quinta-feira, 29 de abril de 2010

Jornalista Profissional x Jornalista

O ministério do Trabalho já concedeu 1.098 registros de jornalistas a trabalhadores sem diploma na área desde que o STF decidiu acabar com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão. Os registros, todavia, estão sendo emitidos de forma diferenciada. Enquanto quem tem diploma é classificado como "jornalista profissional", os sem graduação na área são enquadrados como "jornalista". O que, na prática, dá no mesmo.

Fabrício Muraro Novais, colega de profissão, está agora no STF. Parabéns e sucesso nessa nova empreitada!

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Revista "nem" tão íntima não gera dano moral

Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a 7ª turma do TST inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences.

"O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo", o que não foi o caso, pois a inspeção era apenas visual, o empregado não era revistado pessoalmente, ressaltou a relatora do recurso da empresa na 7ª turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes. Assim, ela concordou com a empresa de que a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do empregado não foram ofendidas.

Contrariamente ao entendimento regional de que o dano moral não necessita de comprovação, uma vez que o "sofrimento se presume pelas circunstâncias, não se cogitando em provar a dor, a aflição, ou o constrangimento, pois inerentes à pessoa humana sujeita a agressões do meio social", a relatora afirmou que os fatos demonstrados no processo inocentam a empresa da acusação de abuso de poder e que o empregado não foi submetido a nenhuma forma de constrangimento ou humilhação.

Assim, entendendo que "não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral", a relatora reformou a decisão regional e inocentou a empresa da condenação. Seu voto foi aprovado por unanimidade pela 7ª turma.


•Processo Relacionado : RR-2963400-92.2007.5.09.0652

E o salário ó!?

Trabalhadores gregos entram em greve, desafiando reunião com FMI

Por Renee Maltezou e Ingrid Melander (fonte: UOL)

ATENAS, 22 de abril (Reuters) - Os trabalhadores do setor público da Grécia deixaram seus postos nesta quinta-feira para protestar contra as medidas de austeridade e pressionar o governo para não concordar em fazer mais cortes fiscais enquanto negocia um pacote de resgate com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Médicos, enfermeiras, professores, autoridades tributárias e estivadores pararam de trabalhar, paralisando serviços públicos. Milhares de pessoas devem marchar ao parlamento grego ao meio-dia no horário local, enquanto autoridades europeias e do FMI se reúnem para o segundo dia de conversas, que podem resultar em um auxílio financeiro para o país.

Os trabalhadores estão protestando contra o corte nos salários do setor público, o congelamento das aposentadorias e o aumento de impostos implementados pelo governo para tentar tirar a Grécia de uma crise fiscal que balançou os mercados do mundo todo e que levou os juros do país à máxima em 12 anos.

"Essas medidas sanguinárias não vão ajudar a Grécia a sair da crise. Começa um trágico período", disse Ilias Iliopoulos, secretário-geral do sindicato do setor público Adedy, que representa meio milhão de trabalhadores.

Muitos na Grécia temem que algumas limitações do pacote de resgate de 40 bilhões a 45 bilhões de euros, se a nação endividada aceitá-lo, afetarão o padrão de vida em um país onde uma em cada cinco pessoas vive abaixo abaixo da linha de pobreza, de acordo com dados da UE.

"Nós não vamos tolerar mais medidas porque nós não conseguimos pagar nossas contas. Eu renho uma hipoteca, dois filhos, eu cortei todo o luxo", disse a funcionária pública Pavlina Parteniou, de 38 anos.

"Por que eles não pegam aqueles que roubaram o dinheiro? É o meu salário ou a aposentadoria de 300 euros da minha mãe que vai salvar o país?"

terça-feira, 20 de abril de 2010

ANIVERSÁRIO

Esse blog, neste mês de abril, completa dois anos de existência. Coloquei uma roupagem nova para comemorar.

