terça-feira, 31 de março de 2009

Terror no campo (e na cidade)

Imagine você acordando todos os dias, por volta das quatro horas da manhã, para tirar leite.
Imagine agora que você, desde o mês de dezembro de 2008, não vem recebendo pelo leite que você entregou ao laticínio.
Imagine que este latícinio (Nilza, com sede em Ribeirão Preto/SP), esteja com dívidas com a CPFL (ela está para cortar o fornecimento de energia à empresa), e tenha demitido ontem 550 funcionários dos 1000 que possuíam.
Pessoal, a crise está aí. À nossa porta. Só não vê quem não quer.

segunda-feira, 30 de março de 2009

JULGAMENTO DO DIPLOMA DE JORNALISTA: 1° DE ABRIL

Aqui estão as informações do processo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 511961

ORIGEM: SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR PARA ACORDAO:

RECTE.(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP
ADV.(A/S): RONDON AKIO YAMADA
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS
ADV.(A/S): JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES


PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA: "LIBERDADES
SUB-TEMA: "LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA
OUTRAS INFORMACOES: - Data agendada: 01/04/2009



TEMA DO PROCESSO


1. TEMA.

1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão que, em sede de apelação, reformou decisão que deu parcial provimento a ação civil pública visando a dispensa do registro e da inscrição, junto ao Ministério do Trabalho, para o “exercício da profissão de jornalista, a não fiscalização desta profissão por profissionais sem curso universitário de jornalismo, a declaração da nulidade dos autos de infração lavrados, a imposição de multa para cada auto de infração expedido após a antecipação dos efeitos da tutela, a reparação dos danos morais coletivos causados, dentre outros aspectos”.

2. Entendeu o acórdão recorrido que “o Decreto-Lei nº 972/69, com suas sucessivas alterações e regulamentos, foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Inexistência de ofensa às garantias constitucionais de liberdade de trabalho, liberdade de expressão e manifestação de pensamento. Liberdade de informação garantida, bem como garantido o acesso à informação. Inexistência de ofensa ou incompatibilidade com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos”. Afirmou, ainda, que “O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 atribuiu ao legislador ordinário a regulamentação da exigência de qualificação para o exercício de determinadas profissões de interesse e relevância pública e social, dentre as quais, notoriamente, se enquadra a de jornalista, ante os reflexos que seu exercício traz à Nação, ao indivíduo e à coletividade”.

3. Sustentam os recorrentes ofensa ao art. 5º, IX e XIII, e art. 220 da CF/88, bem como a não recepção do Decreto-Lei nº 972/69.

TESE

JORNALISTA. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 5º, IX E XIII E ART 220 DA CF/88. NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 972/69.

Saber se é constitucional a exigência de registro e inscrição, junto ao Ministério do Trabalho, para o exercício da profissão de jornalista

Saber se a decisão recorrida ofende o art. 5º, IX e XIII e art. 220 da CF/88.

Saber se o Decreto-Lei nº 972/69 foi recepcionado pela Constituição.



2. PGR.

Pelo provimento dos recursos.

3. INFORMAÇÕES.

Processo incluído em pauta em 25/04/2008.

Ainda bem - vejam na parte final - que uma Ministra ficou vencida

As atividades desempenhadas em creches no cuidado diário de bebês e crianças – como trocar fraldas e roupas, dar banho e remédios, ensiná-los a usar o vaso sanitário, entre outras ações pedagógicas e de recreação - não caraterizam trabalho em condições insalubres, o que afasta o direito ao recebimento do referido adicional. A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do TST, em processo relatado pelo ministro Alberto Bresciani.

O adicional foi mantido pelo TRT da 4ª região, ao rejeitar recurso do Município de Santa Cruz do Sul, que contestou o reconhecimento do direito pelo juiz de primeiro grau. A monitora da creche municipal cuidava da higiene e da alimentação das crianças entregues aos seus cuidados, o que, para o TRT/RS, evidenciava o contato direto com agentes biológicos (fezes, urina e vômito), seja pelo contato cutâneo (mãos), seja pelo "risco de contaminação das vias aéreas com agentes patogênicos de toda a ordem de malefício".

