quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

As decisões do STJ de 2011 - mais relevantes.

O STJ superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão, ao estabelecer a correta interpretação de leis relativas a temas como saúde, consumo e família. O STJ também se posicionou em relação a casos de grande repercussão nacional. Reveja, a seguir, algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania neste ano que está terminando.

Família

As ações que discutem direito de família geralmente são polêmicas e geram muito debate. No ano de 2011 não foi diferente. Um dos julgados (REsp 1.183.378) de maior repercussão foi da 4ª turma do STJ, que, em decisão inédita, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil (clique aqui).

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela CF/88 (clique aqui), não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

Outra questão definida pelo STJ foi o REsp 1.186.086, que concedeu ao avô a guarda consensual de uma criança. A 3ª turma entendeu que se trata de uma autorização excepcional, já que a filha e o neto moravam e dependiam dele desde o nascimento da criança (clique aqui).

O ministro Massami Uyeda, relator do caso, afirmou que a melhor compreensão da matéria recomendava conceder a guarda do neto para o avô materno. Ele frisou que não se trata apenas de conferir ao menor melhores condições econômicas, mas também regularizar um forte vínculo de afeto e carinho entre avô e neto, tudo isso com o consentimento da mãe.

Outro caso importante foi o julgamento do REsp 912.926, em que se entendeu não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas (clique aqui). Para os ministros da 4ª turma, a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, e ainda incentiva a conversão da união em casamento. O relator foi o ministro Luis Felipe Salomão.

Saúde

Ao longo do ano, muitos julgamentos importantes sobre esse assunto aconteceram. No REsp 1.145.728, o STJ manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de MG e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto (clique aqui). Os ministros da 4ª turma entenderam que os valores não eram exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em REsp.

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Ao julgar o REsp 957.900, os ministros da 4ª turma entenderam que basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o TJ/SP havia criado exigência não prevista em lei. Ele ressaltou que "a lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor".

No REsp 1.230.233, a 3ª turma restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha/MG (clique aqui). A turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.

Para a relatora, quando o segurado procurou a Unimed, ele buscava um seguro que oferecesse cobertura para os riscos à sua saúde, principalmente aqueles derivados do seu sobrepeso. A seguradora, por sua vez, mesmo ciente do quadro de obesidade mórbida do segurado, concordou em firmar o contrato. Por essa razão, a prevalecer a boa-fé contratual, não há como admitir a recusa da Unimed em oferecer cobertura para um sinistro derivado especificamente da obesidade mórbida do segurado, sob pena de estar negando vigência àquilo que as partes tinham em mente quando celebraram o contrato.

Por fim, a ministra concluiu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde.

Já no REsp 1.256.703, a 4ª turma reconheceu a um hospital particular de SP o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada na viatura ao hospital (clique aqui).

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator, a necessidade de assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o atendimento médico deixaria o hospital "em posição de indevida desvantagem", pois "não havia escolha que não fosse a imediata prestação de socorro".

"O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço", afirmou Salomão. O ministro acrescentou que a elaboração prévia de orçamento, nas condições em que se encontrava a paciente, "acarretaria inequívocos danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à mera e abominável mercantilização da saúde".

Meio ambiente

Com base no princípio da insignificância, a 5ª turma cassou decisão que condenou um pescador à prestação de serviços à comunidade por pescar dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, localizada no norte da ilha de SC, onde fica a capital do Estado, Florianópolis.

O pescador foi preso em flagrante em seu barco, próximo à Ilha Deserta, pertencente à Reserva do Arvoredo. Foram apreendidos com ele equipamento de pesca e 12 kg de garoupa (REsp 905.864).

A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou inexpressiva a lesão ao meio ambiente, aplicando, então, o principio da insignificância. Para ela, a quantidade apreendida de peixe – 12 kg – representaria três ou quatro garoupas.

No julgamento do REsp 1.264.302, a 2ª turma entendeu que o MPF deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, na maior parte das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si. O recurso era de uma cidadã autuada pelo Ibama.


