quarta-feira, 28 de outubro de 2009

ADO

LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:
"CAPÍTULO II-A
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
SEÇÃO I
DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Art. 12-B. A petição indicará:
I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.
Art. 12-C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.
§ 1º Os demais titulares referidos no art. 2º desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.
§ 2º O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.
SEÇÃO II
DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciarse no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
§ 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias.
§ 3º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
Art. 12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei.
SEÇÃO III
DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
§ 1º Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
§ 2º Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Luiz Inácio Lucena Adams

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Prova de dependência econômica no INSS

Apesar da dependência econômica da mãe ou pai em relação ao filho ou filha não ser presumida, como ocorre em relação aos cônjuges, companheiros e filhos menores ou inválidos no caso de benefício de pensão por morte, não é cabível exigir início de prova material para comprovar a dependência econômica, sendo suficiente a prova testemunhal lícita e idônea. Assim decidiu, por unanimidade, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília no dia 19 de outubro, ao julgar o pedido de pensão de uma mãe pela morte do filho.
O juiz de primeiro grau havia reconhecido seu direito à pensão a partir da audiência de instrução e julgamento, na qual ouviu o depoimento de testemunha. De acordo com a relatora do processo na TNU, juíza federal Rosana Noya Kaufmann, o magistrado, que colheu diretamente a prova oral e proferiu a sentença, destacou em sua fundamentação a importância do depoimento da testemunha colhido em audiência, dando conta de que o falecido promovia remessas regulares de dinheiro à mãe, a quem oferecia amparo material.
Ao recorrer à Turma Recursal de Minas Gerais (TRMG), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) argumentou que seria necessária a apresentação de início de prova material da dependência econômica da mãe em relação ao filho para viabilizar a pensão. A TRMG negou o benefício com a interpretação de que a prova testemunhal não seria suficiente para justificar a concessão.
A TNU restaurou o entendimento da sentença de primeiro grau levando em conta a jurisprudência do STJ e a própria legislação previdenciária, que já estabelece os pais como possíveis beneficiários do segurado e aceita a produção de prova exclusivamente testemunhal lícita e idônea para demonstrar o requisito da dependência, a qual não é presumida, como no caso da dependência dos filhos menores com relação aos pais.
Processo nº 2005.38.00.74.5904-7 - MG

Começou

Em sua primeira decisão como ministro do STF, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em um Habeas Corpus (HC 101256), mandando suspender um cumprimento de uma pena criminal. Ou seja, soltou um pessoa.

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

A CESPE, empresa que faz os exames de ordem, tinha, como praxe, pedir as seguintes peças:

EXAME PEÇA
2006.1 - Reclamação Trabalhista
2006.2 - Contestação
2006.3 - Reclamação Trabalhista
2007.1 - Contestação
2007.2 - Reclamação Trabalhista
2007.3 - Contestação
2008.1 - Contestação
2008.2 - Contestação
2008.3 - Reclamação Trabalhista
2009.1 - Recurso Ordinário
2009.2 - Ação de consignação em pagamento

Comentário: as coisas estão mudando! Foi só o Estado de São Paulo entrar que o exame ficou mais difícil!!!

Exame de Ordem - Veja a prova de Domingo, na área trabalhista

Peça:

José, funcionário da Empresa LV, admitido em 11/05/2008, ocupava cargo de recepcionista, recebendo R$ 465,00 mensais. Em 19/06/2009 José afastou-se do trabalho mediante concessão pela previcência de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/07/2009 e passados 10 dias sem José ter retornado ao trabalho, a Empresa convocou-o com notificação + AR. José não atendeu à notificação e completado 30 dias de falta, a Empresa expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas mesmo assim José não retornou. Preocupado com a rescisão do Contrato de trabalho, a baixa na CTPS e o pagamenbto das parcelas decorrentes, para não incorrer em mora, a Empresa procura você advogado.

Creio que a resposta seria a ação de consignação em pagamento, com fundamento no Art 890 do CPC e seguintes.

Questões (não é a oficial):
1. Entidade filantrópica sem fins lucrativos com assistência judiciária gratuita é condenada em R$ 9.500,00 na primeira instância. Pergunta-se: pra recorrer, precisa de depósito recursal?
2. Empregada foi demitida no dia 12, no dia 14 comprovou que tá grávida. Ela tem algum direito? Qual é a medida judicial cabível?
3. Juiz não ouviu preposto de microempresa que não era empregado, aplicou pena de confissão como se não tivesse ninguém representando a empresa na audiência. O juiz agiu corretamente?
4. Houve antecipação de tutela na SENTENÇA, qual é a peça certa pra parte reclamada suspender o efeito da antecipação de tutela concedida?
5. Juiz não aceitou os documentos que o advogado juntou na contestação por não estarem autenticados, mesmo tendo declaração do advogado que os documentos estavam em conformidade com os originais . Agiu corretamente o juiz?

Possíveis respostas:

1. Sim, para recorrer é necessário efetuar o depósito recursal. O entendimento do TST é de que o depósito recursal é sempre devido, independnete de ser beneficiária de justiça gratuita pois visa garantir a futura execução de sentença, diferentemente das custas, que são despesas processuais pagas pelo vencido, essas sim abrangidas pela justiça gratuita.
2. A gravidez, mesmo que não sabida pelo empregador gera direito à estabilidade, assim, a empregada teria direito de ser reintegrada. Medida cabível seria uma reclamação trabalhista com pedido de liminar. Súmula 244 do TST.
3. O juiz não agiu corretamente, o TST, por meio da Súmula 377 expressamente autorizou que no caso de micro e pequena empresa o preposto não precisa ser empregado.
4. A ação cautelar seria o meio próprio para se obter efeito suspensivo no recurso, nos termos da Súmula 414, I, do TST.
5. Não agiu corretamente, a declaração do advogado supre a necessidade de autenticação. Art. 830 da CLT (nova redação).

