não contraria a legislação pertinente à matéria” e está em conformidade com o entendimento do TST. Seguindo o voto do relator, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da Viação Santa Brígida e manteve, inclusive, multas por embargos declaratórios aplicadas pelo Regional à empresa. ( RR– 1407/2004-062-02-00.1)

MPT defende direito de arena de jogadores do Vitória de Salvador

O direito de arena não se limita a jogadores determinados: é um benefício concedido de forma uniforme aos atletas profissionais que tenham participado ou venham a participar de jogos em seus clubes e assim, juridicamente, situa-se no campo do direito individual homogêneo, passível de ser advogado pelo Ministério Público do Trabalho. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a legitimidade do MPT para propor ação civil pública visando ao pagamento do direito de arena aos jogadores do Esporte Clube Vitória, de Salvador.

O processo chegou a TST por meio de recurso do Ministério Público contra a decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou o MPT ilegítimo para propor a ação. Tanto o primeiro quanto o segundo graus entenderam que o direito de arena não poderia ser tratado como direito individual homogêneo, porque depende de condições particulares de cada jogador, da sua participação ou não nos jogos e da existência ou não de norma coletiva.

Mas de acordo com o ministro Alberto Luiz Bresciani, que examinou o recurso na Terceira Turma, o pedido do Ministério Público não se dirige a trabalhadores específicos, mas “a quaisquer trabalhadores que merecessem a percepção da parcela relativa ao direito de arena” - e pode, sim, ser examinada do ponto de vista coletivo, tratando-se de direito individual homogêneo. A Constituição, por meio da ampliação dos limites do artigo 6º do Código de Processo Civil, determinou que compete ao MPT, entre outros, promover os “interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos”, informou o relator, citando vários precedentes o Supremo Tribunal Federal e do TST no mesmo sentido d.

O presente caso enquadra-se no contexto dos interesses individuais homogêneos com amparo na Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor, no qual o parágrafo único, III, do artigo 81 estabelece que “os interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato”.

O relator considerou que “há uma relação jurídica comum subjacente entre esses atletas, mas o que os atrai não é a relação jurídica em si, mas, sim, o fato de terem sofrido prejuízos pelo não-pagamento dos valores pertinentes ao direito de arena – daí a origem comum. Em conseqüência, cada integrante do grupo terá direito divisível à reparação devida”. Os demais ministros da Terceira Turma aprovaram o voto do relator e determinaram “o retorno dos autos à 13ª Vara do Trabalho de Salvador, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação civil pública, como entender de direito”. ( RR-421-2005-013-05-00.2)

Ainda sobre a lei de imprensa e a liberdade de expressão

Apresentador de TV é absolvido de crime de racismo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu do crime de racismo o então apresentador de TV do programa “SBT Verdade” João Rodrigues. Ele havia sido condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, por ter ofendido a etnia indígena na ocasião de demarcação de terras em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para a Quinta Turma do Tribunal, não houve crime de racismo, mas exacerbação do pensamento num episódio conturbado que ocorria na região.

Segundo descreve a acusação, o apresentador teria, em cinco oportunidades, entre janeiro e maio de 1999, incitado a discriminação contra grupos indígenas na disputa de terras entre colonos e grupos pertencentes à reserva de Toldo Chimbangue, Toldo Pinhal, Xapecó e Condá. O STJ entendeu que houve exteriorização da opinião acerca de uma situação grave, descrição de comportamentos, mas não necessariamente incitação ao racismo.

Nos programas apresentados houve expressões do seguinte gênero: “os índios tomaram conta do aeroporto, os aviões não podem pousar porque, quando pousam, a flecha come”. Havia também as seguintes expressões. “A indiada meio que dificulta o processo lá, né, trabalhar muito pouco, não são chegados ao serviço. (...) O índio tem terra, mas não planta, é mais fácil roubar, tomar de alguém que plantou e se dizer dono, depois que colhe abandona a fazenda e vão invadir outra.”