DPVAT

Ao julgar o REsp 1.120.676, a 3ª turma determinou o pagamento de indenização pelo DPVAT aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito (clique aqui). A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.

Com 35 semanas de vida intrauterina, nono mês de gestação, o colegiado concluiu, com base em conceitos científicos, que a menina era plenamente hábil à vida pós-uterina, autônoma e intrinsecamente dotada de individualidade genética e emocional.

Já no REsp 1.185.100, os ministros da 4ª turma decidiram que é indevida a indenização decorrente do DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. O recurso era de um trabalhador de MS que reclamava indenização por uma queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada.

Segundo o relator do caso, a improcedência do pedido decorreu do fundamento de que o veículo há de ser o causador do dano, e não mera "concausa passiva do acidente". O ministro examinou a adequação da ação em razão da possibilidade e da probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a ação supostamente indicada como causa deve ser idônea à produção do resultado.

Imóvel

Ao julgar o REsp 1.269.474, a 3ª turma anulou leilão de imóvel penhorado ocorrido sete anos depois da avaliação judicial para fixação de seu valor (clique aqui). Para a turma, a expansão imobiliária e a valorização de imóveis no Brasil na última década são fatos notórios, o que torna temerária a simples atualização monetária do valor estimado na perícia inicial.

O bem foi avaliado no ano de 2000 em R$ 4,9 mi. Atualizado pelos índices oficiais na data do leilão, em 2007, o valor alcançou R$ 8 mi, resultando em arrematação por R$ 6,5 mi. A executada, porém, apresentou laudos estimando o imóvel em R$ 13,6 mi em 2007 e R$ 37 mi em 2008.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, apesar do provável exagero na última avaliação, correspondente à valorização de R$ 24 mi em apenas um ano, não se pode supor que ao longo dos sete anos a valorização imobiliária tenha correspondido apenas ao índice de correção monetária oficial.

Já no REsp 830.572, a 4ª turma restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguardava havia 12 anos pela entrega de um imóvel cuja construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto é possível constatar abalo moral.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, em uma realidade carente de soluções para o problema habitacional, em que a moradia constitui elemento basilar para o exercício da cidadania, há que se atentar para o fato de que o comprador, ao investir suas economias na aquisição do sonho da casa própria, viu-se alvo de uma situação que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando séria e fundada aflição ou angústia em seu espírito.

Para o ministro, aquele não era um caso de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual de menor importância.

Outro julgado importante foi o REsp 1.139.030, que definiu que a cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela (clique aqui). Para a turma, os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC de 2002 (clique aqui). No caso em questão, um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001.

Bancos

No julgamento do REsp 1.197.929, a 2ª seção determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa (clique aqui).

Já no REsp 884.346, os ministros da 4ª turma concluíram que terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada (clique aqui).

O entendimento foi dado em recurso de um posto de gasolina contra decisão do TJ/SC. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a empresa não é obrigada a indenizar o emitente do cheque, que teve seu nome negativado na Serasa.

Penal

Num dos julgamentos mais noticiados e comentados pela imprensa em 2011 (HC 149.250), a 5ª turma considerou ilegais as investigações da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa (clique aqui).

Para o colegiado, a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Abin - Agência Brasileira de Inteligência. Por isso, as provas reunidas na investigação não poderiam ser usadas em processos judiciais.

Já no HC 219.610, a 5ª turma negou pedido de liberdade feito por José Rainha Junior e Claudemir da Silva Novais, presos por serem suspeitos de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra o meio ambiente, de peculato, apropriação indébita e extorsão. O relator do caso foi o ministro Gilson Dipp.

No HC 228.097, a 6ª turma decidiu que o empresário e publicitário Marcos Valério (figura central do escândalo do "mensalão") pode aguardar em liberdade o julgamento do HC apresentado por sua defesa no STJ (clique aqui). O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu liminar ao empresário.

Ele foi preso preventivamente com outros três empresários, seus sócios, devido a ordem expedida pelo juiz de Direito da cidade baiana de São Desidério em decorrência da Operação Terra do Nunca 2. Deflagrada em três Estados – BA, SP e MG, onde o publicitário foi preso –, a operação investiga um provável esquema de aquisição de papéis públicos e grilagem de terras em São Desidério, cidade localizada na região oeste da BA.