Não é fácil abastecê-lo, mas o desejo de se manter atualizado, de armazenagem de dados de meu interesse e também de alunos e ex-alunos, provoca em mim um imenso prazer em continuar essa empreitada! Saúde a todos.

TV Justiça transmite julgamentos do TST

Ontem, dia 19, teve início as transmissões das sessões de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho pela TV Justiça. Começará sempre no horário das 0h30, de segunda para terça-feira, semanalmente. Segundo a TV Justiça, esse horário já se consolidou como uma das faixas de maior preferência dos espectadores. O público é formado por profissionais e estudantes da área de Direito, bem como candidatos a concurso público e interessados no mundo jurídico.

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora de créditos trabalhistas recebidos por ex-empregado da Companhia Paranaense de Energia – Copel.

O trabalhador recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) autorizou os descontos a título de imposto de renda sobre o valor total da condenação, inclusive juros de mora. O TRT levou em conta o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e a Súmula nº 368/TST, que tratam do recolhimento das contribuições fiscais.

Mas, como observou o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, o entendimento do Regional não corresponde à jurisprudência pacificada no TST sobre essa matéria.

Segundo o relator, desde o julgamento de um processo com esse tema pelo Órgão Especial, em agosto do ano passado, o Tribunal passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória (artigo 404 do Código Civil).

Na ocasião, explicou o ministro Bresciani, prevaleceu a tese no sentido de que a correção tem caráter indenizatório, o que afasta a incidência de imposto de renda. Portanto, o relator concluiu que o correto, na hipótese, era desautorizar o recolhimento do imposto.
(RR-208341-66.2008.5.09.0069)

Dano Moral Coletivo?

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho que pedia indenização por danos morais coletivos contra ato de uma empresa de recursos humanos que realizava exames grafológicos de cunho psicológico, sem o conhecimento prévio dos candidatos. Na prática, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que indeferiu o pedido de reparação.

O caso iniciou-se quando o Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) ajuizou Ação Civil Pública contra a Consultoria em Desenvolvimento Humano (Gente), alegando que a empresa, na condição de selecionadora de candidatos, realizava exames grafológicos de natureza psicológica, sem o prévio conhecimento e sem a anuência dessas pessoas que pleiteavam um emprego, sob pena de multa de R$ 500, por cada exame aplicado. O MPT pediu a condenação da empresa em face da explicitação sobre os objetivos dessas avaliações, bem como a submissão de todo o teste grafológico ao crivo dos trabalhadores. O MPT pediu ainda a condenação da empresa em danos morais coletivos alegando transgressão ao patrimônio moral das coletividades.

O juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) deferiu em parte a ação civil pública. Reconheceu o abuso de direito por parte da empresa, mas não concedeu os danos morais coletivos por falta de prova do dano e pela impossibilidade de se transmitir os direitos da personalidade. Contra essa decisão, o MPT recorreu ao Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que confirmou a sentença nos mesmos termos.

Diante disso, o MPT interpôs recurso de revista no TST, alegando que, uma vez comprovado o ilícito, surge o dano moral, independentemente de prova. Quanto à intrasmissibilidade dos direitos da personalidade, o MPT observou que o TRT tratou o caso como dano moral individual, diferentemente do dano moral a interesse difuso e coletivo, que se configura uma agressão injustificada a valores socialmente consagrados.

Contudo, a relatora do processo na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, não vislumbrou possibilidade de conhecimento do recurso.A ministra concluiu que foram inespecíficos os arestos relacionados à caracterização do dano moral e da desnecessidade de prová-los.

Com isso, a Oitava Turma, por unanimidade, negou conhecimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, ficando mantida a decisão do TRT que não reconheceu a ocorrência de danos morais coletivos contra a empresa. (RR-12400-50.2005.5.05.0020)

Seria uma "casadinha"?

Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa da empregadora, um trabalhador foi coagido a assinar a rescisão de seu contrato e a ajuizar ação trabalhista para conferir legalidade ao ajuste.

