sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

Um belíssimo artigo sobre ESTÉTICA

Vejam no endereço abaixo
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=77231

Olha o que este estagiário está pretendendo...

Um estagiário de escritório de advocacia impetrou habeas-corpus com pedido de liminar no STJ para se livrar da acusação de inserir e protocolar documento adulterado em uma petição. Esse crime é tipificado no artigo 299 do CP (clique aqui).

O estagiário alega que não praticou ato ilegal, que é um simples aprendiz e não tem capacidade postulatória. Além disso, afirmou não ter condições mínimas de analisar qualquer documento enviado ao fórum.

Ele explicou que sua atribuição diária é pegar os processos em cima das mesas, assinar em conjunto com o advogado responsável e levar ao fórum competente. Por acreditar que a denúncia poderá prejudicar sua carreira profissional, principalmente em concursos públicos, o estagiário pediu no habeas-corpus que ele figure como testemunha na ação penal.

Ao analisar o pedido, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, verificou que não existe nos autos informação sobre a interposição de recurso ou habeas-corpus no TJ/SP. Com isso, fica configurada a incompetência do STJ para apreciar o caso. Para impedir a supressão de instância, o ministro Cesar Rocha indeferiu liminarmente pedido, extinguindo o habeas-corpus no STJ.

quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Crise! Quê crise?

A crise econômica mundial poderá deixar sem emprego até o final de 2009 cerca de 51 milhões de pessoas no mundo, caso as condições econômicas mundiais continuem a se deteriorar. A taxa de desemprego mundial, por sua vez, pode chegar a 7,1% neste cenário, contra os 6% (estimativa) de 2008. Os dados constam do relatório anual da OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgado nesta quarta-feira.

"A mensagem da OIT é realista, não pessimista. Estamos agora encarando uma crise global de empregos", disse o diretor-geral da organização, Juan Somavía, em um comunicado. "Muitos governos estão conscientes e agindo, mais uma ação internacional mais decisiva e coordenada é necessária para evitar uma recessão social global."

Na pesquisa anterior, de outubro do ano passado, a OIT previam que seriam eliminados da economia mundial 20 milhões de empregos até o fim deste ano.

No cenário mais otimista para a economia mundial, o mundo pode chegar ao fim do ano com 18 milhões de desempregados a mais que no fim de 2007, com uma taxa global de desemprego de 6,1%. Em um outro cenário, menos moderado, 30 milhões de empregos podem desaparecer no mundo todo neste ano, com uma taxa de desemprego de 6,5% --contra 6% do ano passado e 5,8% de 2007.

O peso dos cortes de empregos deve se fazer sentir nos países desenvolvidos, mas os países em desenvolvimento sofrerão um forte impacto, segundo a OIT. A organização havia informado ontem que, na América Latina, a crise deve eliminar cerca de 2,4 milhões de empregos neste ano.

América Latina

Em estudo apresentado ontem em Brasília, a OIT mostrou que o ciclo de redução do desemprego na América Latina e Caribe, que vinha se desenhando nos últimos cinco anos, vai chegar ao fim em 2009. Desde 2003, quando o nível de desocupação na região atingiu o patamar de 11,2%, o indicador vinha caindo e chegou a 7,5% em 2008. Com isso, a taxa de desocupação da população economicamente ativa nas cidades pode voltar aos 8,3% de 2007.

Intitulado "Panorama Laboral", o panorama alerta ainda que a perda da renda e do emprego de chefes de família e um processo de retorno de migrantes aos seus lugares de origem podem pressionar ainda mais os mercados mundiais.

Segundo o relatório da OIT, as regiões da África subsaariana e do Sudeste Asiático se destacam como regiões com condições extremamente difíceis nos mercados de trabalho e com as maiores taxas de trabalhadores pobres.

O norte da África e o Oriente Médio tinham as mais altas taxas de desemprego no fim de 2008, 10,3% e 9,4% respectivamente. No centro e no sudeste da Europa e nos países da extinta União Soviética encerraram 2008 com o desemprego em 8,8%, nos países da África subsaariana a taxa era de 7,9% e na América Latina, 7,3%. A menor taxa era a do leste da Ásia, 3,8%.

Demissões

Diversas empresas já anunciaram cortes de empregos por causa da crise econômica mundial. Na segunda-feira, a fabricante americana de máquinas de construção Caterpillar anunciou um corte expressivo, de 20 mil empregos. No mesmo dia, a empresa de telecomunicações americana Sprint Nextel anunciou um corte de 7.000 empregos; a empresa de materiais e produtos de construção Home Depot informou que irá cortar outros 7.000. Um outro corte expressivo, também nos EUA, já havia sido anunciado em dezembro pelo Bank of America, de 35 mil empregos.