A tese regional de que a atividade de monitora de creche equivale àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde foi prontamente rebatida pelo ministro do TST, com base na norma regulamentadora do Ministério da Saúde que disciplina o direito (NR 15).

"O contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não se confunde com o trabalho realizado pela monitora de creche", enfatizou o ministro Alberto Bresciani.

No recurso ao TST, a defesa do Município de Santa Cruz do Sul alegou que não se podem comparar crianças de uma creche, que contam com acompanhamento médico rotineiro, com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Ao acolher o recurso do município e afastar o direito ao adicional, o ministro Bresciani lembrou que a jurisprudência do TST é no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional: é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (OJ nº 4 da SDI-1). A ministra Rosa Maria Weber ficou vencida.

Processo : RR 271/2002-731-04-00.9

Informações do Mundo dos Jornalistas

O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP) elegeu na quinta-feira (dia 26 de março), sua nova diretoria para o triênio 2009/2012. A chapa 1, de Guto Camargo (José Augusto de Oliveira Camargo), atual presidente, foi a campeã com 613 votos. A chapa 2, ligada à oposição que era liderada por Pedro Pomar, obteve 515 votos.

Para Sergio Murillo, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), presente durante a apuração dos votos, a vitória dá impulso ao desenvolvimento da categoria. "Teremos agora a defesa pelo diploma de Jornalismo, que será votado no STF".

O presidente reeleito, que não é formado, ressaltou que na atual realidade do mercado a graduação se torna um diferencial e capacitador de mão-de-obra."Quando iniciei nas redações, as empresas funcionavam como uma escola. Aprendia-se o jornalismo na prática. Hoje, pela necessidade do mercado, as empresas não podem mais fazer esse papel. Elas querem apenas profissionais já capacitados. A escola torna-se hoje o aprendizado".

A nova gestão começa no mês que vem com renovação de 60% do quadro diretor. Ela terá como objetivo aproximar profissionais de redação e acadêmicos das atividades jornalísticas. Segundo Camargo, o sindicato deve promover o elo entre a teoria e a prática, com a realização de palestras, eventos com profissionais renomados na área e círculos de debates.
Fonte: www.mundodosjornalistas.blogspot.com

quarta-feira, 25 de março de 2009

Aqui está a Lei do Air Bag

LEI Nº 11.910, DE 18 DE MARÇO DE 2009.


Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. .....................................................................

.............................................................................................

VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

.............................................................................................

§ 5o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados.

§ 6o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação.” (NR

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 24 de março de 2009

Lavanderia Volkswagen

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou sem análise de mérito (não conheceu) recurso da Volkswagen do Brasil S/A contra decisão da Justiça paulista que considerou discriminatórias as penas impostas pela montadora a um grupo de funcionários envolvidos num esquema de desvio de dinheiro destinado ao pagamento de diárias e despesas num hotel em Curitiba (PR). O esquema ficou conhecido como “Lavanderia Volkswagen”. Os funcionários que ocupavam cargo de confiança foram demitidos; os demais, suspensos.

No recurso ao TST, a defesa da VW reafirmou que a demissão por justa causa foi corretamente aplicada, em razão da quebra de fidúcia (confiança) por parte dos 24 empregados que detinham maior responsabilidade, pelos cargos de confiança que ocupavam. “O principio da igualdade traz como preceito o tratamento dos iguais de forma igual e o dos desiguais de forma desigual, e foi isso que a empresa fez”, sustentou a defesa da Volkswagen.

Mas, segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a decisão regional restringiu-se a apontar a atitude discriminatória da empresa ao demitir alguns empregados e a suspender outros pelo cometimento de idêntica falta, sem explicitar a questão do exercício de cargo de confiança pelo autor da ação, um dos demitidos. Por esse motivo, o relator aplicou ao caso a Súmula nº 126 do TST, que impede a análise do recurso por meio do revolvimento de fatos e provas.

