sexta-feira, 30 de maio de 2008

O estoicismo e o STF

O estoicismo faz parte da filosofia helenística (mistura de culturas ocidentais e orientais) e propõe viver de acordo com a lei racional da natureza e aconselha a indiferença (apathea) em relação a tudo que é externo ao ser. O homem sábio obedece à lei natural reconhecendo-se como uma peça na grande ordem e propósito do universo.

Estóico: Diz-se daquele que revela fortaleza de ânimo e austeridade. Impassível; imperturbável; insensível.

Pois bem. O STF - Supremo Tribunal Federal não permaneceu de forma estóica na decisão sobre células embrionárias. Avançou. Não ficou impassível, insensível diante dos fatos científicos sobre o tema. Ficou provado, efetivamente, que o Estado é laico.

Por fim, saliento que ficou estranha a posição do Ministro Eros Grau, que sempre defendeu os Direitos Humanos, mas ontem os renegou. Que pena!

quinta-feira, 29 de maio de 2008

Aposentada por invalidez perde ação por prescrição de prazo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho mudou decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) e aplicou a prescrição trabalhista a ação movida por uma ex-empregada da Brasil Telecom de Goiás aposentada por invalidez. A ação foi interposta seis anos após a ocorrência da constatação da lesão. A decisão da Sétima Turma foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa contra a decisão do TRT/GO, que entendeu que a ação não estava prescrita, uma vez que foi interposta dentro do prazo estabelecido na regra da transição estabelecida no Código Civil atual. Admitida em maio de 1976, por meio de concurso público, na função de auxiliar técnica de telecomunicações, a empregada foi comunicada, em abril de 1997, de que estava incapacitada para o trabalho. Tinha desenvolvido lesão por esforço repetitivo (LER) nos dezesseis anos em que trabalhou como digitadora. Em abril de 2003, ajuizou reclamação trabalhista na 9ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, para pedir, entre outros, indenização por danos materiais e morais. Alegou ter sofrido danos irreparáveis no exercício das suas atividades laborais, pois não conseguia executar as mais simples atividades que requerem a utilização dos membros superiores e estava impossibilitada de acesso a tratamentos adequados, porque também arcava com as despesas da família. A instância inicial declarou-se incompetente para a causa, ao entendimento de que a Emenda Constitucional nº 45/04 estabelece que as ações decorrentes de acidente de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça determinou que a ação fosse processada na Justiça Trabalhista. Depois de transitar no primeiro e no segundo grau da Justiça do Trabalho, a ação da aposentada chegou ao TST como recurso de revista da empresa. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, informou que a controvérsia girava em torno de se definir qual a prescrição aplicável ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho que ocasionou as lesões na empregada. A decisão regional adotou como marco prescricional a data da vigência do novo Código (12/01/2003), sob a justificativa de que os fatos ocorreram na vigência do Código Civil revogado, e aplicou a regra de transição para fundamentar a sua decisão. Para o relator, o posicionamento regional foi reformado porque a indenização pleiteada estava diretamente ligada à relação de trabalho e, neste caso, há dispositivo constitucional específico regendo a matéria, que já vigorava na época dos fatos. O ministro lembrou que o TST já adotou o entendimento de que é aplicável à indenização por danos morais e materiais a mesma prescrição prevista para os demais créditos trabalhistas antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. O ministro Ives Gandra reformou a decisão regional e aplicou a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição, que é qüinqüenal, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Com a aplicação da prescrição qüinqüenal, a Sétima Turma extinguiu o processo com resolução de mérito, e declarou prejudicado o exame da questão dos danos materiais e do montante das indenizações deferidas. (RR-1164/2005-006-18-00.7)
Fonte: TST

domingo, 25 de maio de 2008

Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício

Um dia na semana, por mais de vinte e sete anos. Uma diarista paranaense trabalhou nessa condições para a mesma pessoa e conseguiu, na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a manutenção da decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR), que lhe concedeu o vínculo de emprego como empregada doméstica. Ao apresentar recurso de revista ao TST, a empregadora alegou haver afronta à Constituição Federal e divergência de jurisprudência quanto ao assunto, mas não demonstrou suficientemente seus argumentos à Segunda Turma, que não conheceu do recurso. De acordo com a trabalhadora, ela foi admitida na atividade de serviços domésticos à empregadora em janeiro de 1975, sendo demitida sem justa causa em abril de 2003. Informou que, de 1975 a abril de 1996, trabalhava, por semana, dois dias na casa da empregadora e outros três dias nas casas dos filhos dela, alegando que os salários sempre eram pagos pela reclamada. Disse ter trabalhado, de maio de 1996 a abril de 2003, exclusivamente para a empregadora, de segunda a sábado, ganhando R$ 400,00. Segundo a empregadora, a diarista prestava serviços domésticos esporádicos, sem continuidade, havendo afastamentos em períodos de pós-gestação. Afirmou que os serviços eram inicialmente de uma vez por semana, mas que nos últimos cinco anos eram de quinze em quinze dias. No entanto, não indicou os períodos em que não houve prestação de serviço. Apresentou uma testemunha para ser ouvida, que disse ser de uma vez por semana a freqüência da diarista. Na ação reclamatória, a diarista pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício para ter a carteira assinada, e mais direitos trabalhistas, inclusive quanto a verbas rescisórias. Pediu, ainda, a incorporação, ao salário, de salário-utilidade, devido à concessão de almoço e lanches sem ônus. Na audiência, a trabalhadora apresentou proposta de acordo de R$ 5 mil, para a qual não houve contraproposta. A 2ª Vara do Trabalho de Curitiba considerou, então, que a prestação de serviços foi contínua, pois não foram comprovadas as interrupções, e de uma vez por semana, com base na prova oral. Como a empregadora não comprovou que a iniciativa da rescisão foi da trabalhadora, a juíza julgou que a diarista foi dispensada sem justa causa, tendo direito às verbas rescisórias. Avaliou como prescrito o período anterior a novembro de 1998, situação em que não se pode mais cobrar direitos, pois o prazo de pedir já passou. Assim, a 2ª Vara condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas de 1997 a 2002, acrescidas de um terço, décimos terceiros salários de 1998 a 2003 (sendo proporcionais as de 1998 e de 2003), sobre o salário de R$ 400,00. Para o cálculo das verbas deferidas, orientou que deve ser obedecida a proporcionalidade da prestação de serviços de uma vez por semana. Com a sentença desfavorável, a empregadora recorreu ao TRT/PR, que negou provimento ao recurso ordinário. O Regional considerou que a eventualidade que poderia eliminar a possibilidade de vínculo de emprego e que se contrapõe à continuidade, apresenta-se nas situações em que “a diarista é contratada esporadicamente, sem dia certo, sem constância semanal e sem compromisso de comparecimento sempre no mesmo dia em todas as semanas”. A empregadora recorreu ao TST. A Segunda Turma, no entanto, julgou que não houve afronta aos artigos 3º da CLT e 1º da Lei 5.859/72, como alegou a recorrente. Há concordância da Turma quanto ao entendimento do acórdão regional quando afirma que não há necessidade de que o labor ocorra todos os dias da semana, e sim de que seja habitual. Para o Regional, “trabalhar um dia por semana em todas as semanas durante vinte e sete anos é, sem dúvida, prova de continuidade”. A Turma considerou, também, que “o trabalho da autora estava inserido nas necessidades básicas e cotidianas do serviço doméstico da empregadora e, por essa razão, durou tanto tempo”, conforme ressaltou o TRT. (RR-18756/2003-002-09-00.0)
Fonte: www.tst.gov.br

