sábado, 29 de agosto de 2009

Férias

A 1ª seção do STJ aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado:

"São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional".

A orientação isenta do tributo as férias e o um terço adicional recebidos por trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado.
A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º, inciso XVII, da CF/88 (clique aqui), que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da CLT (clique aqui), determinando a remuneração das férias proporcionais correspondentes quando trabalhador deixa o emprego. Também foram usados o artigo 43 do CTN (clique aqui), com a definição do imposto de renda, e ainda a lei 7.713 de 1988 (clique aqui) e o decreto 3.000 de 1999 (clique aqui).
Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os Resp de número 885722, relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. A razão é que estas não têm origem em capital ou trabalho, mas sim têm caráter de indenização.

domingo, 23 de agosto de 2009

Duas notícias interessantes:

Primeira:
A juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª vara Cível Federal de São Paulo, negou a liminar pedida pelo MPF para a retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos federais em São Paulo.

Segunda:
A AGU emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. José Antonio Dias Toffoli enfatiza que a competência de legislar nesses casos é do governo federal.

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

HOMOAFETIVO E SUA DEPENDÊNCIA FRENTE AO INSS

Hoje estive com o Presidente do INSS, e ele me informou que o STJ determinou - naquela ação famosa do RS que inclui o casal homoafetivo como dependente para fins previdenciários - que o Ministério Público não teria "competência" para entrar com aquela ação civil pública. Assim, todas as pensões e auxílios-reclusão concedidos até hoje são nulas.
Perguntado, se o INSS iria cancelar as pensões, ele disse que está pensando no assunto.
Voltaremos ao tema no futuro.

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Ativismo Judicial

Ativismo judicial é o nome que tem sido dado ao movimento de magistrados em conhecer, atuar, formular juízos sobre questões que antes recebiam atenções exclusivas do Poder Executivo e do Legislativo. Ocorre quando o juiz deixa de lado a clássica concepção montesquiana de juiz “boca da lei” para assumir um protagonismo diferente do papel de apenas proferir decisões, mas também o de opinar, atuar proativamente para a realização de justiça, realizar políticas públicas.

De um lado, o ativismo é defendido pela ideia de que é necessário cada vez mais que o Judiciário expanda sua atuação, que o juiz deixe o isolamento do gabinete e parta para a ação, mesmo que isso signifique afastar a lei em nome de princípios maiores, constitucionais; de outro, é acusado de invadir a seara de outros poderes do Estado, de outras instituições, causando instabilidade, imprevisibilidade e insegurança jurídica, pois o comportamento do juiz – antes encerrado no limite da lei – se tornaria quase imprevisível.
Fonte: FGV

Como criar uma rádio comunitária

Veja no link abaixo:
http://www.culturalivre.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=299&Itemid=40

Melhor do que contar carneirinhos...

Lula disse ontem que lê pouco nas horas de folga, porque lhe dá sono, e vê muita "bobagem" na televisão. Disse ter um "corpinho elegante", mas reclamou de ter de ir à praia escondido para escapar de fotos : "Eu agora estou lendo o novo livro do Chico [Buarque], 'Leite Derramado'. Passo um pouco da noite lendo, eu não consigo ler muitas páginas por dia, dá sono. E vejo televisão, quanto mais bobagem, melhor para mim. Eu quero é limpar a cabeça", confessou à rádio Tupi do Rio.

Novas regras para as farmácias

Resolução RDC 44/09 da Anvisa. Eis os principais pontos:

Lista de produtos

Somente produtos relacionadas a saúde poderão ser comercializados em farmácias e drogarias. A lista inclui plantas medicinais, cosméticos, produtos de higiene pessoal, produto de saúde para uso por leigo e algumas categorias.

Serviços

Atenção farmacêutica :

  • Parâmetros fisiológicos: pressão arterial e temperatura corporal;
  • Parâmetro bioquímico: glicemia capilar;
  • Administração de medicamentos;
  • Atenção farmacêutica domiciliar.