“Não há como levar em consideração os argumentos da empregadora acerca de que a justa causa foi corretamente aplicada, em razão da quebra de fidúcia por parte dos empregados que detinham cargos de confiança, caso do reclamante, tendo em vista que o Regional não explicitou tal aspecto no acórdão”, afirmou Bresciani. O relator explicou ainda que, no TST, não basta que a questão “pudesse ser analisada pela Corte regional”. É necessário que, efetivamente, tenha recebido expressa menção, pois é a partir dessas premissas que o TST examinará se o TRT afrontou o direito objetivo federal ou se houve divergência jurisprudencial.

”Lavanderia Volkswagen”

O grupo de 105 funcionários foi transferido temporariamente de São Bernardo do Campo (SP) para Curitiba a fim de instalar a unidade da montadora em São José dos Pinhais. A fraude consistia no superfaturamento de notas de fiscais de serviços de lavanderia reembolsados pela empresa e também na obtenção de descontos nas diárias, com posterior apropriação das diferenças. Ao descobrir a irregularidade, a direção da VW demitiu os 24 funcionários que ocupavam cargos de confiança e suspendeu os demais, cada um na medida de sua culpa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a atitude da empresa revestiu-se de “nítido caráter discriminatório” pelo fato de aplicar penas desiguais para punir a mesma falta cometida. “Ao constatar as irregularidades, abrangendo grande número de empregados e por longo período, a empresa não agiu como deveria. Ora, onde idêntica foi a falta, idêntica deve ser a punição, ainda mais no caso de improbidade, destruindo o fator confiança, ínsito aos contratos: o ‘meio-honesto’ é totalmente desonesto”, sustentou o acórdão regional.

Por considerar que a montadora não tinha o direito de punir o autor da ação com maior rigor do que o dirigido aos outros empregados, o TRT/SP afastou a justa causa para o rompimento do contrato, mantendo a sentença. A decisão não restabelece a relação de emprego, apenas terá reflexo no valor das verbas rescisórias a que ele tem direito. A empresa terá ainda de devolver os descontos que efetuou para ressarcir-se dos atos de improbidade praticados (cerca de R$ 14 mil, segundo o advogado da empresa), embora o autor da ação tenha confessado a prática.

Na sustentação oral no TST, o advogado da VW contou que a empresa começou a estranhar o elevado valor de notas fiscais de lavanderia, e instaurou procedimento de investigação que se alongou por oito meses. Constatou que a prática foi arquitetada pelos empregados graduados. Os demais disseram ter agido por orientação de seus superiores hierárquicos. Segundo o mesmo advogado, há decisões divergentes nos TRTs de São Paulo e do Paraná sobre o caso, que já ficou conhecido nos dois tribunais como “Lavanderia Volkswagen”. Segundo o advogado, há cerca de 80 recursos sobre o caso a caminho do TST. ( RR 518/2002-463-02-00.8)

Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu indenização por danos morais e pagamento de adicional de transferência a funcionário do Banco do Brasil que sofreu ameaça de morte no exercício de suas funções. O bancário trabalhou em agência do banco na cidade de Guaíra, no Paraná, entre dezembro de 1979 e agosto de 1993. Lá exercia a função de auxiliar de gerência, fiscalizando recursos do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a produtores rurais.

Após fazer denúncias sobre irregularidades quanto à aplicação do dinheiro por parte de clientes do banco, o ex-funcionário passou a receber ameaças de morte. Foi então transferido para agência em Palmas, no Tocantins. Em janeiro de 1995, retornou ao Paraná, para a agência de Almirante Tamandaré, onde permaneceu até o desligamento da empresa em julho daquele mesmo ano.