TST regulamenta depósitos judiciais por meio eletrônico

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou em sua última sessão de julgamento, dia 15, a Instrução Normativa nº 21, que regula a troca de arquivos eletrônicos da Justiça do Trabalho com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para a efetivação de depósitos judiciais. A Instrução Normativa estabelece também modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, a exceção dos depósitos recursais. Os Tribunais Regionais do Trabalho têm até o dia 31 de dezembro de 2008 para adaptar seus sistemas internos e portais na Internet ao que dispõe a Instrução Normativa nº 21. A principal inovação introduzida pela IN21 é que o depositante, ao fazer uma transferência eletrônica, ficará dispensado da comprovação do depósito, uma vez que o BB e a CEF, ao fim do dia, encaminhará aos Tribunais arquivos eletrônicos consolidados com informações de todos os depósitos efetuados. A secretaria do órgão judicante juntará aos autos do processo, no mesmo dia do recebimento do arquivo, o comprovante das informações do arquivo consolidado. A iniciativa de uniformizar os procedimentos relativos à realização dos depósitos judiciais considerou, principalmente, as necessidades resultantes da crescente informatização da Justiça do Trabalho, inclusive a possibilidade de os depósitos serem realizados por meio de TED – Transferência Eletrônica Disponível e a necessidade de maior segurança para tais procedimentos. Leva em conta, também, que os Tribunais disporão de serviço de emissão de guia de depósito eletrônico pela Internet, e que a comunicação eletrônica com o BB e a CEF, responsáveis pelo recolhimento de tais depósitos, pode agilizar o trâmite processual. O modelo único a ser adotado será de uso obrigatório. Caberá aos TRTs fornecer aos depositantes os valores atualizados até a data do depósito, mas os valores preenchidos no formulário serão de responsabilidade do depositante. O BB e a CEF se encarregarão apenas do processamento e da contabilização do valor global do depósito. Atualmente, os depósitos podem ser feitos a partir de dois procedimentos. No primeiro, o depositante retira na Vara do Trabalho a guia, faz o pagamento e retorna à Vara a fim de anexar o comprovante de depósito. A outra possibilidade é acessar o site do BB ou da CEF, imprimir a guia, preenchê-la e pagá-la no banco de sua preferência (como um boleto bancário). Os dois procedimentos continuarão disponíveis, mas o depositante poderá, também, obter a guia no próprio site do TRT no qual o processo tramita e, feito o pagamento, não mais precisará juntar a comprovação aos autos. Dependendo da capacidade tecnológica do TRT, será possível também a captura automática dos valores disponíveis e das informações do processo em suas bases de dados no fornecimento da guia, que já poderá vir preenchida – diminuindo, portanto, a margem de erro do procedimento atual, em que o preenchimento é feito pelo depositante.
Fonte: www.tst.gov.br

terça-feira, 20 de maio de 2008

Agora vai: - Guarda Compartilhada

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados
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O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que autoriza a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. O projeto determina que a guarda compartilhada é o ideal quando não há acordo entre marido e mulher que se separam litigiosamente. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já foi aprovada no Senado.
O autor da proposta é o ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG), que sugeriu a reformulação do Código Civil para prever a guarda compartilhada.
Pelo projeto, a guarda compartilhada é definida como "o sistema de co-responsabilização do dever familiar em que os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, participam igualmente da guarda material dos filhos, bem como dos direitos e deveres emergentes do poder familiar".
Segundo o texto, esse modelo compartilhado deve ser adotado pelo juiz sempre que não houver acordo quanto à guarda dos filhos. Mas, pela proposta, a decisão pode ser modificada considerando o ponto de vista dos filhos.
Atualmente, o modelo mais comum determinado pela Justiça é a guarda sob a responsabilidade da mãe --conhecida como guarda dividida, em que os filhos mora com um dos pais, mas recebe a visita do outro.
Outro modelo, conhecido como guarda alternada, prevê que os pais tenham a posse das crianças por períodos fixados previamente pelo juiz.
O modelo conhecido como "nidação" prevê o revezamento na guarda dos filhos, com as crianças morando em períodos alternados nas casas dos pais. Último modelo, da guarda compartilhada, pode passar a integrar o Código Civil se for sancionado pelo presidente Lula.
Fonte: Folha on line

Coisa Julgada X Dignidade da Pessoa Humana

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

A segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA.
Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de uma ação de investigação de paternidade que foi julgada improcedente em 1969 e retomada após o surgimento do exame de DNA. V.P. de C. e seu irmão gêmeo entraram com ação de investigação de paternidade contra P.V.C.A. em 1969. A Justiça de São Paulo não reconheceu a filiação, pois o exame das provas periciais existentes na época atestou a impossibilidade de o réu ser o pai dos autores. Anos mais tarde, eles ingressaram com uma nova ação, requerendo a realização do exame de DNA. A controvérsia da ação girou em torno de dois preceitos constitucionais: o da dignidade da pessoa humana, no qual se insere o direito de conhecer a sua origem, e o princípio da coisa julgada, da segurança e da estabilidade da ordem jurídica. No STJ, a questão chegou em recurso especial ajuizado por V.P. de C. Por 5 votos a 4, a Seção acompanhou o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, para extinguir a ação sem exame do mérito. O embate foi apertado e decidido por voto desempate do ministro Aldir Passarinho Junior, após cinco pedidos consecutivos de vista dos autos. O princípio da segurança jurídica da coisa julgada, sustentada pelo relator para extinguir a nova ação, foi seguida pelos ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Com o placar de 4 a 0, o ministro Jorge Scartezzini pediu vista do processo e abriu a divergência. Os ministros Castro Filho, Nancy Andrighi e Massami Uyeda também pediram vista dos autos e acompanharam a divergência, empatando o julgamento em 4 a 4. A questão foi decidida em voto de desempate do ministro Aldir Passarinho Junior.

