sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Mudança na CLT pode gerar horas extras em trabalhos à distância

A Súmula nº 428, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que:

Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço
"O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço."

Mas, com a nova Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, isso pode mudar. O texto aprovado foi este:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Assim, por uma interpretação mais favorável ao trabalhador (princípio da proteção), daqui para frente podemos entender que quem usar um celular, abrir um email - em casa ou na rua - para fazer algum serviço ao empregador, estará trabalhando, e, deste modo, se já havia completado as oito horas diárias de trabalho, terá direito então às horas extras.

Podemos pensar que isto é salutar, já que a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, por ter sido criada em 1943, não está preparada à este nosso mundo digital - que vivemos atualmente - e, com efeito, nada mais justo que obrigar as empresas, doravante, a parar de obrigar o trabalhador a ficar conectado "24horas" por dia.

O direito à desconexão precisa ser obedecido. Existem casos de trabalhadores que após a jornada de trabalho recebem ordens para ficar checando e-mails após o expediente, o que é estafante. Não se desligando do emprego, não se tem descanso. Não tendo repouso, a chance de problemas relacionados ao stress é flagrante.

A Previdência Social - atenta a isto - já aponta no Decreto 3.048/99 que o stress relacionado ao trabalho gera neuroses, que pode evoluir à doenças incapacitantes.

Uma pesquisa elaborada pela ASAP, uma consultora de recrutamento de executivos, divulgada pelo Jornal Folha de S.Paulo em novembro de 2011, revelou que mais de 50% dos empregados brasileiros, com renda entre R$.5.000,00 e R$.15.000,00, respodem a e-mails de trabalho durante as férias!

As empresas deverão, daqui para frente, começar a soltar informativos, regulamentos, determinando aos empregados que não retornem e nem mandem e-mails à ela, já que este seria um meio de prova dos trabalhadores de que eles estariam fazendo horas extras, e isso causaria uma possível ação trabalhista para buscar receber o valor correspondente à sobrejornada.

Com a palavra o TST, a fim de alterar sua Súmula de jurisprudência. Pode o Tribunal mantê-la (o que seria inconcebível frente à nova Lei), ou tomar outros dois caminhos: 1- todo serviço extraordinário, ligado às novas tecnologias, geraria horas de sobreaviso, com a remuneração então em 1/3 a mais, isto é, além da hora normal; ou estipular como horas extras normais, com adicional de 50%, nos termos da Constituição Federal. Vamos aguardar.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

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sábado, 7 de janeiro de 2012

TST pede mudanças nas leis recursais

Face às sugestões apresentadas pelo TST para alterar a sistemática de processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) elaborou o PL 2.214/11 a fim de agilizar a solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente pelo Tribunal.

O tema foi discutido durante a "Semana do TST", realizada em maio. Atualmente, o PL se encontra na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e já recebeu parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), favorável à sua aprovação, com algumas emendas. Depois da apreciação conclusiva pela CTASP, ele seguirá para a CCJ da Câmara.

As mudanças introduzidas visam incluir, entre as condições para interposição de recursos, a hipótese de contrariedade a súmulas vinculantes do STF, obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos TRTs e instituir medidas para dar celeridade a decisões cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores. O texto prevê também sanções para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Confira, abaixo, as alterações propostas.


Artigo 894 da CLT


O dispositivo trata dos requisitos de admissibilidade dos recursos de embargos no TST – recursos à SDI - Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisões das turmas do TST. A nova redação inclui, no inciso II, a contrariedade a súmula vinculante do STF entre as hipóteses de cabimento. Inclui, ainda, a possibilidade de o relator negar seguimento aos embargos, de forma monocrática, e impor multa de até 10% do valor da causa, em favor da parte contrária, se a decisão recorrida estiver de acordo com súmula do TST ou do STF ou com a "interativa, notória e atual jurisprudência do TST" ou nos casos de deserção, intempestividade, irregularidade de representação ou ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.


Se a decisão monocrática do relator for objeto de agravo "manifestamente inadmissível ou infundado", a SDI condenará a parte que interpôs o agravo a pagar à parte contrária multa de 10 a 15%do valor corrigido da causa, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito desse valor.


Artigo 896 da CLT


Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento. Além da inclusão da hipótese de contrariedade a súmula do STF, a redação proposta para o artigo 896 acrescenta ao parágrafo 1º a obrigação, a quem recorre, de especificar o trecho da decisão que está sendo questionado e o dispositivo legal supostamente violado e, ainda, atacar um a um os fundamentos jurídicos da decisão. O parágrafo 3º torna obrigatória a uniformização da jurisprudência dos TRTs e autoriza a aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC, e o parágrafo 4º permite que o relator do recurso no TST, ao verificar a não observância desse procedimento, devolva o processo ao TRT, para que uniformize sua jurisprudência. A expectativa é a de que a uniformização em âmbito regional tenha impacto positivo na diminuição do número de recursos para o TST, evitando recursos baseados apenas na divergência entre turmas de regionais.


O projeto acrescenta ainda os artigos 896-B e 896-C à CLT. O primeiro autoriza o relator a negar seguimento a recurso monocraticamente e a turma a aplicar multa em caso de agravo manifestamente protelatório contra essa decisão. O segundo prevê a aplicação ao recurso de revista das normas do CPC que regem o julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos.


Artigo 897-A da CLT


O dispositivo, que regulamenta a possibilidade de interposição de embargos de declaração no processo do trabalho, recebe cinco novos parágrafos. O parágrafo 2º, que trata do efeito modificativo (limitando-o à correção de vício da decisão embargada), o condiciona à manifestação da parte contrária. Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos anteriores, autoriza a aplicação de multa nos casos protelatórios.


Artigo 899 da CLT


O artigo 7º é alterado para determinar que a parte recorrente indique, em caso de mandato tácito, a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso.

Fonte: Migalhas