O ex-bancário entrou com ação trabalhista requerendo ressarcimento pelo dano moral e adicional de transferência previsto na CLT, pelo fato de ter sido transferido para outra localidade de trabalho em virtude das ameaças a sua integridade física. A decisão na primeira instância, favorável ao trabalhador, concedeu-lhe o adicional pelo período em que trabalhou em Palmas e fixou o valor de R$ 20 mil por danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação por danos morais, porém diminuiu a indenização para R$ 10 mil, uma vez que o bancário havia recebido o adicional de transferência. Na decisão, o Regional destacou a responsabilidade do banco naquela situação. “Ainda que causado por terceiros, o dano sofrido pelo empregado que tenha como origem o cumprimento de suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho deve ser ressarcido pelo empregador”, afirmou o acórdão. “Cabia ao banco tomar providências para que aquele que causou prejuízos de ordem material e emocional ao seu empregado, originado do exercício das funções atribuídas pelo seu empregador, respondesse por sua conduta ilícita e dolosa”.

Em recurso de revista ao TST, o banco alegou que não haveria o direito ao adicional, pois a transferência se dera por exclusiva vontade do empregado, afrontando o artigo 469, parágrafo 3º, da CLT. No tema do dano moral, a empresa esquivou-se da responsabilidade pelo ressarcimento.

Nos dois temas, a Sexta Turma rejeitou por unanimidade o recurso do banco. O ministro relator, Aloysio Corrêa Veiga, observou em seu voto que o funcionário foi coagido à transferência, devido às ameaças, e a legitimidade da empresa pelo dano restou configurada na medida em que o empregador deve zelar pela segurança no ambiente de trabalho. (RR-1240/1997-657-09-00.4)

Trabalho provisório no exterior é regido por normas brasileiras

Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior, desde que a prestação do serviço fora do território brasileiro tenha caráter provisório. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o processo de um ex-escriturário contra o Banco Banestado S.A. (incorporado pelo Itaú S.A.).

O ex-funcionário reivindicou na Justiça do Trabalho, entre outros itens, a aplicação das normas previstas em acordos coletivos e na legislação brasileira também durante o período em que esteve fora do País. Alegou que foi admitido pelo Banestado, em abril de 1972, para prestar serviço em território nacional, até o fim do contrato, em maio de 1999. Em agosto de 1993, quando trabalhava em Foz do Iguaçu (PR), foi transferido para agência do Banco Del Paraná (pertencente ao mesmo grupo econômico do Banestado), em Ciudad Del Leste, no Paraguai – onde ficou até dezembro de 1997. Por fim, afirmou que, como essa transferência teve caráter provisório, deveria receber diferenças salariais conforme as normas brasileiras.

O juiz da Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR) entendeu corretos os argumentos do empregado quanto a esse ponto. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) aceitou a tese do banco de que a transferência foi definitiva, e que deveriam prevalecer as normas trabalhistas do Paraguai no período em que o funcionário esteve por lá. Para o TRT, os acordos coletivos referentes aos empregados do Banestado não se aplicavam ao tempo trabalhado pelo funcionário em região de fronteira, ainda que se tratasse de empregador pertencente ao mesmo grupo econômico. No caso, o Tribunal considerou a Súmula nº 207 do TST, que estabelece que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço, e não por aquelas do local da contratação. Por essas razões, o TRT limitou a aplicação dos textos coletivos ao tempo de trabalho no território brasileiro.

No TST, o empregado insistiu que a aplicação da súmula ao processo não era adequada, já que a transferência tinha caráter provisório. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o princípio da territorialidade não é absoluto, porque supõe que o trabalho se realize de modo permanente em determinado país. Ressaltou, ainda, que a súmula citada só se aplica a situações em que a prestação do trabalho ocorre, predominantemente, em território estrangeiro, embora contratado no Brasil (diferentemente do exemplo do processo, em que a atividade tinha caráter provisório). Desse modo, o ministro defendeu a aplicação das normas nacionais e acordos coletivos da categoria ao contrato de trabalho do empregado.