Embate

Segundo Gomes de Barros, o argumento da ação julgada foi o mesmo apresentado na primeira ação que resultou na constatação de que a paternidade alegada não existia, tendo como único fundamento novo o fato de que o exame de DNA poderia aferir com maior grau de certeza a existência ou não da paternidade. Diante disso, ele ressaltou que a declaração de improcedência não se assentou em falta de provas, mas sim no exame de provas periciais existentes na época, que atestou a improcedência ou a impossibilidade de o réu ser o pai dos autores. Os ministros que acompanharam o voto do relator admitiram que o conhecimento da própria origem é um direito que deve ser protegido, mas, no caso, ele se confronta com um outro direito fundamental, que é o princípio da coisa julgada. Assim, o posicionamento vencedor concluiu que, se a prova foi esgotada e a ação julgada improcedente em função da prova realizada, não há como admitir uma nova ação para refazer uma mesma prova por métodos diferentes, sendo o fundamento jurídico da ação exatamente o mesmo. Os votos divergentes sustentaram que o tema tratado na ação diz respeito à filiação, que é um direito indisponível e imprescritível, configurando-se, dentre todos os direitos da personalidade, o de maior relevância. Segundo o posicionamento divergente, nesses casos a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a ciência jurídica deve acompanhar o desenvolvimento social, sob pena de ver-se estagnada em modelos formais que não respondem aos anseios da sociedade, nem atendem as exigências da modernidade. No voto de desempate, o ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que a questão consistia em privilegiar a busca da verdade em termos familiar e pessoal ou a estabilidade da ordem jurídica, que, em sua visão, é essencial: “Impossível, pois, afastar-se o próprio interesse público na segurança jurídica em detrimento do particular, ainda que este seja inegavelmente relevante. Relevante, porém não preponderante.” Para ele, ignorar o preceito da segurança jurídica da coisa julgada significa que a cada nova técnica ou descoberta cientifica seria necessário rever tudo que já foi apreciado, julgado e decidido. Aldir Passarinho também enfatizou que a justiça foi feita dentro da mais absoluta constitucionalidade e legalidade, já que, desde o primeiro julgamento, tudo transcorreu dentro do que os órgãos julgadores consideraram aceitável e regular até a formação da coisa julgada. “Evidentemente que respeito o ponto de vista contrário, porque judiciosos os argumentos desenvolvidos pela divergência inaugurada pelo ministro Jorge Scartezzini, mas opto, dentro dessa difícil escolha, em acompanhar o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, dando provimento ao recurso especial para julgar extinta, sem exame de mérito, a ação de investigação de paternidade”, concluiu o ministro no voto que decidiu a disputa.
Fonte: www.stj.gov.br

domingo, 18 de maio de 2008

Frase da Semana

Não devemos dar demasiada atenção ao que os críticos dizem. Nunca foi erguida uma estátua em honra de um crítico. (Sibelius)

De chinelo não entra!

Corregedoria remete ao CNJ caso do juiz que não aceitou trabalhador de chinelos


O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o encaminhamento imediato ao Conselho Nacional de Justiça da representação contra o juiz do Trabalho que, em junho de 2007, suspendeu audiência trabalhista porque uma das partes, o trabalhador, calçava chinelo de dedos. A determinação constou da ata da correição ordinária realizada pelo ministro Dalazen no TRT/PR durante a semana passada.
A representação foi formulada pelo advogado Olímpio Marcelo Picoli (que representava o trabalhador na audiência) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, que nela pediam a apuração de responsabilidade disciplinar do juiz, que adiou a audiência por considerar o calçado do trabalhador “incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”. Na ocasião, a Corregedoria Regional apurou os fatos e, verificando tratar-se de “prática repetidamente adotada pelo juiz”, propôs ao TRT a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado. Em abril deste ano, porém, o TRT/PR decidiu não instaurar o processo, por não ter sido atingida a maioria absoluta de votos: dos 28 juízes que compõe o Tribunal, 21 estavam presentes, e 14 votaram pela abertura. “Nota-se que,por um voto a menos, não se determinou a abertura do processo disciplinar”, ressaltou o corregedor-geral.
O ministro Dalazen observou que a conduta atribuída ao magistrado, “em esse, sem que tal implique qualquer forma de pré-julgamento do mérito, poderia tipificar infração disciplinar prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei nº 35/79, artigo 35) e violação a direitos humanos fundamentais da cidadania, elevados à dignidade constitucional”. Lembrou, ainda, que o caso tornou-se público e notório e causou “profunda e nefasta repercussão na sociedade brasileira”. O caso, na avaliação do corregedor-geral, “reveste-se de extrema gravidade”, e tanto o pronunciamento do corregedor regional quanto o expressivo número de juízes que votaram pela abertura do processo são indícios da existência de infração disciplinar. “Em semelhante circunstância, o interesse público e o princípio da legalidade impõem que se submeta a matéria ao crivo do CNJ”, concluiu.
Fonte: www.tst.gov.br

sexta-feira, 16 de maio de 2008

Demissão de Professor

Colégio indenizará professora demitida por mudar filho para outra escola

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Colégio Arquidiocesano Sagrado Coração de Jesus, de Aracaju (SE), a pagar indenização por dano moral a uma professora demitida sem justa causa após ter tirado seu filho do colégio e o matriculado em outra escola. A demissão, além de ter indevido caráter punitivo, ocorreu um ano de a professora completar tempo suficiente para a aposentadoria. A professora trabalhou por mais de 24 anos no Arquidiocesano, lecionando inglês. Com base em convenção coletiva, seu filho estudava no colégio com bolsa integral. Mais tarde, a família decidiu transferir o filho, já adolescente, para outro estabelecimento, conhecido pelos bons resultados no vestibular. Segundo informações prestadas no processo, no início do ano letivo de 2006 a professora foi comunicada, “de maneira abrupta e intensamente vexatória”, durante reunião da direção, que seu filho deveria retornar ao colégio, sob pena de ser demitida. Recusando-se a concordar com a exigência, recebeu aviso-prévio e foi demitida. Ainda de acordo com os autos, o diretor da escola teria dito à professora “que fosse pedir emprego na escola para qual seu filho foi transferido". Ajuizou então reclamação trabalhista em que pedia reintegração ao colégio, a declaração de nulidade da demissão e indenização por danos morais. Na inicial, explicava que a demissão causara “intenso abalo psicoemocional e verdadeiro sentimento de humilhação, inferiorização”, levando-a a tomar remédios controlados para tratar de depressão. O filho, sentindo-se culpado pela situação, também teria tido abalos psicológicos. O colégio admitiu os motivos da demissão: na sua avaliação, a professora deixou claro que não enxergava com bons olhos a linha educacional adotada ali. Alegou que “não seria salutar” manter em seu quadro uma profissional que, apesar de seu “alto grau de sofisticação acadêmica” e dos anos de trabalho na instituição, externasse tal opinião, que deporia contra a escola. A demissão seria legítima, com base no princípio da livre-concorrência e no direito potestativo do empregador – e citou como exemplo uma revenda de automóveis. A cena proposta pelo Arquidiocesano é a de alguém que pretende comprar um automóvel da Ford e, ao chegar à concessionária, vê que o vendedor tem um carro da Fiat. Ao perguntar o motivo, recebe como resposta: “Ora, porque os automóveis da Ford não são bons. Bons são os da Fiat.” A sentença de primeiro grau determinou a reintegração e fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil. A condenação, porém, foi revogada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). De acordo com o TRT/SE, a despedida de empregado que não detém estabilidade se constitui em poder meramente potestativo do empregador e, embora faltasse apenas um ano para a aposentadoria, não se tratava de despedida obstativa, pois não há norma legal que ampare a pretensão. A professora recorreu então ao TST. O ministro Pedro Paulo Manus, redator do acórdão, afirmou em seu voto que o direito de o empregador demitir seus empregados não é ilimitado. Além disso, a Constituição Federal rechaça a idéia de mercantilização da educação, “sendo infeliz e despropositada a comparação do trabalho docente com a atividade de vendas de automóveis como pretenso fundamento à afirmação da livre concorrência”. Para o ministro, a decisão da professora de mudar seu filho de escola em busca de uma situação mais favorável ao estudante, antes de ser um direito, é um dever dos pais, não sendo sequer um ato reprovável. “Não há fundamento para obrigar o pai professor a matricular seu filho na escola empregadora, nem para impedir que promova mudança de escola”, afirmou. “Isso não significa, como quer fazer crer o colégio, reprovação ao seu desempenho escolar.” Em seu voto, o ministro Pedro Manus ressalta que a professora ingressou no Arquidiocesano aos 22 anos de idade e, ao longo dos 24 anos de serviço, não tinha qualquer anotação em seus assentamentos. A demissão, portanto, foi um revide injusto e completamente desproporcional. O dano moral estaria caracterizado, também, pelo fato de a professora ser conhecida na cidade de Aracaju e ter colaborado na formação escolar de inúmeras pessoas que, de um momento para outro, passaram a saber de sua dispensa, sumária e sem motivo aparente. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho. (RR 229/2006-004-20-00.4)
Fonte: www.tst.gov.br

