terça-feira, 30 de agosto de 2011

Reconhecida repercussão em RE sobre pensão por morte

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82.

O agravo foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). De acordo com os autos, a corte gaúcha reconheceu o direito à pensão para o marido da servidora falecida, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na legislação estadual: invalidez e dependência econômica. No STF, o instituto sustenta que tal entendimento viola o artigo 5º, inciso I; artigo 195, parágrafo 5º, e artigo 201, inciso V, da Constituição Federal.

O IPERGS ressalta que a igualdade entre homens e mulheres não é inovação da Constituição de 1988, mas encontrava-se já expressa na Constituição anterior. “Se então não teve o efeito de derrogar as disposições da Lei Estadual 7.672/82, que autorizam a inclusão do marido como dependente somente quanto este for dependente econômico da segurada, razão jurídica não há, agora, para entender diversamente”, alega.

De acordo ainda com o recorrente, no caso, “é incontroverso que o marido da recorrida não é inválido e nem dependia economicamente da esposa, já que sequer alegou neste feito tais situações, baseando-se seu pedido unicamente na igualdade entre homens e mulheres”. O acórdão questionado entendeu que tais requisitos não são exigíveis tendo em vista as normas constitucionais apontadas.

O instituto requer que seja dado provimento ao recurso para negar o direito à pensão por morte ao marido da servidora falecida, por aquele não ter provado a dependência econômica exigida pela Lei 7672/82.

Admissibilidade

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou admissível o agravo. Ao entender presentes os requisitos formais de admissibilidade, ele deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

Segundo Peluso, o recurso apresenta o argumento de que a lei estadual “exige duplo requisito ao cônjuge varão que pleiteia a pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica, dispensando-os quando quem pleiteia a pensão por morte é a mulher”. O ministro registrou haver decisão do Supremo em tema semelhante no RE 385397, no qual ficou assentado que a lei não pode exigir o requisito da invalidez para o homem pleitear a pensão por morte, quando não é exigido à mulher.

“Assim, apesar da semelhança, o tema revela-se mais amplo, considerando-se que o acórdão recorrido recusou todo e qualquer requisito legal que seja exigido para o homem e não o seja para a mulher, argumentando com a afronta ao princípio da isonomia”, avaliou o ministro. Ele lembrou que, conforme o acórdão atacado, “não se pode exigir a comprovação de invalidez e/ou dependência econômica para o homem, quando não é exigida à mulher”.

Para Peluso, a questão transcende os limites subjetivos da causa, “tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país”. Além disso, o ministro considerou que a matéria tem relevante cunho jurídico e social, “de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”.

Processo relacionado: AI 846973
Fonte: STF

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

O Estado de Natureza de Thomas Hobbes

Vejam um filme, Ensaio sobre a Cegueira, que retrata o Estado de Natureza onde o homem vive, antes de fazer um contrato da criação do Leviatã.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)

O Órgão Especial do TST aprovou, dia 24 de agosto, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, desde que a inadimplência diga respeito às seguintes obrigações: aquelas estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

A Certidão Negativa de Débito Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440/2011, estabelece que, a fim de participar de licitações e contratar com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão Negativa (ou a Certidão Positiva com Efeitos Negativos). O documento passará a ser exigido a partir de 4 de janeiro de 2012.
A exigência legal é uma medida de proteção ao trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los. É mais um instrumento que vem para contribuir com a efetivação da execução, fase no qual se encontram cerca de 2,5 milhões de processos na Justiça do Trabalho.

O documento certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e será expedido gratuita e eletronicamente nos sites de todos os tribunais da Justiça do Trabalho. Só a receberá a empresa que não possuir nenhum débito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado ou de acordos trabalhistas não cumpridos, firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou a Comissão de Conciliação Prévia. Veja aqui a Resolução Administrativa (ainda sem número).

Processamento de Dados em Banco. Empregados daquela empresa são bancários?

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do Banco Santander S.A. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco. A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias, o que poderia desconfigurar o vínculo empregatício (Súmula 239 do TST), essa prestação de serviço era apenas eventual, não configurando a sua atividade principal.

Com a decisão, a SDI-I manteve o julgamento da Sétima Turma do TST. A Turma, como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), entendeu que, no caso, os serviços de processamento de dados tinham como atividade primordial atender o serviço do banco. “Apenas eventual e não primordialmente, prestava-se serviços a outras empresas do mesmo grupo econômico e a terceiros, sem identificar se as primeiras eram ou não empresas bancárias, não há como se reconhecer contrariedade à Súmula nº 239 desta Corte”.