sábado, 17 de outubro de 2009

Sentença abaixo demonstra condenação da REDETV em danos morais, por causa do programa PÂNICO NA TV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

2009.001.32419

Apelantes: TV OMEGA LTDA. e RAFAELA CASTRO ALMEIDA

Apelados: OS MESMOS

Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROGRAMA “PÂNICO NA TV”. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA DE FORMA DESRESPEITOSA E SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE QUE MERECE EXEMPLAR REPRIMENDA. IMPROVIMENTO AO PRIMEIRO E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (ADESIVO), PARA ELEVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

I – Não existe mulher feia! A mulher é bela pelo simples fato de ser mulher. Assim, a forma desrespeitosa com que foi exibida a imagem da autora, sem permissão, em traje de banho, com óculos escuros, na praia de Ipanema, sentada em uma cadeira, e em paralelo animação com pequeno dragão e a propagação da música “Lua de São Jorge”, atenta contra sua dignidade, agride a sua privacidade e merece exemplar reprimenda; II – Nas lições do eminente professor e desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, “nenhum direito é absoluto e ilimitado; todos devem se compatibilizar com o princípio da dignidade da pessoa humana, do qual a inviolabilidade da privacidade é o seu último refúgio. Sem privacidade não haverá dignidade. Em hipótese alguma o homem pode ser utilizado como simples meio para a consecução de uma finalidade, ainda que justa. A inviolabilidade da privacidade, consagrada no inciso X do art.5º da Constituição Federal, é o limite extremo da liberdade de expressão e de informação. O abuso porventura ocorrido no exercício do direito de expressão ou de informação é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, preventivo ou repressivo, e, neste último caso, com a conseqüente responsabilidade civil e penal dos seus autores”; III – Soma-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na indenização pelo dano moral, os aspectos pedagógicos, o ideal de, através de indenizações elevadas, se evitar a repetição do ato danoso, quer em relação ao autor, quer em relação a terceiros; IV – Improvimento ao primeiro, acolhendo-se o segundo recurso (adesivo), para elevar a verba indenizatória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 2009.001.32419 em que são Apelantes e Apeladas TV ÔMEGA LTDA. e RAFAELA CASTRO ALMEIDA (recurso adesivo).

ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso principal, provendo-se o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso contraposto ao julgado proferido nos autos da ação indenizatória aforada por RAFAELA CASTRO ALMEIDA em face de TV OMEGA LTDA, na qual a Autora relata que se encontrava na praia de Ipanema em 16/08/2007, quando os apresentadores do programa “Pânico na TV” dela se aproximaram, buscando sua participação no quadro “Vô, num Vô”. Assevera que, ao ser abordada, manifestou sua vontade de não participar do quadro, tampouco emprestar sua imagem, sob qualquer ótica ou pretexto, para ser veiculada através daquele programa. Contudo foi filmada, e parte da gravação, em que aparece de biquíni, foi ao ar no dia 09/09/2007. Alega, ainda, que a Ré disponibilizou uma fotografia da Autora, em trajes de banho, no endereço eletrônico do programa para servir de link à reprodução em vídeo da filmagem exibida. Também afirma que as imagens foram divulgadas naquele mesmo dia pela Internet, através do site “Youtube”, destacando que somente foi possível em decorrência da conduta da Ré. Salienta que se trata de um programa humorístico em que os apresentadores avaliam as mulheres por suas características físicas no quadro “Vô, num Vô”, nelas fixando adesivos ou afixando placas ao seu lado, segundo o resultado do teste a que são expostas de maneira grosseira. Se a avaliada for considerada bonita, recebe um adesivo com os dizeres “vô”, e caso contrário, se traduz o resultado desfavorável mediante um adesivo ou uma placa onde se lê “num vô”. Aduz que a Ré além de divulgar a imagem desaprovadora, reforçou a edição com o desenho de um dragão, e com a música “Lua de São Jorge”, com o intuito de frisar o símbolo da mulher feia, humilhando e ridicularizando publicamente a Autora.

Alega a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da utilização da imagem para fins comerciais, em virtude do que pleiteia verba indenizatória no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) e condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários.

Adota-se, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 169/174 que julgou procedente, em parte o pedido, condenando a Ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de 09/09/07, dia da divulgação do programa na TV.

Condenou-a, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação.

Apela tempestivamente TV ÔMEGA – fls. 176/206, insistindo na licitude do ato e na inexistência de dano moral indenizável, objetivando, enfim, ver afastada da condenação o pagamento de indenização por danos morais, ou não sendo este o entendimento, pleiteia a redução do valor da verba indenizatória e, se porventura não for totalmente provida a presente apelação, a compensação dos ônus da sucumbência, nos estritos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil.

Em recurso adesivo – fls. 217/225, pretende a Apelante/Autora seja majorado o quantum fixado a título de dano moral, a fim de coibir a prática de atos semelhantes por parte da Apelada, pois argumenta que tal medida não viola a vedação ao enriquecimento sem causa, e pugna, a final, que seja mantida a condenação daquela ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Os recursos foram contrarrazoados nas fls. 209/215 e 228/238, postulando os respectivos Apelados que seja negado provimento ao recurso intentado pela parte contrária.

É o relatório.

V O T O

Não existe mulher feia. A mulher é bela pelo simples fato de ser mulher!

Tanto assim que, dentro da doutrina cristã que abracei, e respeitados os entendimentos em contrário, foi através de u'a mulher, pura e santa, que Deus concretizou o Seu Plano de redenção da humanidade, fazendo-se homem na instrumentalidade do útero da virgem Maria.

