domingo, 28 de junho de 2009

Luto


Aos 94 anos, faleceu em S. Paulo, o Professor Goffredo da Silva Telles Jr., cujos livros de Direito inspiraram e continuarão inspirando a todos nós, estudantes.

sexta-feira, 26 de junho de 2009

Duas novas súmulas vinculantes do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes 15 e 16, ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo.

As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 7 e 8 apresentadas à Corte pelo ministro Ricardo Lewandowski. Durante o julgamento das duas matérias os ministros fizeram alguns ajustes de redação nas propostas.

Desta forma, ficaram assim os verbetes aprovados pelo Plenário:

Súmula Vinculante 15 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

Súmula Vinculante 16 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Com as duas súmulas, o Supremo reafirma sua jurisprudência e indica às demais instâncias do Judiciário e à Administração Pública brasileira que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o entendimento sumulado, mesmo que o vencimento seja inferior ao salário mínimo e a ele seja acrescido abono para que o mínimo seja atingido, então não há ofensa ao artigo 7º, inciso IV e 39, parágrafo 2º da Constituição.

Origem

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.
Até agora já foram editadas pelo Supremo 16 súmulas vinculantes, com as aprovadas hoje em Plenário. A súmula vinculante também ajuda a diminuir a quantidade de ações na Suprema Corte, uma vez que o STF passa a barrar ações e recursos sobre temas já sumulados, com efeito vinculante. Com isso, processos repetitivos que tramitam na Justiça podem ser solucionados de maneira definitiva.

Processamento de súmulas

Em 5 de dezembro último, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, editou a Resolução nº 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no STF.
A partir dessa resolução, os processos relativos às súmulas, vinculantes ou não, serão protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Em seguida, terão edital publicado no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência deverão analisar a adequação formal da proposta.
Caberá ao ministro presidente submeter a proposta ao Plenário, oportunidade em que o procurador-geral da República falará sobre o tema proposto.

Participação da sociedade

Desde março deste ano, as entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso à edição de súmulas vinculantes. Elas podem enviar informações que contribuam para o julgamento das matérias. A participação depende de autorização do STF, mas as informações se encontram no link “Proposta de Súmula Vinculante”, disponível no ícone “Jurisprudência”, no portal do STF.
A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes está prevista na Lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na Resolução 388/08, do STF. A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de súmula vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.
As PSVs 7 e 8 foram as primeiras a serem votadas com base nessa nova regulamentação.
Fonte: STF

quinta-feira, 25 de junho de 2009

Convenção 158 da OIT. E se ela voltar?

Leia a íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa no julgamento sobre a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. O tema está em debate no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).
As entidades contestam o Decreto federal 2.100/96, que excluiu a aplicabilidade no Brasil da Convenção 158 da OIT. Alegam que um ato unilateral do presidente da República relativo a tratado internacional fere o artigo 49, I, da Constituição Federal, que trata das competências do Congresso Nacional.
O ministro Joaquim Barbosa se pronunciou no sentido de julgar totalmente procedente a ação para declarar inconstitucional o decreto presidencial. O julgamento está suspenso devido a pedido de vista.
Leia o voto do ministro Joaquim Barbosa.

Olha o voto do Min. Carlos Britto sobre o caso do diploma de jornalistas, no link abaixo:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStfArquivo/anexo/RE511961CB.pdf

artigo interessante comparando a falta de diploma para o jornalista com o advogado. Veja no link abaixo:

http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=87420

Pneu usado não entra

A legislação que proíbe a importação de pneus usados é constitucional. A decisão é do Plenário do STF que, por maioria dos votos, julgou parcialmente procedente a ADPF 101.
No julgamento retomado na sessão plenária de ontem, 24/6, pelo voto-vista do ministro Eros Grau, a maioria dos ministros da Corte acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No dia 11 de março, ela se manifestou pela parcial procedência da ação.
A ADPF 101 foi proposta pelo presidente da República, por intermédio da Advocacia Geral da União, questionando decisões judiciais que permitiram a importação de pneus usados. A AGU pedia ao Supremo a declaração da constitucionalidade de normas em vigor no país que proíbem essa importação.
O governo utilizou como principal fundamento o artigo 225 da CF/88, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ameaçado pela incineração e pelo depósito de pneus velhos.

Voto-vista

O ministro Eros Grau apresentou seu voto-vista no sentido de acompanhar o voto da relatora. Ele fez considerações sobre a ponderação de princípios, ressaltando que esta se dá pelo "subjetivismo de quem a opera".
"Princípios de direito não podem ser ponderados entre si, apenas valores podem submetidos a esta operação. Os princípios são normas, mas quando estão em conflitos com eles mesmos são valores", ensinou Grau. O ministro salientou que por vezes pode haver grave incerteza jurídica em razão da técnica da ponderação entre princípios relativos aos conflitos entre direitos fundamentais, pois a opção por um e não por outro é perigosa e ocorre de acordo com o intérprete.

Julgamento

O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou a relatora. Ele frisou que o voto da ministra Cármen Lúcia proíbe a importação de qualquer pneu, inclusive aqueles vindos da América do Sul. Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto também votaram pela parcial procedência do pedido. Ayres Britto disse que a importação refere-se a um lixo ambiental e que o Brasil seria uma espécie de quintal do mundo, o que traria ao país graves danos ao bem jurídico da saúde, o qual a Constituição Federal classifica como de "primeira grandeza".
Por sua vez, a ministra Ellen Gracie, que acompanhou a relatora, pontuou que somente atos judiciais já transitados em julgados não seriam atingidos pela decisão do Supremo. Isso porque não teria como devolver os pneus que já estão em território nacional.
De forma contrária, votou o ministro Marco Aurélio, que julgou improcedente o pedido formulado. Para ele, vigora no Brasil o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer alguma coisa ou deixar de fazer senão em virtude de lei". Dessa forma, observou que não existe lei que proíba o livre exercício de qualquer atividade econômica, isto é, a livre concorrência "que parece ser muito temida pelas fabricantes de pneus". Ele ressaltou que o preço dos pneus remoldados são mais acessíveis "aos menos afortunados".
Por fim, os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes também se uniram à maioria formada. Para o ministro Celso, a questão é delicada e apresenta temas sensíveis, tais como a preservação e integridade do meio ambiente, mas entendeu que a decisão do Supremo "ajusta-se com absoluta fidelidade com o texto da Constituição". Já Mendes, apesar de seguir o voto da relatora, observou que o tema trazido pelo ministro Marco Aurélio, quanto à reserva legal, é de extrema importância. "Não afastamos essa premissa", concluiu.
Assim, os ministros do Supremo julgaram parcialmente procedente o pedido contido na ADPF 101, nos termos no voto da relatora, vencido o ministro Marco Aurélio que a julgou improcedente.

terça-feira, 23 de junho de 2009

Xuxa pelada não pode

A apresentadora Xuxa Meneguel ganhou a ação movida contra a Rede Bandeirantes de TV que veiculou, em um programa da emissora, fotos dela nua, tiradas para uma revista masculina há mais de 20 anos. Ela receberá indenização no valor de R$ 4 milhões por danos materiais e R$ 100 mil a título de danos morais. Se dividir o valor total pelo número de imagens exibidas, chega-se a uma quantia de R$ 57 mil por foto.
Em audiência realizada na 48ª vara Cível da Capital, localizada no Fórum Central, Xuxa prestou depoimento pessoal no qual expôs sua indignação e tristeza pela veiculação das imagens, sem a sua autorização, no dia 3/3 de 2008, no programa 'Atualíssima', na época apresentado por Leão Lobo. Hoje o apresentador não faz mais parte do quadro de funcionários da emissora agravada.
"Eu vendo a minha imagem. Divulgar essas fotos é uma falta de respeito. Isso dá margem para as pessoas continuarem me julgando. Tenho que provar quase diariamente que o que eu faço hoje não tem nada ver com o meu passado. Além disso, o programa foi exibido no horário da tarde, horário que crianças assistem televisão. Meu público é formado por crianças de zero a 8 anos e fiquei imaginando isso na cabecinha delas e das mães que compram meus CDs e DVDs. É desnecessário passar por isso 26 anos depois", disse ela, que contou ainda que o programa foi reprisado no dia seguinte.
A apresentadora também ressaltou a preocupação com sua filha, que na época dos fatos tinha apenas 9 anos de idade e não sabia da existência dessas revistas.
"Ao saber da matéria, tive que contar para Sasha que já tinha posado nua. Foi uma grande decepção para ela. Além de ser mãe, eu sou o ídolo dela; ela tem orgulho do meu trabalho. Queria ser a primeira a falar com minha filha sobre isso e fiquei preocupada que ela ficasse sabendo por outras pessoas. Não sei até que ponto isso poderia traumatizá-la", afirmou Xuxa, acrescentando que se arrepende de ter tirado as fotos, que foram publicadas antes de se tornar apresentadora de programas infantis.
"Fiz as fotos aos 18 anos, no início da carreira. Só fui me tornar apresentadora aos 20 anos. Se pudesse voltar atrás, eu não faria novamente, por dinheiro nenhum. Não tem preço, não tem como negociar algo que eu não faria. Mas, de qualquer forma, eu fiz um trabalho para uma revista de adultos na época, não para ser exposto na televisão agora", disse.
A defesa da emissora levou duas testemunhas para depor sobre o caso, Rosana Hermann e Cássia Xavier, apresentadora e diretora do programa 'Atualíssima' na época, respectivamente. As duas contaram que a idéia do programa era mostrar revistas antigas e raras que têm um valor de mercado alto. Segundo Cássia, as revistas masculinas são as mais raras, principalmente as que têm a Xuxa na capa.
"Fiquei surpresa ao saber do processo contra a Band porque foi uma matéria corriqueira. Sempre veiculamos fotos de celebridades e nunca fomos processados. Decidimos divulgar a revista da Xuxa porque era uma das mais raras e caras", observou a jornalista. Elas também disseram que a veiculação das fotos de Xuxa não aumentou a audiência nem o faturamento do programa.
Ouvidas as testemunhas e os advogados das partes, o juiz Mauro Nicolau Junior proferiu a sentença, julgando procedente o pedido da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização. Segundo o magistrado, o fato das fotos terem sido feitas espontaneamente pela autora não a deixa refém por toda sua vida à exposição pública.
"As fotos foram feitas para utilização exclusiva pela revista, não sendo lícito aos demais meios de comunicação sua exploração sem a autorização da autora e de quem a remunerou pelo trabalho e, muito menos, em horários diurnos nos quais os programas são vistos por crianças para quem a autora durante toda sua carreira passou a imagem de pureza, de inocência e de afeto", completou. A Band vai recorrer.

segunda-feira, 22 de junho de 2009

O dinheiro não fica aqui, e o Lula fica dando subsídios para as multinacionais? Tem que aumentar o IPI.