Devido à coação, ele questionou, através de ação rescisória, a validade do acordo homologado por sentença judicial, conseguindo que a transação fosse invalidada pelo TRT da 4ª região, cuja decisão foi mantida pela SDI-2 do TST com a rejeição ao recurso da Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

Depois de ser colocado em disponibilidade por diversas vezes, e sob ameaças de demissão sem qualquer pagamento, o trabalhador conta que não resistiu à coação e aceitou formalizar o acordo, sendo o advogado que o representou em juízo indicado e remunerado pela empresa. Pelo acordo, ele abria mão da estabilidade adquirida por ter trabalhado para a Unimed por mais de nove anos. A garantia fazia parte de regulamento interno da empresa, em vigor quando ele foi admitido, e concedia estabilidade àqueles que completassem oito anos de serviço, admitindo-se a despedida somente se cometida falta grave e após sindicãncia administrativa interna.

Em sua defesa, a Unimed Porto Alegre alegou que não há nada de ilegal em as partes realizarem ajustes prévios para pôr fim a um litígio futuro. Afirmou, inclusive, que "não houve qualquer simulação ou coação, mas apenas um acordo firmado perante o juízo, com as partes devidamente presentes e acompanhadas de seus advogados".

Ao examinar a ação rescisória do trabalhador, o TRT/RS verificou que a sentença da 28ª vara do Trabalho de Porto Alegre homologou aparente transação ocorrida entre as partes, mas que, efetivamente, não foi resultado da livre escolha do empregado, mas sim decorrente da coação da empresa que pressionava os empregados, com garantia no emprego, a interporem reclamatórias trabalhistas, para homologarem rescisão contratual e quitar os contratos de trabalho.

Para o Tribunal regional, não é válida a transação que envolve renúncia de direitos líquidos e certos, como é o caso, em relação à estabilidade no emprego garantida por norma editada pela empresa. Ressaltou, ainda, que, para ser considerada válida, é necessário que a renúncia seja razoável. Porém, registra o TRT, o autor não recebeu nenhum direito significativo a ponto de compensar a perda da fonte de seu sustento e de sua família. Diante disso, julgou procedente a ação rescisória e considerou o acordo inválido, rescindindo a decisão homologatória. A Unimed, então, recorreu ao TST.

Em sua análise do recurso ordinário em ação rescisória, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva verificou que uma das formas de coação utilizada pela empresa era o afastamento de supervisores estáveis do serviço e, em alguns casos, remanejamento para cargos de menor exigência intelectual.

No caso específico do autor, ele chegou a ser afastado por aproximadamente quatro meses, conforme comprovam diversos documentos e depoimentos. Além disso, sendo a estabilidade no emprego "já inelutavelmente incorporada ao patrimônio do trabalhador, não poderia ser ela objeto de transação, pois, por definição, a transação deve sempre envolver a abdicação de duas prestações incertas", conclui o relator.

Os fatos relatados apresentam, segundo o ministro Renato, "gravidade suficiente a caracterizar a hipótese de invalidade de transação, com vistas a fraudar a legislação garantidora dos direitos do trabalhador, em razão do nítido desvirtuamento do processo trabalhista". Diante das observações do relator, a SDI-2 decidiu negar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, proposto pela Unimed, mantendo, assim, a decisão do TRT.

Processo Relacionado : ROAR - 68300-76.2003.5.04.0000

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Trabalhadora não ganhou a ação, mas no corpo do acórdão a relatora do processo "meio" que admite a responsabilidade objetiva do empregador no TST!!!

Os desembargadores da 10ª turma do TRT da 2ª região julgaram um recurso ordinário de uma reclamante que pleiteava o reconhecimento de seu direito à indenização decorrente de doença de trabalho.
Nos autos, a recorrente salientava que a sua doença (LER/DORT e lesões na coluna e no pescoço) existia e havia gerado danos e sequelas incapacitantes, informando que não podia executar as mesmas atividades que executava antes da doença. A reclamante relatava que havia ingressado apta no serviço, mas, por força da jornada excessiva de trabalho, equipamentos inadequados de trabalho (como bancadas, mesas e cadeiras inadequadas ergonomicamente), e falta de orientação por parte da reclamada, eclodira a moléstia ocupacional.