De acordo com a Súmula 239, o enquadramento de bancário empregado de prestadora de serviço de processamento de dados do mesmo grupo econômico só não ocorre “quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros”.

Ao analisar o recurso de revista do banco, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora na SDI-I do TST, ressaltou que a jurisprudência do TST “já definiu que a prestação ínfima ou inexpressiva de serviços a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros não descaracteriza a condição de bancário do empregado”.

Fonte: TST
(RR- 8615200-37.2003.5.04.0900)
(Augusto Fontenele)


quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Liberdade em Espinosa

Baruch de Espinosa. Filósofo ótimo para abordarmos a questão da liberdade. O assunto é difícil, mas vamos lá!
Diz ele que Deus é igual à natureza. Mas Deus é o criador, é a causa de tudo. Assim, quando se cria alguma coisa, este Ser possui liberdade. Portanto, podemos admitir que, por hipótese, todo ser que consegue criar, terá liberdade.
Nós, homens, temos liberdade? Vejamos que, para Espinosa, a verificação de uma resposta para esta pergunta está em sabermos sobre os 3 gêneros do conhecimento: consciência, razão e intuição.
Por consciência, temos as informações que vêm para nós de fora, do lado externo de nós, passadas para nós por outras pessoas. Mas, vejam que que são informações prontas, isto é, nós não a criamos. Logo, se não as criamos, nós não temos liberdade em nossa consciência. Percebem que estas informações deixam marcas, sinais em nossa consciência, mas isso não nos tornam livres.
Quanto à razão, podemos simplificar em dizer nós vamos atrás das informações. Ou seja, de dentro para fora. Diferentemente da consciência que vem para nós, na razão nós que vamos atrás das informações. Porém, continuamos a conhecer sobre coisas que estão prontas, notícias da natureza, fatos que nós não criamos. Com isso, continuamos sem liberdade, pois não produzimos nada inovador.
Espinosa diz que somos como um Oceano, um mar de água, que sofre com os ventos, que forçam a criação de ondas, nos levando para lá e para cá. Com isto, ele quer dizer que tanto a razão como a consciência nos guiam. Somos então levados pela natureza, ou, como diz Espinosa, por Deus.
Porém, Espinosa, brilhantemente, descobre que na ciência intuitiva nós teremos liberdade! Ele cita a arte por exemplo. O ser humano, pela intuição, poderá inovar, terá poder para criar, e isto é ótimo pois conquistamos assim a tão sonhada liberdade.
Se pensarmos na educação, e para aqueles que são educadores, vai então a mensagem: não façam o cerceamento da intuição de seus alunos. Se eles ficarem apenas repetindo fórmulas passadas por nós, ou aprendendo pela razão coisas escritas por outros, sem que o professor os instiguem a inovar, a criar algo novo, nossos alunos não terão liberdade. Intuição então, para Espinosa, é a palavra de ordem para que nós tenhamos liberdade.

domingo, 14 de agosto de 2011

O método cartesiano usado na confecção dos Códigos

Descartes, ao criar seu método, utilizou o cogito ergo sum como regra primária, inicial, racional, como uma certeza de onde partirá todo o conhecimento a posteriori. Assim, informou-nos que há quatro regras: Evidência, análise, síntese e enumeração. Vamos à elas:
1. Regra da evidência: Penso, logo existo;
2. Regra da análise: divisão do todo cognoscível em partes, para melhor explicação;
3. Regra da síntese: ordenar o raciocínio indo dos problemas mais simples para os mais complexos;
4. Regra da enumeração: realizar verificações completas e gerais para ter absoluta segurança de que nenhum aspecto do problema foi omitido.

Vejamos como é idealizado o Código Civil, por exemplo.
1- Temos uma evidência, que é a lei, ou seja, produto de nossa razão, de nosso pensamento. No presente caso, é a norma civilista;
2- Devemos dividir as normas civis em partes, pois ela cuida de temas como sucessão, bens, pessoas, empresas, etc. Logo, fica mais fácil entender desta forma, dividindo o conhecimento, portanto;
3- Depois, ao ler os artigos do Código Civil, checamos que no caput, ou seja, na cabeça do artigo sempre tem uma regra simples, fácil de ser lida e conhecida. Depois, logo abaixo, temos parágrafos às vezes, que já é uma interpretação um pouco mais difícil, já que traz regras de interpretação restritiva da norma geral, trazida pelo caput;
4-Por fim, pela regra da enumeração, temos certeza que Miguel Reale, ao fazer o anteprojeto do Código Civil pensou em não esquecer nada, não omitir nada, abordar tudo, a fim de que não houvessem lacunas. É isso.