O jornalista Pedro Kutney analisa no Boletim AutoData que nos primeiros quatro meses deste ano os fabricantes de veículos no País remeteram ao Exterior US$ 1,9 bilhão em lucros e dividendos sobre investimentos estrangeiros que receberam, segundo dados do Banco Central. O valor é 241% maior que os US$ 556 milhões enviados no período janeiro-abril de 2007. A quantia remetida pelas montadoras de janeiro a abril representa quase 21% dos US$ 9,1 bilhões em lucros e dividendos que empresas mandaram do Brasil para fora nos primeiros quatro meses de 2008. Com isso, no período a indústria automobilística foi a segunda maior pagadora de lucros e dividendos às matrizes dentre todos os setores da economia – perdeu só para os bancos, responsáveis por 25,1% das remessas. Já os ingressos de investimentos estrangeiros diretos por parte de fabricantes de veículos somaram US$ 607 milhões de janeiro a abril, crescimento de 83,4% sobre os US$ 331 milhões observados em idêntico período de 2007.

Análise sobre o fim do diploma para o exercício da profissão de jornalista, pela melhor jornalista do País

Fim do diploma: triste, mas não vencida

Por Ayne Regina Gonçalves Salviano (fonte: www.mundodosjornalistas.blogspot.com)

Como todos os jornalistas formados, fiquei muito triste com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão (por motivos óbvios, e outros nem tanto). Foram necessários alguns dias para reflexão, muita leitura e conversa até os ânimos ficarem refeitos. Agora posso dizer que meu abatimento inicial se transformou em força. Triste sim, mas vencida, nunca.
Agora sinto-me preparada para começar a me posicionar sobre o assunto sem ter escrever "com o estômago", mas com o cérebro. Neste primeiro post, gostaria de dizer que o STF errou - com exceção do ministro Marco Aurélio de Melo - porque desconhece a profissão (como deve desconhecer outros assuntos importantes que também julgam!).
O relator Gilmar Mendes fez apenas vencer sua ira contra a Veja, fez matéria contra ele elaborada a partir de escutas telefônicas que chegaram até a redação no caso Daniel Dantas, mais um escândalo do atual governo petista. Gilmar Mendes valeu-se do ditado "a vingança é um prato que se come frio". Sim, foi só isso o que ele fez e aqueles que votaram com ele também o fizeram porque temem os veículos de comunicação, afinal já foram flagrados batendo papo no MSN, falando mal de colegas ao lado, enquanto julgamentos importantes estavam acontecendo, entre outras barbaridades, basta só folhear a própria Veja dos últimos anos.
O que o STF fez foi valer-se de raciocíonio lógico, mas completamente equivocado, utilizado uma vez por um aluno meu, da 3a. série do Ensino Médio de uma escola particular de Jales.Instigado a opinar sobre o problema da reforma agrária no país em uma das aulas de redação, o garoto, herdeiro de fazendas e fazendas no Mato Grosso, disse que havia uma solução para os problemas com o MST, era só matar todos os sem-terra.
Os ministros do STF devem ter pensado igual: para acabar com as denúncias contra eles, bastava acabar com os jornalistas. Meu aluno do colegial estava errado. Os ministros que votaram a favor da extinção do diploma também. Se antes, com a obrigação do diploma, a sociedade tinha problemas devido a jornalistas sem ética (como muitos políticos, médicos, advogados, etc. e tal), agora sim é que as pessoas conhecerão as barbaridades que podem ser cometidas por quem desconhece os princípios básicos da Comunicação (que é ciência, sim!) e do jornalismo.
Quanto a nós, jornalistas formados, cabe a todos, provar que a formação acadêmica é o diferencial que as empresas midiáticas precisam para garantir a qualidade da informação. Acredito nisso!

Dicas de relacionamento no trabalho

Cheguei atrasada à reunião. É possível contornar a situação?
O jeito é entrar silenciosamente, sentar-se no lugar mais próximo da porta e, no primeiro intervalo, desculpar-se com a pessoa que está chefiando o encontro.

Como sair no meio de uma reunião sem criar mal-estar?
Converse antes com o chefe ou o condutor da reunião. Fique perto da saída e deixe a sala discretamente.

Entrei há pouco na empresa. Nas primeiras reuniões, devo me conter ou participar ativamente para mostrar meu potencial?
Saber ouvir é sinal de boa educação. Além disso, é prudente conhecer o território antes de se expor. Mas vá bem preparada: se solicitada, você terá chance de brilhar.
Fonte: UOL

Dicas de relacionamento no trabalho

É possível discordar dele sem melindrá-lo?
Sem se exaltar, deixe claro que entende o ponto de vista dele, mas acha que a questão pode ser abordada de outra maneira. Exponha então seus argumentos com calma e diplomacia. Se possível, aproveite algo da idéia do seu chefe, adicionando sugestões.

Sempre acontece de eu estar atolada de trabalho e o meu chefe chegar com mais uma tarefa. Como dizer não?
Explique a ele tudo o que está fazendo, mas apresente soluções para o impasse. Pergunte, por exemplo, se poderia realizar essa tarefa em outro momento. Senão, discuta com ele quais são as prioridades.

Posso presenteá-lo no Natal?
Sim, desde que tenha um bom relacionamento com ele. Se a relação é distante, vai parecer bajulação.

Numa comemoração profissional, devo propor um brinde ao chefe? Ou o correto é deixar que ele se pronuncie antes?
Pode tomar a iniciativa, até porque ele não brindará a si mesmo. Só não se esqueça de elogiar o trabalho da equipe também, validando o mérito de todos.
Fonte: UOL

Gancia opina

"Não é porque caiu a obrigatoriedade do diploma que a velha história sobre ter competência e se estabelecer deixou de vigorar". Barbara Gancia

Para homenagear os 100 anos da morte de Euclides da Cunha, que será em agosto, veja uma frase dele:

"Para abalar a terra inteira, basta que a grande legião em marcha pratique um ato simplíssimo: cruzar os braços..."

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Reações de uma aluna de jornalismo sobre a decisão de ontem. Vejam no link abaixo:

http://simplesmentelih.blogspot.com/2009/06/obrigada-por-nada.html

Questões que me ocorreram

Com o fim do diploma, e diante a decisão do STF, como é que fica o Estágio?
Com o fim do diploma, e não há possibilidade de se fiscalizar a atividade de um trabalhador jornalista, ante a ampla e irrestrita liberdadede expressão, ainda existe o Código de Ética da Profissão, elaborado pela FENAJ?
A decisão do Supremo informa que os jornalistas não podem criar um órgão fiscalizador. Assim, mesmo existindo o Código de Ética, a FENAJ ou qualquer Sindicato de jornalistas pode impor penalidades a um jornalista?

Trechos importantes da decisão sobre o diploma de jornalista

Trago aqui, para análise, alguns trechos da relatoria do Min. Gilmar Mendes, para considerações dos leitores. Boa leitura.

"Não se pode menosprezar, também, a repercussão deste julgamento nos diversos cursos de graduação em jornalismo, com implicações sobre a vida dos alunos, professores e, enfim, das universidades e faculdades."

"Assim, parece certo que, no âmbito desse modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art.
5º, XIII, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões."

"Nesse sentido, a profissão de jornalista, por não implicar riscos à saúde ou à vida dos cidadãos em geral,
não poderia ser objeto de exigências quanto às condições de capacidade técnica para o seu exercício. Eventuais riscos ou danos efetivos a terceiros causados pelo profissional do jornalismo não seriam inerentes à atividade e, dessa forma, não seriam evitáveis pela exigência de um diploma de graduação. Dados técnicos necessários à elaboração da notícia (informação) devem ser buscados pelo jornalista em fontes qualificadas profissionalmente sobre o assunto."

Falando sobre o curso de jornalismo, o Ministro cita que "Tais cursos são extremamente importantes para o preparo técnico e ético de profissionais que atuarão no ramo, assim como o são os cursos superiores de comunicação em geral, de culinária, marketing, desenho industrial, moda e costura, educação
física, dentre outros vários, que não são requisitos indispensáveis para o regular exercício das profissões
ligadas a essas áreas. Um excelente chefe de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. Certamente o poder público não pode restringir dessa forma a liberdade profissional no âmbito da culinária, e disso ninguém tem dúvida, o que não afasta, porém, a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos à saúde e à vida dos consumidores."


"Não se esqueça que, tal como o Decreto-Lei n° 911/69 – que equiparava, para todos os efeitos legais,
inclusive a prisão civil, o devedor-fiduciante ao depositário infiel na hipótese do inadimplemento das
obrigações pactuadas no contrato de alienação fiduciária em garantia, e foi declarado inconstitucional por esta Corte no recente julgamento dos Recursos Extraordinários n°349.703 (Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e n° 466.343 (Relator Ministro Cezar Peluso)33 –, o Decreto- Lei n° 972, também de 1969, foi editado sob a égide do regime ditatorial instituído pelo Ato Institucional n° 5, de 1968. Também assinam este Decreto as três autoridades militares que estavam no comando do país na época: os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes conferiu o Ato Institucional n° 16, de 1969 e o Ato institucional n° 5, de 1968. Está claro que a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão tinha uma finalidade de simples entendimento: afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime militar. Fica patente, assim, que o referido ato normativo atende a outros valores que não estão mais vigentes em nosso Estado Democrático de
Direito. Assim como ficou consignado naquele julgamento, reafirmo que não só o Decreto-Lei n° 911/1969, mas também este Decreto-Lei n° 972/1969 não passaria sob o crivo do Congresso Nacional no contexto do atual Estado constitucional, em que são assegurados direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos.
Esses são os fundamentos que me levam a conhecer do recurso e a ele dar provimento.
É como voto."