Outro destaque da 5ª turma foi o julgado que concluiu que a pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.

A 5ª turma definiu também que o menor sob guarda não pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependência. De acordo com o voto do relator, ministro Gilson Dipp, o reconhecimento do direito à pensão por morte não é mais possível após as alterações promovidas pela MP 1.523, reeditada até sua conversão na lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997 (REsp 720.706).
Fonte: migalhas.

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

alteração na CLT

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto

Excelente artigo

Código Aberto Jornalistas e blogueiros diante do direito ao sigilo das fontes

Por Carlos Castilho em 21/12/2011

Há semanas, um juiz norte-americano condenou uma blogueira também norte-americana a pagar uma multa de 2,5 milhões de dólares porque ela se negou a revelar as fontes de uma denúncia feita contra uma empresa financeira. O magistrado alegou que os jornalistas têm direito ao sigilo de fontes, mas os demais mortais não gozam dessa mesma regalia.

A decisão do juiz provocou de uma enorme polêmica na internet e o assunto imediatamente se internacionalizou, como já é rotina na rede desde que a era digital se tornou um fenômeno global. As opiniões se dividiram na resposta à pergunta: por que os jornalistas têm direito ao sigilo de fontes e os blogueiros, ou blogueiras, não?

Claro que surgiram as mais diversas razões tanto pró como contra, mas uma coisa ficou clara na análise dos tweets, postagens em blogs, debates no Orkut e Facebook, bem como nós fóruns online: os blogueiros acusaram os jornalistas de usufruir de um privilégio, enquanto os profissionais justificaram o direito ao sigilo de fontes como uma proteção ao seu trabalho informativo.

Cada lado viu o problema pelo ângulo que mais lhe convém, mas a questão é bem mais ampla e profunda do que isso. Quando a imprensa era a única fonte de notícias para os membros de uma sociedade, o sigilo das fontes era uma garantia dada aos jornalistas a partir da expectativa de que ele obedecesse fielmente o código de conduta de profissão, na hora de avaliar uma informação. Era também uma proteção poderosa para os donos de empresas jornalísticas contra processos judiciais por difamação, injúria ou danos morais.

Mas no momento em que a internet deu às pessoas comuns o poder de publicar informações em veículos como blogs, páginas Web, redes sociais, fóruns e micromensagens tipo Twitter, o contexto informativo mudou e com ele a questão do sigilo de fontes. Se a proteção ao anonimato de informantes é vista como uma garantia de que o fluxo informativo não será interrompido por ações legais, então não se trata de um privilegio, mas sim de uma norma válida para todos os que publicam notícias — de forma profissional ou não.

É evidente que pelo fato de os jornalistas serem poucos, comparados aos blogueiros em todo mundo (estima-se que sejam mais de 200 milhões), fica mais fácil cobrar-lhes comportamentos éticos do que a uma multidão de informantes autônomos que não obedecem a nenhuma estrutura hierárquica. Mas aí temos uma questão de controle e viabilidade, e não de um direito civil.

Também não podemos esquecer o fato de que o cidadão é estimulado a fazer denúncias anônimas pelos conhecidos números telefônicos do Disque Denúncia, um recurso muito usado pelas polícias para obter informações sobre delinqüentes e cúmplices do crime organizado. Tanto o Disque Denúncia como o sigilo de fontes usam o recurso do anonimato como estímulo e garantia de que o autor da denúncia não sofrerá represálias pelo fato de ter passado a informação a outra pessoa. Faz-se uma distinção entre o fato denunciado e o autor da denúncia.

Se é esta a questão fundamental, então os blogueiros têm tanto direito ao sigilo de fontes quanto os jornalistas, já que partimos do princípio de que não se pretende instituir privilégios. Se a justiça dá ao autor da denúncia garantias de sigilo em beneficio do fato denunciado, a qualificação do interlocutor (jornalista ou blogueiro) da fonte informativa passa a estar vinculada ao fato. Se o fato é relevante e verídico, pouco importa para a sociedade se quem publica a denúncia é um profissional ou um amador.