Perfuração de lóbulo auricular (colocação de brinco)

  • Deverá ser feita com aparelho específico para esse fim e que utilize o brinco como material perfurante.
  • É vedada a utilização de agulhas de aplicação de injeção, agulhas de suturas e outros objetos para a realização da perfuração.

Internet

  • Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet.
  • Fica vedada à comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.
  • Todos os pedidos para dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto devem ser registrados.

Medicamento atrás do balcão

  • Os medicamentos deverão permanecer em área de circulação restrita aos funcionários, não sendo permitida sua exposição direta ao alcance dos usuários do estabelecimento.
  • Placa na área destinada aos medicamentos: "MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO".

terça-feira, 18 de agosto de 2009

Unicastelo na mídia

O advogado e professor da Unicastelo – Guilherme Soncini da Costa – foi contratado pela Câmara Municipal de Fernandópolis, SP, para prestar serviços relacionados ao caso do Presidente da Câmara que foi preso por conta de suposto pedido de dinheiro para manter no cargo o procurador jurídico daquela instituição.
Interessante a contratação, por conta de elevar o corpo docente da Unicastelo a um nível de excelência e confiança por conta dos representantes do povo de Fernandópolis.

Banco informou ao cliente que sua conta iria ser penhorada. O Banco tem responsabilidade? Veja abaixo:

A 1ª turma do TST reformou duas decisões regionais que haviam responsabilizado o banco Nossa Caixa S/A por dívidas trabalhistas de um cliente que foi alertado pelo gerente da agência para que sacasse o dinheiro de sua conta-corrente a fim de evitar a eficácia de duas ordens de penhora on line determinadas pela juíza Maria Helena Salles Cabreira, da vara do Trabalho de Lins/SP.
Entretanto, foram mantidas as multas aplicadas ao banco com base no princípio contempt of court (desacato ou desdém a Justiça) da Common Law (do inglês, direito comum), em votos relatados pelo ministro Walmir Oliveira da Costa.
Segundo o ministro relator, o artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC (clique aqui) restringe-se à aplicação de multa às partes e a todos que participam do processo, em caso de descumprimento de decisão judicial, não havendo previsão legal para a punição imposta pelas instâncias ordinárias ao banco. "A recusa ou protelação do cumprimento de decisões judiciais fundamentadas justifica a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes a conferir efetividade ao provimento jurisdicional de natureza mandamental, a exemplo do ‘contempt of court’ da ‘Common Law’, estabelecido no CPC, cuja aplicabilidade não é restrita às partes do processo, mas a todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, caso do depositário legal de recursos financeiros do devedor", afirmou.
O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que, ressalvados os advogados que se sujeitam, exclusivamente, aos estatutos da OAB, a violação do dispositivo do CPC constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da causa. Se não for paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.
Os dois casos referem-se à agência da Nossa Caixa em Cafelândia/SP e envolvem a mesma empresa e o mesmo gerente. A ordem judicial foi transmitida via eletrônica para efetuar o bloqueio de conta do devedor da reclamação trabalhista (Aramefício Contrera Indústria e Comércio Ltda.). O gerente da agência, Mário Barnabé, avisou o cliente para que retirasse o dinheiro da conta. A análise dos extratos bancários requisitados pela juíza comprovou o descumprimento da ordem judicial. Por considerar o ato atentatório ao exercício da jurisdição, a juíza determinou a penhora de numerário da instituição bancária pelo descumprimento da ordem judicial e aplicou multa de 20% sobre o valor da execução. O fato foi também comunicado ao Banco Central do Brasil.
O TRT da 15ª região (Campinas/SP) manteve a sentença, negando provimento ao agravo de petição do banco. O Regional consignou que, ante os termos do art.14, inciso V e parágrafo único, do CPC, e dos artigos 312, 927 e 932, III, do Código Civil (clique aqui), é perfeitamente possível a penhora de numerário de instituição bancária que descumpre ordem de penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, nos próprios autos da execução em que se deu o descumprimento da ordem, quando constatada a ocorrência de dolo ou culpa de propostos do banco. No recurso ao TST, a defesa da Nossa Caixa S/A argumentou ser parte ilegítima não podendo o banco ser privado de seus bens sem o devido processo legal, como também não pode responder por dívida feita por terceiro.
A defesa do banco sustentou ainda que a ordem judicial não foi desrespeitada. O que teria havido foi a impossibilidade de seu cumprimento, já que a determinação de bloqueio não mencionava a obrigatoriedade de penhorar créditos futuros. O ministro Walmir Oliveira da Costa afirmou que, para se aferir a tese acerca da impossibilidade mencionada, seria necessário rever os fatos e provas que firmaram a convicção das instâncias ordinárias. A Súmula 126 do TST impede esta revisão. Entretanto o ministro acolheu parcialmente os recursos para afastar a imputação de responsabilidade pelos débitos em execução trabalhista, na medida em que a condenação extrapolou os limites fixados na citada norma processual, que não prevê a responsabilidade patrimonial pela dívida imposta ao terceiro embargante.
Processos Relacionados :
RR 553/2004-062-15-40.3 - clique aqui.
RR 560/2004-062-15-40.5 - clique aqui.