Ao final, fiquei na dúvida: o Decreto-Lei 972/69 continua existindo na sua inteireza?

Por quê caiu o diploma para jornalistas? Veja a íntegra da decisão do Ministro Gilmar Mendes no link abaixo

http://media.folha.uol.com.br/brasil/2009/06/17/diploma_jornalismo.pdf

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Para ser jornalista, não precisa mais de diploma

A votação continua no STF, mas como lá existem 11 ministros, e temos votos de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie (7 votos), logo, está liquidado. O ministro Marco Aurélio divergiu, e votou favoravelmente à exigência do diploma. Lê seu voto, neste momento, o ministro Celso de Mello.

Ministros do STF debatem sobre a necessidade de lei para regulamentar apenas atividades que exigem conhecimento comprovadamente científico

Ministro Marco Aurélio - o melhor deles - entende que é necessário o diploma

Diploma não é necessário, diz o Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário 511961, votou contrariamente à exigência do diploma de jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Na opinião dele, a Constituição Federal de 1988, ao garantir a ampla liberdade de expressão, não recepcionou o decreto-lei 972/69, que exigia o diploma. Até o momento, o relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. Lê seu voto, neste momento, o ministro Cezar Peluso.
Fonte: STF

Pauta do Supremo

Vi, agora mesmo, que a questão do diploma do jornalista está em segundo lugar na pauta do STF. Creio que lá pelas quatro horas da tarde deve começar. Isso se o Joaquim não brigar de novo com o Gilmar.

terça-feira, 16 de junho de 2009

Retirei a informação abaixo - julgamento do diploma dos jornalistas - do site www.mundodosjornalistas.blogspot.com, da Prof. Ayne Regina

Desde que a novela sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalista começou, espero, ansiosamente, que os coleguinhas consigam uma forma de mostrar para a sociedade a importância da nossa graduação (especialização, mestrado, doutorado...). Não adianta levantar bandeira, apitar, bater tampas de panela, gritar palavras de ordem se a população não entender para o que servem nossos quatro anos de estudo (no mínimo). É preciso informar, esclarecer, formar opiniões, enfim, tudo aquilo que fazemos no dia-a-dia para os outros e agora precisamos fazer por nós. Volto a insistir, não é uma questão de reserva de mercado, é uma questão de lutar pela formação de profissionais capacitados, com senso de ética e justiça social. Por isso acredito que ainda da tempo uma vez que a votação foi adiada de novo.

Veja: Supremo marca julgamento do diploma para o dia 17/06
Sérgio Matsuura, do Rio de Janeiro, para o Comunique-se

O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima quarta-feira (17/06) o julgamento do Recurso Extraordinário 511961, que trata da obrigatoriedade ou não do diploma de graduação em jornalismo para o exercício da profissão. É a terceira vez que o processo é incluído na pauta.Em duas oportunidades o julgamento foi adiado por falta de tempo. É possível que isso volte a acontecer, já que o recurso é o quinto tema da pauta. Nesta quarta-feira (10/06), o alongamento na análise dos casos Goldman e Mensalão foi o motivo do adiamento.

"Aquilo virou uma novela. Cada adiamento é um grande investimento que a Fenaj e os sindicatos fazem. Nossos advogados não moram em Brasília, os sindicatos bancam delegações, os estudantes bancam as passagens. Acho uma desconsideração", afirma o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade.Porém, apesar dos altos custos, Murillo confirma que nova manifestação será realizada na próxima semana."Nós vamos estar lá de novo. Embora não tenhamos recursos, somos teimosos. Mais que teimosos, acreditamos que a nossa causa é justa", diz.

UNICASTELO recebe nota 4 do MEC: abaixo, carta do reitor com boas notícias

Senhores coordenadores gerais de campus, senhores e senhoras coordenadores (as) de curso, supervisores (as) dos setores e caros alunos
Recebemos nesta data, o relatório de avaliação institucional referente à avaliação externa realizada pelo MEC entre os dias 3 e 5 de junho.
Para a nossa satisfação foi confirmada a nossa expectativa e a Unicastelo recebeu conceito final 4 exatamente quando comemoramos 20 anos do primeiro credenciamento como universidade.
Como todos os senhores que conhecem a história da nossa universidade sabem, esta nota tem um sabor muito especial para nós. Há menos de três anos recebíamos uma comissão do MEC para uma avaliação in loco com o objetivo de verificar se a Unicastelo tinha, ou não, as condições mínimas exigidas para a continuidade de sua operação.
Estamos hoje, como resultado do esforço de muita gente, com o conceito 4 que reveste-se de grande significado: estamos entre apenas 13,5% das IES avaliadas até aqui com este conceito; o MEC nos considera como estando além do referencial mínimo de qualidade que é expresso pela nota 3; abrem-se portas para a busca de financiamento das nossas atividades e desenvolvimento institucional em órgãos governamentais e ganhamos novo impulso para crescermos onde já estamos e também em novas unidades e novos campi.
Vamos propagar esta vitória para todos os cantos mostrando aos alunos, professores, funcionários, egressos, candidatos ao processo seletivo e sociedade em geral que o esforço não foi inútil e, ao contrário, valeu a pena acreditar na Unicastelo e continuar lutando.
Nosso foco agora passa a ser as avaliações de curso e o Enade que terão que confirmar este conceito final da instituição e, portanto, redobraremos os esforços para alcançarmos a meta.
Vamos continuar perseverando para que possamos sempre nos orgulhar da Unicastelo.
Agradeço muito a participação de todos vocês, o grande esforço empreendido e as preocupações que muitas vezes lhes tiraram o sono e, neste momento, desejo colocar em seus corações, a alegria e a satisfação que estou sentindo pela nossa universidade.
Já somos quatro, rumo ao cinco.
Gilberto Selber
Reitor da Unicastelo

Navalha na carne

O grupo Bertin e a International Finance Corporation (IFC), braço financeiro do Banco Mundial, anunciaram a rescisão do contrato de financiamento que mantinham desde 2007, no valor de R$ 90 milhões. O Bertin informa que o motivo para a rescisão foi o agravamento da crise econômica.

Promotores de Justiça na mira dos políticos

A Conamp vai deflagrar nesta quarta-feira uma campanha nacional contra o PL 265/07, de autoria do deputado Paulo Maluf, que estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o juiz da causa concluir que houve "má fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal do promotor de Justiça ou procurador da República.

Ressalto que em Jales/SP, recentemente, o Prefeito Humberto Parini (PT) soltou nota à imprensa condenando atos do Ministério Público local, referente a um determinado Promotor (que não me lembro o nome agora), que estaria perseguindo-o.

Rima: Sarney acima da Lei

Os jornais dos últimos dias seguiram a procissão de assuntos em torno da descoberta de atos administrativos do Senado os quais ardilosamente não foram publicados no Diário Oficial. No préstito, por exemplo, um ato que exonerava um neto de Sarney, então lotado no gabinete do maranhense Epitácio Cafeteira. A não publicação ocultou o fato de haver nos quadros da Casa um parente não concursado de S. Exa., no momento em que o Senado se via obrigado a cumprir a súmula antinepotismo. Mas o fato é que o jovem, de 22 anos, percebia seus R$ 7,6 mil mensais. Outro ato às esconsas é o que estendeu a marido ou mulher de ex-parlamentar a "assistência vitalícia odontológica e psicológica". Convenhamos, o impressionante nesta história toda é a capacidade que estes cidadãos têm de se sentir além da lei. Estes atos publicamos, estes não.
Fonte: Migalhas

Para a 3ª Turma do STJ, réus casados e com advogados distintos do mesmo escritório têm direito a prazos dobrados

Um homem e uma mulher casados que figuram como réus em uma ação de reintegração de posse e contrataram advogados distintos de um mesmo escritório têm direito à contagem dobrada dos prazos para contestar, recorrer e fazer sustentação oral. O benefício é previsto no artigo 191 do CPC (clique aqui). Para os ministros da 3a Turma do STJ, a regra não pode ser restringida mesmo diante da peculiaridade do caso.

O recurso especial apresentado pelo casal foi contra decisão do TJ/SP. A jurisprudência do tribunal local admite a aplicação do artigo 191 para causas em que os advogados sejam do mesmo escritório. Contudo, nesse caso, os magistrados entenderam que o fato de réus casados contratarem advogados distintos seria uma clara intenção de buscar somente o benefício dos prazos em dobro.

Para o relator no STJ, ministro Sidnei Beneti, ainda que seja estranha a constituição de diferentes procuradores do mesmo escritório para casal que habita na mesma residência, não se pode restringir a aplicação da regra do artigo 191.