“A beleza de uma mulher não está nas roupas que ela usa, na imagem que ela carrega, ou na maneira que penteia os cabelos. A beleza de uma mulher tem que ser vista a partir dos seus olhos porque essa é a porta para o seu coração, o lugar onde o amor reside. A beleza de uma mulher não está nas marcas do seu rosto, mas está refletida na sua alma. Está no cuidado que ela amorosamente tem pelos outros” 1.

E haveria maior amor do que amor materno? Assim, a forma desrespeitosa com que foi exibida a imagem da Autora, sem permissão, em traje de banho, com óculos escuros na praia de Ipanema sentada em uma cadeira, e em paralelo animação com pequeno dragão e a propagação da música “Lua de São Jorge”, atenta contra sua dignidade, agride a sua privacidade e merece exemplar reprimenda.

Não socorre à Apelante o argumento de que “as inserções externas à gravação original foram provavelmente realizadas por terceira pessoa que promoveu o up load do vídeo para o site You Tube, de onde a Recorrida afirma ter extraído o conteúdo da mídia por ela apresentada”.

Por uma razão muito simples: ainda que terceiros tenham produzido inserções externas, essas inserções tiveram como ponto inicial a reprodução de foto da Autora sem autorização.

Conforme afirma a sentença, escorada na prova dos autos, “embora a ré lance dúvida a respeito da idoneidade das provas produzidas pela autora, fato é que não conseguiu elidir a versão por ela apresentada na inicial. A ré limitou-se a fazer alegações e conjecturas, sem qualquer lastro probatório. Sequer trouxe cópia da imagem por ela produzida. A autora, por seu turno, logrou apresentar em Audiência de Instrução e Julgamento um CD que continha a cópia das imagens objeto desta ação. Para isso, a autora utilizou câmera e filmou, diretamente do monitor de seu computador, a imagem transmitida pelo sítio eletrônico conhecido como Youtube. Frise-se que é o próprio programa Pânico quem cede tais imagens ao Youtube, como se vê de fls. 83 e 98. As imagens apresentadas na Audiência de Instrução e Julgamento não deixam dúvida a respeito da alegação autoral. A autora encontra-se em seu traje de banho, com óculos escuros, na praia de Ipanema, sentada em uma cadeira, quando dois apresentadores se aproximam e colocam uma espécie de placa próxima a ela com o seguinte teor: ‘NUM VÔ’. Há, em paralelo, animação com pequeno dragão e a propagação da música ‘Lua de São Jorge’. Como comprovado em Audiência de Instrução e Julgamento, pelo menos três pessoas a reconheceram e confirmaram o conteúdo da imagem apresentada (fls. 115/117).

Há também as mensagens eletrônicas recebidas pela autora, logo após a apresentação do programa, como se vê de fls. 18/20. Não há dúvida a respeito da falta de autorização escrita feita pela autora ou por quem a representasse, o que é confirmado pelo depoimento pessoal do próprio preposto da ré, como está às fls. 114. Trata-se do já conhecido e debatido aparente conflito entre o direito à informação e à livre manifestação do pensamento e o direito à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, ambos garantidos em sede constitucional (artigos 5º, X e 220, da Constituição Federal), situação em que deve o intérprete procurar as recíprocas implicações existentes entre eles até chegar a uma conclusão harmoniosa”.

Prossegue a sentença, consignando que “mesmo os programas humorísticos não podem causar ofensas às pessoas, mormente quando não autorizadas por elas a divulgar a imagem captada, ainda que em espaço público. Ninguém gosta de ser chamado de feio. Mulher alguma quer ser comparada a um dragão que, como sabido popularmente, serve de apelido para pessoas que não apresentam atributos físicos ditos belos, perfeitos. Trata-se de ofensa que não se tolera nem em círculos íntimos, muito menos com exposição por vários tipos de mídia, que podem ser acessados por incontável número de pessoas. Também não se pode negar que esse tipo de humor, com grande divulgação, vem aumentando no espaço público e, obviamente, aqueles que o divulgam se locupletam pelo incremento de sua renda, com a chegada de novos patrocinadores, por exemplo.

Trata-se de locupletamento à custa de humilhação de pessoa que, em momento algum, anuiu ou se beneficiou com esse tipo de exposição. Assim sendo, entendo que restaram caracterizados tanto o nexo de causalidade e o dano”.

Já se disse inúmeras vezes e aqui se repete que, em termos de responsabilidade civil, não se pode deixar de citar o professor e festejado Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, discorrendo sobre A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL:2

“(...).

I. Conceito de privacidade.

13. Então, vamos aos conceitos envolvidos no tema em exame. Em primeiro lugar – PRIVACIDADE.

O que é privacidade? O que se deve entender por privacidade, tal como protegida pela Constituição? Privacidade, segundo doutrina da Suprema Corte dos Estados Unidos, universalmente aceita, é o direito de estar só; é o direito de ser deixado em paz para, sozinho, tomar as decisões na esfera da intimidade, e assim evitar que certos aspectos da vida privada cheguem ao conhecimento de terceiros, tais como confidências, hábitos pessoais, relações familiares, vida amorosa, saúde física ou mental etc. É um direito de conteúdo negativo, dizem os autores, porque veda a exposição de elementos particulares da esfera reservada do seu titular a conhecimento de terceiros.

Na belíssima e precisa lição de JJ Calmom de Passos, “A privacidade é o refúgio da dignidade pessoal, o núcleo inexplorável do indivíduo, pelo que somente ele, e exclusivamente ele, pode autorizar sua desprivatização. E esta regra não comporta exceções. Tudo que é informado se torna público, deixa de ser íntimo ou privado, de onde se conclui que, nessa área, permitir a informação é eliminar a privacidade, sacrificar irremediavelmente o direito à intimidade.” (Rev. For. Nº 324/p.61-67). Em suma, sem privacidade não há dignidade.

