Operário do Direito

Vamos ver como está a feição do Mandado de Segurança nos dias de hoje, em especial, com enfoque no Processo do Trabalho? Pois bem. Sabe-se que a Lei 12.016/09 regulamenta a matéria, a partir do que dispõe os incisos LXIX e LXX, ambos do artigo 5º da CF/88 (remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data). Continuamos com o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do interessado do ato impugnado, sendo que a OJ 127 da SDI-2 do TST explica que “na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou”. Não se admite, na área trabalhista, que tanto o empregado como o empregador, impetrem o Mandado de Segurança sem advogado, como prevê a Súmula 425 do TST. No mais, como este procedimento especial exige a prova do “direito líquido e certo”, com base na Súmula 415 do TST, no processo do t

O feriado de 1º. de maio só existe por conta de lutas de trabalhadores contra o Capital, desde o século XIX, principalmente por meio de greves, cujas reivindicações giravam em torno de jornada de trabalho de 8 horas por dia e melhores salários. Isso a história nos conta. Agora, o que está ocorrendo neste período da quarentena, por conta da Covid-19, é uma situação extraordinária, onde parece que o Capitalismo adormeceu. Vamos aos fatos. A nossa legislação trabalhista está, em sua maior parte, dentro de uma consolidação de leis chamada CLT, e esta vem sendo flexibilizada ou suprimida – muito fortemente – desde 2017, quando houve uma reforma de mais de 110 artigos naquele regramento. Mais recentemente ainda, em novembro de 2019, o Presidente da República apresentou uma nova Reforma Trabalhista por meio de uma Medida Provisória - MP, de número 905, que não foi convertida em lei. Essa MP tratava de um novo contrato de trabalho, chamado Carteira Verde e Amarela, que