No seu apelo, a reclamante invocava ainda a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador nas hipóteses em que, em vista das atividades desenvolvidas na empresa, notoriamente e publicamente capazes de gerar dano ou risco físico iminente, segundo a recorrente, não se exige a comprovação da culpa ou do dolo do empregador.

Segundo a desembargadora relatora Marta Casadei Momezzo, "parte da doutrina entende que ainda persiste em nosso direito a responsabilidade subjetiva como a regra geral, calcada na necessidade de demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, com lastro no artigo 186 do CC (clique aqui), que traça a regra geral sobre o instituto. Todavia, a análise dos dispositivos concernentes à responsabilidade civil dão o nítido caráter de mudança nos rumos da verificação dos elementos para que nasça o direito de receber indenização".

Como exemplo, a desembargadora citou o art. 927 do CC, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade implicar riscos.

Na análise da relatora, o caso em questão não enseja que a atividade da empresa e, especificamente a atividade desempenhada pela trabalhadora (de montagem de rádios automotivos), seja enquadrada como de risco, de modo a autorizar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Ademais, "não existem nos autos quaisquer elementos que possam dar guarida à sua pretensão. A reclamante não trouxe exames médicos, receitas, tratamentos indicados", complementou a desembargadora, observando também que houve problemas na produção da prova, haja vista que a reclamante não recebe benefício previdenciário e tampouco obtivera afastamento junto ao INSS.

"Não vieram aos autos provas documentais ou mesmo testemunhal que pudessem sustentar sua pretensão. Não comprovado o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da reclamada, não sendo devida indenização por dano moral ou por dano material, tampouco ressarcimento de despesas havidas", concluiu a desembargadora.

Por unanimidade de votos, os magistrados da 10ª turma negaram provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença de origem.

O acórdão nº 20100062002 foi publicado em 23 de fevereiro de 2010.

quarta-feira, 14 de abril de 2010

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS.

O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador. Para o ministro, seria claro que as situações elencadas na Lei n. 8.036 têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro.

Município que interveio em Santa Casa não responde por dívidas trabalhistas desta

O Município paulista de São Roque não é responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque. A intervenção temporária do Poder Público em estabelecimento hospitalar, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde, não caracteriza sucessão de empregadores para fins trabalhistas.

A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar recurso de revista de ex-empregado da Santa Casa que pretendia ver reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor em relação às dívidas salariais do estabelecimento com os trabalhadores. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido e manteve a decisão que excluíra o Município como parte do processo.

Como observou o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, não há previsão legal ou acordo entre as partes para autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município no que se refere às obrigações trabalhistas. Também não existe contrato de prestação de serviços para a condenação subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

O ministro Bresciani esclareceu que a intervenção do Município no funcionamento da entidade hospitalar ocorrera por causa da função da Prefeitura na qualidade de gestor do sistema de saúde local. Entendimento contrário, afirmou o relator, desrespeita o artigo 265 do Código Civil, segundo o qual a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes.

Já na primeira instância, os pedidos do trabalhador foram julgados improcedentes em relação ao Município. O Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) confirmou o entendimento de que o ato de intervenção municipal é diferente de alienação. Na hipótese, o Município se limitou a assumir a administração dos serviços da Santa Casa, e o estabelecimento não perdeu a condição de pessoa jurídica de direito privado, nem seus funcionários se tornaram empregados públicos. (RR- 112000-58.2006.5.15.0108)

Isenção de custas na Justiça do Trabalho para hospital

Diz a Constituição em seu artigo 5º, II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A divergência jurisprudencial quanto à violação desse inciso pela decisão que condenou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA ao pagamento de custas processuais permitiu que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) examinasse os embargos do hospital e o isentasse finalmente de pagar as custas.