O ministro Vantuil Abdala, presidente da Segunda Turma, discordou do relator. O ministro observou que o empregado recebeu parcelas indenizatórias (como ajuda de aluguel e adicional de transferência) e teve aumento salarial significativo que demonstrariam a incompatibilidade da aplicação das normas nacionais num contrato de prestação de serviços no exterior. Mas, por maioria de votos, a Turma decidiu aplicar os acordos coletivos e normas nacionais durante o período de trabalho do empregado no exterior, conforme determinado na sentença da Vara do Trabalho. ( RR- 1231/1999-094-09-00.6)

segunda-feira, 23 de março de 2009

Cabeleireira é empregada do salão em que presta serviços?

Em ação trabalhista movida contra o salão Fênix Cabeleireiros Ltda., de São Paulo, uma cabeleireira não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse a existência de vínculo empregatício e o direito às demais pretensões decorrentes de uma relação de emprego. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar agravo de instrumento, nem sequer chegou a reexaminar as provas dos autos, posto que isso não lhe cabe, e acabou por manter o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região (SP), que negou seguimento ao recurso de revista da trabalhadora.

Através de prova testemunhal e depoimento pessoal, a cabeleireira alegou que mantinha relação de emprego com o salão. No entanto, o Tribunal Regional concluiu que a relação existente entre as partes configurou, no máximo, uma prestação de serviço de caráter autônomo, dada a ausência dos pressupostos de não eventualidade, dependência e onerosidade.

Verificou-se que a cabeleireira trabalhava por conta própria, sem dependência, e, muitas vezes, com materiais que lhe eram próprios. Segundo ela, recebia um percentual que variava de 50% a 70% do que cobrava pelos serviços prestados, o que é incompatível com a subordinação jurídica que rege a relação de emprego. Ainda, quando a dona do salão permitia, chegava a “atender fora” do estabelecimento. Com base nisso, delineou-se no máximo uma “parceria”, uma vez que a profissional assumia os riscos da atividade e trabalhava por conta própria, o que desconfigura a relação de emprego pretendida.

Isso foi o que decidiu o Tribunal Regional de origem e também a Segunda Turma do TST, que acolheu, porém negou provimento, ao agravo de instrumento a ele interposto. O relator foi o ministro Vantuil Abdala, que foi seguido pelos demais, restando a decisão unânime. (AIRR-2089/2005-062-02-40.1

Princípio da Insignificância

Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do STF são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados.


Após passar por três instâncias do Judiciário, situações como essas chegam ao STF por meio de pedidos de HC. A maioria é impetrada pela Defensoria Pública da União contra decisões do STJ pela manutenção das prisões e das denúncias feitas contra os acusados.


Em pelo menos cinco processos, o STJ reverte entendimento de segunda instância pela liberdade dos acusados, restabelecendo a condenação. Em outras palavras, os presos têm que passar por quatro instâncias do Judiciário para obterem uma decisão final favorável.


Quando chegam ao Supremo, em geral os ministros-relatores concedem liminar para suspender a prisão. Responsáveis por julgar os habeas corpus em definitivo, em quase 100% dos casos a Primeira e a Segunda Turmas da Corte concedem o pedido para anular a prisão e a denúncia.


Os ministros aplicam a esses casos o chamado "princípio da insignificância", preceito que reúne quatro condições essenciais: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.


As decisões também levam em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Segundo esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão.


Números


Desde o ano passado, chegaram ao Supremo 18 pedidos de HC pela aplicação do princípio da insignificância. Desses, 15 foram analisados, sendo que 14 foram concedidos em definitivo e um foi negado por uma questão técnica, mas teve a liminar concedida. Três habeas ainda não foram julgados.


Dos 15 pedidos analisados, 10 foram impetrados pela Defensoria Pública da União contra decisões do STJ. Os demais são contra decisões do STM condenando soldados pela posse de quantidade ínfima de entorpecentes em quartéis. Essa matéria não é pacífica na Corte e há ministros que decidem a favor e contra os condenados.


Dos 15 HC já julgados, 11 são provenientes do RS, dois são do MS, um é do PR e um é de SP. O que geralmente ocorre é a condenação em primeira instância, revertida nos Tribunais de Justiça e reaplicada pelo STJ.