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Veja no link abaixo um artigo sobre a nova lei do Mandado de Segurança

Nome do artigo: Os direitos e garantias fundamentais e a inafastabilidade da jurisdição: brevíssimos comentários à novel legislação do mandado de segurança
Autor: Rodrigo G. S. Bevilaqua
Link: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=90851

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

E o crucifixo?

O ministro Gilmar Mendes sugeriu ontem ao MPF que se ocupe de tarefas importantes para o país e repudiou iniciativa da Procuradoria da República, que move ação para retirar símbolos religiosos de repartições públicas federais em São Paulo. "Eu tenho a impressão de que há mais o que fazer". "Olhemos da perspectiva do CNJ, por exemplo, os presídios lotados, a falta de respeito aos direitos humanos, uma série de questões que não são respeitadas, além dos processos prescrevendo no MP. Eu diria que tem muito mais coisa para se fazer do que cuidar desse tipo de assunto." "Tomara não mandem derrubar o Cristo Redentor do Rio de Janeiro". A ação civil pública é de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão em SP, Jefferson Aparecido Dias. Ele sustenta que cabe ao Estado "proteger todas as manifestações religiosas sem tomar partido de nenhuma delas".
Fonte: Migalhas

Maitê Proença ofende a "dignidade ou o decoro" de um falecido, mas é absolvida

A 2ª Câmara Criminal do TJ/RJ negou provimento hoje, dia 11, ao recurso de Regina Célia da Silva, mãe do ex-marido da atriz Susana Vieira, o ex-policial militar Marcelo Silva. Ela havia recorrido da sentença de 1ª Instância que rejeitou queixa-crime contra a atriz Maitê Proença, acusada de calúnia, injúria e difamação. Os crimes estavam previstos na Lei de Imprensa.
Logo após a morte de Marcelo, vítima de overdose, em dezembro de 2008, Maitê Proença teria feito o seguinte comentário no programa "Saia Justa", do canal GNT: "Morre tanta gente legal. Quando morre uma porcaria como essa, é muito bom". Segundo o relator do recurso, desembargador Antonio José Carvalho, a o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a não-recepção da Lei de Imprensa (5.250/1967), considerando-a incompatível com a Constituição Federal. Ele disse também que o Código Penal Brasileiro não prevê a punição para os crimes de injúria e difamação contra a memória dos mortos. Ainda de acordo com o relator, a atriz Maitê Proença não praticou o crime de calúnia em suas declarações.
"Entretanto, lendo-se as frases que a querelante, ora recorrente, fez transcrever e que supostamente teriam sido ditas pela querelada, ora recorrida, depreende-se que teria ela ofendido a dignidade ou o decoro do falecido, o que caracterizaria o crime de injúria. Todavia, nos crimes contra a honra que o nosso Diploma Penal tipifica, a injúria e a difamação contra a memória dos mortos não são punidas, impossibilitando a aplicação subsidiária das regras ali contidas", concluiu o relator, que foi acompanhado pelos outros desembargadores por unanimidade de votos. Com a decisão fica mantida a sentença da 36ª Vara Criminal que havia rejeitado a queixa-crime.
Processo nº 2009.051.00380