O que alega o Hospital de Clínicas é que a condenação violou o inciso constitucional porque o artigo 15 da Lei 5.604/70 estabelece a isenção de tributos federais para o HCPA. Ou seja, ele não é obrigado a pagar as custas porque há uma lei federal que o libera do pagamento. O processo foi destacado em sessão pelo juiz convocado Roberto Pessoa, relator, que esclareceu tratar-se de embargos em recurso de revista, em fase de execução, que foi rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma.

No entanto, enquanto a Quinta Turma rejeitou o recurso de revista do hospital por não perceber, na decisão regional, ofensa direta ao artigo 5º da Constituição, a Quarta Turma, em outro processo, também em fase de execução, tratando do mesmo hospital e do mesmo tema, reconheceu a violação constitucional. Como fundamento, indicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as custas processuais têm natureza de taxa, sendo, então consideradas como uma espécie de tributo, o que fez com que isentasse o HCPA das custas processuais.

Ao apresentar o caso, o juiz Roberto Pessoa ressaltou que, apesar de não ter havido conhecimento do recurso de revista pela Quinta Turma, ele propunha o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial por haver divergência de entendimento com a decisão paradigma apontada pela parte (a decisão da Quarta Turma), “pois esse julgado adotou tese no sentido da caracterização da ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em hipótese rigorosamente idêntica à dos autos, mesma matéria de fundo, e em revista em fase de execução contra o mesmo hospital”.

O relator ressaltou que, em precedente da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a SDI-1 já se posicionou no sentido da possibilidade de se verificar divergência jurisprudencial, nos embargos, entre julgados apresentados para comparação e o acórdão proferido por Turma do TST, em processo de execução, no qual não se conheceu do recurso de revista, por não se vislumbrar ofensa literal a dispositivo da Constituição Federal.

Ao examinar o mérito da questão, o juiz Roberto Pessoa considerou que “as custas são taxas remuneratórias de serviços públicos pelo exercício da atividade estatal, cujo destinatário é a Fazenda Pública”. Destacou, ainda, que a Lei 5.604/70 é expressa ao isentar o HCPA de tributos federais e registrou a tendência, no TST , ao reconhecimento da isenção de custas àquele hospital. Diante desses fundamentos, concluiu que o Hospital de Clínicas goza, por força de lei, dos benefícios da isenção, a qual lhe deve ser concedida.

Sem esquecer a excepcionalidade do caso, o relator observou que, apesar de o STF e o TST terem se posicionado no sentido de a violação do princípio da legalidade remeter à legislação infraconstitucional, “há casos excepcionais em que a afronta se materializa de forma emblemática”. Segundo o juiz, é o que se verifica no caso de isenção de custas em decorrência da Lei 5.604/70, “do qual se extrai a diretriz de a decisão recorrida lhe ter negado a vigência e a eficácia, a indicar a ofensa direta e literal ao comando do artigo 5º, inciso II, da Constituição”. A SDI-1, então, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, por maioria, vencido o ministro João Oreste Dalazen, deu provimento para excluir da condenação a obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais. (E-RR - 36700-03.1995.5.04.0005)

Revista em bolsas de empregado - não há dano moral?

Por entender que não ficou configurada ofensa à honra do trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou indenização por danos morais que havia sido concedida a um funcionário do Carrefour que teve suas bolsas e sacolas revistadas pela empresa. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR).

O trabalhaldor ajuizou ação trabalhista contra o Carrefour alegando ofensa à sua dignidade, por ter sido vítima de revistas íntimas constrangedoras. Na pedição inicial, ele relatou que, ao entrar em uma pequena sala, um segurança lhe solicitava que baixasse as calças no intuito de averiguar supostos furtos de mercadoria. Entretanto, ao analisar o processo, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização, concluindo que, conforme prova da empresa, teria havido somente revistas em sacolas e bolsas dos funcionários, uma vez por mês, e que isso não seria suficiente para demonstrar afronta à dignidade.