Pirataria de Software

Pirataria de software cai no Brasil

Um estudo divulgado pela Business Software Alliance (BSA) aponta uma redução de 1% no índice de pirataria de software no Brasil no último ano, passando para 59%. Os prejuízos registrados, porém, subiram para US$ 1,617 bilhão. Enquanto a média mundial aumentou três pontos, subindo para 38%, o resultado do Brasil é considerado bastante positivo, com redução total de 5% em dois anos. Na América Latina, a média caiu um ponto, passando para 65%, mas os prejuízos atingiram US$ 4,123 bilhões. "Estamos progredindo bastante na guerra contra a pirataria de software para microcomputadores, o que é uma boa notícia para governos, usuários finais, empresas e todo o segmento," comentou Frank Caramuru, country-manager da BSA no Brasil. "Mas agora o campo de batalha está se transferindo para os mercados emergentes, onde muitos dos nossos desafios coletivos permanecem." Em 2007, o Brasil registrou mais de 700 ações de combate à pirataria neste setor. Foram apreendidos mais de dois milhões de CDs contendo programas piratas, um aumento de 150% em comparação ao ano anterior. O estudo ressalta que os prejuízos causados pela pirataria de software não se limitam ao setor, mas atingem também empresas de tecnologia e de serviços, além de aumentar os riscos com segurança. Segundo a BSA, uma redução de 10% na pirataria de software no Brasil poderia criar mais de 20 mil novos empregos no setor até 2011, gerando US$ 3,7 bilhões em receita para a indústria local e US$ 550 milhões adicionais em impostos. O 5º. Estudo Anual Global de Pirataria de Software, apresentado pela BSA, foi conduzido pela IDC, especializada em pesquisa de mercado e previsões no setor de TI.
Fonte: http://www.terra.com.br

Passou no concurso, tem que tomar posse!

Aprovado em concurso público realizado em 1999 será nomeado

O Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ reconheceu o direito do candidato de ser empossado no cargo por ele ter se classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Citando precedentes da Corte, o relator da matéria, ministro Nilson Naves, reiterou que o novo entendimento jurídico adotado pelo tribunal determina que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. Até há pouco tempo, prevalecia o entendimento de que o candidato aprovado possuía mera expectativa de direito à nomeação, que deveria ser praticada por conveniência da Administração Pública. Segundo os autos, o edital do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e homologado em outubro de 1999 previa o preenchimento de 1.200 vagas de oficial de Justiça. O candidato foi aprovado em 799º lugar, mas, decorrido o prazo de validade de quatro anos previsto no edital – dois anos prorrogáveis por mais dois –, o Tribunal nomeou apenas 241 aprovados. Em 2003, diante da proximidade de término do prazo de validade do concurso, o candidato tentou ingressar no cargo pela via administrativa mediante requerimento dirigido ao presidente do TJSP. Seu pedido foi negado sob a alegação de que as chamadas ocorrem segundo o interesse da Administração Pública e dentro das possibilidades orçamentárias existentes. O candidato, então, recorreu ao órgão especial do TJSP, que entendeu que a aprovação em concurso público não origina direito líquido e certo à nomeação e indeferiu o recurso. Daí o mandado de segurança interposto no STJ contra o acórdão do tribunal paulista. Em seu voto, o relator fez questão de reproduzir trechos do recurso no qual a defesa sustenta que, durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito à nomeação, permitindo a ocorrência de situações absurdas, como a de candidatos que, após intensa dedicação, obtinham aprovação dentro do número das vagas oferecidas e amargavam o dissabor de ver expirar-se o prazo de validade de um concurso sem nomeação. Para o ministro Nilson Naves, ao lançar um concurso público, o Estado se obriga ao recrutamento de acordo com o número de vagas. “Não creio que se trate de simples expectativa, e sim de um direito à nomeação”, ressaltou.
Fonte: www.stj.gov.br

quarta-feira, 14 de maio de 2008

Será que a gestante terá 6 meses de licença?

Seguridade aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que concede incentivo fiscal a empresas que prorrogarem a licença-maternidade por 60 dias. Com essa prorrogação, a licença pode chegar a seis meses. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), ressaltou a importância da proposta, argumentando que a presença da mãe nos primeiros meses de vida dos filhos é fundamental no processo de formação da criança. A parlamentar ainda lembrou que 80 municípios e 8 estados já têm leis próprias ampliando a licença para 6 meses. Camata considera a proposta a maior conquista das famílias desde a promulgação da atual Constituição (1988), quando a licença foi ampliada de 90 para 120 dias. Tanto ela quanto o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Jofran Frejat (PR-DF), foram autores da proposta de ampliação da licença, durante a Constituinte.Pelo projeto, para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto. O projeto também estende o direito à mãe adotiva.
A proposta é da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), mas foi idealizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que acompanhou a votação no plenário 7, onde a comissão continua reunida.
Fonte: Agência Câmara

Quem tem que controlar os descansos do empregado?