Catuaba e cadeados


Entre os pedidos feitos contra decisão do STJ, há o caso de um jovem condenado pela Justiça do MS a sete anos e quatro meses de reclusão pelo furto de mercadorias avaliadas em R$ 38,00. À época dos fatos, o rapaz tinha entre 18 e 21 anos, circunstância que diminui a pena. Ele foi acusado de furtar um pacote de arroz, um litro de catuaba, 1 litro de conhaque e dois pacotes de cigarro.


Apesar de recorrer a três instâncias, somente no Supremo o jovem conseguiu a liberdade e o arquivamento da denúncia. A decisão foi da Segunda Turma do STF. Na ocasião, o ministro Eros Grau, relator do pedido de habeas corpus, disse que "a tentativa de furto de bens avaliados em míseros R$ 38,00 não pode e não deve ter a tutela do Direito Penal".


Outra denúncia de furto de mercadorias no valor de R$ 80,00 em Osório, no Rio Grande do Sul, e que resultou em prisão de dois anos de reclusão, também foi analisada pela Segunda Turma. O relator do caso foi o ministro Celso de Mello, segundo o qual o princípio da insignificância deveria ser aplicado ao caso, mesmo não tendo sido discutido quando o pedido de habeas corpus foi analisado pelo STJ.


"Os fundamentos em que se apóiam a presente impetração [o pedido de habeas corpus] põem em evidência questão impregnada do maior relevo jurídico", disse ele ao conceder o pedido. Em sua decisão, Mello informa que o furto de um liquidificador, um cobertor e um forno elétrico equivalia, à época do fato, a 30,76% do salário-mínimo vigente e, atualmente, a 19,27% do atual salário-mínimo.


O princípio da insignificância foi aplicado ainda em uma acusação de tentativa de furto de sete cadeados e de um condicionador de cabelo avaliados em R$ 86,50. O caso também ocorreu no Rio Grande do Sul, onde a Justiça condenou o acusado a dois anos de reclusão e ao pagamento de multa.


Débito fiscal


Outra hipótese de aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo ocorre em denúncias contra devedores de débitos fiscais de baixo valor. Nesses casos, os ministros aplicam o artigo 20 da lei 10.522, de 2002, que determina o arquivamento de processos que tratem de execuções fiscais de débitos inscritos na dívida ativa da União no valor igual ou inferior a R$ 10 mil.
Fonte: Migalhas

sábado, 21 de março de 2009

Índios e não-índios

No julgamento que decidiu que a terra indígena Raposa Serra do Sol terá demarcação contínua e deverá ser deixada pelos produtores rurais que a ocupam (Petição 3388), os ministros do STF analisaram as 18 condições propostas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito para regular a situação nos territórios da União ocupados por índios, e garantir a soberania nacional sobre as terras demarcadas. Ao final dos debates, foram fixadas 19 ressalvas, sujeitas ainda a alterações durante a redação do acórdão, que será feita pelo relator, ministro Carlos Ayres Britto.

Para cumprimento da decisão, foi designado o presidente do TRF da 1ª região, que agirá sob a supervisão do ministro Carlos Ayres Britto, como previu o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, na proclamação do resultado do julgamento.

"Quanto à execução, o Tribunal determinou a execução imediata confiando a supervisão ao eminente relator, ficando cassada a liminar [que impedia a retirada dos não-índios], que deverá fazer essa execução em entendimento com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, especialmente o seu presidente", disse Mendes.

As condições estabelecidas para demarcação e ocupação de terras indígenas terão os seguintes conteúdos:

1 – O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser relativizado sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o relevante interesse público da União na forma de Lei Complementar;

2 - O usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;

3 - O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional, assegurando aos índios participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 - O usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

6 – A atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 – O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

8 – O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade imediata do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9 - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, que deverão ser ouvidas, levando em conta os usos, as tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai;

10 - O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes;

11 – Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai;

12 – O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 – A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

14 - As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade jurídica;

15 – É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

16 - As terras sob ocupação e posse dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas ou contribuições sobre uns e outros;

17 – É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

18 – Os direitos dos índios relacionados as suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.