Inconformado, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional da 9ª Região (PR), que reformou a sentença e concedeu os danos morais. Para o TRT, embora o empregado não tenha conseguido provar suas alegações iniciais, a revista nos pertences feriu o direito à intimidade, bem como os princípios da inocência e dignidade do trabalhador, cabendo à empresa buscar outros meios de proteger seu patrimônio.

Contra essa decisão, o Carrefour interpôs recurso de revista ao TST. Para a relatora do processo na Sétima Turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes, o quadro fático registrado no acórdão do TRT (reforçado no depoimento pessoal do próprio funcionário) demonstrou que não existiram revistas pessoais, mas sim exames eventuais em sacolas e bolsas. Para a ministra, isso demonstrou, por um lado, a ausência de abuso de poder por parte da empresa, e de outro, indicou a inexistência de qualquer constrangimento ou humilhação aos funcionários, não havendo de se falar em reparação por danos morais. Além disso, acrescenteou a relatora, o autor da ação não conseguiu comprovar suas alegações como descritas na petição inicial.

Com esses fundamentos, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, reformar o acórdão Regional, excluindo da condenação a indenização por danos morais, e restabelecer a sentença. (RR-744500-30.2005.5.09.0012)

Capacidade Postulatória - veja interessante decisão do STJ sobre o tema:

O STJ decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A 2ª seção do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte em si.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso especial interposto contra uma decisão do TJ/DF que considerou a presença do advogado indispensável para a realização do ato processual. O TJ/DF declarou revel o réu.

O réu sustentou no STJ violação aos artigos 36 e 277 do CPC, pois a entrega de contestação preparada por advogado no procedimento sumário seria mero ato material, o que tornaria desprezível a capacidade postulatória para agir. O réu alegou ainda que o estatuto processual civil exigiria apenas a presença do réu à audiência de conciliação e a ausência do advogado ao referido ato não teria o poder de produzir os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 319 do CPC.

O relator no STJ, desembargador convocado Vasco Della Giustina, esclareceu que "vige no procedimento sumário o princípio da concentração dos atos processuais, circunstância que impõe a máxima produção de atos na audiência de conciliação, sendo relegada a prática de atos posteriores, tão somente, se ocorrer a hipótese do artigo 278, parágrafo 2º". O magistrado esclareceu que, de acordo com o artigo 37 do CPC, os atos devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, estando as exceções previstas em lei, nas quais a hipótese dos autos não se enquadra.

Processo Relacionado : REsp 336848

terça-feira, 13 de abril de 2010

Vejam texto abaixo de uma aluna do 2o ano de Direito de Araçatuba. Vale a pena a reflexão!

Os Princípios Positivam Valores?

De fato, os princípios são grandes positivadores de valores. E, é por conta da proteção e do exercício desses valores que os princípios - norteadores da sociedade –são positivados.

A real motivação para a criação do Estado Democrático do Direito, sem dúvida, foi a segurança jurídica na guarda desses valores, e em nossa Constituição Federal esse ideal se concretiza. Deriva de seu artigo 1° e incisos, não só a formação do Estado, mas os valores maiores de uma sociedade, nos quais encontram-se todos os ideais almejados por um povo, em destaque o princípio da dignidade da pessoa humana contemplado principalmente em seu art. 1° III e posteriormente em todo ordenamento jurídico como diretriz para os demais princípios, tais como igualdade e liberdade.

Bem lembrou José Afonso da Silva as palavras de Benjamin Constant que dizia que todas as constituições francesas reconheciam a liberdade individual; contudo, esta nunca deixará de ser constantemente violada “e isso porque uma simples declaração não basta; são necessárias salvaguardas positivas”.

Nesta concepção, e em tantas mais, a Constituição Federal Brasileira cumpre o seu papel.

segunda-feira, 12 de abril de 2010

Eis um artigo para reflexão sobre a qualidade do ensino. Quase tudo depende - portanto - do ocorre na sala-de-aula!