As empresas do setor de tecnologia, tanto em países europeus como em outros continentes, também vêm anunciando cortes nas últimas semanas, devido aos efeitos negativos da crise. Na Europa, a holandesa do setor de tecnologia Philips anunciou 6.000 cortes. Nos EUA, a Microsoft já informou que vai reduzir seu quadro de funcionários em 5.000 vagas nos próximos 18 meses.

O sindicato Alliance@IBM, ligado à Federação Americana do Trabalho/Congresso das Organizações Industriais (AFL/CIO, na sigla em inglês) informou também que a IBM estaria planejando demitir mais de 2.800 funcionários.

No Japão, a fabricante de componentes eletrônicos japonês NEC Tokin anunciou ontem o corte de 9.450 empregos no mundo, dos quais 450 no país.

Fonte: da France Presse e da Folha Online

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Cobel S/A, fabricante de equipamentos para postos de gasolina sediada em Votuporanga/SP, ajuizou RCL 7551 no STF, com base na SV 8, da Corte, para que seja reconhecida a prescrição de contribuições previdenciárias a que foi condenada a pagar em dois processos.

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

Por meio de seu advogado, a empresa explica que respondia a duas ações na justiça trabalhista que estavam arquivadas – uma há mais de seis anos e outra há mais de sete. Com a aprovação da Súmula Vinculante no STF, a Cobel revela que pediu ao juiz da vara trabalhista de Votuporanga que decretasse a prescrição dos créditos tributários nos dois casos, aplicando a prescrição intercorrente prevista na lei 6.830/80.

O artigo 40 desta norma diz textualmente, em seu parágrafo quarto, que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

Segundo o advogado, apesar de reconhecer que as ações ficaram arquivadas por mais de seis anos, o juiz "negou a aplicação da prescrição intercorrente e se omitiu acerca da aplicação ou não da SV 8, do STF", sustenta.

A justiça do trabalho está cobrando contribuição previdenciária que já está prescrita, por incidirem no caso a Súmula Vinculante do STF e a prescrição intercorrente, informa o advogado, pedindo que sejam suspensos os pagamentos, tendo em vista que a empresa está ameaçada de penhora e até de leilão. No mérito, a Cobel pede que seja cassada a decisão que não reconheceu a prescrição, e extinta a cobrança das contribuições.

Processo Relacionado : Rcl 7551

Mais faculdades de direito?

Pelo menos 14 novos cursos de Direito podem receber, ainda neste ano, aval do MEC para funcionar. Foi divulgada ontem, 22/1, a lista de faculdades que serão avaliadas já no começo do ano. As visitas às instituições começarão em 15/2. Serão analisadas as instalações das escolas - que já oferecem outros cursos -, o corpo docente entre outros quesitos.

O presidente da comissão nacional de Ensino Jurídico da OAB, Adílson Gurgel de Castro, questionou a necessidade de serem abertos novos cursos de direito. "Não resta a menor dúvida de que já temos cursos em número suficiente para atender a demanda no Brasil", disse. Castro estima que a cada ano abram, no país, 250 mil vagas. "O que não impede de surgirem novas faculdades, desde que a qualidade delas seja excelente", disse.


Para Castro, a sociedade "espera que o governo seja exigente com as instituições. Mas os alunos também devem buscar informações antes de se matricular em qualquer faculdade". "Fazer um curso qualquer é jogar 5 anos da vida fora", disse.

"Fila" para abrir curso de direito:

Fapan (Faculdade do Pantanal Matogrossense) - Cáceres/MT
Faculdade de Cariacica - Cariacica/ES
Faculdade Peruíbe - Peruíbe/SP
Faculdade Delta - Salvador/BA
Fato (Faculdade Monteiro Lobato) - Porto Alegre/RS
FCGB (Faculdade Alfacastelo) - Barueri/SP
Faculdade de Educação S Francisco - Pedreiras/MA
Faculdade Pitágoras - Nova Lima/MG
FIC (Faculdade Figueiredo Costa) - Maceió/AL
Fucamp (Fac Ciências Humanas e Sociais) - Monte Carmelo/MG
FIT (Faculdade Integração Tietê) - Tietê/SP
FPD (Pascoal Dantas) - São Paulo/SP
Fac Panamericana de Ji-Paraná - Ji-Paraná/RO
Faculdade Cidade

CCP - Acordo sem ressalvas impede técnico do Flamengo de receber horas extras

Por ter assinado o termo de rescisão contratual perante a comissão de conciliação prévia sem ressalvar o direito de postular qualquer pedido na Justiça, ex-técnico de vôlei teve seus pedidos negados pela Justiça do Trabalho em ação movida contra o Clube de Regatas do Flamengo.