Os demais ministros da 3ª Turma acompanharam o entendimento do relator e, por unanimidade, deram provimento ao recurso para assegurar a aplicação do prazo em dobro e determinar que o tribunal estadual julgue novamente um agravo considerado intempestivo (apresentado fora do prazo legal).
Processo Relacionado : Resp 818419

Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ

A 1ª Turma do STJ decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) que combatia essa possibilidade.
A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do artigo 20 da lei 5.991/73 (clique aqui), que regulamenta o controle sanitário de medicamentos. Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias, mas apenas por duas farmácias, desde que uma fosse comercial e outra hospitalar.
Os ministros da 1ª Turma, no entanto, não acolheram as alegações do Conselho. Seguindo precedentes do STJ e o entendimento expresso pelo relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, o colegiado manifestou a compreensão de que a norma não proíbe a acumulação por um mesmo farmacêutico da direção técnica de duas drogarias.
Para fundamentar esse posicionamento, o relator citou a diferença que a legislação estabelece entre drogaria e farmácia. A primeira, ponderou, é uma espécie de farmácia com atividades limitadas. Naquele tipo de estabelecimento, há dispensa e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Já a farmácia, além de efetuar dispensa e comércio de drogas, também abriga as atividades de manipulação de medicamentos.
Sobre a interpretação do dispositivo aplicado pela Turma no julgamento, escreveu o ministro relator: "Ao estabelecer a restrição do artigo 20, referiu-se a lei apenas a farmácias, sem mencionar as drogarias. Tratando-se de norma restritiva de direito, e de constitucionalidade questionável, sua interpretação deve ser restritiva, e não ampliativa, que chegue a resultado compatível com o texto da CF/88". E complementou: "Nessa linha, há de se entender que a vedação do artigo 20 não diz respeito à direção técnica de drogarias. Relativamente a estas, portanto, não há proibição de cumulação".
Na decisão, os ministros do STJ também ressaltaram que a cumulação da responsabilidade técnica está condicionada à demonstração do farmacêutico de que possui meios e compatibilidade de horário de trabalho para prestar assistência aos dois estabelecimentos. Essa demonstração se dá por meio de declaração prestada pelo profissional nos termos das normas editadas pelo órgão representativo da categoria.
A decisão da 1ª Turma foi unânime. Ao negar provimento ao recurso do CRF/MG, o STJ manteve a decisão do TJ/MG que já havia reconhecido a possibilidade de acumulação.
Processo Relacionado : REsp 943029

STJ - Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da 4ª Turma do STJ, que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão anterior do TJ/SP.
Em testamento, a mãe havia incluído como herdeiros os sobrinhos e deserdado o filho adotivo. Segundo os sobrinhos afirmaram na ação de deserdação, a adoção teria sido manobra do adotado, visando desconstituir testamento anterior. Após o ato, o filho adotivo teria passado a agredir a mãe, que resolveu deserdá-lo. Não havia outros herdeiros necessários, como filhos, pais ou cônjuge.
O filho apresentou reconvenção contra os autores, alegando que as declarações de que agredira a mãe estariam viciadas, já que à época ela já sofria de debilidade, iniciada com a morte de seu marido e culminando em sua interdição. Pediu, por isso, a nulidade do testamento.
Como ambos os pedidos, da ação original e de reconvenção, foram negados pelas instâncias ordinárias, as restrições do testamento foram mantidas válidas, exceto pela deserdação. Por isso, uma das autoras recorreu ao STJ, argumentando não importar para a deserdação o momento de ocorrência das agressões, mas apenas sua existência, o que teria sido comprovado no caso.
Ao decidir, o ministro Luis Felipe Salomão citou doutrina para afirmar que o TJ/SP acertou em fixar a necessidade da ocorrência prévia das agressões para justificar a deserdação. Conforme obra referida pelo ministro, a deserdação serve para o testador afastar o direito à herança – inclusive à parte legítima – do herdeiro que se mostra ingrato. Mas nem todas as causas que justificam a deserdação serviriam para justificar a exclusão – ocorrida por indignidade do herdeiro e de formas previstas em lei. Além disso, as causas de deserdação devem preexistir à morte do testador, o que não ocorre no caso de indignidade, que pode ocorrer após ou simultaneamente à morte.
O TJ/SP registrou, em sua decisão, que as agressões físicas e morais, "se, realmente, aconteceram, foram bem posteriores ao testamento", por isso seria inviável manter a deserdação. O voto do relator estadual menciona também que, se a mãe adotiva magoou-se com a falta de gratidão do adotado pelo benefício, traduzindo sua insatisfação no testamento, não houve provas efetivas de que as agressões efetivamente ocorreram.
Para o ministro, alterar esse entendimento demandaria a revisão de provas e fatos, inviabilizada ao STJ em recurso especial. O juiz convocado Carlos Mathias divergiu, sustentando que nem a incapacidade da testadora nem a inexistência de agressões teriam sido comprovadas. O ministro Aldir Passarinho Junior divergiu em parte, afirmando ser possível apontar no testamento causas de deserdação que ocorram posteriormente, mas acompanhando o relator quanto à inexistência de provas das agressões alegadas. Os ministros Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha seguiram o relator.
Processo Relacionado : REsp 124313

Notificação/Citação no Processo do Trabalho: por correio.

No processo trabalhista, a regra é que a notificação das partes seja feita pelo correio, bastando a entrega do documento no endereço correto. Com este entendimento, os ministros da 4ª Turma do TST, por unanimidade, rejeitaram (não conheceram) o recurso de revista da Brasil Telecom S.A. que contestava a validade de uma citação por registro postal.
A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que a notificação das partes por registro postal é reflexo do princípio da simplicidade - um dos pilares do Direito Processual Trabalhista, diferentemente do formalismo do processo civil. Segundo a ministra, ainda que a notificação para comparecimento à audiência seja feita pelo oficial de justiça, ela não precisa ser pessoal, exceto na fase de execução.
Quando foi notificada da sentença da 25ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais a empregado afastado em gozo de auxílio-doença, a empresa recorreu ao TRT da 4ª região, sustentando que a ausência na audiência inicial se devia ao fato de não ter sido citada pessoalmente, nem por meio dos seus prepostos. Disse que a pessoa que recebeu a notificação não pertencia ao quadro de funcionários da operadora.
Para o TRT, a citação foi regular: via postal, mediante AR (aviso de recebimento), recebido pelo porteiro da empresa, no mesmo local em que a Brasil Telecom fora intimada da sentença. O TRT concluiu que, de acordo com a jurisprudência do TST, não há previsão legal de pessoalidade na entrega da comunicação, nem impedimento de que o porteiro, mesmo sendo funcionário terceirizado da empresa, venha a receber a notificação. Além do mais, presume-se a entrega do documento 48 (quarenta e oito) horas depois da postagem, salvo prova em contrário.
No TST, a operadora insistiu na tese de que a notificação foi entregue no endereço correto, mas a pessoa estranha aos quadros da empresa. Alegou ofensa ao seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88 - clique aqui) e ainda juntou decisões para comprovar a tese defendida. No entanto, a relatora observou que os exemplos juntados no recurso de revista não tratavam da mesma situação dos autos, permanecendo a validade da regra da notificação das partes por registro postal.
Processo Relacionado : RR- 870/2006-025-04-00.7

domingo, 14 de junho de 2009

TST - Fechamento de filial não prejudica estabilidade

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional. No caso de um funcionário da metalúrgica Whirlpool S.A., ele pode ser transferido para outro estabelecimento da empresa em outra localidade.

A Terceira Turma do TST rejeitou recurso de revista da empregadora e manteve entendimento da Justiça do Trabalho de São Paulo. A ministra Rosa Maria Weber, relatora, ressalta que a atual jurisprudência do TST é no sentido de que "o fechamento de estabelecimento não prejudica a estabilidade decorrente de doença profissional".

O empregado teve perda auditiva - denominada de surdez ocupacional, após trabalhar durante oito anos em setores com indices elevados de ruído, como técnico de planejamento, controle e produção. Sua última função foi a de coordenador das áreas de pintura e fabricação da empresa. No início de seu contrato, a denominação da empresa era Brastemp S.A., depois passou a ser Multibrás S.A. Eletrodomésticos e agora é Whirlpool S.A.

Ao ser dispensado, em 1995, ajuizou uma primeira ação trabalhista e conseguiu ser reintegrado, em função compatível com a moléstia, em novembro de 2002. Em março de 2002, foi novamente dispensado e ajuizou nova ação. A 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP concluiu que o trabalhador não poderia ter sido demitido, e determinou sua reintegração em alguma unidade da empresa em atividade, pois havia notícia de que outros funcionários haviam sido reintegrados em unidades da Whirlpool em outras cidades.

A empresa recorreu ao TRT da 2ª região alegando a extinção de estabelecimento, mas o Regional manteve a sentença. No recurso ao TST, um dos argumentos foi o de contrariedade à Súmula nº 173 do TST – que estabelece que, quando extinto o vínculo empregatício pelo encerramento das atividades da empresa, os salários são devidos apenas até a data da extinção. Porém, novamente a Whirlpool não obteve êxito, pois seu apelo não foi conhecido.

A ministra relatora entende que aquela súmula não se aplica ao caso, que trata de estabilidade provisória por motivo de doença profissional, pois foi fechado somente o estabelecimento em que o trabalhador prestava serviços, mas havia outro em outra localidade – informação incontroversa, segundo o Regional. Neste caso, portanto, as atividades da empresa não cessaram. A relatora concluiu serem hipóteses distintas a extinção da empresa e a extinção do estabelecimento. Ao fundamentar seu entendimento, a ministra Rosa cita ainda precedentes da Seção Especializada de Dissídios Individuais 1 (SDI-1), instância uniformizadora das decisões do TST. (RR –1730/2003-463-02-00.3)

quarta-feira, 10 de junho de 2009

Exposição solar gera doença - que é igual a acidente do trabalho - que dá estabilidade no emprego