terça-feira, 11 de agosto de 2009

11 de agosto: Dia do Advogado. Veja abaixo um artigo do Presidente da OAB/SP sobre a data.

Advogado, protagonista da democracia

Luiz Flávio Borges D'Urso

O exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do País. Por essa razão, não poderia deixar de saudar os 280 mil advogados paulistas, neste mês em que se comemora a data máxima de nossa Advocacia, 11 de agosto, com a lembrança de históricas lutas em que a nossa classe travou de maneira denodada para a consolidação da cidadania e em prol dos valores da liberdade e da igualdade.

Recordo a contribuição crucial dos advogados brasileiros na defesa veemente do Estado de Direito, seja patrocinando causas de cidadãos perseguidos por ditaduras ou assumindo a linha de frente pela liberdade de expressão. A Advocacia esteve presente na formulação das Cartas Constitucionais, pela esfera dos corpos parlamentares, dizendo-se presente nas ruas e nas batalhas para ampliar o acesso à Justiça dos menos favorecidos.

Tenho a convicção de que este papel de protagonista da disseminação da Justiça faz com que tantos jovens se inspirem em abraçar a carreira do Direito. Em uma época na qual o idealismo vê arrefecido o calor de sua chama, é gratificante verificar que muitos jovens buscam uma carreira que, no seu cerne, inspira o ideário da Cidadania e o Primado da Liberdade. Para esses jovens, dedico algumas palavras. O mundo contemporâneo vive um estado de permanente mutação. Trata-se de uma situação que alcança todas as áreas do conhecimento humano. E em relação ao Direito, não poderia ser diferente.

O mundo em transformação, vale lembrar, torna cada vez mais necessária o múnus advocatício. A competitividade na esfera dos negócios e a expansão dos conflitos em praticamente todos os campos da atividade humana formam o pano de fundo que paira sobre nossa atividade. Dessa moldura, podemos fazer a ilação de que o advogado precisa ser um dos mais completos e qualificados profissionais do mercado. Ocorre que enfrentamos enormes barreiras, em nosso país, para que esta meta seja atingida. A começar pela proliferação de instituições de ensino do Direito, que estão longe da qualidade necessária para formar profissionais habilitados.

Sobre essa questão, faço duas considerações. A primeira diz respeito ao fato de que, em decorrência da complexidade da própria sociedade, a carreira de advogado está cada vez mais especializada. Trata-se de uma boa notícia. Áreas como as do Direito Ambiental, do Direito do Consumidor e do Direito Econômico, apenas para citar algumas, ganham relevância crescente e devem ser encaradas não apenas como oportunidades de mercado, mas como especializações que mantêm íntegro o princípio basilar de se fazer avançar a cidadania.

O outro aspecto diz respeito a uma luta da qual não podemos abdicar: o empenho de todos os nossos esforços para interromper a degradação que se abate sobre ensino jurídico. É inadmissível permitir que certos cursos jurídicos continuem inundando o mercado com profissionais sem as mínimas qualificações. A OAB tem empenhado seu ânimo para mudar esta realidade. Temos de continuar a desfraldar a bandeira da qualidade. Por ocasião do mês do Advogado, conclamo a nossa classe a continuar na vanguarda de luta pela defesa do Ideário do Estado Democrático de Direito.

segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Mudanças no Mandado de Segurança

Pessoal, tá difícil acompanhar tantas mudanças na lei. Agora, a Lei 12.016, de 7 de agosto, mudou as regras do Mandado de Segurança, revogando a antiga lei1533/51.