Mas a questão não se esgota aí. Como fazer com que os milhões de blogueiros assumam a responsabilidade e as conseqüências do usufruto do direito ao sigilo de fontes? Esta pergunta não tem resposta atualmente e integra o arsenal de desafios colocados diante da sociedade contemporânea pela mudança de comportamentos e valores imposta pela era digital e pela internet.

A imposição de normas e regulamentos não pode ser descartada, da mesma forma que é necessário entender que o surgimento da blogosfera gera um processo de aprendizado no uso da informação. Vamos ter que conviver com um debate contínuo sobre esse problema, vivendo momentos em que a tendência à normatização ou regulamentação torna-se mais forte, e outros em que o descontrole ajuda a encontrar novas soluções.

Vocês leitores têm a maior responsabilidade nisso, já que é da diversidade das suas opiniões e de conhecimentos que vão surgir as respostas para as perguntas ainda sem respostas. Mas é preciso que essas opiniões sejam publicadas. Se desejarem, a área de comentários deste blog está à disposição de todos. Meu objetivo neste post foi apenas colocar o tema na roda pois não sou e nem tenho a pretensão de ser um especialista na questão.

Agora, só me falta desejar a vocês um bom descanso natalino; nos encontraremos outra vez no início de 2012. Fui...

Fonte: observatório da imprensa

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Balanço Trabalhista do ano de 2011

Mais um ano que termina e ainda percebemos uma tímida evolução na legislação trabalhista, embora este ano tenha sido marcado por momentos importantes e que desenham um futuro de transformações nas relações de trabalho.

No âmbito das relações coletivas, constatou-se um crescimento dos conflitos com greves significativas tanto no setor privado como no setor público, que, no âmbito trabalhista, trouxe à baila insatisfação crônica do funcionalismo com uma greve dos servidores que produziu entraves para o desenvolvimento regular dos processos e para o atendimento dos jurisdicionados. Este movimento culminou com a greve dos magistrados trabalhistas.

Para ficar ainda no campo dos conflitos coletivos, foram significativas as paralisações pela busca de participação nos lucros ou resultados nas empresas. Todavia, neste aspecto, os sindicatos pecaram por inserir a PLR na relação de conflito e sem se preocupar com integração dos trabalhadores no negócio empresarial e na empresa.

O governo federal desenvolveu relevante papel na inserção do trabalho informal na formalidade com incentivos da lei do pequeno empreendedor. Também no âmbito do governo federal, o Ministério do Trabalho e Emprego não conseguiu implantar oficialmente o controle de jornada pelo ponto eletrônico, adiando sua imposição de caráter obrigatório, revelada como pretensão impossível.

Em outubro o governo federal brindou os trabalhadores com a lei 12.506 que trata do aviso prévio, regulamentando o disposto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. É uma lei de um artigo, mas com muitas interpretações controvertidas.

O Judiciário Trabalhista, por meio do Tribunal Superior do Trabalho, impulsionou discussões relevantes na sociedade. Primeiro, apoiando a Certidão de Débitos Trabalhistas, depois, encaminhando projeto de reforma da CLT no que diz respeito ao processo de execução, além de ter revisto a redação de várias Súmulas. Importante destacar a audiência pública sobre terceirização cujos resultados já vêm sendo adotados e sentidos na jurisprudência daquela Corte Trabalhista.

Para 2012 espera-se maior atenção à questão sindical a fim de que se rompa a unicidade sindical fragilizada pelo próprio modelo atual de organização sindical que permanece entre a herança e o novo, mas com resistência muito grande em razão da permanência da contribuição sindical.

No campo relações de trabalho nas empresas, o crescimento da preocupação ambiental tenderá a crescer e as empresas terão que se voltar à gestão sustentável no sentido de promover a realização do trabalhador enquanto pessoa e enquanto trabalhador, conciliando os interesses sem prejudicar o desenvolvimento e o crescimento da empresa.