CONTROLE DE INTERVALO OBRIGATÓRIO É RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

Quando o empregado recebe por produção, ele tende trabalhar durante todo o tempo em que permanece à disposição do seu empregador. Deixar nas costas do trabalhador o encargo de controlar o seu horário, além de ser uma transferência ilícita de obrigação patronal, tem como conseqüência o não aproveitamento do intervalo intrajornada, com o que o empregador obtém maiores lucros.
Com esse entendimento, a 11ª Câmara do TRT da 15ª Região reformou, por unanimidade, decisão da Vara do Trabalho de Bebedouro, dando provimento a recurso ordinário impetrado por trabalhador rural que pleiteava receber as horas do intervalo não usufruído.
A reclamada alegou que, como os trabalhadores recebiam por produção, o horário do descanso intrajornada ficava a critério de cada um. Para a relatora do acórdão, a juíza convocada Maria da Graça Bonança Barbosa, no entanto, a não comprovação do alegado pelo empregador faz presumir como verdadeira a informação do trabalhador de que o descanso obrigatório de no mínimo uma hora diária para repouso ou alimentação não era exercido de fato.
Em face da ausência do intervalo regular, a magistrada concluiu, com fundamento no artigo 71, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é devido ao reclamante o pagamento do correspondente à remuneração de uma hora de trabalho por dia, com adicional legal de 50%, como indenização pelos prejuízos que a prática acarreta para a saúde do trabalhador.
(1954-2005-058-15-00-8 RO)

terça-feira, 13 de maio de 2008

Jornalista Sindicalista

Está previsto para hoje a reunião do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo - SJSP com a direção do Diário do Grande ABC para negociar a reintegração do diretor do Sindicato Hugo Cilo e a adoção de uma série de medidas para sanar irregularidades na redação.
O encontro estava marcado para ontem (12/05) com o proprietário do jornal, Ronan Maria Pinto, que também teria a presença de representantes da CUT/SP. Mas, através de contato telefônico, ficou acertado o adiamento para hoje.
O jornalista Hugo Cilo foi demitido no dia 07/05, em flagrante desrespeito à legislação e à Constituição, uma vez que tem estabilidade por ser diretor do SJSP. O presidente da CUT/SP, Edilson de Paula, intermediou contato com o dono do jornal, abrindo este canal de negociação com o SJSP, que já vinha tentando sanar outras irregularidades cometidas na redação, como a falta de acordo de controle de jornada, o trabalho de frilas fixos sem registro em carteira e até a violação de correspondência dos funcionários.
A última reunião que o SJSP fez com a empresa aconteceu no dia 20 de março, quando seus representantes comprometeram-se a apresentar uma série de documentos à entidade. No entanto, depois disso, os canais de diálogo haviam sido fechados unilateralmente pelo jornal.
Fonte: SJSP

segunda-feira, 12 de maio de 2008

Qual o papel do Juiz, do Ministério Público e do Advogado?

“A relação profissional entre os operadores jurídicos na Justiça do Trabalho” foi o tema da mesa-redonda que integrou a programação do 5º Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em Brasília.
A mesa, coordenada pela ministra Maria de Assis Calsing, do TST, reuniu ainda o juiz Cláudio Brandão, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o subprocurador do Trabalho Edson Braz da Silva e o advogado Márcio Lobato.
“Por melhor que seja a atuação de vocês, há uma dimensão estrutural, de prerrogativas que têm de ser exercidas, é fato; mas é necessário que haja a consciência de que o poder que vocês exercem é gigantesco, e por isso deve ser exercido com todas as cautelas do mundo”, alertou Cláudio Brandão, lembrando um episódio que serve como comparação.
“Certa vez, vi um aviso na garagem de uma empresa, de onde saía uma betoneira, que dizia: ‘Cuidado. Ao sair daqui, você é a empresa’. Digo o mesmo: saindo daqui, na jurisdição, vocês são a Justiça do Trabalho.” Com mais de 21 anos de magistratura, o juiz advertiu aos jovens colegas que “o poder do juiz não é algo que serve a ele enquanto pessoa; serve a ele enquanto exercente de uma parcela de um poder de uma instituição pública.”
Contando vários casos presenciados em audiências ao longo da carreira, Cláudio Brandão afirmou que a audiência é a grande escola do magistrado. “Ela é um rico teatro, onde cada um tem um papel. Muitas vezes, o processo em si pouco importa, ele é instrumento de expressão de questões políticas, como no caso de disputas sindicais, ou pessoais, como no caso de assédio sexual ou estupro. O juiz é um terapeuta por natureza.” Por isso mesmo, ressaltou que o papel do magistrado é justamente administrar conflitos, jamais criá-los ou se envolver neles. “O poder de policia, que o juiz tem, e deve exercê-lo com toda a garantia quando for necessário, por exemplo, implica cerceio de liberdade, garantida constitucionalmente a todos os cidadãos. Em caso de dúvida, é melhor suspender a audiência para refletir, consultar fontes, do que se mostrar senhor de seu conhecimento, porque se o poder for mal utilizado, não é o juiz, individualmente, que é responsabilizado, mas a Justiça do Trabalho”, alertou.
Em sua exposição, o subprocurador geral do Trabalho Edson Braz da Silva lembrou que a função do Ministério Público do Trabalho é atuar na defesa dos interesses públicos coletivos. Para isso, tem de, antes, decidir se o caso tem interesse público, para depois o Judiciário avaliar o mérito. “O Ministério Publico atua onde ninguém tem interesse em atuar, nem sindicatos nem advogados, porque não há possibilidade de ganho financeiro com a causa, não há interesse econômico envolvido”, explicou. Além da própria função do MP, o subprocurador lembrou que o órgão tem poucos membros e é uma máquina cara, cujos serviços não podem ser desperdiçados. No relacionamento com o Judiciário, Edson Braz criticou o fato de a multa aplicada pelos procuradores não poder ser maior que o valor da ação, e contou o caso de uma ação civil pública contra uma serralheria, que tinha um fio desencapado numa caldeira, cujo conserto custava R$ 300,00. O MPT aplicou multa de R$ 30 mil por dia à empresa, por entender que, naquele caso, o que estava em jogo era a integridade física, a segurança, a própria vida dos trabalhadores. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Marcos Lobato lembrou aos juízes que, ao contrário da Justiça Comum e da Federal, a Justiça do Trabalho foi criada para ser participativa, de forma que as partes pudessem construir seu processo de decisão, não apenas no âmbito coletivo, mas possibilitando ao trabalhador ver o juiz, a outra parte. Neste sentido, defendeu, o advogado também é parte, “não enquanto busca apenas uma deliberação, mas enquanto busca a efetivação de um direito”, explicou. Para ressaltar a importância de tal participação, Lobato recorreu a uma definição do professor Boaventura de Sousa Santos, que, na nova concepção do Direito, o próprio fato de acionar a Justiça muda a Justiça a que se tem acesso. (Fonte: Enamat)

domingo, 11 de maio de 2008

E o salário?