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

A formação do advogado americano

Por Luciana Carvalho Fonseca (advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture)

A formação do profissional nos Estados Unidos é bastante diferente da do Brasil.
Um aluno americano precisa estudar cerca de 7 anos antes de se formar em Direito. Nos primeiros quatro anos, ele realiza uma graduação (college degree) e só depois cursa os 3 anos da faculdade de Direito (Law School).
Geralmente, os alunos acabam optando por um college degree em áreas como Sociologia e História, mas isso não é pré-requisito para ingressar em uma Law School. Pelo contrário: alunos são incentivados a ter uma formação ampla e marcada pela diversidade. Assim, em uma turma de primeiro ano de Direito é comum encontrar alunos formados ou com pós-gradução em: Artes, Línguas, Administração, Engenharia, Biologia, Matemática, entre outros.
Para ser aceito em uma Law School o aluno deve demonstrar bom desempenho durante a graduação anterior, alguma experiência profissional e as habilidades necessárias para o estudo e prática do Direito. O processo seletivo pode incluir prova e/ou entrevista, dependendo da instituição de ensino.
O Law School Admission Test (LSAT), contudo, é obrigatório para todas as Law Schools reconhecidas pela ordem dos advogados americana (American Bar Association – ABA).
Assim como no Brasil, o curso de Direito é concorrido e o peso dos instrumentos de avaliação varia de acordo com o prestígio da Law School pretendida.
Fonte: migalhas

domingo, 7 de agosto de 2011

Homenagem ao Dia do Advogado

Lei de 11 de Agosto de 1827

Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:

Art. 1.º - Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes:


1.º ANNO

1ª Cadeira. Direito natural, publico, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia.


2.º ANNO

1ª Cadeira. Continuação das materias do anno antecedente.

2ª Cadeira. Direito publico ecclesiastico.


3.º ANNO

1ª Cadeira. Direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito patrio criminal com a theoria do processo criminal.


4.º ANNO

1ª Cadeira. Continuação do direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito mercantil e marítimo.

5.º ANNO

1ª Cadeira. Economia politica.

2ª Cadeira. Theoria e pratica do processo adoptado pelas leis do Imperio.

Art. 2.º - Para a regencia destas cadeiras o Governo nomeará nove Lentes proprietarios, e cinco substitutos.
Art. 3.º - Os Lentes proprietarios vencerão o ordenado que tiverem os Desembargadores das Relações, e gozarão das mesmas honras. Poderão jubilar-se com o ordenado por inteiro, findos vinte annos de serviço.
Art. 4.º - Cada um dos Lentes substitutos vencerá o ordenado annual de 800$000.
Art. 5.º - Haverá um Secretario, cujo offício será encarregado a um dos Lentes substitutos com a gratificação mensal de 20$000.
Art. 6.º - Haverá u Porteiro com o ordenado de 400$000 annuais, e para o serviço haverão os mais empregados que se julgarem necessarios.
Art. 7.º - Os Lentes farão a escolha dos compendios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com tanto que as doutrinas estejam de accôrdo com o systema jurado pela nação. Estes compendios, depois de approvados pela Congregação, servirão interinamente; submettendo-se porém á approvação da Assembléa Geral, e o Governo os fará imprimir e fornecer ás escolas, competindo aos seus autores o privilegio exclusivo da obra, por dez annos.
Art. 8.º - Os estudantes, que se quiserem matricular nos Cursos Juridicos, devem apresentar as certidões de idade, porque mostrem ter a de quinze annos completos, e de approvação da Lingua Franceza, Grammatica Latina, Rhetorica, Philosophia Racional e Moral, e Geometria.
Art. 9.º - Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.
Art. 10.º - Os Estatutos do VISCONDE DA CACHOEIRA ficarão regulando por ora naquillo em que forem applicaveis; e se não oppuzerem á presente Lei. A Congregação dos Lentes formará quanto antes uns estatutos completos, que serão submettidos á deliberação da Assembléa Geral.
Art. 11.º - O Governo crearà nas Cidades de S. Paulo, e Olinda, as cadeiras necessarias para os estudos preparatorios declarados no art. 8.º.
Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de agosto de 1827, 6.º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

(L.S.)