Não existe mais o crime de Atentado Violento ao Pudor

Pela Lei 12.015, de 07/08/2009, o atentado violento ao pudor virou ESTUPRO.

Acordo milionário, trabalhista, com relação à XUXA

A SDI-2 do TST acolheu a solicitação do ministro Renato de Lacerda Paiva relativa à retirada de pauta do processo referente à ação rescisória interposta pela Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda., da relatoria do ministro José Simpliciano, em virtude do acordo firmado entre a empresa e um ex-segurança da artista, no qual se comprometeu a pagar-lhe o valor de R$ 1,4 milhão em parcelas.
O agente de segurança iniciou seu trabalho na empresa em agosto de 1988, mas foi admitido oficialmente em janeiro de 1989, quando sua carteira de trabalho foi assinada. Foi contratado para realizar a segurança da empresária Maria das Graças Xuxa Meneghel em suas residências e locais de trabalho, onde quer que se encontrasse, e também das 'paquitas' e 'paquitos' e demais empregados e/ou convidados da artista.
A jornada que deveria cumprir era de 9h às 18h, incluindo sábados, domingos e feriados, quando no País, mas cumpria jornadas diversas, que incluíam oficialmente escalas de 24X24. O segurança acompanhava a empresária em suas apresentações e compromissos no exterior e ainda em excursões e turnês a outros Estados do País, permanecendo 24 horas a seu dispor sem jamais ter recebido horas extras.
Na inicial, o agente afirmou que após passar mais de 30 na cidade de Nova York/EUA, devido a problemas de saúde da empresária, adquiriu gastrite em função de seu trabalho. Quando retornou, ficou direto no sítio da 'Xuxa', cuidando de sua segurança, por 15 dias consecutivos, sem ir para casa. Após o carnaval de 1994, quando fez a segurança da empresária, foi arbitrariamente demitido por se recusar a voltar ao trabalho, para cobrir a falta de um colega, pois estava sob cuidados médicos e não queria retornar aos Estados Unidos para acompanhá-la em compromissos naquele país.
Em primeiro grau, o segurança obteve o direito de receber taxa de produtividade, adicional por tempo de serviço, diferenças salariais por correções previstas nos acordos coletivos e repercussões legais, FGTS mais 40%, adicional noturno de 75% e reflexos. Tudo isso somado e corrigido chegou ao valor de mais de R$ 1,4 milhão em 2005, quando o juiz determinou a execução. Mas a empresa recorreu ao TRT da 1ª Região/RJ, o qual limitou a condenação somente às horas extras e ao adicional previsto em norma coletiva. No TST, a Primeira Turma anulou a decisão do Regional e determinou o retorno do processo para este se manifestar sobre alguns pontos. Inconformada, a Xuxa Produções interpôs vários recursos no TST, todos indeferidos, resultando na ação rescisória à SDI-2.
Processo Relacionado : AR-169981/2006.0

Alteração na LDB

É, agora as escolas têm que informar aos pais se seus filhos estão indo na aula. Veja abaixo o inciso VII:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
..................................................................
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

domingo, 9 de agosto de 2009

Início das aulas

Amanhã aguardo todos, em Fernandópolis, para o início das aulas. Venham animados pois teremos muito trabalho para esse semestre. Abraços a todos.

sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Homens violentos

A Lei 11.340/06 (Maria da Penha) completa, neste dia 7 de agosto, 3 anos.

Não pode escutar o MST

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela realização de escutas ilegais feitas pela PM do Paraná, em 1999, contra representantes de entidades ligadas ao MST. A condenação é por violação ao direito a privacidade e honra, difamação, liberdade de associação e garantias judiciais, diz Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global, organização não governamental que encaminhou a denúncia à comissão.

Mappin

Ricardo Mansur anunciou ontem a compra da Central Energética Ribeirão Preto, que deve voltar a usar o antigo nome, Galo Bravo.