Uma ex-vendedora de carnês do “Baú da Felicidade” - título de capitalização comercializado pelo Grupo Sílvio Santos cujo resgate é feito mediante a entrega de mercadorias – receberá indenização correspondente a um ano de salário, acrescida de férias e décimo terceiro, em razão de ter sido reconhecido judicialmente seu direito à estabilidade provisória no emprego em virtude de doença ocupacional.
A vendedora desenvolveu manchas na pele do rosto por trabalhar o dia inteiro exposta à radiação solar no estande do Baú montado em frente a um hospital de Porto Alegre (RS). O relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, manteve o direito à conversão do período de estabilidade provisória em indenização, mas acolheu o recurso da empresa BF Utilidades Domésticas Ltda. quanto à condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária.
Segundo ele, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que impôs a condenação à empresa apenas com base no princípio da sucumbência violou a jurisprudência do TST que exige, para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, que a parte esteja assistida por sindicato, que comprove receber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Fotografias juntadas aos autos demonstram que ao ingressar no setor de vendas do Baú da Felicidade, em 8 de setembro de 2003, a moça não tinha manchas no rosto.
A perícia concluiu que o escurecimento da pele (melasma) teve relação direta com o trabalho executado, pois a vendedora passava o dia inteiro sob o sol no estande montado em frente ao Hospital Conceição. Na ação, ela informou que a empresa não fornecia protetor solar, embora fosse uma de suas reivindicações. Além disso, exigia que ela usasse maquiagem, o que teria agravado o problema. A moça afirmou que seu salário mensal (R$ 650,00) não comportava despesas com protetor solar.
A sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, que assegura a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses ao empregado vítima de acidente de trabalho ou de doença a este equiparada. O pedido de indenização por danos materiais foi negado porque a vendedora não juntou aos autos comprovantes dos valores que teria despendido em decorrência da patologia, como tratamentos dermatológicos para a cura da lesão. A alegação da empresa de que não se trata de doença que produza incapacidade para o trabalho e que não foram observados os requisitos legais para se deferir estabilidade (afastamento do trabalho e concessão de benefício previdenciário) foi rejeitada em primeiro grau.
O TRT/RS manteve a sentença sob o argumento de que, para que seja equiparada a acidente de trabalho, a doença deve ter relação de causa e efeito com a atividade desenvolvida, o que foi demonstrado pelo laudo pericial. O Regional acrescentou ainda que o fato de não ter recebido o auxílio-doença-acidentário pelo INSS não pode prejudicar o trabalhador. No recurso ao TST, a defesa da empresa insurgiu-se contra a condenação aos honorários advocatícios e contra a indenização correspondente ao período estabilitário. Afirmou que o direito foi concedido em contrariedade à Súmula 378 do TST.
O item II da súmula dispõe que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, a decisão regional está correta e, ao contrário do alegado pela parte, está em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. “Conforme se observa, a decisão regional fundamenta-se na premissa de que, reconhecido o nexo causal entre a moléstia e o trabalho realizado, conforme atestado pela perícia, enquadra-se a reclamante na previsão do art. 20 da Lei nº 8.213/91.
Ademais, o TST já sedimentou jurisprudência no sentido de que, uma vez reconhecida a doença profissional por meio de constatação do nexo de causalidade, desnecessário que o reclamante encontre-se em gozo de auxílio-doença e/ou esteja afastado por período superior a 15 dias”, concluiu. ( RR 116/2007-030-04-00.3)

Sétima Turma do TST rejeita pedido de horas de sobreaviso a médico que usava celular em plantões

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à empresa HAPVIDA Assistência Médica Ltda. ao pagamento de horas de sobreaviso para médico que era chamado pelo celular para realizar plantões.
A decisão foi unânime, ao dar provimento a recurso da empresa.
O médico foi admitido em janeiro de 2001, na função de auditor. Em julho de 2004, foi despedido sem receber verbas indenizatórias do período em que trabalhou diariamente na empresa, cumprindo jornada de 44 horas semanais. Ele era obrigado, contudo, a portar telefone celular dois sábados e dois domingos ao mês, bem como em feriados, em turno de 24 horas, quando realizava plantões de visitas a pacientes e não podia se ausentar da cidade em que residia.
Após a demissão, o médico entrou com ação trabalhista na 29ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em busca das verbas devidas, entre elas as horas extras de sobreaviso. A sentença lhe foi favorável, sobretudo no aspecto das horas dos plantões, observando que “restou provado o sobreaviso em sábados e domingos alternados e em feriados em regime de escala, uma vez que o estágio tecnológico da atualidade permite que o trabalhador se ausente da sua residência durante o sobreaviso, desde que fique acessível aos chamados do empregador, com restrição á sua liberdade de ir e vir”.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). O TRT decidiu pela manutenção do direito ao adicional de sobreaviso. “A doutrina e a jurisprudência majoritárias têm admitido o cabimento da aplicação desta orientação de forma analógica a outros casos semelhantes”, afirmou o Regional. “Observe-se que nesse caso o empregado tem a sua liberdade de locomoção restringida ao raio do alcance do aparelho, em lugar que possa atender ao chamado do empregador. E tal situação foi comprovada pela preposta e pela testemunha ouvida, que corroboraram que o médico não poderia se ausentar da cidade em dias de plantão”, destacou o acórdão.
Novamente a HAPVIDA tentou reverter a decisão do Regional recorrendo ao TST. Diante do caso, o ministro relator do recurso, Ives Gandra Martins, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-1, segundo a qual “o uso do aparelho bip pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.” Segundo o ministro, o voto segue entendimento da jurisprudência reiterada do Tribunal, que se inclina no sentido de que o uso do celular ou do bip não enseja o pagamento de horas de sobreaviso, por não exigir que o empregado permaneça em casa. ( RR-711/2006-029-05-00.2)

Justiça do Trabalho: Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer

A Organização das Nações Unidas (ONU) e os demais organismos internacionais que a compõem não têm as mesmas prerrogativas processuais da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão judicial.
Essa é a conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo de instrumento da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura) que tentava reverter esse entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).
A discussão sobre a extensão das prerrogativas processuais da União à Unesco começou quando a organização internacional entrou com um recurso ordinário no TRT, depois de ter sido condenada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá a pagar diferenças salariais a uma ex-copeira. Para o Regional, o recurso não podia ser analisado porque tinha sido proposto depois do prazo legal.
Já a Unesco argumentou que tinha prazo em dobro para recorrer, na medida em que possuía os mesmos privilégios processuais aplicáveis à União – prova disso é que sua representação judicial era feita pela Advocacia-Geral da União. No agravo de instrumento apresentado ao TST, a Unesco reafirmou seu inconformismo com o fato de o TRT não permitir o exame da matéria por meio de um recurso de revista em instância extraordinária. Disse que não estavam sendo observadas as garantias constitucionais de livre acesso ao Judiciário e de ampla defesa e ainda lembrou que existe até uma instrução normativa do TST (IN nº 03/93) estabelecendo que organizações como a Unesco não precisam recolher depósito recursal.
Por todas essas razões, defendia a concessão do prazo em dobro para recorrer na Justiça do Trabalho. Só que, na opinião do relator do agravo, ministro Fernando Eizo Ono, a Unesco não apresentou argumentos suficientes para reformar o entendimento do TRT, mas apenas fez alegações genéricas. Segundo o relator, as garantias constitucionais mencionadas não são absolutas e é necessário observar as regras do processo judicial. Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma concluíram que o Regional decidira corretamente a questão processual e o agravo de instrumento não merecia prosperar. ( AIRR – 527/2007-007-23-40.2)

segunda-feira, 8 de junho de 2009

Doutorado em outro País? Olha o que pode acontecer:

A 3ª Turma do TRF da 4ª região, por maioria, julgou procedente o recurso da Universidade Federal do Paraná - UFPR e considerou inválido diploma de doutor em ciências empresariais obtido na Universidad Del Museo Social Argentino..
A UFPR apelou após a Justiça de primeiro grau ter determinado que o diploma da autora da ação fosse registrado e admitido. A sentença de primeiro grau entendeu que o Acordo Internacional de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício das Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (CONEAU) seria o suficiente para considerar a validade do diploma no Brasil.
Após analisar o recurso, o relator do acórdão na corte, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, deu razão à universidade, que alega não estar o curso da autora credenciado ao CONEAU. Ela citou, ainda, o fato de que o curso realizado pela autora não é reconhecido nem no seu país de origem, pois, no verso do diploma consta a frase : "o presente documento de pós-graduação não o capacita para exercício profissional algum dentro do território da República Argentina".
O CONEAU é um acordo para admissão de títulos e graus universitários segundo o qual Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai se comprometem a admitir, de forma automática, os títulos de graduação e pós-graduação em atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior obtidos nos respectivos países.
Número do Processo: AC 2008.70.00.009800-1/TRF

Está na pauta do Supremo o caso do diploma do jornalista

O Recurso Extraordinário (RE) 511961, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, entrou novamente na pauta do STF. Será quarta feira, dia 10.
O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo (SERTESP) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Em julgamento de liminar ocorrido em novembro de 2006, o STF garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área.

sexta-feira, 5 de junho de 2009

Previdência: funcionário público consegue aposentadoria especial

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu aposentadoria especial ao químico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal Saulo Cardoso Silva por não existir legislação específica a respeito do tema. Ela concedeu, em parte, o pedido feito por Silva no Mandado de Injunção (MI) 800 contra omissão do presidente da República em regulamentar o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Mandado de Injunção

O mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o exercício de um direito constitucional cuja efetividade esteja prejudicada pela omissão legislativa.

O caso

Conforme o processo, a não-regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, CF impede o químico de obter aposentadoria especial após 25 anos de exercício de atividade insalubre no Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal (ISDF), vinculado à Secretaria.
O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dispõe este artigo: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 anos, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei”.

Decisão

De início, a ministra salientou que a matéria passou por uma recente evolução jurisprudencial que já está orientada por decisão do Plenário da Corte no MI 721. Antes, os ministros entendiam que o artigo 40, parágrafo 4º da CF, “não proclamava qualquer direito, mas facultava ao legislador a instituição de um número restrito de exceções ao postulado da isonomia na avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão de aposentadoria”.
No entanto, em agosto de 2007, o Plenário, ao julgar o MI 721, alterou o entendimento passando a reconhecer no dispositivo constitucional tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, como o dever de regulamentação desse mesmo direito. Os ministros consideraram que, diante da mora do legislador, a eficácia do dispositivo constitucional em questão e a garantia do exercício do direito previsto nela deveriam ser alcançados por meio da aplicação, no que couber, do artigo 57, da Lei 8.213/91. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do MI 795 ocorrido em abril de 2009, quando a Corte definiu a exata extensão do pedido, com base no reconhecimento da mora legislativa e na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise do direito à aposentadoria especial previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da CF, o que dispõe o artigo 57, da Lei 8.213/91, “enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame”.
Assim, com fundamento nesses precedentes, a ministra Ellen Gracie concedeu, em parte, o pedido “para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação, pela autoridade administrativa competente, dos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante”.

quarta-feira, 3 de junho de 2009

Alunos de jornalismo, dêem uma olhada em um artigo, cujo link vai abaixo. Quero suas opiniões.