Bem senhores, é isso que a doutrina universal tem entendido por PRIVACIDADE; é isso que a Constituição considera inviolável, sob qualquer pretexto. Agora, se dermos a isso outro conceito, se chamarmos vaca de cavalo, de nada adiantará a proteção constitucional.
II. Conceito de liberdade de expressão.
14. Segundo conceito: liberdade de expressão, garantida pelo inciso IX, do art.5º da Constituição. O que se deve entender por liberdade de expressão? É o direito de expor livremente uma opinião, um pensamento, uma idéia, seja ela política, religiosa, artística, filosófica ou científica. A liberdade de expressão nada tem a ver com fatos, com acontecimentos ou com dados ocorridos. Tudo se passa no mundo das idéias, sem qualquer compromisso com a veracidade e à imparcialidade. Por liberdade de expressão, dizem os autores, entende-se que qualquer pessoa tem o direito de expor livremente as suas idéias, os seus pensamentos, as suas convicções, respeitada, a toda evidência, a inviolabilidade da privacidade de outrem. Não posso dizer o que quiser sobre a vida privada de outrem porque a própria Constituição não o permite.

(...).

E prossegue o notável doutrinador:

“(...).

24. Nelson Saldanha, em seu livro “O jardim e a praça”, utilizou-se de uma bela imagem para examinar o lado público e o lado privado da vida social. A praça é uma parte da cidade, à qual todos têm acesso. As pessoas passam ou passeiam na praça, e até pisam na grama, embora proibido. O jardim é uma parte da casa, ao qual só têm acesso pessoas da família, os amigos. Ali as plantas e flores são cultivadas e regadas com carinho, e não podem ser pisoteadas por ninguém. A praça representaria o espaço político, artístico etc., o cenário da vida publicável. O jardim representaria o espaço privado, o cenário da vida preservado pela privacidade.
(...).
26. Resulta do exposto que nenhum direito é absoluto e ilimitado; todos devem se compatibilizar com o princípio da dignidade da pessoa humana, do qual a inviolabilidade da privacidade é o seu último refúgio. Sem privacidade não haverá dignidade. Em hipótese alguma o homem pode ser utilizado como simples meio para a consecução de uma finalidade, ainda que justa. A inviolabilidade da privacidade, consagrada no inciso X do art.5º da Constituição Federal, é o limite extremo da liberdade de expressão e de informação. O abuso porventura ocorrido no exercício do direito de expressão ou de informação é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, preventivo ou repressivo, e, neste último caso, com a conseqüente responsabilidade civil e penal dos seus autores.
27. A violação da privacidade é o mais grave dano moral que se possa praticar, porque dano moral, em sentido estrito, é violação da dignidade.
Tenho repetido inúmeras vezes que dano moral em sentido lato é agressão a qualquer direito da personalidade, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Mas dano moral, em sentido estrito, é agressão à dignidade de uma pessoa e esta, por sua vez, é a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro núcleo fundamental de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
(...)”.

A Autora teve o seu “jardim” invadido caracterizando, nas lições reproduzidas, o mais grave dano moral, ou seja, a invasão de sua privacidade, sendo achincalhada, exposta ao ridículo.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

De fato,

"Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido".3

No que tange ao valor, retornando ao eminente professor e emérito Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO4, a indenização funciona, também, sob o aspecto pedagógico:

(...).

Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutio in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Substitui-se o conceito de equivalência, próprio do dano material, pelo de compensação, que se obtém atenuando, de maneira indireta, as conseqüências do sofrimento. Em suma, a composição do dano moral realizas e através desse conceito – compensação -, que além de diverso do de ressarcimento, baseia-se naquilo que Ripert chamava “substituição do prazer, que desaparece, por um novo”. Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima”.

Apreciando o REsp 355392 / RJ, relatora originária a conspícua Ministra NANCY ANDRIGHI, designado para acórdão o ínclito Ministro CASTRO FILHO, acentuou a colenda Terceira Turma - DJ de 17/06/2002, p. 258, o aspecto pedagógico da condenação pelo dano moral:

DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR.

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.

Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação.

Recurso conhecido e, por maioria, provido.

Conforme acentuou o eminente Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO5, “a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza”.

Portanto, o valor estabelecido, levando-se em consideração a repercussão e as vantagens econômicas que se alcançam nessa espécie de programação, é insuficiente à reparação.

Daí porque meu voto é no sentido de que se negue provimento ao primeiro e se dê provimento ao segundo recurso (adesivo), para elevar a condenação a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor corrigível desta data.

Rio, 30 de setembro de 2009.

ADEMIR PAULO PIMENTEL

Desembargador

Relator

_______________

1 Disponível em http://www.oton.com.br/textos/a_beleza_da_mulher.shtml. Acesso em 03-09-09

2 JUSTIÇA & CIDADANIA. Rio, edição 84, junho de 2007, p. 32 e 33

3 SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável, 2ª ed., São Paulo, LEJUS, 1999.

4 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 6ª ed., revista, aumentada e atualizada, 2ª tiragem, p. 103

5 AgRg no Ag 598700 / SP, relator o eminente Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Terceira Turma, julgamento de 08/03/2005, DJ de 18/04/2005, p. 314.

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Revista íntima - sua proibição - que a lei prevê só para as mulheres, cabe também aos homens, decide o TST. Veja:

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20.750,00, a um ex-empregado submetido a revista íntima. Esse é o resultado da decisão unânime da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar (não conhecer) recurso de revista em que a empresa visava reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

A condenação, determinada em primeira instância, foi mantida pelo TRT que, ao analisar o recurso, comprovou que os funcionários da Distribuidora eram submetidos a revista diária rigorosa, sendo obrigados a ficar somente com roupas íntimas para a inspeção. Para o Regional, essa conduta da empresa feriu o direito à intimidade e à honra do empregado. Além disso, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica do empregador, o TRT determinou o aumento do valor da indenização, fixado pela Vara do Trabalho de Bebedouro de R$ 3.500, para R$ 20.750.