A conclusão da Sexta Turma do TST, ao julgar seu recurso de revista, foi a de que o termo assinado na CCP possui eficácia plena e não pode, assim, ser anulado.

O técnico foi demitido, sem justa causa, em dezembro de 2004, quando coordenava as equipes infanto-juvenil, juvenil e adulto da seleção de vôlei do clube. Na inicial da reclamação trabalhista, disse que exerceu essa função por mais de dez anos, desde que fora contratado, em 1995, como auxiliar técnico de voleibol feminino. Alegou trabalhar mais do que a jornada contratual e de participar dos jogos em todas as categorias nos fins de semana, sem que o Clube o remunerasse com horas extras.

O técnico disse que soube de sua demissão por meio da imprensa no dia 3/12/2004. Segundo ele, a demissão foi decidida "de forma leviana" por um diretor do Clube, a partir de acusações infundadas feitas por pessoas ligadas ao voleibol. Isso lhe teria trazido sérios abalos de ordem moral e profissional, porque "sempre trabalhou na formação de atletas com boa conduta, desenvolvendo um trabalho inquestionável de descobrir novos talentos".

A rescisão foi extrajudicialmente na comissão de conciliação prévia. Posteriormente, ajuizou a reclamação trabalhista na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro pedindo a nulidade do acordo extrajudicial e o pagamento de diversas verbas que considerava devidas, mais indenização por dano moral de mais de R$ 100 mil.


Em seu depoimento, afirmou que fez o acordo com base em experiências passadas por outros colegas de trabalho. Disse que "deveria receber naquele momento ou então não receberia mais, uma vez que só poderia receber se entrasse na Justiça".

Na sentença, o juiz extinguiu o processo sem julgar o mérito. O TRT do Rio de Janeiro analisou seu recurso e observou que ele não ressalvou, no termo de conciliação, o direito de postular qualquer pedido na Justiça, e manteve a decisão do juízo de primeiro grau.


No recurso ao TST, sustentou que a quitação ampla, incluindo até mesmo parcelas não constantes no contrato, esbarra nos princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da inafastabilidade da jurisdição, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 (clique aqui).

O relator do processo na Turma, ministro Horácio de Senna Pires, manteve as decisões anteriores ante a compreensão de que quando as partes procuram solucionar o conflito através de foro extrajudicial, suas manifestações de vontade devem ser respeitadas. O ministro fundamentou sua decisão no artigo 625.

E da CLT (clique aqui), que, em seu parágrafo único, afirma que "o termo de conciliação [perante comissão de conciliação prévia] é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". Os embargos de declaração interpostos pelo técnico contra esta decisão aguardam julgamento pela Sexta Turma.

RR-6/2006-011-01-00.9

TJ/RN - Cirurgia de redução de estômago é autorizada na Justiça

A 3ª Vara Cível de Natal determinou que o plano de saúde SMILE autorizasse cirurgia de redução de estômago em um paciente com obesidade mórbida. A cirurgia chamada gastroplastia busca reduzir o peso do corpo, sendo indicada apenas em casos de obesidade severa. A decisão também foi confirmada na 1ª Câmara Cível do TJ/RN.

A Assistência Internacional de Saúde alegou - SMILE alegou que o procedimento não estava acobertado pelo plano, que apesar de permitir a realização do procedimento de gastroplastia, o método autorizado é o convencional e não pela técnica de videolaparoscópica. Argumentou também que o segurado agiu de má-fé, por não ter informado sobre a sua doença na hora de assinar o contrato.

Apesar de estar com um peso acima para sua altura, só foi diagnosticada a obesidade mórbida depois de 2 anos da contratação com o plano. Através dos laudos, ficou contatado que a técnica escolhida pelo médico seria a mais indicada para o paciente, por causa do seu quadro clínico, rapidez na recuperação e menor risco de complicações pós-operatórias.

"Quem detém qualificação técnica para avaliar qual o procedimento mais conveniente e adequado para cada tipo de enfermidade é, sem dúvida, o profissional de saúde que trata do paciente, devendo predominar, a indicação do material exposto por este, autorização que decorrer da sua própria formação acadêmica". Destaca o juiz convocado Kennedi Braga em seu voto.