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=540JDB006

Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Box Print Fábrica de Embalagens e manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O empregado recorreu à Justiça afirmando que prestou serviços à empresa na função de “corte e revisão”, de fevereiro de 1983 a maio de 1997, quando foi demitido sem justa causa. Entre as irregularidades cometidas pela fábrica, durante a relação de emprego, estaria o pagamento em dinheiro de parte das férias a que teria direito, sem a sua expressa autorização.
Apesar de a Box Print ter sustentado que a falta do pedido de abono pecuniário pelo empregado seria uma exigência burocrática, punível apenas com infração administrativa, o juiz da Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) condenou a empresa a pagar em dobro o período das férias de 1992, 1993 e 1994, com o adicional de um terço (permitida a compensação dos valores pagos a título de abono e de adicional).
O juiz concluiu que os afastamentos concedidos deveriam ser entendidos como meras licenças remuneradas, uma vez que a redução do período de férias e a conversão de parte em dinheiro exigem prova do interesse do autor - o que não ocorreu no caso. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
No recurso de revista apresentado ao TST, a empresa reforçou a tese de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, sem a autorização expressa do empregado, não significava que as férias não tinham sido concedidas. Também argumentou que a condenação em dobro só se justificaria na hipótese de não-concessão das férias na época própria – situação diferente da que estava sendo discutida.
No entanto, o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu que o direito dos trabalhadores às férias é irrenunciável. O empregador tem a obrigação de conceder as férias e fiscalizar o seu cumprimento, e não pode criar obstáculos. Para o relator, a conversão de parte das férias do empregado em abono pecuniário, sem a sua autorização expressa (conforme verificado pela Vara do Trabalho e pelo Regional), é ilegal. Portanto, completou o ministro, a consequência para tal ilegalidade é o pagamento em dobro do período de férias (artigo 137 da CLT).
O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma do Tribunal. ( RR 37913/2002-900-04-00.3)

Começa e... para. Começa e... para. Começa e... para...

O julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária teve sua conclusão adiada mais uma vez. A ministra Ellen Gracie pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

As entidades contestam o Decreto Federal 2.100/96 do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no qual informa a retirada do Brasil do acordo internacional relativo ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Alegam as entidades que um ato unilateral do presidente da República relativo a tratado internacional fere o artigo 49, I, da Constituição Federal, que trata das competências do Congresso Nacional.

Voto-vista

O julgamento de hoje (3) começou com a apresentação do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa. O ministro se pronunciou no sentido de julgar totalmente procedente a ação da CUT e da Contag para declarar inconstitucional o decreto presidencial que excluiu a aplicabilidade no Brasil da Convenção 158 da OIT.

Já pensou se voltar tudo como antes? O STF pode determinar o retorno da Convenção 158 da OIT!!!

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, apresenta neste momento seu voto-vista sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. A ação (ADI 1625) em que o tema é tratado foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) contra o Decreto Federal 2.100/96 do presidente da República.

Anteriomente o ministro aposentado Nelson Jobim julgou a ação improcedente, por entender que “no sistema constitucional brasileiro, a denúncia de tratado internacional é feita unilateralmente pelo presidente da República que é o órgão que representa o país na ação”.

O relator da matéria, ministro Maurício Corrêa (aposentado) e o ministro Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, dever ser ele o órgão a questioná-lo.
Desta forma, o relator e o ministro Ayres Britto julgaram que o decreto presidencial em questão deve ter interpretação conforme o artigo 49, inciso I da Constituição Federal, de forma a condicionar a denúncia da Convenção 158 da OIT ao referendo do Congresso Nacional. Mas, após o voto divergente do ministro Jobim, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Denúncia

Quando um tratado internacional é firmado, como no caso da Convenção 158 da OIT, os países signatários têm um prazo para ratificar o acordo e também para contestá-lo. Ao apresentar uma denúncia, o país denunciante informa e torna público que a partir de uma determinada data aquele tratado deixará de vigorar internamente, ou seja, que houve rompimento.

No decreto contestado, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, informa que a partir de 20 de novembro de 1997 a Convenção 158 da OIT deixaria de ser cumprida no Brasil. A convenção foi adotada em Genebra (Suíça) em junho de 1982 e é relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador – chamada de demissão arbitrária.
Em instantes, mais detalhes.

Reviravolta no caso Sean

Em decisão de próprio punho, na noite de ontem (2), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu sentença que determinou o envio do menor brasileiro Sean Richard Goldman aos Estados Unidos da América, por considerar a urgência do pedido liminar. A apresentação da criança deveria ocorrer até esta quarta-feira (3), às 14h, ao Consulado Americano, para cumprimento de sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo movido pela União Federal.
A decisão do ministro se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido Progressista (PP) no STF na tarde de ontem.
Para o partido, a sentença questionada interpretou a Convenção de Haia em detrimento de direitos e preceitos fundamentais do menor brasileiro de 9 anos, tendo em vista busca e apreensão determinada para o envio imediato da criança aos Estados Unidos da América, em desacordo com o que já foi decidido em outros casos concretos.
Consta na ação, que preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 são violados pela sentença, tais como o dever de proteção à família, à criança e ao adolescente. A defesa sustenta ser evidente a ameaça de lesão ao direito do menor que, “sendo obrigado a deixar seu país, o Brasil, não terá acesso ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos, através do inciso LV, do artigo 5º”.
Para o partido, o menor não deve ser remetido aos Estados Unidos “de forma abrupta, decidida subtamente”, uma vez que ele é brasileiro nato e tem o Brasil como sua residência habitual já há quase cinco anos. Destaca que, conforme previsto pela própria Convenção de Haia, para “o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão”.

Liminar

Na ADPF, o partido pedia liminar a fim de suspender a sentença devido ao risco de dano irreparável, caracterizado pelo envio do menor brasileiro aos Estados Unidos da América, em razão da decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro. Para o PP, na medida adotada pelo juízo da 16ª Vara Federal, “foi demonstrada a sobreposição do interesse em priorizar as relações internacionais sobre o interesse e direito fundamentais de um brasileiro nato”.
Assim, o partido pedia suspensão da sentença com o objetivo de evitar que danos psíquicos “imensuráveis”, deixem “rastros irreparáveis na formação da sua personalidade”. De acordo com a ADPF, a remoção do menor sem que ele, o principal interessado, seja ouvido “assemelha-se ao sequestro que a Convenção de Haia busca impedir”.
A liminar concedida pelo relator terá de passar pelo referendo do Plenário do STF.

Entenda o caso

A briga pela guarda do menino Sean Richard Goldman começou em junho de 2004, quando a mãe do menino, a brasileira Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro, deixou o marido, David Goldman, para uma suposta viagem de férias de duas semanas com o filho ao Brasil. Eles viviam na cidade de Titon Falls, estado de New Jersey (EUA), Ao desembarcar no País, contudo, Bruna telefonou ao marido avisando que o casamento estava acabado e que não voltaria aos Estados Unidos.
A partir disso, foi travada uma batalha judicial pela guarda do garoto, na época com apenas quatro anos. No Brasil, a Justiça reconheceu o divórcio pedido por Bruna sem a concordância de Goldman. Diante das leis norte-americanas, contudo, eles permaneciam casados. Livre do compromisso com Goldman, Bruna se casou novamente com o advogado João Paulo Lins e Silva, mas no parto do segundo filho, ela morreu. Diante da ausência da mulher, David Goldman veio ao Brasil na tentativa de resgatar o filho e levá-lo de volta aos Estados Unidos, mas desde então briga pela guarda do garoto nos tribunais brasileiros, contra o padrasto de Sean e seus avós maternos.

Fraude no INSS - veja como é feita

A PF (Polícia Federal) desarticulou nesta quarta-feira (3) duas quadrilhas que atuavam no sertão de Alagoas fraudando documentos e atestados médicos a fim de conseguir benefícios irregulares do INSS. A operação Denário (referência a uma moeda corrente no Império Romano) conta com a participação de 130 policiais e prendeu 14 pessoas no município de Palmeira dos Índios, a 140 km de Maceió.

Segundo a PF, mais de 500 benefícios de aposentadoria e de Assistência Social foram cancelados hoje, entre eles alguns restritos a crianças "incapazes". O prejuízo calculado do INSS é estimado em R$ 3,2 milhões.Segundo o superintendente da PF em Alagoas, José Pinto de Luna, uma das formas de atuação da quadrilha era conceder documentos falsos a crianças de todas as idades, que seriam cadastradas no benefício social de incapacidade. "As famílias contratavam os serviços dessa quadrilha e ficavam recebendo o benefício de um salário mínimo por tempo indeterminado. Temos uma equipe da Junta Médica do INSS, que veio especialmente de Brasília, para analisar esses benefícios. Tudo que for irregular será cancelado", informou o superintendente.

Balanço

Num primeiro balanço, a PF informou que foram cumpridos todos os 14 mandados de prisão, além de mais 24 de busca e apreensão e um de bloqueio de bens. Os mandados foram expedidos pela 8ª Vara Justiça Federal e os nomes dos acusados não foram divulgados."Eram duas quadrilhas que atuavam de forma independente, mas que tinham algumas interligações. Por isso resolvemos atuar e prender todos num único dia", disse o coordenador da Operação, o delegado federal Delano Cerqueira.
Segundo ele, entre os presos está uma médica psiquiatra, que seria responsável pelo fornecimento dos atestados falsos.
"Temos 94 pessoas que serão ouvidas como testemunhas e vão confirmar, ou não, a falsidade dos atestados e documentos", afirmou o delegado, informando ainda que as investigações não encontraram participação de nenhum servidor do INSS. "Estamos monitorando essas quadrilhas há um ano, e não há qualquer indício de facilitação dentro do órgão", garantiu Cerqueira.