No recurso de revista ao TST, a empresa defendeu que tinha o dever legal de zelar pela guarda dos medicamentos que distribuía, pois eram produtos de venda controlada. Argumentou que estava sujeita a constantes fiscalizações de órgãos públicos, daí a necessidade de inspecionar os funcionários, detectar possíveis furtos de materiais e, assim, coibir a comercialização ilícita dos produtos. Entretanto, sustentou que essa verificação era feita de forma simples e respeitosa.

A relatora e presidente da Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que a jurisprudência do TST considera lesiva à honra do trabalhador a exigência de tirar do corpo parte do vestuário. E, de fato, concluiu a ministra, nas revistas realizadas pela empresa, era exigido do empregado que ele se despisse diante de terceiros diariamente – o que lhe causava constrangimentos. Segundo a relatora, a Constituição Federal impede vigilâncias que agridam a dignidade do trabalhador. Além do mais, a Lei nº 9.799/99 (artigo 373-A da CLT), que proíbe a revista íntima de empregadas, também pode ser aplicada aos trabalhadores do sexo masculino, tendo em vista o princípio da igualdade (artigo 5º, caput e inciso I, do Texto Constitucional).

Apesar de a relatora aceitar a tese de que a realização da revista é, muitas vezes, prerrogativa que se insere no âmbito do poder do empregador de fiscalizar e gerenciar sua atividade, também reconhece que há certos limites que precisam ser respeitados. No caso em análise, por exemplo, houve prova do descumprimento das normas constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, por isso a obrigação de indenizar o trabalhador ofendido. Por fim, a relatora não identificou as violações legais e constitucionais alegadas pela empresa que autorizariam o exame do mérito do recurso.

A relatora também rejeitou o recurso da Distribuidora quanto ao valor fixado de indenização, na medida em que a empresa não juntou exemplos de decisões com hipótese de lesão idêntica e de partes com as mesmas condições econômicas para rediscutir o quantum arbitrado. (RR – 411/2004-058-15-85.5)

Atrasou o pagamento de salários, pode pedir as contas, pois a justa causa é da empresa!

Depois de ter sua reclamação trabalhista indeferida em sentença de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), um empregado da Fundação Zerbini obteve o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, devido a atrasos no pagamento de seu salário. A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. Para o ministro, aplica-se ao caso o disposto no artigo 483, alínea d, da CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. “Lembre-se que o salário é a principal obrigação do empregado no âmbito do contrato de trabalho”, afirmou.

O empregado procurou na Justiça do Trabalho o reconhecimento sobre a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, devido ao atraso ocorrido no pagamento de seus salários, no curto período entre a data de admissão 1.º/12/2004 e a data do ajuizamento da ação 02/05/2005. Os atrasos foram de duas semanas no pagamento dos salários de dezembro/2004, janeiro e fevereiro/2005.

O TRT indeferiu o pedido do empregado sob o fundamento de que a demora verificada no caso não foi tão longa a ponto de caracterizar a mora contumaz tipificada no Decreto-lei nº 368/1968, que considera mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

No entanto, o ministro Lelio Bentes entendeu que o decreto apenas tem efeitos administrativos, penais e fiscais, e não trabalhistas em sentido estrito. Para ele, o prazo de três meses é extremamente longo para ser aplicado ao domínio contratual, principalmente, levando-se em conta a natureza alimentar do crédito devido ao empregado. “Não é crível que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já despendido”, afirmou. Ao concluir configurada a resolução por ato faltoso da Fundação, o ministro deu provimento ao recurso do empregado, para declarar que a extinção do contrato de trabalho se deu por rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias tais como: aviso prévio indenizado, repercussões nas férias, décimo terceiro salário, anotação na Carteira de Trabalho, indenização de 40% sobre o FGTS e ainda liberação das guias relativas ao seguro-desemprego. (RR-433/2005.020.10.00-8)

STJ vai uniformizar posição sobre aposentadoria rural por idade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade quando o requisito etário foi implementado após a saída do segurado do meio urbano para o meio rural.

O incidente foi admitido pelo ministro Napoleão Nunes Maia. O incidente de uniformização foi suscitado por uma segurada contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que concluiu pela necessidade da implementação simultânea dos requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade.

Segundo a segurada, a decisão contraria entendimento firmado pelo STJ de que para a aposentadoria por idade não é necessária a implementação simultânea dos requisitos. O INSS sustentou que os precedentes da Terceira Seção apresentados pela autora versam sobre aposentadoria por idade de trabalhador urbano e não de trabalhador rural. Ao admitir o incidente, o ministro ressaltou que ficou demonstrada a divergência interpretativa quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade quando o requisito etário não foi implementado simultaneamente, mas sim após a saída do segurado do meio urbano para o meio rural.

Napoleão Nunes Maia determinou a suspensão de todos os processos contendo a mesma controvérsia e o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente.

Adicional de insalubridade: é calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário básico do empregado?

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de parte de uma sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Candeias (BA) em ação trabalhista envolvendo uma empresa de engenharia e um ex-empregado, na qual foi determinada a utilização do salário contratual do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo. A defesa da Alpha Engenharia Ltda. apresentou Reclamação (Rcl 9108) ao STF, na qual alegou violação à Súmula Vinculante nº 4.

A súmula dispõe que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Ao deferir a liminar, o ministro Ayres Britto referiu-se ao “vácuo legislativo” existente em relação ao tema, situação também verificada pelo STF ao editar a súmula vinculante e que levou os ministros da Corte a firmarem entendimento de que, embora a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem de empregado seja inconstitucional, a prática deve persistir até que haja alteração legislativa.