Apelação Cível n° 2008.001837-9.

Diógenes Gasparini

Com o falecimento do ilustre Prof. Dr. Diógenes Gasparini a comunidade jurídica e acadêmica perde um grande mestre.

Lembrado por sua elegância e simplicidade, Diógenes Gasparini era formado pela Faculdade de Direito de Bauru (Turma de 1963) e Mestre e Doutor pela PUC-SP. Foi Prof. da Escola Superior de Direito Constitucional – SP e ex Professor Titular e Professor Honoris Causa da Faculdade de Direito de São Bernardo.

Com vasta atuação na área de Direito, Diógenes Gasparini destacou-se também como autor de renomadas obras como: "Comentários à Lei de Ação Civil Pública e Lei de Ação Popular"; "Comissões de Licitação e Demais Órgãos Colegiados Referidos na Lei nº 8.666/93"; Crimes na Licitação"; "Direito Administrativo"; "O Estatuto da Cidade”; "Intervenções do Estado" e "Pregão Presencial e Eletrônico".

Aos 74 anos, no dia 24/1, em SP, vai-se o Mestre. Mas ficam, com certeza, suas lições.

As últimas homenagens ao grande jurista podem ser prestadas nesta sexta-feira durante as missas realizadas em sufrágio de sua alma: às 8h30 na Igreja de São Francisco, no Largo de São Francisco, em SP, e outra, às 19h, na Igreja Matriz de São Bernardo do Campo.
Fonte: migalhas

segunda-feira, 26 de janeiro de 2009

Lula faz a festa, com mais cargos...

Foi criada, dia 20, a Lei Nº 11.906, que cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, sucedendo, assim, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Na lei, está escrito que todos os funcionários do IPHAN passam para o IBRAM. Só que o Presidente, não satisfeito, criou mais de 500 cargos para o novo Instituto.

Não é a festa do pijama, mas a festa do cabide... de empregos!

Como diria o Bóris Casoy, isto é uma vergonha!!

A crise pode afetar os contratos?

Veja artigo interessante sobre este assunto no endereço abaixo:
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=76872

Estamos de volta, após alguns dias de férias!

Merecidas, diga-se de passagem.

sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

Criada mais uma profissão

Pela Lei n° 11.901, de 12 de JANEIRO, criou-se a profissão de Bombeiro Civil, dizendo que este será aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Como no tempo do feudalismo, classificou-se como básico, líder e Mestre, com jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Restou assegurado ao Bombeiro Civil:

I - uniforme especial a expensas do empregador;

II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;

III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

IV - o direito à reciclagem periódica.

Alteraram o Estatuto da Advocacia

A LEI Nº 11.902, de 12 de JANEIRO, determinou que o Art. 25-A do Estatuto da Advocacia possui a seguinte redação: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).”

Foi instituído o ESTATUTO DE MUSEUS

Por meio da Lei nº 11.904, de 14 de JANEIRO, o Presidente Lula fez instituir o Estatuto de Museus, sendo que, de interessante para a área na qual este site está focado, vale a pena conferir os artigos 16 e 17, abaixo transcritos:

"Art. 16. É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.

Parágrafo único. Atividades de avaliação para fins comerciais serão permitidas aos funcionários em serviço nos museus, nos casos de uso interno, de interesse científico, ou a pedido de órgão do Poder Público, mediante procedimento administrativo cabível.

Art. 17. Os museus manterão funcionários devidamente qualificados, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A entidade gestora do museu público garantirá a disponibilidade de funcionários qualificados e em número suficiente para o cumprimento de suas finalidades"

quinta-feira, 15 de janeiro de 2009

Evento: II WORKSHOP: O ADVOGADO COMO CONSULTOR NA EMPRESA E SINDICATOS

No site do universo jurídico, está esta notícia, com as seguintes informações:

Data de início: 13/02/2009
Data de término: 13/02/2009

Outras informações: A mais significativa mudança na advocacia dos últimos anos foi a transformação de contencioso para consultivo. As empresas, organizações e sindicatos estão procurando advogados e bancas com um perfil preventivo e consultivo. Ser um consultor é diferente de advogar, pois novas habilidades não necessárias para atender o cliente. O novo advogado é um agente transformador, uma ator participante e influente no cliente. Por fim, é o real surgimento do advogado consultor. E conhecer mais sobre consultoria pode ser um grande diferencial em negócios e marcas jurídicas.