Outra forma de fraude seria a falsificação de documentos para concessão de aposentadorias rurais. "Todos os líderes das quadrilhas, inclusive fazendeiros da região, foram presos. Eles foram trazidos para a superintendência da PF em Maceió, serão indiciados e poderão pegar até 13 anos de cadeia. Essa foi a maior operação na área previdenciária no país este ano", finalizou o delegado.
Fonte: UOLnotícias

terça-feira, 2 de junho de 2009

Quer saber por quê a Justiça está "parada"?

O Judiciário brasileiro possuía um estoque de 70.128.605 processos em tramitação no ano de 2008 – dois milhões a mais que em 2007, quando havia 67,7 milhões. Os dados foram revelados hoje, 2/6, com a divulgação da pesquisa "Justiça em Números" 2008 elaborada pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ. Ao todo, 15.731 juízes das justiças federal, estadual e do trabalho possuem uma carga de trabalho que varia de 1,9 mil (federal) processos a 9 mil (estadual) por magistrado.
Uma das maiores cargas de trabalho dos juízes verificadas com os dados de 2008 estava concentrada no 1º grau da Justiça estadual, segundo a pesquisa. Os 8.603 magistrados tinham em seus Estados mais de 45 milhões de processos em tramitação, o que resultou em uma carga de trabalho de 9.035 processos para cada juiz. Com isso, a taxa de congestionamento nessa esfera da justiça estadual chegava a 79,6%. A taxa de congestionamento significa que, de cada 100 processos no 1º grau da Justiça estadual, 79,6 ainda não foram julgados.
Ao todo, em 2008, a justiça estadual possuía 57 milhões de casos em tramitação, 11.108 juízes e uma média geral de congestionamento de 73,1%. No 2º grau, havia 1.500 juízes para 3 milhões de processos, com taxa de congestionamento de 42,5%.
A Justiça trabalhista tinha, em 2008, sob sua responsabilidade, 6,9 milhões de processos, sendo que 3 milhões eram de casos pendentes dos anos anteriores. Até o final do ano, essa justiça possuía 3.145 juízes, que tinham carga de trabalho variando entre 1.943 processos (2º grau) e 2.239 processos (1º grau). A taxa de congestionamento era, respectivamente, de 25,2% e 47,5%.
Na Justiça Federal, a média geral de congestionamento era de 58,9%. A maior carga de trabalho estava concentrada no 2º grau. Os magistrados dessa área possuíam 1,1 milhão de processos. Para cada um dos 137 juízes, havia 8.660 casos. No 1º grau, também foram registrados 2,1 milhões de processos em tramitação, mas, para julgamento por 1.075 magistrados. Já nos Juizados Especiais, também da Justiça Federal, havia 2,1 milhões de ações para 240 magistrados.

Taxa de congestionamento diminui em algumas instâncias do Judiciário

O Judiciário brasileiro apresentou redução na taxa de congestionamento de alguns dos seus ramos desde 2004, ano da primeira edição da pesquisa "Justiça em Números", elaborada pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, até a mais recente, de 2008. Essa taxa, um dos principais indicadores da pesquisa mede a efetividade dos julgamentos, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram na Justiça, os julgados e os pendentes.
A alteração mais significativa se deu no 2º grau da justiça estadual. Numa comparação entre 2004 e 2008, houve uma queda de 10 pontos percentuais nessa taxa, que passou de 52,8% para 42,5%. Nesse mesmo período, foi constatado aumento na carga de trabalho dos juízes, passando de 1.441 processos em 2004 para 2.066 em 2008.
No 1º grau da justiça estadual não foram registradas grandes mudanças. De 2004 a 2008, a taxa manteve-se estável na faixa dos 80%. O mesmo fator foi registrado nos juizados especiais, com taxa constante na faixa dos 50%. Já nas turmas recursais, houve aumento no percentual, que passou de 37,3% em 2004 para 42% em 2008. Registrando, assim, a maior taxa dos últimos anos.
O 2º grau da Justiça federal também apontou melhoras com relação à redução do congestionamento. Embora a taxa de trabalho desses juízes tenha passado de 7.945 casos em 2004 para 8.660 em 2008, percebeu-se a redução no congestionamento de 67,1% para 59,8%, em 2008. Em contrapartida, os juízes de primeiro grau tiveram redução na carga de trabalho (de 2.635 para 1.985), mas não apresentaram diminuição de congestionamento ( de 76,3% para 76,1%).
Já nos juizados especiais federais e nas turmas recursais, a tendência foi negativa. Foi constatado crescimento de 14% em casos novos e redução no número de julgamentos. Com isso, verificou-se uma estabilidade nos juizados especiais na casa dos 47% e, nas turmas recursais, um crescimento de 33,8% em 2004 para 40,6% em 2008.
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Nomes que não existem mais

A quebradeira e a globalização está tamanha que nomes antigos estão sumindo do mapa:
Varig, Transbrasil, Vasp, Kolynos, Sadia, Perdigão, Bamerindus, Sudameris etc

E outros que irão sumir com o tempo: GM, Chrysler, Hummer, Pontiac, Buick, como se vê pela reportagem da Folha de S.Paulo de hoje.

Caso Sean

Saiu uma decisão judicial sobre o caso do menino que se tornou alvo de disputa entre o pai americano e a família da mãe brasileira, falecida em 2008. A justiça federal do Rio decidiu que ele deve ser devolvido imediatamente ao país de origem. No mais, como se trata de processo em sigilo, deixemo-lo.

Cláusula de Reserva de Plenário - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) que, na Reclamação (RCL 7561), questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). A Procuradoria Geral do Estado afirma que o TRT-6 contrariou a Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF em junho de 2008, por isso pedia a imediata suspensão do trâmite de reclamação trabalhista no TRT pernambucano até o julgamento da Reclamação pela Suprema Corte.

O caso

Ao julgar reclamação trabalhista de funcionário terceirizado de empresa de segurança que prestou serviços ao Detran-PE, a Justiça de 1ª Instância condenou a empresa e o órgão público ao pagamento de verbas trabalhistas. A autarquia recorreu, então, ao TRT-6, afirmando que a decisão da 1ª Instância violou o artigo 71 da Lei 8.666/93, que determina que a “inadimplência de contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”.
O tribunal regional, no entanto, manteve a decisão da 1ª Instância. Decidiu que o artigo 71 da referida lei seria inconstitucional. O Dentran-PE aponta que essa decisão não respeitou a Súmula Vinculante nº 10, que confirmou que um tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou afastar sua incidência por decisão da maioria absoluta de seus membros, quorum que não teria sido atingido na corte trabalhista.

Concessão da liminar

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha explicou que o foco da ação é saber se o ato da Primeira Turma do TRT da 6ª Região descumpre a Súmula Vinculante nº 10, do STF. Isto porque o TRT teria aplicado entendimento da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas.
“Em liminar e para os efeitos próprios e precários, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região parece ter afastado, sem observância do art. 97 da Constituição da República, a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e descumprido o que disposto na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal”, disse a ministra. Ela citou casos semelhantes em que os ministros do STF têm deferido medidas liminares: Rcl 7225, 7128, 6776, 6970, 6763 e 6665.
Segundo ela, a aplicação da cláusula de reserva de plenário em situações nas quais há súmula do TST é matéria que deve ser analisada no mérito. A relatora também ressaltou que foi demonstrada a ocorrência do perigo da demora e ao considerar a plausibilidade jurídica do pedido entendeu ser necessária a suspensão da tramitação do processo.

segunda-feira, 1 de junho de 2009

Pessoal, o cantor Netinho foi condenado a pagar danos morais ao repórter Vesgo, por conta de um murro. Vejam no link abaixo:

http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=85623

A professora Ayne Regina fez um excelente texto sobre o plágio, contextualizando-o no mundo acadêmico/profissional. Vale a pena ler.

Sobre o plágio

Quem não lê, não tem ideias próprias, não sabe ou tem medo de escrever, tem preguiça, rouba o pensamento de outros, mente, omite e comete crime, não pode ser jornalista. O plágio é crime previsto por lei, mas em se tratando da nossa profissão, é abominável duas vezes. Nenhuma desculpa convence: "Falta tempo?" Pega senha e entra na fila, pois não está fácil pra todo mundo. "Foi só desta vez?" Vai dizer isto pra quem teve a vida destruída por uma notícia apurada incorretamente, difamadora, inverídica etc. e tal. Plágio não pode ter perdão. Profissionais assim certamente não contribuirão em nada para a missão de ajudar a construir uma sociedade melhor através da verdade e da informação. Desabafei...

Fonte: Ayne Regina Gonçalves Salviano, in www.mundodosjornalistas.blogspot.com

A classe média e baixa está indo para o ..... Aqueles que dizem "nunca antes nesse País" devem relembrar a letra da música abaixo:

"Milagre Brasileiro", cuja composição foi de Julinho da Adelaide (pseudônimo de Chico Buarque) em 1975:

Cadê o meu?
Cadê o meu, ó meu?
Dizem que você se defendeu
É o milagre brasileiro
Quanto mais trabalho
Menos vejo dinheiro
É o verdadeiro boom
Tu tá no bem bom
Mas eu vivo sem nenhum

Cadê o meu?
Cadê o meu, ó meu?
Eu não falo por despeito
Mas, também, se eu fosse eu
Quebrava o teu
Cobrava o meu
Direito