Esperamos que 2012 venha com mais preocupações trabalhistas como forma de realização pessoal e profissional no ambiente de trabalho. Boas festas!
Fonte: Paulo Sérgio João

sábado, 17 de dezembro de 2011

Novas súmulas previdenciárias

A Turma de Uniformização Nacional editou recentemente súmulas que orientam os julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal, que merecem destaque no tocante a matéria previdenciária.

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), aprovou a Súmula nº 44, pacificando que “Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício,ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

Na mesma ocasião o TNU também aprovou a Súmula nº 45, com o texto “O salário-maternidade deve receber correção monetária desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo”, considerando o fato gerador (o nascimento do bebê) para a contagem da correção monetária. O relator do pedido de uniformização de jurisprudência, juiz federal Rogério Moreira Alves, considerou em seu voto que a correção monetária incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, no caso de atraso no requerimento administrativo, não configura acréscimo patrimonial nem punição ao INSS, mas apenas protege os valores devidos da corrosão inflacionária.

Também foi editada a Súmula nº 32 com a seguinte redação: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.”. Esta súmula determina que cada período de tempo trabalhado em condição de exposição a ruído, deverá corresponder a uma taxa de acordo com a legislação citada, orientando as demandas judiciais nas concessões de aposentadoria especial.

Vale ressaltar que estes entendimentos da Turma Nacional de Uniformização dirimem matérias controvertidas no âmbito dos Tribunais Recursais, tendo em vista a divergência entre decisões nos Tribunais de cada região com o intuito de pacificar tal jurisprudência.

sábado, 10 de dezembro de 2011

BLOGUEIRO NÃO É JORNALISTA

Juiz determina que blogueira não é jornalista

A determinação de um juiz americano trouxe à tona o debate sobre quem pode ser considerado jornalista na era da comunicação digital. Crystal Cox, que se define como “blogueira investigativa”, foi processada em janeiro pela firma de investimentos Obsidian Finance Group por conta de posts de opinião que atacavam o co-fundador Kevin Padrick e foram considerados difamatórios. A empresa pediu US$ 10 milhões em danos.

Na semana passada, o juiz Marco Hernandez determinou que, como blogueira, Crystal não pode ser considerada jornalista e, portanto, não poderia usufruir das proteções dos repórteres. Ela terá que pagar US$ 2,5 milhões (R$ 4,5 milhões) em danos, por conta de um post específico no qual acusa Padrick de “mentiroso” e “ladrão”.

Segundo informações do jornal The Seattle Weekly, o post foi baseado em uma fonte de Crystal, que seria funcionário da empresa. A blogueira, que fez sua própria representação no tribunal, citou a lei de proteção de Oregon, que permite que jornalistas protejam suas fontes, e se recusou a revelar a sua. De acordo com o juiz, Crystal não pode ser considerada jornalista porque não tem nenhuma ligação com algum jornal, revista, livro, panfleto, agência de notícia ou emissora de TV e rádio. O juiz também argumentou que Padrick não é uma figura pública e que a história de falência que ela menciona não é de interesse público.

Serviços

O caso é mais complicado do que parece. Em um artigo na Forbes, a jornalista Kashmir Hill afirma que a blogueira, depois de ter atacado a empresa e seu fundador em diversos posts por três anos, ofereceu, em janeiro, “serviços de reputação” ao Obsidian Finance Group a um custo de US$ 2,5 mil (R$ 4,5 mil) ao mês em um email ao advogado de Padrick. Kashmir ressalta ainda que Crystal não conseguiu provar as alegações de seus posts durante o julgamento. O juiz entendeu que grande parte do que ela havia escrito contra o Obsidian era opinião, mas o julgamento prosseguiu justamente por conta do post em que Padrick e a empresa eram acusados de fraude.

Ainda assim, o caso serve para alimentar o debate sobre o papel dos blogueiros. O advogado Bruce Sanford, especialista na Primeira Emenda da Constituição americana, lembra que muitas leis de proteção foram elaboradas antes da existência dos blogs. “As leis de mídia para a mídia tradicional dos anos 60 precisam de uma quantidade considerável de renovação para serem aplicadas nas comunicações digitais”, resume.

Fonte: observatório de imprensa.