“No caso, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. É que a autoridade reclamada parece, de fato, haver substituído o parâmetro legal para o cálculo do adicional de insalubridade. Sucede que, em face do vácuo legislativo, o reclamado parece haver adotado justamente a providência vedada pela parte final da Súmula Vinculante nº 4. Em outras palavras, o juízo reclamado substituiu, por decisão judicial, a base de cálculo legalmente definida para o adicional de insalubridade”, afirmou o ministro do STF em sua decisão.

Cultura e Constituição

Nossa Constituição Federal - CF/88 despreza a cultura. Fiz uma banca de monografia ontem que demonstrou tal fato, já que a cultura não está prevista como um direito social (art. 6º), nem fundamental (art. 5º). Lazer não é cultura, pois a CF arrola esse direito como vinculado ao desporto. E o salário-mínimo (art. 7º, IV) quando prevê lazer, estaria prevendo - para a CF/88 - o direito ao esporte, e não à cultura! Que coisa!!?

Não existe "ius postulandi" no TST

Foi julgado na tarde de ontem o recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do TST, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno negou a prática do jus postulandi em matérias que se encontram tramitando na Corte superior.
Essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias anteriores – ou seja, nas varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos TRT's, onde são apreciados os recursos ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim questões técnicas e jurídicas do processo. O que esteve em discussão hoje foi exatamente a possibilidade de a parte continuar a atuar em causa própria no TST.
A matéria já havia sido votada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), quando o então relator, ministro Milton de Moura França, atual presidente do Tribunal, manifestou-se pela impossibilidade de adotar o jus postulandi no âmbito do TST. O ministro Brito Pereira abriu divergência, sendo seguido por outros membros da SDI-1. Com isso, a discussão acabou sendo remetida ao Pleno, por sugestão do ministro Vantuil Abdala, que propôs a votação de um incidente de uniformização de jurisprudência, instrumento pelo qual o TST adota um posicionamento único sobre determinado tema.
No Pleno, coube ao ministro Brito Pereira assumir a relatoria, mantendo, portanto, o entendimento adotado na SDI-1, ou seja, a favor do jus postulandi no TST. Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, com 17 votos favoráveis e 7 contra.
Processo Relacionado : E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5 - clique aqui.
FONTE: Migalhas

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Tribunal de Justiça declara que não existe segredo de justiça para a imprensa

A 2ª turma Cível do TJ/DF, em grau de recurso, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por três ministros do STJ mencionados em matéria jornalística da revista IstoÉ, publicada na edição nº 1917 de 19 de julho de 2006. Com o título "Como agia o lobista Bertholdo," o teor da matéria se baseia na denúncia do MP/PR contra o advogado Itaipu Roberto Bertholdo, por crimes de exploração de prestígio, compra de sentenças judiciais e lavagem de dinheiro.

Os ministros do STJ alegam na inicial que a reportagem sensacionalista causou grande estardalhaço na sociedade, repercussão negativa em suas vidas e à própria imagem do Judiciário. O principal foco da notícia era o esquema de Bertholdo, no qual o advogado prometia ao político e cliente Toni Garcia, em troca de dinheiro, facilidade na obtenção de HC favorável à sua candidatura no Paraná junto ao STJ. O HC, no entanto, foi negado pelos ministros do STJ.

Segundo os requerentes, a revista transcreveu vários trechos da denúncia que deu origem à ação penal pública contra Bertholdo, em curso na 2ª vara Criminal de Curitiba. Nesses trechos seus nomes foram mencionados. Ao final do processo, o advogado foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão. Propositalmente, de acordo com os ministros, a matéria deixou de informar o resultado condenatório da ação e o fato de nenhum deles ter sido acusado pelo MP, por não haver indícios ou provas de que tenham recebido propina do advogado.

Em contestação, a IstoÉ alegou que os jornalistas responsáveis pela matéria ativeram-se somente ao conteúdo do processo e que não houve notícia incompleta ou omissão intencional de informações, nem ânimos de caluniar, difamar ou injuriar qualquer dos citados. De acordo com a revista, as informações contidas na reportagem foram extraídas do conjunto de fatos e documentos contidos na denúncia do MP, nos depoimentos e gravações feitas durante as investigações.

O desembargador-relator do recurso reconheceu que a notícia veiculada pela IstoÉ não trazia qualquer adjetivação ou juízo de valor no seu teor. Apenas relatava o andamento das investigações e a denúncia do MP a que os jornalistas tiveram acesso. O fato de a ação correr em segredo de justiça, segundo o relator, também não desabonou o conteúdo da matéria. "Segredo de Justiça é para o Judiciário e não para a imprensa. Os jornalistas têm o dever de informar à população sobre o que foi apurado e acessado licitamente. O acesso aos conteúdos sigilosos pode se dar por fontes diversas, como partes envolvidas, patronos, MP, polícia etc. Informação de interesse público que não ultrapassa os limites da narrativa jornalística não gera dever de indenizar".

Não cabe mais recurso no âmbito do TJ/DF.

quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Prescrição para dano moral, antes da EC 45/2004, é de 3 anos, decide o TST. Depois da Emenda, é de 2 anos

A 5ª turma do TST afasta regra de prescrição total de dois anos para ajuizar ação por danos morais decorrente da relação de trabalho e aplica a prescrição de três anos, segundo o nCC (clique aqui), em ação na qual um bancário requereu reparação por ter sido imputado de gestão temerária quando trabalhava no Banco do Estado do Paraná.

O relator do recurso, ministro Brito Pereira, destacou em seu voto que a incidência da prescrição prevista na CF/88 (clique aqui), de dois anos após a extinção do contrato de trabalho – conforme alegada pelo banco –, somente é devida nos casos em que a lesão houver ocorrido em data posterior à vigência da EC 45 (clique aqui), de 2004, o que não se verifica no caso do bancário, cuja ciência do dano ocorreu em 21 de junho de 2001, antes da alteração da lei, quando ainda vigorava a regra civil.