Visconde de S. Leopoldo.

Carta de Lei pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o Decreto da Assemblèa Geral Legislativa que houve por bem sanccionar, sobre a criação de dous cursos juridicos, um na Cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, como acima se declara.

Para Vossa Majestade Imperial ver.

Albino dos Santos Pereira a fez.

Registrada a fl. 175 do livro 4.º do Registro de Cartas, Leis e Alvarás. - Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 17 de agosto de 1827. – Epifanio José Pedrozo.

Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Francisco Xavier Raposo de Albuquerque.

Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 83 do livro 1.º de Cartas, Leis, e Alvarás. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Demetrio José da Cruz.

______________________________________________

Fonte: Brasil. Leis, etc. Collecção das leis do Imperio do Brazil de 1827. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1878. p. 5-7.

Condenação de Jornal e de Editor em pagar danos morais a um lesado por eles no Jornal

A 4ª turma do STJ elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes. Eles foram condenados em ação por danos morais devido à publicação de notícias atribuindo à fabricante de cigarros a prática de atividades criminosas, sem prova alguma.

O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso da Souza Cruz, lembrou que o valor da indenização por danos morais deve ter proporcionalidade com a capacidade do causador do dano, o grau de culpa, a gravidade da ofensa e a condição econômica dos envolvidos. Quando o valor é desproporcional, cabe revisão pelo STJ.

Noronha considerou que a redução da indenização feita pelo TJ/RJ extrapolou os limites do razoável. Por isso, em decisão monocrática, ele elevou o valor para R$ 60 mil, a serem pagos pela editora e pelo jornalista, totalizando uma indenização de R$ 120 mil.

Foram apresentados agravos regimentais contra a decisão, de forma que o caso foi levado a julgamento na 4ª turma. A Souza Cruz alegou omissão quanto ao pedido para que jornal fosse proibido de publicar notícias ofensivas à sua imagem. O jornalista pediu a redução do valor da indenização. Argumentou que o montante é excessivo para uma pessoa física, profissional de um jornal com circulação que não passa de 20 mil exemplares.

Seguindo o voto do relator, a turma admitiu o agravo da Souza Cruz apenas para sanar a omissão apontada. O tribunal fluminense negou a proibição solicitada porque a CF/88assegura a livre manifestação do pensamento, vedando censura prévia dos meios de comunicação. Como o fundamento é constitucional, não cabe ao STJ rever esse ponto da decisão, mas sim ao STF.

Já o agravo do jornalista foi negado. Segundo a jurisprudência do STJ, a capacidade do agente causador do dano não é o único requisito a ser considerado na fixação da indenização. Os ministros levaram em consideração o fato de a matéria questionada não ter nenhum conteúdo informativo, sendo apenas ofensiva, sensacionalista e opinativa.

Noronha transcreveu na decisão a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "Não se nega ao jornalista, no regular exercício de sua profissão, o direito de divulgar fatos e até emitir juízo de valor sobre a conduta de alguém, com a finalidade de informar a coletividade. Daí a descer ao ataque pessoal, todavia, em busca de sensacionalismo, vai uma barreira que não pode ser ultrapassada, sob pena de configurar o abuso de direito e, consequentemente, o dano moral e até material."

•Processo Relacionado : REsp 1125127

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Sindicato "segurou" honorários do trabalhador. Justiça do Trabalho é competente para apreciar esta questão.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relativa à cobrança de honorários advocatícios, quando a verba retida a esse título decorre de parte do crédito trabalhista reconhecido em acordo ou sentença. Assim se pronunciou a 5ª Turma do TRT da 3ª região ao acompanhar o voto do desembargador José Murilo de Morais.

No caso, o juiz sentenciante havia declarado a incompetência da JT para apreciar e julgar a matéria. No entanto, o desembargador relator discordou desse posicionamento. Conforme explicou o magistrado, é certo que a relação entre o advogado e seu cliente caracteriza-se como típica relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, por ser o tomador de serviços o consumidor final. Sob esse enfoque, o julgador entende que a JT não tem mesmo competência para apreciar pedido de honorários advocatícios nessa espécie de relação, pois, de acordo com a súmula 363 do STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Porém, na visão do desembargador, esse entendimento não se aplica ao caso em questão. Isso porque o advogado recorreu ao TRT para pleitear a restituição de quantia relativa a parte do crédito trabalhista reconhecido em acordo celebrado em outro processo, retido pelo sindicato em favor de advogado por ele contratado, a título de honorários advocatícios, contrariando, segundo a inicial, ajuste prévio de que a assistência jurídica não geraria custo para o trabalhador.