MUDANÇAS CURRICULARES

Por Geraldina Porto Witter,Coordenadora Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu - UNICASTELO


Por prazer e por questão de trabalho leio muito sobre o que se pesquisa em educação, independentemente do enfoque teórico já que dados de pesquisa bem colhidos valem por si mesmo e não pela interpretação com que possam ser revistos. Destas leituras alguns aspectos de há muito tenho destacado em meus trabalhos.

Há poucos dias, li um artigo de Slavin (2009a) na revista Better: Evidence – based Education em que apresenta uma síntese de pesquisas sobre o ensino de Matemática. Só incluiu como pesquisa em sua análise os estudos que preencheram os seguintes critérios: comparar alunos de um programa específico emparelhados com outros em programas regulares, recorrer a avaliações gerais sem focar predominantemente o programa sendo testado e as avaliações deveriam acompanhar o programa por pelo menos 12 semanas, preferencialmente por um ano ou mais. Cobriu toda a produção recente dos USA tendo analisado 200 trabalhos sobre ensino de Matemática que classificou em três áreas: currículo, ensino por computador e estratégias de ensino.

O autor concluiu a partir das evidências encontradas que: (a) não há qualquer evidência de que currículos diferentes resultem em resultados distintos; (b) são limitadas as evidências de que o uso do computador melhore a aprendizagem e (c) o que realmente faz a diferença é o uso de estratégias eficientes de ensino. Para se melhorar a qualidade do ensino e obter melhores resultados, o mais importante é focar o que ocorre na sala de aula. Desta forma, apenas confirma outros trabalhos de metaciência e o que muitas outras pesquisas já demonstraram (Sharples, 2009, Slavin, 2009b).

Quando se foca a sala de aula dois personagens merecem a maior atenção: o professor e o aluno. A isto se acresce todo o contexto da sala inclusive o material didático.

Será que isto está ocorrendo na realidade educacional? Como estão os professores? Como estão os alunos? Qual o contexto? Os pais estão participando? Estão vigilantes em relação ao que é oferecido aos seus filhos?

As autoridades educacionais estão cientes de que sem ter dados de pesquisas que gerem evidências qualquer mudança política pode não passar de trocar “seis por meia dúzia”? De que se pode estar mudando os nomes dos bois que estão no pasto sem nada alterar da realidade do aprendizado e sem alcançar as competências desejáveis?

Todo cidadão, toda a nação, todo desenvolvimento depende da Educação. É necessário que todos estejam atentos ao que ocorre neste setor. Não basta ter escolas. É preciso que possam e cumpram seu papel no desenvolvimento das pessoas e da sociedade.

Vale dizer que a resposta científica à pergunta que serviu de título a estas considerações é: NÃO. É preciso muito mais e ir à essência do problema.


Referências

Slavin, R. (2009a). What works in teaching math. Better: Evidence – based Education, 2(1): 4-5.

Slavin, R. (2009b). What works in teaching reading. Better: Evidence – based Education, 1(1): 4-5.

Sharples, J. (2009). Commited to evidence. Better: Evidence – based Education, 1(1): 20-21.

terça-feira, 6 de abril de 2010

TST declara que quem recebe por produção, quando tiver direito às horas extras, só irá receber o adicional das horas extras

Condenados na 1ª instância ao pagamento, a um trabalhador, que recebia salário por produção, de horas acrescidas do adicional extraordinário e de horas in itinere como extras, empregadores rurais conseguiram reverter parcialmente a decisão: a 8ª turma do TST entendeu, em relação ao trabalho por período extraordinário, que o pagamento a ser feito deve ser somente do adicional, e não de horas mais o adicional, pois o pagamento da hora simples já fora efetivado. Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.

Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista, se o trabalhador recebe por produção e sua remuneração varia de acordo com a dedicação, no período em que está se deslocando, embora esteja à disposição do empregador, não executa nenhuma tarefa e, consequentemente, não tem remuneração. A relatora entende que "como as horas in itinere devem ser computadas na jornada normal, o tempo extrapolado, sem a execução das tarefas, deverá ser considerado como extraordinário, devendo ser pagas as horas normais e o adicional respectivo".

Em sua fundamentação, a ministra Dora citou precedentes de outras turmas do TST – a 3ª, 4ª, 5ª –, além da própria 8ª turma, em que as conclusões convergem no sentido de que não cabe, no caso, a aplicação da orientação prevista na súmula 340 do TST, conforme queriam os empregadores. Por essa razão, a 8ª turma não conheceu do recurso em relação às horas de itinerário.

Quanto à outra questão, a ministra Dora partiu do registro do TRT da 9ª região (PR), de que é devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional para trabalhador que recebe por produção, e discordar do posicionamento do regional, que negou provimento ao recurso dos empregadores. Neste ponto, a relatora considerou ter havido aqui contrariedade à súmula 340 na decisão do TRT.

A 8ª turma, então, limitou a condenação somente ao adicional de horas extras. Segundo a relatora, "o empregado remunerado por produção tem direito somente ao adicional de hora extra, na medida em que, tendo realizado as tarefas em jornada suplementar, a hora simples já é devidamente remunerada", explica a relatora, baseando-se na Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1.

Processo Relacionado : RR - 181100-98.2005.5.09.0562

domingo, 4 de abril de 2010

Diretor da VEJA ganha ação contra Portal IG e Nassif

Recentemente, a 4a câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o jornalista Luis Nassif e o Portal iG a indenizar o diretor da revista Veja, o jornalista Eurípides Alcântara. O valor estabelecido foi de 100.000 mil reais (50.000 de cada um deles).

O que motivou a ação foi matéria veiculada pelo blog de Nassif no portal IG que acusava Alcântara de ligações com o empresário Daniel Dantas.

Acabaram com o Fax

PORTARIA GP-VPJ Nº 01/2010
Campinas, 19 de março de 2010

Extingue a utilização de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos no âmbito do TRT da 15ª Região e altera a Portaria GP/VPJ nº 04/2007.

OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

CONSIDERANDO os meios eletrônicos e-Doc e Peticionamento Eletrônico, e, ainda, o Sistema de Protocolo Integrado, disponibilizados por este Regional para a recepção de petições e documentos;

CONSIDERANDO o convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, por meio do Serviço de Protocolo Postal – SPP, possibilita a remessa de petições judiciais, via SEDEX, sem ou com Aviso de Recebimento (AR), nas agências dos Correios no Estado de São Paulo, com a utilização de caixas e envelopes padronizados da ECT, aos órgãos judiciários integrantes da Justiça do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO que a citada Lei nº 9.800/1999, por seu artigo 5º, não obriga a disponibilização de equipamentos de fac-símile nas unidades judiciárias, assim como a obsolescência de sua utilização, diante da existência de outros meios mais simples, modernos e seguros previstos em lei para o recebimento de petições e documentos;

CONSIDERANDO que o envio de petições e documentos por fac-símile não dispensa a juntada das vias originais, o que implica desperdício de papel e tempo, já que exige o duplo processamento do mesmo expediente, onerando a administração pública e retardando a prestação jurisdicional;

RESOLVEM:

Art. 1º Deixar de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições e documentos, no âmbito do TRT da 15ª Região, a partir de 1º de abril de 2010.
Parágrafo único. Os aparelhos de fac-símile ainda disponíveis serão utilizados tão-somente para expedientes internos relacionados a questões administrativas.
Art. 2º Determinar que seja oficiada a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como as Associações de Advogados e Associações de Advogados Trabalhistas das cidades de São Paulo e Campinas, para que deem a devida publicidade dos termos desta Portaria aos senhores advogados, associados e demais interessados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria GP/VPJ nº 04/2007, de 26 de março de 2007.

(a) LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal
(a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial