quinta-feira, 29 de julho de 2010

4ª Turma do TST decide que se pagar, mas não homologar dentro do prazo do art. 477, não enseja a multa do §8º desse artigo da CLT

A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalo em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Foi esse entendimento que norteou a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a exclusão da multa da condenação que havia sido imposta à Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias, no valor de R$ 9.173,47, em sua conta corrente no prazo legal de dez dias. No entanto, ele pleiteou que a Spal lhe pagasse a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porque somente depois de um mês foi realizada a homologação da quitação pelo sindicato de classe, quando a empresa lhe entregou as guias para levantamento do depósito recursal e do seguro desemprego.

No recurso que interpôs ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o ex-empregado da Spal conseguiu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, 13º salário, férias e 1/3, FGTS mais 40%, verbas rescisórias e a multa do artigo 477 da CLT, entre outros itens. A indústria de bebidas recorreu ao TST somente quanto à multa, alegando ser indevido o seu pagamento, já que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal e que o prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, não se estendendo para a data da homologação da rescisão contratual.

A Quarta Turma deu razão à empresa. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista, verificou que a jurisprudência do TST, quanto ao assunto, é no sentido de considerar que não cabe o pagamento da multa. A ministra referiu-se, inclusive, a um processo de relatoria do ministro Milton de Moura França, no qual ele explica que a exigência da lei é “que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo, de forma que a homologação posterior não pode ser considerada como fato gerador de aplicação de multa”.

Com o mesmo entendimento, a ministra Calsing concluiu que “o atraso na homologação da rescisão pelo sindicato da categoria não enseja o pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porque o que se privilegia é o pagamento em si”. A Quarta Turma seguiu o voto da relatora, excluindo da condenação, por unanimidade, a multa aplicada à empresa. (RR - 103700-21.2006.5.02.0383)

Fernandópolis volta para a mídia

Saiu no Jornal Agora São Paulo, de hoje, notícia de um novo tipo de toque de recolher, em Fernandópolis/SP. A novidade é que a polícia, por ordem do juiz da Comarca, irá pegar os menores que estiverem fora da escola, e levarem de volta para ela. Interessante, não?

Segunda-Feira está chegando!!! Vocês estão preparados para voltar à sala-de-aula??

quinta-feira, 22 de julho de 2010

25 milhões de reais é muito ou pouco?

Pergunto isso porque no último dia 20 foi publicada uma lei declarando que o Lula pode doar à Autoridade Nacional da Palestina esse dinheiro. De novo, a pergunta que não quer calar? Será que no Brasil está tudo bem? Não está precisando investir dinheiro em algum lugar, como, por exemplo, em livros para às escolas públicas que ainda não os têm?
Vejam a íntegra da lei abaixo:

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva

terça-feira, 20 de julho de 2010

Sabe aquelas motos com carreta atrelada, para entrega de supermercado? Houve um acidente e...

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve condenação por danos morais no valor de R$ 70 mil imposta a um supermercado de Peruíbe, no litoral paulista, pela responsabilidade na morte de um funcionário que fazia entregas em moto de propriedade do trabalhador, à qual ficava atrelada uma pequena carreta pertencente à empresa. Além de confirmar o valor estabelecido pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, na sentença de 1ª instância, o colegiado considerou a mãe do empregado como parte legítima para postular a indenização em nome próprio e reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de indenização. A Câmara também negou provimento ao recurso da mulher, que pretendia a majoração do valor da condenação.

Conforme observou o relator do acórdão no Tribunal, desembargador Gerson Lacerda Pistori, a mãe da vítima não postulou direitos trabalhistas do filho, “mas sim direito próprio e decorrente da morte dele por acidente que, em tese, teria sido ocasionada por questões de imprudência e de negligência praticadas pelo requerido [a empresa]”. Com base no Código Civil – artigo 1.829, inciso II –, o relator considerou que ficou comprovada nos autos a legitimidade ativa da parte requerente, “ante a razoável presunção de sua extinta dependência econômica do falecido filho – que à época do acidente contava com 21 anos de idade”.

O magistrado avaliou ainda, ao negar outra preliminar, que as hipóteses de acidente de trabalho que resulta na morte do empregado não devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho “simplesmente porque os titulares do direito à reparação não eram empregados, mas apenas sucessores da vítima”, uma vez que o litígio emana diretamente de uma relação empregatícia havida com o empregado falecido.

Ao analisar o recurso, Pistori asseverou que “contra fatos não há argumentos que possam prevalecer”. Além da comprovação do vínculo com o supermercado por ocasião do acidente, a moto, à qual era engatada uma carreta pertencente ao requerido, era conduzida pelo trabalhador. “Também restou mais que provado o péssimo estado de conservação dessa carretinha, que estava, segundo testemunhas, sem qualquer sistema de iluminação na parte traseira, onde se deu, no início de uma noite de inverno, o impacto com o outro veículo, cujo condutor se evadiu. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia também constatou que os pneus da carretinha estavam ‘carecas’, ou seja, sem quaisquer condições para trafegar pela rodovia.”

Concluindo, o relator decidiu que, uma vez confirmada a negligência da empresa, “urge também reconhecer-lhe o dever de ressarcir a requerente pelos patentes danos morais e materiais por ela sofridos, agora de acordo com a exegese dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil”. (Processo 181800-14.2006.5.15.0064 RO)

domingo, 18 de julho de 2010

Limpeza de sanitário dá insalubridade. Veja como:

Por considerar que a limpeza de sanitários de uso coletivo em aeroportos se equipara à atividade pertinente ao do lixo urbano, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento em que a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero tentou se livrar do pagamento de adicional de insalubridade a uma trabalhadora.

A Infraero responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a uma ex-empregada que prestava serviços terceirizados em dependências sob a sua supervisão. Segundo o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, o entendimento pacificado no TST de que é indevido o adicional de insalubridade às atividades de limpeza em residências e escritórios, uma vez que não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano em portaria normativa do Ministério do Trabalho e Emprego, não pode ser estendido a situações diversas como a do presente caso, sob pena do enfraquecimento da proteção normativa.

O relator informou que a empregada ficava em contato permanente com agentes patogênicos altamente nocivos à saúde, em atividade insalubre que se equipara perfeitamente às de recolhimento do lixo urbano, nos temos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim considerou devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à empregada. Seu voto negando provimento ao agravo de instrumento da empresa foi aprovado por unanimidade na Sexta Turma.

A empresa recorreu da decisão e aguarda julgamento. (AIRR-34640-98.2007.5.04.0017)

Caminhoneiro ganha hora extra por conta do REDAC

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão da 3a turma que considerou válido o controle de jornada de motorista por meio de tacógrafo e Redac (computador de bordo) e, desta forma, condenou a empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A ao pagamento de adicional sobre horas extras e reflexos a um ex-empregado motorista que mantinha jornada média de 7h as 20h, com duas horas de intervalo de segunda a sábado e que após a sua demissão ingressou com ação trabalhistas buscando o seu direito.

Ao se pronunciar sobre o caso, o TRT da 3ª região (MG) havia dado razão ao empregado, condenando a empresa ao pagamento do adicional, sob o argumento de que era possível saber qual o tempo trabalhado pelo motorista, pois o caminhão era equipado com tacógrafo. A empresa recorreu ao TST. A Terceira Turma manteve a decisão regional, o que levou a empresa ingressou então com Embargos de Declaração pedindo maiores detalhes da decisão.

Ao julgar os embargos a 3a turma acrescentou que o controle era feito não só por tacógrafo, mas também por REDAC (computador de bordo) e que a junção dos dois instrumentos seria capaz de registrar início e término da jornada, bem como distâncias percorridas e paradas. Portanto a jornada podia ser controlada e a sobre jornada era devida ao empregado.

A empresa recorreu SDI-1 buscando a reforma da decisão da turma sob a alegação de que a tese utilizada de que o controle de horário estaria caracterizado pelo uso do tacógrafo, contrariava a OJ 332 da SBDI-1 do TST, que ensina, "o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa".

Ao analisar o caso na SBDI-1 o relator ministro Lelio Bentes Corrêa, observa que ao contrário do que afirmado no recurso, a caracterização do controle de jornada não se deu apenas pelo uso do tacógrafo, mas sim do tacógrafo aliado ao uso do REDAC, como já havia sido esclarecido nos embargos. Para o ministro o Redac é um sistema moderno e sofisticado capaz de inclusive ter a disposição do motorista comunicação por meio de voz, permitindo assim um efetivo controle.

O ministro salientou ainda que "a exceção da CLT em relação à aquele que exerce atividade externa no caso motorista se dá não pelo fato da empresa optar por não exercer o controle da jornada, mas sim pelo fato de ser impossível o controle desta jornada". A tese mantida pela SDI-1 é a de que estes equipamentos (tacógrafo e REDAC) permitiriam a empresa o efetivo controle da jornada cumprida pelo reclamante na medida em que pode-se saber a que horas começou , se tiveram paradas ao longo do dia, se houve intervalo para refeição .

•Processo Relacionado : RR-694820-79.2000.5.03.0043

quarta-feira, 7 de julho de 2010

SDI-1 do TST decide que a multa do 475-J do CPC é inaplicável na Justiça do Trabalho

A matéria é polêmica : a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do CPC. Depois de muitas discussões na última SDI-1 do TST, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma.

Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.

O relator reconhece a angústia do juiz do trabalho, em especial no momento da execução, para assegurar a efetivação da sentença e a celeridade da tramitação processual, e ainda garantir o devido processo legal às partes. Contudo, na opinião do ministro Brito Pereira, as normas em questão são incompatíveis. Enquanto a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de dez por cento sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Para o relator, portanto, a aplicação da multa de 10% em caso de não pagamento em 48 horas contraria os dois dispositivos legais porque promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no CPC e, por outro, acrescenta sanção inexistente na CLT. Mesmo se o julgador fixar prazo de 15 dias para pagar o débito sob pena de receber multa, estará ampliando o prazo celetista de 48 horas, sem amparo legal. Por todas essas razões, afirmou o ministro, a falta de pagamento da quantia em execução pelo devedor deve seguir as orientações do próprio processo do trabalho.

A divergência

Durante o julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho apresentou voto divergente do relator, por entender que as normas celetistas quanto ao cumprimento da decisão final por parte do devedor não tratam, especificamente, da aplicação de penalidade – condição que atende ao primeiro requisito do artigo 769 da CLT no que diz respeito à necessidade de omissão da legislação trabalhista para autorizar a utilização subsidiária das regras do processo comum. De acordo com o ministro, o silêncio do legislador, ao deixar de criar penalidade específica no âmbito do processo do trabalho, constitui mero esquecimento.

Em relação ao segundo requisito mencionado no artigo 769 da CLT – a compatibilidade entre as normas –, o ministro Vieira também considera atendido, pois acredita que a aplicação da regra do artigo 475-J do CPC agiliza o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. O ministro ainda chamou a atenção para o fato de que o TST se utiliza da legislação processual civil para aplicar multas com o objetivo de impedir atos processuais protelatórios que retardam o desfecho da causa.

Citou, como exemplo, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC nos casos de embargos de declaração protelatórios, ainda que o artigo 897-A da CLT trate das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem se referir a qualquer tipo de penalidade. Desse modo, diante da semelhança entre as situações debatidas, o ministro defendeu a aplicação, no processo do trabalho, da multa do artigo 475-J do CPC. Apesar de minoritária, essa interpretação foi acompanhada pelos ministros Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber, Augusto César de Carvalho e o juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo.

Inaplicabilidade da norma

Em reforço à tese vencedora do relator, o ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, argumentou que a aplicação do artigo 475-J do CPC contribui para retardar a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que abre espaço às partes para apresentação de outros recursos, por exemplo, em torno da própria aplicabilidade da norma.

O vice-presidente sustentou que as normas são incompatíveis e conflitam entre si quando se observam as diferenças de prazos e procedimentos previstos (para o artigo 475-J, o devedor tem 15 dias para quitar a dívida sob pena de ter que pagar multa de 10%, e para o artigo 880 da CLT, tem 48 horas para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora). Isso significa que a CLT permite ao devedor garantir a execução, já o CPC determina o imediato pagamento da dívida sob pena de receber uma sanção.

A exigência de citação, nessa fase processual, nos termos da norma celetista, em comparação com a ausência de citação no processo comum foi outro ponto de incompatibilidade entre as normas destacado pelo ministro Dalazen. Por fim, ele lembrou que a nova redação do artigo 880 da CLT (que impõe prazo de 48 horas para o devedor saldar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora) é recente (ano 2007), e mesmo assim o legislador não se referiu à possibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J.

O resultado prático do julgamento é que a SDI-1 excluiu da condenação do Tijuca Tênis Clube a multa prevista no artigo 475-J do CPC, como havia sido pedido pela parte e negado na 3ª turma do TST.

Processo Relacionado : E-RR-38300-47.2005.5.01.0052

Novas disposições para o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho

LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso I do § 5o do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 897............................................

....
§ 5o...............................................

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação;
............................................................. ” (NR)

Art. 2o O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

“Art. 899. .............

§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)

Art. 3o (VETADO)

Brasília, 29 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

Jornal que divulga fatos baseados em inquérito policial não é condenado em danos morais

A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que considerou improcedente pedido de indenização por danos morais contra o jornal Correio Braziliense. A indenização foi pedida por um rapaz que se sentiu ofendido por matéria veiculada no site correioweb, na qual é citado como suposto participante de quadrilha especializada em roubar postos de gasolina.

De acordo com o autor, o site mencionou a sua participação num roubo ocorrido em setembro de 2007 ao posto Ipiranga da CSB 10 de Taguatinga/DF. Além disso, a matéria teria afirmado que ele integrava uma quadrilha de assaltantes de postos, presa na Ceilândia/DF.

Alega que o grupo réu não atentou para a verdade dos fatos, já que não foi indiciado, processado ou julgado por crime algum, inexistindo inquérito policial contra ele, em andamento, o que demonstraria não haver qualquer participação sua no evento amplamente divulgado pelo correioweb.

O Correio Braziliense, em contestação, juntou aos autos cópia do inquérito policial instaurado na 19ª DP, no qual se apurou o envolvimento do autor através de depoimentos de outros membros da quadrilha. De acordo com o documento, o rapaz foi apontado como sendo o dono da pistola utilizada no assalto, que teria fugido do local em posse da arma. O MP não chegou a oferecer denúncia contra ele.

Segundo o grupo jornalístico, o autor da ação teria usado de má-fé ao se omitir sobre a existência de investigação criminal envolvendo o nome dele, calando-se sobre o fato com o objetivo de locupletar-se indevidamente.

Em 1ª instância, a juíza que analisou o processo considerou o pedido de indenização improcedente e condenou o autor por litigância de má-fé a pagar multa de 1% sobre o valor da causa em favor do réu, bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A magistrada esclarece na sentença: "O fato narrado vai ao encontro da realidade, visto que o site não veiculou palavras ou termos ofensivos à dignidade do autor. A notícia divulgada pelo réu retratou para a sociedade um fato ocorrido de interesse coletivo. Na realidade, o veículo de comunicação apenas exerceu o animus narrandi, retratando a verdade dos fatos e exercendo a liberdade de imprensa concernente ao Estado Democrático de Direito, conforme preceitua a CF/88. Cabe ressaltar que, se as informações veiculadas são verdadeiras e de interesse público, não há que se falar em violação da honra e da imagem das pessoas".


Na 2ª instância, o colegiado manteve o entendimento quanto à improcedência do pedido, mas absolveu o autor da litigância de má-fé. De acordo com o relator do recurso, para a condenação na litigância de má-fé é preciso que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art. 17 do CPC; que tenha sido oferecida à parte oportunidade de defesa e que da sua conduta resulte prejuízo à parte adversa.

Não cabe mais recurso ao TJ/DF. Processo : 2008011127573-0

quinta-feira, 1 de julho de 2010

Universalização da Revelia

Um pastor evangélico que compareceu a uma audiência de reclamação trabalhista como representante da Igreja Universal do Reino de Deus não pode ser considerado preposto, pois não era empregado da entidade religiosa. A decisão da 4ª turma do TST reforma acórdão regional que afastou a revelia e pena de confissão aplicada à Igreja Universal pela 4ª vara do Trabalho de Vitória/ES.

Relatora do recurso de revista do trabalhador - um encarregado de transporte -, a ministra Maria de Assis Calsing considera que o acórdão do TRT da 17ª região diverge do entendimento adotado pelo TST na Súmula 377. A ministra esclarece que, de acordo com a súmula, "não se tratando de reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, é indispensável a condição de empregado ao preposto".

Na ação, o trabalhador conta que foi admitido pela entidade religiosa em 15/06/96 e dispensado em 30/3/2004. No entanto, sua carteira de trabalho foi assinada somente em 15/10/99. Além de pleitear o reconhecimento de vínculo de emprego do período não anotado na CTPS, o encarregado de transportes buscava obter o recebimento de horas extras, indenizações por danos morais e pela utilização de veículo próprio no trabalho, diferenças salariais e por desvio de função, entre outros pedidos.

A 4ª vara do Trabalho de Vitória aplicou a pena de confissão ficta à Igreja Universal, porque o representante da entidade presente à audiência não era empregado e indeferiu a audição de testemunhas. Na sentença, declarou a existência do vínculo empregatício entre as partes, pelo período de 15/06/96 a 30/03/2004, considerando a função de encarregado de transportes com o salário de R$ 1.500,00 mensais, conforme informado na petição inicial pelo trabalhador.

No entanto, o juízo de 1ª instância julgou improcedentes alguns pedidos do trabalhador, como diárias de R$50,00 pelo uso de veículo próprio e despesas de combustível, nunca pagas pela empregadora; indenização por danos morais pela demora na devolução da carteira de trabalho após a rescisão; e um adicional de 20% sobre o salário por desvio de função, porque, segundo conta o trabalhador, a partir de 1º de dezembro de 2002, correu perigo, sem contar com nenhuma proteção, quando começou a efetuar depósitos na conta corrente da entidade religiosa, de "somas estratosféricas" em dinheiro, chegando a informar R$ 800 mil.

A igreja recorreu ao TRT/ES quanto ao aspecto da revelia, sustentando que a sentença violava "os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa", com o argumento de que o artigo 843, parágrafo 1º, da CLT não prevê exigência de que o preposto seja empregado, mas apenas que tenha conhecimento do fato. O Tribunal Regional aceitou a alegação e afastou a revelia e a suposta confissão aplicadas na sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução e novo julgamento.

Em consequência dessa decisão, o encarregado interpôs recurso de revista. A 4ª turma, então, seguindo o voto da relatora, considerando que o acórdão regional contrariou a Súmula 377 do TST, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Regional, para que examine os demais aspectos do recurso ordinário.

Processo Relacionado : RR - 69300-05.2004.5.17.0004