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Uma professora contratada pelo Município de Várzea Alegre, no Ceará, com jornada de quatro horas diárias, teve reconhecido seu direito a receber pelo menos um salário mínimo por mês. A decisão, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foi proferida esta semana pela maioria dos ministros presentes ao julgamento de um recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. Servidora pública municipal desde 1983, a professora cearense recebia R$ 120 por mês para dar aula na Escola de Ensino Fundamental Maria Amélia, das 13h às 17h, de segunda a sexta. O município alegava que, por ela ter uma jornada de quatro horas, seu salário deveria ser proporcional ao número de horas trabalhadas. A professora pleiteou em ação reclamatória trabalhista, além do reconhecimento do direito a receber o salário mínimo, o pagamento de gratificação de 40% por efetiva regência de classe e de adicional de qüinqüênio (5% a cada cinco anos de serviço), estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre. A Vara do Trabalho de Iguatu (CE) condenou o município a pagar a gratificação, os qüinqüênios e as diferenças salariais, considerando o direito da trabalhadora a receber o salário mínimo, mas descontando parcelas já pagas de natureza salarial. Recursos foram interpostos e, após julgamento no Tribunal Regional do Trabalho e na Quarta Turma do TST, a trabalhadora apresentou embargos à SDI-1. A ministra Rosa Maria Weber, relatora dos embargos, verificou que a Orientação Jurisprudencial nº 206 do TST consagra a interpretação de que o artigo 318 da CLT prevê jornada especial aos docentes, proporcionando o pagamento, como extras, das horas que excederem à quarta diária, no caso de aulas consecutivas, ou à sexta diária, no caso de aulas intercaladas. A relatora entende que a jornada especial visa resguardar o professor do desgaste típico da profissão e garantir-lhe o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. Sendo assim, concluiu a ministra que “não condiz com a outorga de jornada especial o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais”. Em sua análise da questão, a ministra Rosa Maria avalia que o docente não pode ter o benefício da jornada especial interpretado em seu desfavor, com o pagamento de salário mínimo proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias. Assim, a jornada especial redundaria em verdadeiro “presente de grego”. Se a professora de Várzea Alegre trabalhava quatro horas-aula consecutivas, a ministra considerou que ela perfazia a jornada máxima prevista no artigo 318 da CLT e que não seria possível chegar a outra conclusão senão a de que ela tem direito à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. A proposta apresentada pela relatora, e aprovada pela maioria da SDI-1, foi a de dar provimento aos embargos, acrescendo à condenação as diferenças salariais pleiteadas - calculadas com base no salário mínimo mensal - e reflexos respectivos. (E-RR-1257/2005-026-07-00.6)
Fonte: www.tst.gov.br

sexta-feira, 9 de maio de 2008

Liberdade a la China

China deve manter censura à internet durante Olimpíada

Comitê organizador havia prometido ‘completa liberdade’ à imprensa durante evento. País também não deu garantias de combater pirataria de produtos com símbolos olímpicosChina não deve suspender a censura à Internet durante a Olimpíada em agosto nem dará garantias de que combaterá a pirataria de produtos licenciados com os símbolos olímpicos, disseram autoridades na quinta-feira (8). Wang Wei, vice-presidente-executivo do comitê organizador, havia prometido "completa liberdade" à imprensa durante o evento, mas grupos de direitos humanos duvidam desse compromisso do regime chinês. Em entrevista coletiva na quinta-feira, o ministro da Tecnologia, Wan Gang, deu sinais de que de fato as restrições devem ser mantidas. "A China sempre foi muito cautelosa quando se trata da internet. Não tenho nenhuma informação clara sobre quais sites serão fechados ou monitorados. Mas para proteger a juventude há controles sobre sites insalubres", afirmou. Entretanto, ele prometeu "garantir ao máximo" que não haverá sites bloqueados durante a Olimpíada. "Todo país limita o acesso a alguns sites. Mesmo nos países desenvolvidos, nem todo site pode ser acessado." Como parte do plano de realizar uma "Olimpíada high-tech", haverá, segundo um manual distribuído na mesma entrevista coletiva, inúmeros pontos com conexão sem-fio em banda larga, para garantir "a conveniência dos jornalistas e imediatismo das notícias".
Fonte: http://www.g1.com.br

quarta-feira, 7 de maio de 2008

Garotinho queria pegar jornalista na curva!

Pela terceira vez, falha tentativa de Garotinho de obter indenização por dano moral

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Aldir Passarinho Junior negou a subida de um recurso especial que pretendia rever o pedido de indenização por dano moral apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra o jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Para o ministro, o STJ não deve analisar o recurso, pois o caso exigiria reexame de provas, o que não é possível ao Tribunal. Em 24 de outubro de 2006, a coluna “Disse-me-disse”, de autoria do jornalista, publicou nota intitulada “Arrastão no aterro”. O texto informava sobre o cancelamento de um show que seria promovido pela Petrobras, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. A nota encerrava afirmando que o cancelamento do show se devia a rumores de que “um pessoal ligado a Garotinho estaria preparando alguma provocação”. Garotinho ingressou na Justiça do Rio de Janeiro, alegando que, ao insinuar que ele seria articulador de um arrastão, o texto teria ofendido sua honra, merecendo reparação por meio de indenização. O jornalista rebateu que a nota publicada não conteria atribuição de crime a Garotinho e que não existiria lesão causada pela notícia. A primeira instância considerou o pedido de indenização improcedente, por entender que o conteúdo da nota divulgada no jornal não traria referência a ato criminoso ligado a Garotinho. De outra forma, apenas teria informado o cancelamento do show e a suposição de preparação de alguma “provocação” de pessoal ligado a Garotinho. Inconformado, o ex-governador apelou. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) manteve a sentença, acrescentando que, por ser homem público, Garotinho teria inúmeros correligionários, os quais muitas vezes atuam sem seu consentimento prévio. Contra esse entendimento, a defesa ingressou com recurso especial, mas, ao analisar a possibilidade de admissão do recurso, a subida ao STJ foi negada pelo TJ/RJ. Daí o agravo de instrumento (novo recurso), desta vez apresentado diretamente ao STJ, para que o recurso especial fosse admitido e apreciado, tentativa que também falhou.
Fonte: STJ