Objetivo: mesclar o conhecimento jurídico com técnicas modernas de consultoria e gerenciamento de projetos no cliente. É neutralizar a concorrência e ampliar a rede de contatos.

Contato: 41 30186951.
Homepage: http://www.estrategianaadvocacia.com.br
Email: eventos@estrategianaadvocacia.com.br

quarta-feira, 14 de janeiro de 2009

Veja o que cai no 137 da OAB

Nem sobre tortura eu direi como eu sei que vai cair na segunda fase do Exame 137 da OAB/SP:

1) Súmula vinculante 4 do STF, que tem repercussão sobre o adicional de insalubridade;
2) Direitos Humanos
3) Assédio Moral
4) Lei de Estágio
5) Súmula 363 do STJ
6) Prescrição em ação de acidente de trabalho
7) Súmula 363 do TST

DUPLA COMPATIBILIDADE VERTICAL

Vejam um artigo do Professor Luiz Flávio Gomes sobre este assunto, no link abaixo http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=76062

Tenho certeza que é um assunto para "mais de quatrocentos talheres", como diria o Prof. Luiz Carlos Barros Costa.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Vejam quanta coisa boa de se ver nas notícias do TST

Entre no site: www.tst.jus.br, e veja na área de notícias estas notas, abaixo descritas:
a) Insalubridade: base de cálculo permanece salário mínimo até regulamentação
b) Ao dar quitação geral, metalúrgico fica sem indenização por perda auditiva
c) Danos morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante
d) Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição
e) Auxiliar de raios-X não consegue jornada de quatro horas.

Não são interessantes?

sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

Novas súmulas do STJ

Notícias do Judiciário

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Corte Especial

Súmula nº 365

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
(DJe, STJ, Corte Especial, 26/11/2008, p. 1)

Súmula nº 366

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
(DJe, STJ, Corte Especial, 26/11/2008, p. 1)

Súmula nº 367

A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
(DJe, STJ, Corte Especial, 26/11/2008, p. 1)

quinta-feira, 8 de janeiro de 2009

Prezados(as): Vejam esta recomendação do TRT de Campinas. Significa que tem juiz que não está trabalhando direito!!

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Corregedoria Regional

Recomendação CR nº 1/2008

O Exmo. Desembargador Federal do Trabalho, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Dr. Carlos Roberto do Amaral Barros, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as orientações expedidas pelo Exmo. Sr. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por ocasião da Correição Ordinária realizada neste Tribunal Regional, no período de 30/9 a 3/10/2008,

Recomenda:

Aos MM. Juízes de Primeiro Grau que observem as orientações contidas na respectiva ata, item 4.3, 4ª, alínea c e 6ª, alíneas a até f, conforme abaixo reproduzidas:

1 - reiterando orientação explicitada no Ofício Circular nº 20/2007, após efetuados bloqueios por meio do Sistema Bacen Jud (versões 1 ou 2), os valores devem ser transferidos, com urgência, para conta judicial remunerada, mesmo se houver pendência de cumprimento de conciliação ou transação homologada, parcelada ou não, sem embargo de que, quando for a hipótese, haja os necessários desbloqueios de valores não aproveitados na execução, com a mesma urgência, tudo sob pena de responsabilidade;

2 - seja determinada preferencialmente a citação do sócio, no caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada;

3 - após a liquidação da sentença em que se apure crédito de valor inequivocamente superior ao do depósito recursal, haja imediata liberação deste em favor do credor, determinada de ofício ou a requerimento do interessado, condicionada à comprovação do valor efetivamente recebido, em prazo assinado, ordenando-se, a seguir, o prosseguimento da execução apenas pela diferença;

4- levando em conta que cabe ao Juiz promover a execução de ofício, é dever do Magistrado, sob pena de responsabilidade, socorrer-se das ferramentas dos Sistemas Bacen Jud e Infojud (além do Renajud, quando disponível na Região), para dar efetividade à execução, atentando para o fato de que a resistência na utilização dessas ferramentas traduz infração disciplinar a ser apurada na forma da lei;

5 - reiterando orientação explicitada no Ofício Circular nº 23/2007, é imprescindível a necessidade de emissão explícita de pronunciamento acerca da admissibilidade dos recursos ordinários e agravos de petição interpostos, sendo inviável a delegação de poder, nesse sentido, a qualquer servidor;

6 - sejam proferidas preferencialmente sentenças líquidas nos processos submetidos ao Rito Sumaríssimo.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 29/10/2008, p. 1, Retificação)

quarta-feira, 7 de janeiro de 2009

Uma nova profissão foi criada: de Secretária dos dentistas à técnico ou auxiliar em Saúde Bucal

Um dia antes do natal, o Presidente Lula sancionou a Lei 11.889, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

De início, vale a pena ressaltar que estes profissionais não tem que fazer faculdade nem curso técnico para exercer essas profissões, pois o Presidente vetou os artigos que determinavam esta situação.