Primeira decisão usando o "vácuo" deixado pela lei de imprensa

A divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre suspeitas e investigações, em trabalho devidamente fundado, os órgãos de imprensa não são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como ocorre em juízo. O entendimento é da Terceira Turma do STJ, ao julgar o primeiro caso após a decisão do STF que, em argüição de descumprimento de preceito fundamental - ação utilizada para questionar a adequação de uma lei antiga a uma Constituição posterior - declarou ser inaplicável, em face da CF/88 (clique aqui), a Lei de Imprensa - Lei n. 5.250/67 (clique aqui).
Como a Lei de Imprensa não pode mais ser aplicada, para alterar decisão condenando a Globo Participações S/A por reportagem no programa Fantástico que citou o jornalista Hélio de Oliveira Dórea como envolvido na "máfia das prefeituras" no Espírito Santo e Rio de Janeiro, a ministra Nancy Andrighi se baseou apenas no Código Civil e na Constituição Federal, além de no Código de Ética dos Jornalistas.
"A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque a recorrente, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição. Impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte", afirmou a relatora. "O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial", completou.
Segundo a ministra, a reportagem registrou depoimentos de fontes confiáveis, como de testemunha que formalizou notícia-crime à polícia e de procurador da República. O próprio repórter passou-se por interessado nos benefícios do crime e obteve gravações que demonstravam a existência do esquema de fraudes apontado. "Não se tratava, portanto, de um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, se divulgava em cadeia nacional", explicou a relatora. Além disso, o advogado de Dórea fora ouvido e sua afirmação, negando qualquer ligação ou prova contra o jornalista, veiculada.
Dórea havia ganho em primeira instância indenização de R$ 100 mil por danos morais e R$ 6,5 milhões por danos materiais. O tribunal local determinou a revisão do valor dos danos materiais, para que fosse apurado na fase de execução. Mas, pelo entendimento da Terceira Turma do STJ, a veiculação analisada não configura abuso da liberdade de imprensa nem viola direitos do autor da ação.
Para o TJ/ES, teria ocorrido abuso do direito de informar, tendo a Globo agido com ânimo de difamar e caluniar. "A simples pecha de suspeito atribuída [...] já se faz conduta suficiente a ensejar danos à honra objetiva - social e subjetiva - íntima do autor, merecendo, assim, repreensão judicial", registra a decisão.
Mas, no entendimento da relatora do recurso no STJ, a reportagem em nenhum momento fez afirmação falsa: indicava que Dórea era suspeito de pertencer à organização criminosa que, por sua vez, era suspeita de assassinar um advogado. Por isso, argumentou a ministra, "não basta a divulgação de informação falsa, exige-se prova de que o agente divulgador conhecia ou poderia conhecer a inveracidade da informação propalada".
"O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se dizer que o jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar", acrescentou.
A ministra Nancy Andrighi afirmou ainda que, por mais dolorosa que fosse a suspeita que recaía sobre o jornalista, à época da reportagem ela realmente existia, tanto que a justiça determinou até mesmo busca e apreensão em uma empresa sua. "Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente", concluiu.
Processo Relacionado : Resp 984803 - clique aqui.
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Justiça do Trabalho perde terreno

Por maioria, o STF reconheceu no dia 28/5, a competência da Justiça comum para efetuar a execução de dívidas trabalhistas de empresas que foram objeto de recuperação ou alienação judicial.
Com a decisão, que teve os votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, a Corte negou provimento ao RE - 583955 (clique aqui), interposto por Maria Tereza Richa Felga - autora de ação trabalhista contra a VRG Linhas Aéreas S/A, sucessora da Varig – contra acórdão do STJ em conflito de competência - CC lá suscitado por ela e que lhe foi desfavorável.
Ao julgar o conflito, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial da VRG Linhas Aéreas S/A e outros.
A tese acolhida anteriormente pelo STJ, que é o leading case da matéria, e agora pelo STF, foi desenvolvida por Teixeira, Martins & Advogados. Inicialmente, a banca representou a VRG Linhas Aéreas. Atualmente, representa outras duas empresas no recurso.
Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, "o entendimento defendido pelo escritório e acolhido inicialmente pelo STJ e agora pelo STF é o único compatível com o sistema criado pela nova lei, que protege o adquirente de ativos no processo de recuperação judicial e de falências de constrições indevidas por parte da Justiça do Trabalho e de outros órgãos judiciários, como vinha ocorrendo até então. Apenas o juízo universal detém competência para decidir a forma de alienação de ativos na recuperação judicial e na falência, bem como as conseqüências para o adquirente, com a exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja" (clique aqui e confira as contra-razões apresentada pelo escritório).

Repercussão geral

Em 21 de junho do ano passado, o Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral à matéria. Com isso, todos os processos versando o assunto tiveram de ser sobrestados até decisão final da Suprema Corte, que foi proferida nesta quinta-feira.

Integralidade

A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que manteve o acórdão do STJ. Prevaleceu entre os ministros presentes à sessão, a lógica de que é preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A lei em questão alterou a antiga lei de falências, estabelecendo, em seu artigo 60 que, se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, caberá ao juiz ordenar a sua realização, dentro de critérios estabelecidos no artigo 142 da própria lei.
E, no parágrafo único deste artigo, a mencionada lei liberou o objeto da alienação de qualquer ônus, estabelecendo, ainda, que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observadas as condições estabelecidas no parágrafo 1º do artigo 141 desta Lei.

Alegações

A autora do RE sustentou, em síntese, que a interpretação dada pelo STJ acabou por suprimir a "competência absoluta da Justiça do Trabalho para atuar no julgamento de causa trabalhista quando tratar de direito de empregados de empresa em recuperação judicial".
Nessa linha, sustentou que "não há nem no texto da Constituição Federal - art. 114, incisos I a IX e, muito menos na própria Lei de Recuperação Judicial - Lei 11.101/05, qualquer previsão legal que confira a juiz estadual jurisdição sobre matéria eminentemente trabalhista, mesmo que dela se extraiam reflexos no patrimônio ou obrigações de empresas em recuperação judicial".
Por seu turno, a VRG Linhas Aéreas S/A pediu o não conhecimento do recurso e, se conhecido, que fosse negado. Alegou que, na verdade, não estava sendo contestada a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações trabalhistas, nem mesmo de empregados de empresas objeto de recuperação ou alienação judicial, como foi o caso da VARIG.

Risco de desarticulação

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Celso de Mello disse que, se acolhida, a pretensão da autora da ação "desarticularia a coerência do sistema instituído pela Lei 11.101/05. Esta lei, como lembrou, teve o específico objetivo de preservas as atividades produtivas e a função social de empresas em situação de crise financeira e, com isso, viabilizar, também, a preservação e oferta de empregos e, ainda, abrir condições para satisfazer os interesses dos credores".
Prevaleceu, entre a maioria dos ministros, o entendimento favorável ao princípio de que, na ação trabalhista na qual foi interposto o RE hoje julgado, "inexiste conflito oriundo de relação imediata de trabalho", pois a autora do recurso foi funcionária da VARIG, não da nova empresa que a sucedeu.
A maioria dos ministros acompanhou a tese do princípio da universalidade do juiz falimentar, evocada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Entenderam que este magistrado tem que ser único para todos os credores da empresa em crise ou em processo de falência, sem privilegiar um ou outro, salvo no caso dos empregados.
Neste caso, os créditos de natureza alimentar, ou seja, valores devidos no montante até cinco salários mínimos vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, devem ser pagos dentro de 30 dias - parágrafo único do artigo 54 da Lei 11.101. Quanto aos de valores que vão até 150 salários-mínimos, o prazo é de um ano - artigo 54, caput, da mesma lei. Já quem tiver crédito oriundo de relação trabalhista de valor mais elevado, o que exceder a 150 salários mínimos será inscrito como crédito quirografário - destituído de qualquer privilégio ou preferência.

Clique aqui e leia a íntegra do relatório e voto do ministro Ricardo Lewandowski.

TST adota posicionamento - com ressalvas - de que a CCP não é obrigatória

Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir – não cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência de tentativa de conciliação. A decisão uniformiza a jurisprudência das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no dia 13 de maio.
O processo julgado ontem pelo TST tem como partes a Danisco Brasil Ltda. e uma ex-empregada. Em 2006, a ação foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, pela Quarta Turma do TST, que entendia que a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia era pressuposto processual negativo para a proposição da ação trabalhista. A trabalhadora então interpôs os embargos à SDI-1 alegando divergência com decisões contrárias da Segunda Turma do TST - no sentido de que a passagem pela comissão é facultativa e não condição ou pressuposto da ação.
Os embargos começaram a ser julgados em maio de 2007. Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a exigência de submissão da demanda à CCP como condição do exercício de direito da ação constitui "obstáculo ao direito-garantia constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF". Em seu voto, o relator sustentou que o artigo 625-D da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.958/2000 (que instituiu das CCPs) não tem "o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa da extinção do processo sem resolução do mérito apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição da ação".
O ministro Vieira de Mello observou que, no caso julgado, as partes recusaram, sucessivamente, duas propostas de conciliação formuladas pelo juiz de primeiro grau, e até então não haviam demonstrado interesse algum na conciliação. "O que se tenta com a comissão de conciliação prévia é a solução extrajudicial dos conflitos, mediante a negociação", explicou. "No momento em que se estabelece a audiência e há recusa em negociar, a utilidade da remessa do processo novamente à comissão não teria sentido".
Ressalvas
Ao trazer de volta o processo à sessão de ontem, o ministro Vantuil Abdala votou no mesmo sentido, uma vez que o STF já se manifestou sobre o tema, mas fez ressalvas de entendimento pessoal. Para Vantuil, a comprovação de tentativa frustrada de conciliação perante a CCP é pressuposto processual para o ingresso da reclamação na Justiça do Trabalho e não afronta o princípio de livre acesso ao Judiciário porque não impede o ajuizamento da ação. "A CCP é um excelente instrumento de composição rápida e eficaz dos conflitos, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais", afirmou. "Espero que o STF ainda reveja essa posição."
E-ED-RR 349/2004-241-02-00.4.

Juros de mais de 12% ao ano? Pode?

O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada pela 2a Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.
A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela Quarta Turma e teve como relator o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (Resp 507.882/RS). O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil. Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul (Resp 1.042.903), foi julgado no último ano pela Terceira Turma e teve como relator o ministro Massami Uyeda.
Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para liminar os juros em 12 % ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas.
O ministro esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte. A Segunda Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no decreto 22626/33, salvo nas hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela lei 4595/64.
Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juro e esse entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial.
A Segunda Seção consagrou com a Súmula o entendimento de é possível a manutenção dos juros ajustado pelas partes, desde que não fique demasiadamente demonstrado o abuso.
O teor do texto é :
"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".