QI da Bahia

Coordenador do curso de medicina da UFBA renuncia

Em nota, Antonio Natalino Dantas pediu desculpas pelas declarações.Ele atribuiu o baixo rendimento do curso no Enade ao "baixo QI dos alunos".O professor Antonio Natalino Manta Dantas, coordenador do curso de medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA ), renunciou ao cargo neste final de semana, quatro dias após ter declarado que o baixo rendimento alunos do curso de medicina no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) estava relacionado ao "baixo QI dos estudantes" e que "o baiano só toca berimbau porque tem uma corda só. Se tivesse mais [cordas], não conseguiria". As afirmações de Dantas repercutiram negativamente e fizeram o reitor da universidade, Naomar Almeida Filho, determinar a abertura de procedimento administrativo para avaliar as afirmações do professor Dantas e também convocar uma auditoria acadêmica para avaliar as condições do curso de medicina.Dantas emitiu uma nota neste domingo (4) para informar a renúncia, mas o documento não foi entregue oficialmente para a reitoria da universidade. O chefe de gabinete, Aurélio Lacerda, no entanto, confirmou a renúncia e disse que mesmo assim a postura do professor Dantas - como coordenador e por causa das declarações - será investigada. O G1 tentou falar com Dantas nesta segunda-feira (5), mas ele não atendeu o telefone."O professor Dantas está a beira da aposentadoria compulsória, pois em seis meses ele completa 70 anos. Mesmo assim, os procedimentos administrativos continuarão abertos, pois a universidade tem que investigar a responsabilidade dele no desempenho do curso e também tem que investigar as declarações dadas", disse Lacerda.Na nota, segundo informações do jornal 'O Estado de S.Paulo', Dantas pede desculpas pelas declarações. "Por força de um estado emocionalmente comprometido e por uma profunda tristeza, uma irritação incomum e um assomo de destempero arrastaram-me a uma manifestação inadequada, da qual expressamente me redimo", diz o texto. "Ela não reflete o que vem do meu íntimo, não traduz o meu pensamento, o que, aliás, vem sendo reconhecido e externado pelas pessoas que me conhecem." Segundo Lacerda, nessa segunda-feira professores e funcionários da UFBA estão reunidos para avaliar as condições do curso de medicina. Nesta terça-feira (6), o colegiado de professores do curso de medicina também se reúnem e devem convocar uma eleição para nomear um novo coordenador para o curso.Surto de imbecilidadeO governador da Bahia, Jaques Wagner (PT-BA), considerou como um "surto de imbecilidade" as declarações do coordenador. O governador falou ainda que Dantas deveria ter assumido com naturalidade o resultado negativo e não fazer uma declaração dessa forma.A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ligada ao Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), também vai apurar as afirmações do professor Dantas sobre "a suposta inferioridade intelectual do povo baiano e de algumas de suas manifestações culturais". O procurador da República Vladimir Aras instaurou procedimento administrativo para investigar o fato e solicitou informações da reitoria da universidade sobre as providências que adotará em relação às declarações. Aras quer saber também se haverá sindicância ou processo administrativo disciplinar e sobre a possibilidade de afastamento preventivo do professor. Baixo QIProcurado pelo G1 na quarta-feira (30), Dantas reafirmou as declarações sobre o desempenho dos estudantes. "O QI dos alunos de medicina é baixo sim. Como vou dizer que eles têm QI alto se eles foram mal em uma prova que o resto do Brasil foi bem? Que eu saiba, não houve boicote à prova do Enade. Então eles [os alunos] mesmos se submeteram à vergonha nacional", diz o professor Dantas.Segundo ele, a faculdade não é a responsável pelos resultados ruins. "Temos um corpo docente muito qualificado com 90% dos professores com mestrado ou doutorado. Além disso, temos boa infra-estrutura", diz.Para Dantas, os resultados do Enade mostram a inferioridade dos alunos de medicina da UFBA com relação aos estudantes de outras faculdades de medicina do país. "Eles são piores. As pessoas não gostam de admitir que são inferiores. Mas eu acho que admitir que somos piores é uma questão de humildade e só assim poderemos melhorar", avalia o coordenador do curso.Nota 2O curso de medicina da UFBA obteve nota 2 no conceito Enade e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD), em uma escala de 1 a 5. Segundo o MEC, as 17 instituições que serão supervisionadas serão notificada a partir da semana que vem e terão de apresentar um relatório justificando os problemas e propondo mudanças. O curso de medicina da UFBA é o mais antigo do país, segundo o MEC, e comemorou 200 anos recentemente.
Fonte: http://www.g1.com.br

Correio não é lugar pra protocolo!

Recurso via correio: data da postagem não conta

Em recurso na Justiça do Trabalho, o que vale é a data de protocolo no setor competente do órgão que irá julgá-lo – e não a data de postagem do documento. Esse detalhe é essencial para determinar se o processo é tempestivo ou não e, por isso, poderá ser aceito ou rejeitado. Decisão neste sentido foi adotada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Vieira de Mello Filho, que considerou inviável o conhecimento de agravo de instrumento da empresa Terphane Ltda, em processo no qual foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas. A empresa interpôs recurso de revista que teve seguimento negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Por essa razão, apelou ao TST, visando “destrancar” o processo. O ministro Vieira de Mello Filho entendeu que não foi preenchido o requisito da tempestividade para que o recurso pudesse ser admitido. Ele registrou que, apesar de ter sido postado nos Correios no último dia do prazo legal, o recurso só foi protocolado três dias depois. O voto traz diversos precedentes, incluindo decisões da Sexta Turma, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e do Pleno do TST. (AIRR 7547/2002-906-06-41.2)

Fonte: www.tst.gov.br

terça-feira, 6 de maio de 2008

Mudanças na Lei de Imprensa

Em debate organizado pelo Conselho de Estudos Políticos da Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), o ex-ministro da Justiça José Paulo Cavalcanti Filho, o ex-deputado federal Vilmar Rocha (DEM-GO) e o membro do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Falcão, discutiram ontem as mudanças na Lei de Imprensa. Presidente do conselho, o ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo conduziu a discussão.Autor do projeto substitutivo aprovado em agosto de 1997, Rocha abriu o debate num auditório da Fecomércio, na capital paulista. Depois de revelar detalhes do jogo para aprová-lo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde os acordos aprofundaram "ambigüidades" do novo texto, o ex-deputado passou a palavra ao ex-ministro e membro do conselho da TV Pública, José Paulo Cavalcanti.
Durante a exposição do advogado pernambucano, uma seqüência de ironias, opiniões polêmicas, exemplos venenosos e idéias para o debate do marco regulatório da imprensa brasileira. Pontos luminosos de uma questão agora impulsionada pela guerrilha de ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra os jornais Folha de S. Paulo, Extra e A Tarde.
Na largada, Cavalcanti elenca três mitos: "informação é democracia", "todo controle de informação é antidemocrático" e "não é necessário uma Lei de Imprensa".
Inicia a contestação dos "mitos" com uma crítica ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. O STF referendou a liminar de Ayres Britto que suspendeu os efeitos de 22 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. Na sustentação, o ministro argumentou:- A imprensa e a democracia, na vigente ordem constitucional, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja."O direito de informar não é absoluto", contesta Cavalcanti. E cita as restrições presentes na Suécia (segurança do reinado, política exterior, etc.), França (segredo de deliberação do Estado), Estados Unidos (nove categorias de reservas) e Austrália.- Sendo generoso com o ministro, ele foi ingênuo.
Recorrendo à tinta da ironia, Cavalcanti sustenta que não seria correto um pároco distribuir, na missa dominical, um semanário com "as confissões da semana", dedurando os pecados sussurrados pelos fiéis, sob a justificativa de que "todo mundo tem o direito de saber os segredos de todo mundo".- Uma visão ingênua. A informação se sustenta quando o interesse coletivo sugira que ela deve ser publicada.
Ora a democracia é informar, ora é não informar.Parte então ao segundo mito: "Todo controle de informação é antidemocrático". Desconstrói essa tese com história pessoal. Saca um jornal paulista e lê uma frase do vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho, crítico de ações judiciais que impeçam a publicação de matérias. "A censura prévia representa afronta direta à liberdade de expressão", disse Marinho.
- Nem sempre. Tenho uma história pessoal de censura prévia com as Organizações Globo - relata Cavalcanti. Quando eu era secretário-geral do ministério da Justiça (governo José Sarney), o Globo Repórter ia publicar uma matéria em que ensinava como se fazia pasta de cocaína. Qual é o interesse público de ensinar à meninada a fabricação de cocaína? Falei com Roberto Irineu Marinho: se eles não retirassem essa parte, eu entraria com uma ação judicial para não ir ao ar. O Roberto foi sensato: "Você tem toda razão. Não precisa entrar com a ação. Eu mesmo tiro isso".
Para José Paulo Cavalcanti, não haveria interesse público em informar, com exclusividade, a hora, o local e o dia do desembarque na Normandia (França), na Segunda Guerra Mundial. Aponta igualmente exemplos na jurisprudência americana: em 1982, a Suprema Corte reconheceu que o direito de informar não é absoluto.
Superado o segundo mito, parte para o terceiro - "Não é necessário uma Lei de Imprensa", argumento defendido por organizações patronais.- É difícil dizer que um país democrático não tem lei de imprensa. Todos os 191 países da ONU (Organização das Nações Unidas) têm uma lei de imprensa. Ninguém aponta um único que não tenha - desafia.Hora de desconstruir uma frase do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), que defendeu a "urgência" em votar uma nova Lei.- Então por que ele não vota o projeto que está há dois anos na gaveta dele? Se eu não gostasse tanto dele (Chinaglia), diria que é uma frase cínica. Aliás, Lembo (dirige-se ao ex-governador de São Paulo), é um grande mistério: passaram pela presidência da Câmara o PFL, o PMDB, o PSDB, o PP de Severino Cavalcanti, o PT... e o projeto dormindo...Cavalcanti afirma que o projeto de lei peca por não ter graus diferenciadores de privacidade - do homem público e do "homem do povo", exemplifica. O ex-ministro da Justiça também critica o comportamento dos jornalistas quando são propostas mudanças na profissão.- Quando não gostam, põem logo um nome ruim.
Foi caso da "Lei da Mordaça". Quem é que vai ficar a favor? Com um nome desse... Mordaça... Sonegam ao público a realidade. Põem um ponto final onde devia estar uma vírgula - provoca.Na seqüência, o professor de Direito Joaquim Falcão contesta algumas teses de Cavalcanti.
- Quem diz o que é interesse coletivo? Essa que é a questão (...) Hoje, o Judiciário é um novo ator. Não é só um problema de legisladores, mas de juízes. Há insegurança na mídia porque não tem mais previsibilidade da decisão do juiz. Querem controlar com a Lei - analisa Falcão.
Defensor do projeto aprovado em 1997 na CCJ da Câmara - substitutivo de autoria do ex-deputado Vilmar Rocha - José Paulo Cavalcanti retoma a palavra:- O projeto de Vilmar não é excepcional. O mérito dele é adequar o Brasil ao modelo adotado por quase todos os países do mundo. Temos a pior Lei de Imprensa do planeta.