Ao finalizar, o relator acentuou que, se a JT tem competência para julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores", nos termos do artigo 114, inciso III, da CF/88, aí incluída a cobrança indevida das contribuições sindicais, também é competente para solucionar questões envolvendo a retenção, pela entidade sindical, de parte de crédito reconhecido em ação trabalhista.

Por esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso do advogado para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno do processo à vara de origem para que seja julgado o pedido.

•Processo : RO 0000550-98.2011.5.03.0034
Fonte: migalhas

terça-feira, 2 de agosto de 2011

Filosofia nos Filmes infantis: os Smurfs

Li um texto há pouco sobre os Smurfs - aqueles homenzinhos azuis que estão em cartaz atualmente no Brasil - e nele há referência de que papai Smurf seria Karl Marx, por conta da Barba e da roupa vermelha. Bom, não revelarei mais nada. O texto está em inglês, e foi colhido do site: http://www.angelfire.com/nj/skagrrl/smurf.html

S.M.U.R.F.

What I am about to tell you may come as a surprise. Maybe it's already entered your mind but immediately dismissed as nonsense. Now I am certain that most of you are familiar with the cartoon the SMURFS. Ah yes those adorable little blue creatures that live in Smurf village. Have you ever wondered what the word smurf meant? Well today I have an answer for you. The word SMURF is an abbreviation for the sentence Socialist Men Under a Red Father. Yes the Smurfs were Marxists also known as socialist and communist. Before laughing and claiming that this is rubbish I ask you to listen to my claims and then draw a conclusion for your own selves.

First off, Smurf Village can be compared to a socialist commune since everyone lives together and in harmony. Now this is very far from real life communism which was implemented in Russia and its eastern European satellites. In Smurf Village, there was no police, no military, no independent businesses, everyone worked for the collective good. A prime example is the large Dam that all the smurfs helped in its building and repairing. Money does not exist and neither does private property, except for Vanity's mirror.

The Smurfs are atheist, there is no Priest Smurf they only follow the forces of nature and physics through the magic potions of Papa Smurf and the evil villain Gargomel. Smurfs always refer to one another with the word Smurf; Brainy Smurf, Jokey Smurf, Papa Smurf, etc. This alludes to how communist Russians referred to one another as comrades instead of elitist titles. All the smurfs look alike: uniformly designed cap, white trousers, and blue skin. This example resembles the so-called Mao Suit which was common for workers in Communist China.

Now onto the characters of this cartoon. The head honcho, Papa Smurf resembles Karl Marx, especially because of the beard and his wisdom of the Smurf Village. His red hat is used to symbolize the traditional color of communism. Papa Smurf is not really the leader of the village but the smurfs look up to him because of his age and wisdom. Brainy Smurf, resembles Trotsky (Lenin's partner in Russia's Revolution). Just like Trotsky, Brainy Smurf wears glasses and is almost as intelligent as Papa Smurf. He is isolated and ridiculed by the other smurfs just as Trotsky was ridiculed by Stalin and was thrown out of the USSR.

And now I will direct your attention towards the opposition of marxist ideology; Capitalism. The villain Gargomel was capitalism. His greed and ruthlessness had him on an eternal quest for wealth and possessions which is a mirror image of capitalism's faults. Gargomel wanted to transform the smurfs into gold (the ultimate image of greed) or to eat them. This image of Gargomel's continuous struggle to destroy the Smurfs alludes to the American Cold War tactic of destroying communism. Gargomel's cat Azrael, depicts the working class in a free-market system, where they are at the whim of their employers. Azrael had no voice and he was only able to eat whatever Gargomel would feed him. Azrael had no where else to go and so he remained in the hands of his evil master.

All seemed perfect for the Smurfs, but in the late eighties the smurfs began changing, the SMURFLINGS, were introduced. They wore different clothes and more western costumes, just as these smurflings that I have here. Seems like the smurfs adopted more western values to risk from disappearing. This western intrusion into the utopia can only depict president Gorbachev's glasnot and perestoika era of reform which lead to the demise of the USSR.

Wether Peyo, tried to teach society a lesson about politics or that the SMURFS were merely a cartoon for children is up to the indivual to decide on their own. Politics affect everyone, even children, for in the eyes of our youth we can see the future of our society. Hopefully, our generation can lead us into the the new millennium with equality for all human beings not just SMURFS.