O empregado manteve contrato de trabalho com o banco até 30 de setembro de 1996, quando se afastou por aposentadoria. Em fevereiro de 1999, com o auxílio de um grupo de auditores, a empresa ofereceu notícia criminal de que o bancário havia praticado irregularidades em operações de empréstimo na agência em que atuava como gerente. Com isso, em julho de 2003 o trabalhador ingressou com ação no juízo cível pedindo reparação por ofensa a sua honra.
Em 29 de agosto de 2003, o juízo cível declarou-se incompetente para o julgamento da ação, tendo em vista que os fatos narrados originaram-se da relação de emprego, determinando a remessa do processo à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional da 9ª região acolheu recurso do Banco do Estado do Paraná e decidiu pela aplicação da prescrição trabalhista de dois anos, segundo norma constutucional, inviabilizando o pedido do trabalhador de obter a indenização. O Regional considerou a data de 21 de junho de 2001 como o dia em que o bancário teve ciência da lesão de direito, o que ultrapassava a prescrição bienal para a propositura da ação em 27 de julho de 2003. Contra essa decisão, o bancário recorreu ao TST.


Para o ministro Brito Pereira, nesse caso deve se aplicar a regra de transição definida pelo nCC, de 2002, que é de três anos. O artigo 2.028 determina que, se na data da entrada em vigor do nCC já tiver transcorrido mais da metade do tempo de prescrição estabelecido no antigo código – que era de 20 anos –, incide a prescrição de três anos, a contar de sua vigência. Portanto, o pedido de indenização do bancário, cujo marco inicial foi em 27 de julho de 2003, não fora atingido pela prescrição de três anos, sendo possível o seu processamento.

A 5ª turma do Tribunal acolheu por unanimidade o recurso do bancário e excluiu a incidência da prescrição bienal da Constituição, determinando o retorno do processo ao Regional para prosseguir no julgamento do recurso ordinário do trabalhador.
Fonte: migalhas

Estatísticas do último exame de ordem (nacional)

Internacional e Constitucional: Piores Desempenhos no Exame Nacional da OAB

A Cespe-Unb e a OAB acabam de divulgar os percentuais de acertos de cada aluno que prestou o exame nacional da OAB, em maio-agosto de 2009 (cerca de 80% dos alunos foram reprovados). Dividiram por área e por instituição de ensino. O único Estado que está fora dessa estatística é Minas Gerais, que até hoje não aderiu ao exame nacional unificado da OAB. Todos os demais Estados assim como o Distrito Federal já fazem parte do exame único. Sobre as faculdades de Direito e os alunos mineiros não existem dados comparativos nacionais.

Direito internacional e Direito constitucional são as duas disciplinas com menor aproveitamento (em todo país). Na média nacional, 24% é o percentual de acertos dos alunos em Direito internacional. A segunda disciplina (com pior desempenho) é Direito constitucional: apenas 28% de acertos. Depois vem o grupo do processo (penal, civil e do trabalho): média de 32% de acertos. Direito empresarial: 35% de acertos. Direito ambiental: 39% de acertos. Direito do trabalho: 41%. O melhor índice ficou com o Direito do consumidor: 71% de acertos (vale observar, de qualquer modo, que nessa área cobraram apenas duas questões na prova).

Esse verdadeiro “ranking” nacional de acertos (e erros) dos alunos (na prova nacional da OAB) veio comprovar que, no Brasil, estamos mesmo enfrentando sérias dificuldades com a grade curricular das faculdades. Temos muito que fazer nesse campo. Muitas delas continuam com uma grade curricular eminentemente legalista. Ainda ensina somente as leis e os códigos, tal como se fazia no século XIX, logo após a Revolução francesa. O aluno aprende as leis e os códigos, mas na hora da prova perguntam muita coisa de constitucional e de internacional. Problemas! A metáfora é a seguinte: ele aprende a jogar basquete, mas na hora da partida o juiz diz que é futebol. Quem sabe usar (só) as mãos, não vai se sair bem quando necessita habilidade nos pés!

Confundia-se, no século XIX (e ainda hoje muitos confundem), a lei com o Direito. Todo Direito estava na lei (e nos códigos). Saber o Direito, nessa época, significava saber (apenas) as leis e os códigos (napoleônicos). Tudo era mais fácil, tudo era mais simples. Quase todas as leis estavam codificadas (o que facilitava mais ainda). O juiz julgava com grande facilidade: premissa maior (lei), premissa menor (fatos) e conclusão (consequências jurídicas previstas na lei). Montesquieu dizia que esse tipo de juiz era um ser inanimado. Inanimado porque não tem alma. Não tem alma porque não pode (sequer) interpretar o texto legal.

A lei era (formalmente) a garantia de todos. Mas logo se descobriu que isso era uma meia verdade. Com o regime nazista a lei foi destronada (porque todas as mortes do holocausto foram praticadas dentro da lei). Como reação a esse primeiro modelo de Direito (modelo legalista), nasceram, em 1945, três outros modelos: o constitucionalista, o internacionalista e o universalista. As quatro ondas evolutivas do Direito e da Justiça, portanto, são: legalismo, (neo)constitucionalismo, internacionalismo e universalismo.

O neoconstitucionalismo passou a cobrar do estudante e do profissional do Direito conhecimentos específicos sobre constituição (direito constitucional) e jurisprudência interna (que diz o que vale e o que não vale nas leis vigentes). Muitas leis continuam vigentes, mas já não valem. Vigência não se confunde com validade (Ferrajoli). O STF julgou mais de 900 leis inconstitucionais de 1988 para cá. Quem não conhece essa jurisprudência não sabe o que vale e o que não vale. Para se conhecer o Direito, a partir desse segundo modelo, é preciso saber: leis, códigos, constituição e jurisprudência interna. No tempo do legalismo bastava saber duas coisas: leis e códigos. Agora passamos para quatro.

Com o internacionalismo (nascido também em 1945) os tratados internacionais passaram a contar com grande valor. O STF, no dia 03.12.08, no RE 466.343-SP, decidiu que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei e menos que a constituição (posição vencedora de Gilmar Mendes). Os tratados acham-se inseridos dentro dos vários sistemas de direitos humanos. O nosso, claro, é o interamericano, formado por tratados e por dois órgãos consultivos e jurisdicionais: Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O aluno e o profissional do Direito, agora, passaram a ter necessidade de saber seis coisas: leis, códigos, constituição, jurisprudência interna, tratados internacionais (especialmente os de direitos humanos) e jurisprudência interamericana.

O universalismo (a quarta onda evolutiva do Direito e da Justiça), também reafirmado em 1945, esgota todo o conjunto normativo que está acima dos países, acima das constituições. São normais supraconstitucionais, supranacionais (que devem ser cumpridas pelos países). Exemplo típico de tribunal universal é o T.P.I. (Tribunal Penal Internacional), criado pelo Estatuto de Roma (e que passou a ter existência a partir de julho de 2002). Todos, a partir do universalismo, passamos a ter necessidade de saber: leis, códigos, constituição, jurisprudência interna, tratados internacionais (especialmente os de direitos humanos), jurisprudência interamericana, normas universais e jurisprudência das cortes universais. O aluno que só aprende leis e códigos (o legalismo) encontra mesmo muita dificuldade na prova Cespe-Unb/OAB.

A melhora nos índices de aprovação na OAB passa por uma (profunda) reformulação das grades curriculares das faculdades. O estudante de direito, na atualidade, precisa ter bastante contato com as novas ondas evolutivas do Direito e da Justiça que vimos,e da Justiça que vimosivas do dionais. e jurisprudte os de direitos humanos), jurispruda ter bastante contato com as ondas evol e que sucederam o legalismo do século XIX (que foi reafirmado no século XX por Kelsen). É preciso reconhecer que o positivismo legalista está morto. Só não foi ainda sepultado! Mas já morreu. Esse primeiro modelo de Direito foi um avanço no seu tempo. Mas hoje é incompleto (está totalmente desatualizado). Se você ensina (só) basquete, não pode esperar muito (do aluno) quando o jogo é futebol!

São incontáveis as possibilidades de parcerias nessa área. A humildade socrática está nos conduzindo a essas parcerias vitoriosas. Esse é o caminho que permite que todos ganhem e superem as barreiras da empregabilidade (ou da profissionalização). Você não pode ficar fora. Avante!


Texto confeccionado por (1) Luiz Flávio GomesAtuações e qualificações(1) Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Co-fundador e Primeiro Presidente do IBCCRIM, Secretário-Geral do IPAN (Instituto Panamericano de Política Criminal), Consultor e Parecerista, Fundador e Presidente da Rede LFG - Cursos Luiz Flávio Gomes (1ª Rede de Ensino Telepresencial do Brasil e da América Latina - Líder Mundial em Cursos Preparatórios Telepresenciais ) - www.lfg.com.br. Consultor do International Center of Economic Penal Studies (ICEPS - New York), Membro da Association Internationale de Droit Penal (Pau-França), Individual Expert Observer no Xº Congresso da ONU sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Viena, abril/2000), Professor de Direito penal e Processo penal em vários Cursos de Pós-Graduação, dentre eles, da Facultad de Derecho de la Universidad Austral (Buenos Aires-Argentina). É autor do Direito Penal - PG (3 Volumes) e Direito Processual Penal para concursos - Editora RT. Foi Delegado de Policia (1980), Promotor de Justiça (1980 - 1983) e Juiz de Direito em São Paulo (1983 - 1998). Atualmente coordena o maior curso telepresencial da América Latina.

Fonte:
Disponível em: http://www.novacriminologia.com.br/artigos/leiamais/default.asp?id=2557 acesso em 01/10/09

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

ESTOU COM DÚVIDAS

Jornalistas, por favor, me ajudem. Um jornal "A" publicou uma notícia, sem citar a fonte que originou a notícia, em respeito ao Código de Ética, e à Constituição Federal. Pois bem. Dias depois, um outro jornal "B", comentando a notícia dada por "A", citou quem seria a fonte da notícia.
Está certo isso?
Para piorar, imaginando-se que o jornal "A" quisesse usar essa notícia para derrubar algum político, poderia o jornal "B" informar quem seria a fonte para que o político tivesse um direito de defesa?
E mais, ... Essa questão do sigilo da fonte serve contra terceiros, isto é, um outro jornal tem que guardar a fonte de quem noticiou primeiro?

Audiência Simulada: Mais fotos!











Audiências Simuladas na área trabalhista: Fotos dos alunos!
















domingo, 4 de outubro de 2009

Os vereadores irão ou não assumir?

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, deferiu liminar na ADIn 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da EC 58/09 (clique aqui), que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.

Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas que poderiam ser criadas com a aprovação da chamada "PEC dos Vereadores".

A ADIn foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso".

A ministra justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no artigo 3º, I, da EC 58/09, como já ocorreu em Bela Vista, município goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na emenda. Segundo Cármen Lúcia, se a retroação da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses são de "desfazimento dificultoso".

Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

"A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional", disse a ministra. "Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?", questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09.

Urgência

Em face da urgência para que a cautelar seja apreciada pelo Plenário do STF, a ministra já solicitou a inclusão na pauta do Plenário para que seja referendada, ou não, a liminar, disse a ministra, determinando que a decisão seja imediatamente comunicada às mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
Processo Relacionado : ADin 4307 - clique aqui.
Fonte: migalhas