Fonte: http://www.terra.com.br

sábado, 3 de maio de 2008

Acabou a insalubridade sobre o salário-mínimo

Supremo aprova 4ª súmula vinculante

Em uma sessão plenária considerada histórica pelo presidente, ministro Gilmar Mendes, logo após o julgamento dos dois primeiros Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o texto de uma nova súmula vinculante. É a quarta editada pelo Supremo e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo.

“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” O texto foi sugerido pelo ministro Cezar Peluso, vice-presidente do STF, e aprovado por todos os ministros, com parecer favorável do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

Gilmar Mendes ressaltou que a decisão tomada em Plenário, sobre a inconstitucionalidade do uso do salário mínimo como indexador, vai repercutir em cerca de 580 outros processos semelhantes, que tramitam na Suprema Corte, e em mais de 2.400 processos em tramitação no TST.

Os REs com repercussão geral julgados nesta tarde discutiam a inconstitucionalidade da indexação do adicional de insalubridade ao salário mínimo e a legalidade de praças receberem soldo abaixo do valor do salário mínimo.

sexta-feira, 2 de maio de 2008

Veja vídeo interessante sobre stress no trabalho

http://www.youtube.com/watch?v=ddXjtAcu-xA

Lula deve ter lançado ontem uma nova CTPS

Novo modelo terá capa e páginas azuis e novos itens de segurança.Cartão vai registrar informações sobre a vida profissional do trabalhador.O Ministério do Trabalho deve ter apresentado ontem, em Brasília, a nova carteira de trabalho, que vai ganhar aparência de passaporte. O novo modelo do documento terá capa e folhas azuis e novos itens de segurança. O lançamento seria as 10h no Palácio do Planalto, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. No evento, o ministério deve ter lançado também o Cartão de Identificação do Trabalhador (CIT), que vai registrar informações sobre a vida profissional do empregado, como contagem do tempo de serviço, saldo do Fundo de Garantia e pagamento de abono salarial. Os dados poderão ser consultados em terminais de atendimento da Caixa Econômica ou pela internet, no Portal de Consultas do Trabalhador. A nova carteira de trabalho estava prevista ser lançada inicialmente em seis capitais, para avaliação. O Ministério do Trabalho avalia que haja hoje cerca de 50 milhões de carteiras em circulação no país. Em março, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) disse que fazia parte dos planos do governo que o novo modelo fosse reconhecido internacionalmente como um dos documentos oficiais de identificação de brasileiros.
Fonte: http://www.g1.com.br

Acusar empregado sem provas resulta em dano moral

Acusar o empregado por delito, sem a devida prova e, ainda por cima, dar ampla divulgação ao fato, pode configurar motivo suficiente para anular demissão por justa causa e determinar o pagamento de indenização por dano moral. Este é o resultado de um julgamento de recurso na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Vieira de Mello Filho. O caso iniciou com a demissão de um empregado da Transportadora Landa Rio Ltda, do Rio de Janeiro. Sob o argumento de que ele teria confessado, em depoimento à polícia, sua participação em esquema montado para desvio de mercadoria, a empresa o dispensou por justa causa. Em ação movida contra a transportadora, o ex-empregado obteve sentença favorável, determinando a anulação da justa causa e o pagamento de indenização por dano moral.Para fundamentar sua decisão, o juiz da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro levou em conta, principalmente, três fatores. O primeiro: a impugnação do documento apresentado pela empresa, contendo o depoimento do empregado, que alegou tê-lo assinado sob ameaça de tortura. O segundo fator: a falta de identificação e assinatura das autoridades que ouviram o depoimento. Terceiro: o fato de que a empresa não atendeu determinação para apresentar, em 30 dias, cópia de inquérito ou ação penal contendo provas conclusivas sobre suas acusações. Em recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença parcialmente: manteve a anulação da justa causa, mas excluiu a condenação por dano moral. Isso levou o autor da ação a entrar com recurso, na tentativa de retomar a sentença original. Após vê-lo rejeitado pelo TRT, ele apelou ao TST, apontando violação de dispositivos constitucionais e do Código Civil. Para fundamentar seu voto, o relator da matéria, ministro Vieira de Mello Filho, considerou a própria decisão do TRT, segundo a qual a demissão por justa causa exige prova “robusta e insofismável”, especialmente quando a acusação se refere a ato de improbidade, que gera graves conseqüências na vida do acusado. O ministro acentua que o TRT usou a mesma linha de julgamento para anular a justa causa (em benefício do empregado) e revogar a reparação por dano (em benefício da empresa). Assim, conclui, o juiz esqueceu-se das “graves conseqüências” que mencionara. Para Vieira de Mello, a postura da empresa foi agravada ao permitir que suas acusações ou desconfianças – não comprovadas – fossem divulgadas entre os colegas de trabalho do empregado, violando direitos constitucionalmente previstos, como a honra e a imagem. “Tal atitude denota, no mínimo negligência da empregadora no trato de tais questões, já que em algumas ocasiões é a própria reclamada que dá publicidade às acusações para servir de exemplo aos demais empregados, o que não restou provado neste caso”, assinala. (AIRR-2111/1999-019-01-40.8)
Fonte: www.tst.gov.br