Incitação ao crime de racismo exige o dolo

João Rodrigues foi denunciado por infrações à lei de imprensa e condenado pela infração ao artigo 20, parágrafo 2º, da Lei n. 7.716/89, conhecida como Lei Caó. Segundo essa lei, é crime praticar, incitar ou induzir a discriminação por intermédio dos meios de comunicação. O crime de racismo é imprescritível, e o acusado teve a condenação de reclusão substituída por penas restritivas de direito, além de ter de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

O relator do caso no STJ, ministro Felix Fisher, ficou vencido no processo. O responsável por lavrar o acórdão, ministro Jorge Mussi, assinalou que, para que haja incitação ao crime de racismo, há de haver o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar e induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial. Os comentários do apresentador, no caso, revelariam o posicionamento do comunicador a favor dos colonos e a crítica recaiu sobre os índios porque estes eram os autores da tumultuada invasão.

Para o ministro Jorge Mussi, “para que o direito penal atue eficazmente na coibição às mais diversas formas de preconceito, é importante que os operadores do direito não se deixem influenciar pelo discurso politicamente correto que a questão racial envolve, tampouco pelo legítimo clamor da igualdade. Para ele, é de suma importância que o julgador trate do tema despido de qualquer pré-concepção ou de estigmas, de forma a não banalizar a violação de fundamento tão caro à humanidade, que é da dignidade da pessoa humana”.

Olha que interessante! Se você está sofrendo um processo crime pela Lei de Imprensa, peça a suspensão deste imediatamente que o juiz lhe dará

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Ação Penal 474, em curso na Suprema Corte, na qual o ex-senador Ademir Andrade (PSB) processa o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) por difamação e injúria (artigos 21 e 22 da Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa).

A suspensão durará até que o STF julgue o mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) nº 130, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede a suspensão de toda a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). O partido alega que se trata de “uma lei que não serve para a solução de conflitos”. Segundo ele, a Lei de Imprensa “só serve para intimidar e ameaçar”.

Na ADPF 130, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, concedeu liminar, em 21 de fevereiro deste ano, suspendendo 20 dos 77 artigos da Lei 5.250, entre eles os de nºs 21 e 22, invocados pelo senador no processo contra o deputado. E esta liminar foi referendada, no dia 27 daquele mesmo mês, pelo Plenário do STF, que ainda não julgou o mérito da ADPF.

Ao suspender a ação penal, a ministra Cármen Lúcia suspendeu, também, o prazo prescricional dos crimes imputados ao deputado, até o julgamento de mérito da ADPF 130.

Isto porque o Plenário do STF, ao referendar a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na ADPF 130, determinou que juízes e tribunais suspendessem o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre os preceitos suspensos da Lei de Imprensa.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Esta é uma notícia que vem em boa hora!

Professora com horário reduzido obtém direito a salário mínimo
Uma professora do Município de Granjeiro (CE) teve reconhecido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito de receber um salário mínimo mensal, mesmo cumprindo jornada reduzida. A Turma restabeleceu sentença que deferiu a ela diferenças salariais, por constatar a impossibilidade de enquadrá-la como trabalhadora horista normal, pelo fato de suas atividades não se limitarem ao tempo em que permanecia na sala de aula.

O ingresso da professora no serviço público do município se deu mediante concurso, com lotação na Escola Municipal Mauro Sampaio, em janeiro de 1998, com jornada diária de 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, lecionando para alunos da 4ª série do ensino fundamental. Pela jornada de quatro horas percebia salário mensal de R$ 154,00 acrescido da gratificação de R$ 61,00 (regência de classe, conhecida como “pó de giz”). O município, segundo informou, jamais lhe pagou o salário mínimo, alegando para isso o fato de a professora cumprir jornada reduzida.

A trabalhadora requereu, então, na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte (CE), a intimação do Município para implantar em folha de pagamento, como piso salarial, o salário mínimo legal e, sobre ele, o adicional de 40% de gratificação de “pó de giz”. Pediu, ainda, que o município fosse condenado ao pagamento de diferenças salariais da referida gratificação, férias mais o terço constitucional. A sentença lhe foi favorável. Entretanto, o município recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que acolheu seu pedido e indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pela professora. Para o Regional, a jornada de quatro horas equivalia à metade da jornada integral de oito horas, aplicando-se então a proporcionalidade salarial de 50% do salário mínimo, justificado pelo princípio constitucional da isonomia, que, a seu ver, estaria abalado na hipótese de se atribuir iguais salários a trabalhadores de situações distintas: os que cumprem jornada integral e os que cumprem a reduzida.

A relatora do recurso da professora ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, reformou a decisão do Regional e restabeleceu a sentença, destacando o fato de os professores estarem submetidos à jornada de trabalho especial prevista no artigo 318 da CLT. Segundo a ministra, as atividades dos professores não se limitam à sala de aula, pois usam boa parte de seu tempo com outras atividades relacionadas à sua função, como a preparação de aulas e correção de provas. “Daí por que o pagamento de diferenças para a complementação do mínimo legal mostra-se não só justo, como também constitucionalmente previsto, pois se destina a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, direito assegurado pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal”, concluiu. ( RR-869/2005-028-07-00.4)

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

No agravo, deve haver a íntegra da decisão publicada

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser obrigatória a lavratura de acórdão referente ao julgamento de agravo, ou seja, a publicação da íntegra da decisão em recurso. Os ministros debateram o tema na análise do Recurso Extraordinário (RE) 575144, interposto pelo Ministério Público Militar (MPM), contra ato do Superior Tribunal Militar (STM).

Ao julgar recursos em um inquérito policial militar, o STM, com base no artigo 118, parágrafo 3º, de seu Regimento Interno, deixou de lavrar o acórdão relativo ao primeiro agravo regimental e aos recursos seguintes. Conforme o RE, a corte militar, ao invés de transcrever totalmente os argumentos e a parte decisória, apenas certificou o resultado do julgamento.

Conforme o Ministério Público Militar, o RE tinha a intenção de permitir o conhecimento do teor de decisões em recursos, bem como a sua fundamentação, “ensejando, assim, o controle inerente às decisões judiciais”.

No caso, foi discutida a competência da Justiça militar para analisar inquérito policial no qual se apurava a participação de oficiais militares e de civis em desvio de verbas do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. O Ministério Público Militar alegou a incompetência da Justiça militar, argumentando que quando se trata de licitações na área federal, a Justiça federal é competente, sendo do Ministério Público Federal a atribuição de acusar.

Julgamento

De início, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, salientou ter sido reconhecida a repercussão geral no caso. Ao analisar o mérito, ele considerou que o recorrente tem razão, por isso conheceu e proveu o recurso, pela obrigatoriedade em se lavrar o acórdão em sua totalidade.

“Cumpre registrar, ademais, que qualquer restrição aos direitos e garantias fundamentais quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, somente pode ser concretizado por meio de lei formal, não se admitindo que seja ela levada a efeito por simples dispositivo regimental”, disse o ministro. Segundo ele, na hipótese houve violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

De acordo com Ricardo Lewandowski, “constitui direito fundamental do cidadão, especial na qualidade de jurisdicionado, o de conhecer a motivação das decisões judiciais sob pena de retonar-se ao voluntarismo dos agentes estatais”. O ministro apontou que a mera expedição de certidão contendo apenas o resultado do julgamento não permite que se conheça as razões que fundamentaram as decisões dos ministros do STM, “revelando-se tal proceder incompatível com o ordenamento constitucional vigente”.

No entanto, ele revelou que o dispositivo regimental questionado em nenhum momento veda a lavratura do acórdão da decisão do Superior Tribunal Militar em agravo regimental, apenas preceitua que será lavrada a certidão do resultado do julgamento, assim, para o ministro, não caberia falar em inconstitucionalidade da norma. “O problema não está na lavratura da certidão, mas na falta de lavratura do acórdão, que é o único documento hábil a tornar pública a vontade da corte”, ressaltou.

Fonte: STF

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

O que são Direitos Humanos?

Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros filósofos preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.

Nos textos produzidos em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por não adentrar nesse debate e adotou a definição de direitos humanos feita pelo cientista político e jurista italiano Norberto Bobbio em seu Dicionário de Política, Volume I (A-K), publicado pela Editora UnB.

No texto, que pode ser lido na íntegra logo abaixo, Bobbio resgata as raízes históricas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, evidenciando seu reflexo nas constituições e os problemas políticos e conceituais impostos pelo novo paradigma civilizatório que surgia.

Segundo Bobbio, o constitucionalismo tem, na Declaração, “um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder”. Ele lembra que os direitos humanos podem ser classificados em civis, políticos e sociais, destacando que, para serem verdadeiramente garantidos, “devem existir solidários”.

“Luta-se ainda por estes direitos porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista”, reflete o jurista, alertando que as ameaças não vêm somente do Estado, como no passado, mas também da sociedade de massas e da sociedade industrial.

Direitos Humanos.

1. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E HISTÓRIA CONSTITUCIONAL. — O constitucionalismo moderno tem, na promulgação de um texto escrito contendo uma declaração dos Direitos Humanos e de cidadania, um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e de conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder.

Usualmente, para determinar a origem da declaração no plano histórico, é costume remontar à Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, votada pela Assembléia Nacional francesa em 1789, na qual se proclamava a liberdade e a igualdade nos direitos de todos os homens, reivindicavam-se os seus direitos naturais e imprescritíveis (a liberdade, a propriedade, a segurança, a resistência à opressão), em vista dos quais se constitui toda a associação política legítima. Na realidade, a Déclaration tinha dois grandes precedentes: os Bills of rights de muitas colônias americanas que se rebelaram em 1776 contra o domínio da Inglaterra e o Bill of right inglês, que consagrava a gloriosa Revolução de 1689. Do ponto de vista conceptual, não existem diferenças substanciais entre a Déclaration francesa e os Bills americanos, dado que todos amadureceram no mesmo clima cultural dominado pelo jusnaturalismo e pelo contratualismo: os homens têm direitos naturais anteriores à formação da sociedade, direitos que o Estado deve reconhecer e garantir como direitos do cidadão. Bastante diverso é o Bill inglês, uma vez que nele não são reconhecidos os direitos do homem e sim os direitos tradicionais e consuetudinários do cidadão inglês, fundados na common law. Durante a Revolução Francesa foram proclamadas outras Déclarations (1793, 1795): interessante a de 1793 pelo seu caráter menos individualista e mais social em nome da fraternidade, e a de 1795, porque ao lado dos “direitos” são precisados também os “deveres”, antecipando assim uma tendência que tomará corpo no século XIX (podemos pensar nos Doveri delI’uomo, de Mazzini); a própria Constituição italiana tem como título da primeira parte “Direito e deveres do cidadão”.

A declaração dos direitos colocou diversos problemas, que são a um tempo políticos e conceptuais. Antes de tudo, a relação entre a declaração e a Constituição, entre a enunciação de grandes princípios de direito natural, evidentes à razão, e à concreta organização do poder por meio do direito positivo, que impõe aos órgãos do Estado ordens e proibições precisas: na verdade, ou estes direitos ficam como meros princípios abstratos (mas os direitos podem ser tutelados só no âmbito do ordenamento estatal para se tornarem direitos juridicamente exigíveis), ou são princípios ideológicos que servem para subverter o ordenamento constitucional. Sobre este tema chocaram nos fins do século XVIII, de um lado, o racionalismo jusnaturalista e, de outro, o utilitarismo e o historicismo, ambos hostis à temática dos direitos do homem. Era possível o conflito entre os abstratos direitos e os concretos direitos do cidadão e, portanto, um contraste sobre o valor das duas cartas. Assim, embora inicialmente, tanto na América quanto na França, a declaração estivesse contida em documento separado, a Constituição Federal dos Estados Unidos alterou esta tendência, na medida em que hoje os direitos dos cidadãos estão enumerados no texto constitucional.

Um segundo problema deriva da natureza destes direitos: os que defendem que tais direitos são naturais, no que respeita ao homem enquanto homem, defendem também que o Estado possa e deva reconhecê-los, admitindo assim um limite preexistente à sua soberania. Para os que não seguem o jusnaturalismo, trata-se de direitos subjetivos concedidos pelo Estado ao indivíduo, com base na autônoma soberania do Estado, que desta forma não se autolimita. Uma via intermediária foi seguida por aqueles que aceitam o contratualismo, os quais fundam estes direitos sobre o contrato, expresso pela Constituição, entre as diversas forças políticas e sociais. Variam as teorias mas varia também a eficácia da defesa destes direitos, que atinge seu ponto máximo nos fundamentos jusnaturalísticos por torná-los indisponíveis. A atual Constituição da República Federal alemã, por exemplo, prevê a não possibilidade de revisão constitucional para os direitos do cidadão, revolucionando assim toda a tradição juspublicista alemã, fundada sobre a teoria da autolimitação do Estado.

O terceiro problema refere-se ao modo de tutelar estes direitos: enquanto a tradição francesa se cingia à separação dos poderes, e sobretudo à autonomia do poder judiciário, e à participação dos cidadãos através dos próprios representantes, na formação da lei, a tradição americana, desconfiada da classe governante, quis uma Constituição rígida, que não pudesse ser modificada a não ser por um poder constituinte e um controle de constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo. Isto garante os direitos do cidadão frente ao despotismo legal da maioria. Os Países que a experiência do totalitarismo, como a Itália e a Alemanha, inspiraram-se mais na tradição americana do que na francesa para a sua Constituição.

Finalmente, estes direitos podem ser classificados em civis, políticos e sociais. Os primeiros são aqueles que dizem respeito à personalidade do indivíduo (liberdade pessoal, de pensamento, religião, de reunião e liberdade econômica), através da qual é garantida a ele uma esfera de arbítrio e de liceidade, desde que seu comportamento não viole o direito dos outros. Os direitos civis obrigam o Estado a uma atitude de impedimento, a uma abstenção. Os direitos políticos (liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais) estão ligados à formação do Estado democrático representativo e implicam uma liberdade ativa, uma participação dos cidadãos na determinação dos objetivos políticos do Estado Os direitos sociais (direito ao trabalho, à assistência, ao estudo, à tutela da saúde, liberdade da miséria e do medo), maturados pelas novas exigências da sociedade industrial, implicam, por seu lado, um comportamento ativo por parte do Estado ao garantir aos cidadãos uma situação de certeza.

O teor individualista original da declaração, que exprimia a desconfiança do cidadão contra o Estado e contra todas as formas do poder organizado, o orgulho do indivíduo que queria construir seu mundo por si próprio, entrando em relação com os outros num plano meramente contratual, foi superado: pôs-se em evidência que o indivíduo não é uma mônada mas um ser social que vive num contexto preciso e para o qual a cidadania é um fato meramente formal em relação à substância da sua existência real; viu-se que o indivíduo não é tão livre e autônomo como o iluminismo pensava que fosse, mas é um ser frágil, indefeso e inseguro. Assim, do Estado absenteísta, passamos ao Estado assistencial, garante ativo de novas liberdades. O individualismo, por sua vez, foi superado pelo reconhecimento dos direitos dos grupos sociais: particularmente significativo quando se trata de minorias (étnicas, lingüísticas e religiosas), de marginalizados (doentes, encarcerados, velhos e mulheres). Tudo isto são conseqüências lógicas do princípio de igualdade, que foi o motor das transformações nos conteúdos da declaração, abrindo sempre novas dimensões aos Direitos Humanos e confirmando por isso a validade e atualidade do texto setecentista.

A atualidade é demonstrada pelo fato de hoje se lutar, em todo o mundo, de uma forma diversa pelos direitos civis, pelos direitos políticos e pelas direitos sociais: fatualmente, eles podem não coexistir, mas, em vias de princípio, são três espécies de direitos, que para serem verdadeiramente garantidos devem existir solidários. Luta-se ainda por estes direitos, porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista. As ameaças podem vir do Estado, como no passado, mas podem vir também da sociedade de massa, com seus conformismos, ou da sociedade industrial, com sua desumanização. É significativo tudo isso, na medida em que a tendência do século atual e do século passado parecia dominada pela luta em prol dos direitos sociais, e agora se assiste a uma inversão de tendências e se retoma a batalha pelos direitos civis.”

Fonte: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 7ª ed., Brasília, DF, Editora Universidade de Brasília, 1995, págs. 353-355. e STF

terça-feira, 9 de dezembro de 2008

Mudança de Hora-aula para hora-minuto: reflexos

Este é um assunto em voga, em todas as instituições de ensino privadas, por conta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Sendo que, sobre este assunto, o Sindicato dos professores do Rio Grande do Sul (http://www.sinpro-rs.org.br/extraclasse/abr05/sindicato12.asp)já se posicionou. Vejam:
"Sendo assim, não poderá o estabelecimento de ensino ampliar a duração da hora-aula sem proceder ao aumento salarial proporcional ao aumento da jornada."

A crise e o mercado de trabalho jurídico

Veja interessante entrevista sobre este assunto no link abaixo:
http://www.migalhas.com.br/mercado/mig_mercado_trabalho.aspx?cod=74013

Feliz Natal para os devedores: Presente do Lulla

A MP 449 de 3 de dezembro de 2008, determina que quem deve ao Fisco Federal (tributos), no valor de até 10.000,00 (dez mil reais) - isto até 2005, terá a possibilidade de parcelar sua dívida!

Eu denomino esta Medida Provisória como NOVO REFIS.

Neste parcelamento geral estão incluídas - por exemplo - as contribuições sociais:

a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

O interessante é que o devedor está livre de multas e haverá redução dos juros. Fala sério!
Arrisco a dizer, inclusive, que quem adotar este parcelamento está livre de processos crimes que envolvam essas dívidas junto à esfera Federal.

Isto era o que Kelsen queria dizer:

Novas Orientações Jurisprudenciais do TST. Certeza que cai no próximo exame de ordem!

Inseri, neste site, na área específica de jurisprudência, as novas OJ´s do TST.

Vale a pena ver as de números 367 a 372 da SDI-1, sendo esta última sobre a impossibilidade do Sindicato alterar - via CCT ou ACT - a CLT, no que tange a jornada de trabalho;

Ademais, vejam também as OJ´s da SDI-2 do TST, principalmente as de nºs 149 (incompetência relativa), 150 (rescisória sobre coisa julgada formal), 151 (Procuração específica sobre RESCISÓRIA e MANDADO DE SEGURANÇA), 152 (fungibilidade recursal), 153 (impossibilidade de penhora em conta salário).

Na dúvida, enviem comentário que eu responderei!

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Artigo interessante sobre correlação entre princípios favoráveis ao hipossuficiente

Correlações entre o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho, vejam no link abaixo:
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=74445

Não pode brigar com professor!

Veja decisão no link abaixo
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=74664

Bradesco é multado por litigância de má-fé

A suspeita de autenticação de peças feita depois do despacho do relator (que negou seguimento a agravo de instrumento justamente pela ausência da declaração de autenticidade) e a interposição de recurso “manifestamente infundado” com fins protelatórios levaram a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aplicar diversas sanções à Bradesco Vida e Previdência S.A. “O caso requer a aplicação de penas mais severas, porque ficou caracterizada a alteração da verdade dos fatos com o intuito de modificar o decidido, utilizando-se de malícia processual”, afirmou o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao propor em seu voto a aplicação de multas cumuladas sobre o valor da causa: 10% pela interposição de recurso infundado, 1% por litigância de má-fé e indenização de 20% pelos prejuízos causados à outra parte pela protelação.

A empresa havia recorrido da decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso, por meio de agravo à Turma, alegando que o advogado havia, sim, carimbado e assinado todas as peças responsabilizando-se por sua autenticidade. O ministro Ives Gandra Filho, porém, havia registrado expressamente, no despacho, que “as cópias trazidas aos autos não foram devidamente autenticadas e que não havia declaração do próprio advogado de que as peças eram autênticas”, e observou que a parte contrária havia suscitado a questão. “Dessa forma, não é dado supor que tanto a outra parte quanto este relator teriam se equivocado em relação a requisito essencial ao conhecimento do agravo de instrumento”, afirmou. “As alegações dos agravantes, portanto, caracterizam indícios de que a autenticação foi posterior ao despacho, revelando a má-fé do advogado.”

Mesmo que a questão da autenticidade fosse superada, porém, o relator destacou que a Bradesco Vida não trouxe nenhum outro argumento contra a decisão. “Os recursos trabalhistas devem conter os fundamentos de fato e de direito do inconformismo da parte, o que significa que devem conter motivação, que também é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso”, explicou. “A oposição do presente agravo não prejudica apenas a parte adversa, pela demora na solução do processo, mas todas as demais partes que, tento demandas pendentes no TST, vêem a solução de seus processos postergada, devido à sobrecarga desnecessária de trabalho imposta aos órgãos jurisdicionais”, concluiu. (A-AIRR-1.045/2005-026-15-40.0)
fonte: TST

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

Como parte da lei de imprensa está suspensa, foi mantida queixa-crime contra jornalista com base no Código Penal

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento da tramitação de uma queixa-crime feita pelo deputado federal José Abelardo Camarinha (PSB/SP) contra o editor-chefe do jornal Diário de Marília (SP), José Ursilio de Souza e Silva, pelos crimes de difamação e injúria. O processo estava fundamentado inicialmente na Lei de Imprensa, que teve vários artigos suspensos pelo Supremo em fevereiro deste ano. Celso de Mello determinou que se aplique ao caso os dispositivos semelhantes do Código Penal.

O parlamentar apresentou queixa-crime na 1ª Vara Criminal de Marília (SP), alegando que o jornal teria prejudicado sua imagem com reiteradas ofensas – incluindo acusações de que Camarinha seria chefe de um grupo armado e que teria roubado dinheiro público.

O processo foi suspenso pelo juiz da 1ª Vara de Marília, com base no entendimento dado pelo próprio Supremo no julgamento da medida cautelar na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando a Corte suspendeu diversos dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei da Imprensa).

Ao analisar o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 6883, Celso de Mello explicou que naquela ocasião o Plenário do STF realmente suspendeu partes da norma, mas assentou que juízes e tribunais não estão impedidos de aplicar, quando possível, as normas do Código Civil e do Código Penal. As condutas imputadas ao editor do Diário de Marília se encaixam, em princípio, nos artigos 139 e 140 do Código Penal, salientou o ministro. “Não há motivo para a suspensão deste inquérito”, concluiu Celso de Mello, determinando a imediata comunicação da decisão ao juiz da 1ª Vara Criminal de Marília.
fonte: STF

segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Prisão Civil será discutida na Quarta, perante o Supremo

Na quarta-feira (3) os ministros do STF devem analisar dois Recursos Extraordinários (REs 349703 e 466343) e dois Habeas Corpus (HCs 87585 e 92566) que discutem a possibilidade de prisão civil para depositários infiéis.

Nesses processos, os ministros debatem, também, o posicionamento da Corte a respeito da inserção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos na legislação brasileira. O caso específico envolve o Pacto de San José da Costa Rica.

Pelo que sei, dos 11 ministros, 8 defendem que não se pode mais prender. Vamos aguardar, pois acho que sairá mais uma súmula vinculante.