Aposentadorias são do Bradesco

O Bradesco deve se tornar principal pagador de aposentadorias no país. O banco arrematou 8 dos 26 lotes da folha de pagamento do INSS.

fone home

A Anatel aprovou a compra da Intelig pela TIM. A agência determinou, porém, que as empresas abram mão de alguma licença de serviço que tenham em duplicidade.

terça-feira, 4 de agosto de 2009

A BANDEIRA DE COMTE

Ordem e progresso, eis o lema de nosso País, como se vê num dos símbolos de nossa República, que é a bandeira. Mas, o que vem a ser “ordem e progresso”? De onde veio essa expressão que molda nosso tempo?

Vem de um filósofo chamado Augusto Comte, nascido na França, que criou uma doutrina chamada positivismo. Essa doutrina busca explicar que o conhecimento está na extrema valorização do método científico, sendo que ele dizia que “não pode haver qualquer conhecimento real senão aquele baseado em fatos observáveis”.

Assim, pela experimentação, de forma ordenada, isto é, com técnicas científicas, haverá um progresso. No entanto, o positivismo foi adotado pelos burgueses para firmar bases sólidas de que a industrialização traz benefícios, ou seja, que o capitalismo gera progresso.

Em excelente livro, Gilberto Cotrim explica que “as transformações impulsionadas pelas ciências visam o progresso; este, porém, deve estar subordinado à ordem” E esse é o lema de nossa bandeira: Ordem e Progresso. Um lema positivista.

Mais alguns dados sobre Comte nos interessa, como é o caso da lei dos três estados, onde todo conhecimento e cultura passam pelas etapas teológica, metafísica e positiva. Assim, por primeiro, todos os fatos são atribuídos ao divino; sendo que no estágio metafísico, “o homem teria recorrido a entidades abstratas na justificação dos fenômenos”, como esclarece Paulo Nader; e, finalmente, na etapa positiva, se explica o conhecimento por nexos de causalidade, mediante a constatação da realidade.

Logo, qual o significado de nossa bandeira? Céu, meio ambiente, riquezas, água? Ou pesquisa, estudos, conhecimento, ciência, para que possamos progredir?

Estamos – atualmente – acompanhando o raciocínio positivista de nossa bandeira? As decisões judiciais, por exemplo, estão seguindo essa trilha? Não. Vide o caso do diploma de jornalistas, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu que para ser jornalista não se precisa conhecer métodos científicos.

Na política? Também não. Verificamos mais o jogo de favores, lobbies, troca de parentes e apaniguados por cargos, do que estudos para uma melhora de nossa sociedade.

Na economia? Continuamos a responder negativamente. O Brasil continua refém dos países desenvolvidos, atrelado a políticas econômicas copiadas de outros contextos, sem qualquer vinculação ao que acontece efetivamente em toda nossa extensão territorial. Quem já viajou por esse País sabe do que estou falando.

Precisamos nos reinventar, nos redescobrir, nos reestruturar de forma intelectual, para alcançar um progresso. Como dizia Comte, amor por princípio, ordem por base, progresso por fim. E essa ordem deve ter cunho moral e político, com acompanhamento dos valores previstos em nossa Constituição Federal, em especial pela dignidade da pessoa humana.

Se o governo faz propaganda de que o povo já não está com fome, que tal fazer publicidade de que vai investir na educação? É dar o peixe e ensinar a pescar. Em todos os níveis – seja Federal, Estadual ou Municipal – sem nos esquecer da sociedade, que tem a obrigação de auxiliar nessa empreitada de ensino.

E ensinar não só para ler, mas para entender o que se está lendo. Devemos ter um ensino que provoque discussões, que faça com que as pessoas visualizem políticos corruptos e nunca mais votem neles. Vamos colocar ordem (método científico) na casa, para que nossa sociedade obtenha progresso, que é a meta de nosso País, que deve gerar bem estar a todos.