De acordo com o art. 3o da lei, o Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

Sendo que os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.

Importante dispositivo da lei é o que trata da competência do Técnico em Saúde Bucal que, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, pode fazer as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;

II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;

V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;

VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;

X - remover suturas;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - realizar isolamento do campo operatório;

XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.

Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.

Todavia, ao Técnico em Saúde Bucal é proibido:

I - exercer a atividade de forma autônoma;

II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; e

IV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.

Já ao Auxiliar em Saúde Bucal compete, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:

I - organizar e executar atividades de higiene bucal;

II - processar filme radiográfico;

III - preparar o paciente para o atendimento;

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V - manipular materiais de uso odontológico;

VI - selecionar moldeiras;

VII - preparar modelos em gesso;

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.


O art. 10 da Lei dispõe ser vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:

I - exercer a atividade de forma autônoma;

II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal;

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9o desta Lei; e

IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.


No que tange ao cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, vier a permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas, responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.

Esta lei já está em vigor, gerando, doravante, a possibilidade (pasmem) destes novos profissionais (já que foi criada uma nova profissão) criarem um sindicato para a defesa de sua categoria, e, assim, ter direito a repasses de contribuições sindicais, ter estabilidade no emprego (a diretoria do sindicato), e até eleger um Presidente da República!!

terça-feira, 6 de janeiro de 2009

Alunos e ex-alunos de Previdenciário: fiquem atentos às alterações promovidas pelo Decreto abaixo

DECRETO Nº 6.722, de 30 de Dezembro de 2008, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Não se assustem, mas eu imprimi e deu 18 páginas de alterações no Direito Previdenciário. Não se pode dizer que este ramo do direito não é dinâmico!!

segunda-feira, 5 de janeiro de 2009

Para aqueles que irão fazer exame de ordem, vamos relembrar todas as súmulas vinculantes?

Súmula Vinculante nº 1 - FGTS


"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001"


Súmula Vinculante nº 2 - Bingos e loterias


"É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias"


Súmula Vinculante nº 3 - Processo administrativo no TCU


"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão"


Súmula Vinculante nº 4


"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"


Súmula Vinculante nº 5


"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"


Súmula Vinculante nº 6


"Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial"

Súmula Vinculante nº 7

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar"

Súmula Vinculante nº 8

“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”

Súmula Vinculante nº 9

"O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58"

Súmula Vinculante nº 10

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte"

Súmula Vinculante nº 11

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”

Súmula Vinculante nº 12

“A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”

Súmula Vinculante nº 13

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal"

sábado, 3 de janeiro de 2009

STJ declara que, por uma ação civil pública, o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O STJ definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado entre o Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo e o Consórcio Nacional de Engenheiros e Consultores - CNEC.


Na sentença de primeiro grau, houve o entendimento de que a apuração dos danos não era mais possível porque haviam se passado dez anos entre a celebração do contrato e o ingresso da ação (a ação civil pública foi proposta em junho de 2000 e o contrato data de 18/4/1990).


Essa sentença foi confirmada pela justiça de segundo grau, que assinalou que deveria ser aplicado no caso o prazo de cinco anos, por analogia ao prazo estipulado nas ações populares, disciplinadas pela Lei 4.717/65.


A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/87, que é omissa em relação ao prazo de prescrição. A Constituição Federal, por sua vez, no artigo 37, parágrafo quinto, assinala que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Segundo algumas decisões, a prescritibilidade é a regra do direito brasileiro e as exceções devem estar expressas em lei, o que tornaria a ação civil pública sujeita a prazo extintivo.


Segundo decisão da Primeira Seção, a ação civil pública tem suas pretensões submetidas à prescrição em cinco anos, à semelhança da lei da ação popular, mas ressalvada a hipótese de ressarcimento de dano ao erário, que é imprescritível. Eventuais danos ao erário decorrentes do Contrato 7903/1990 entre o Departamento de Estradas e Rodagens e o CNEC devem ser julgados pelos órgãos jurisdicionais ordinários.

Processo Relacionado : Resp 1056256 - clique aqui.