19 – É assegurada a efetiva participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação.

Ampliação

A possibilidade de ampliação das terras indígenas já demarcadas foi um dos pontos mais discutidos pelos ministros na última parte do julgamento da Petição 3388, sobre a ocupação e demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol - RR, já que a ressalva 17 do ministro Menezes Direito veda a ampliação de terra indígena já demarcada. Depois do debate dos ministros, essa condição foi mantida no texto final aprovado pela Corte.

Para o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, a 17ª condição proposta pelo ministro Menezes Direito só poderia valer para a reserva em questão, não para as demais terras indígenas. Contudo, na opinião de Direito, uma vez feita a demarcação, não deve haver ampliação da reserva.

"A ampliação vai gerar consequências gravosas para aqueles que, uma vez feita a demarcação e executada a demarcação, possam adquirir direitos em função dessa demarcação". "Se admitirmos que pode haver a ampliação, todo momento nós vamos ter esse embate", acrescentou Direito.

O ministro Cezar Peluso reforçou essa linha de entendimento ao comentar que no ato da demarcação fica reconhecido que a área corresponde à posse efetivamente aprovada. "Se admitirmos que a área demarcada pode ser ampliada, isso significa que é duvidosa a área ocupada. Se deixarmos em aberto a possibilidade de discussão dos limites da demarcação nós deixaremos em aberto para todos os efeitos – não só para ampliação – o alcance da posse", ressaltou.

Desocupação

O ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo de demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, disse no dia 19 de março que espera poder definir no dia 20 (ontem), o prazo para o começo da retirada dos fazendeiros da região, seguindo a decisão do Plenário que delegou a ele a responsabilidade para comandar o processo de retirada dos não-índios da área, fixando datas, prazos e a forma como será feita essa retirada.

O ministro conversou com os jornalistas logo após o término do julgamento da PET 3388 em que o STF definiu, por maioria, manter a demarcação contínua da reserva.

Prazo

Ayres Britto disse que primeiro precisa conversar com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o presidente do TRF da 1ª região, desembargador Jirair Aram Meguerian, para se informar da situação no local.

"Preciso de um quadro factual, de alguém que me trace o quadro, que faça alguns prognósticos, que me ofereça sugestões". Segundo Ayres Britto, a intenção é que seja dado um prazo único para a retirada de todos os fazendeiros que ainda estejam na área indígena.

Quando definiu que a execução é imediata, explicou o ministro, a Corte quis dizer que não há a necessidade de aguardar a publicação de acórdão do julgamento concluído nesta quinta. Ele salientou, contudo, que a expressão "imediata" não significa que a decisão deva ser cumprida já amanhã. Trata-se, segundo o ministro, de um imediatamente "a curto prazo", mas que Ayres Britto frisou que ainda não sabe exatamente quando será.

Indenização

As questões relativas a eventuais indenizações não devem interferir na saída dos fazendeiros da região, disse ainda o ministro. "Esses processos são paralelos, correm na justiça comum e não têm nada a ver com o STF", explicou. Quanto à existência de plantações na região, que ainda estariam para ser colhidas, o ministro explicou que como a retirada dos fazendeiros foi suspensa por uma liminar (AC 2009), "quem plantou nesse período, plantou por sua conta e risco".

O ministro disse considerar certa a decisão de delegar ao presidente do TRF da 1ª região a condução do processo – sob sua supervisão. É muito importante que a execução do julgado seja conduzida por alguém que conheça de perto o problema, disse Ayres Britto. "Há particularidades que serão melhor administradas por um tribunal que conheça aquela realidade, que lide com os problemas da região".

Responsabilidade

O Ministério da Justiça vai definir de quem será a responsabilidade pela operacionalização da retirada dos fazendeiros, disse o ministro, ressaltando que talvez nem seja necessária operação. Para Ayres Britto, é possível que a retirada seja feita com muito mais facilidade e mais rapidez. "Não há mais clima para confronto. Ordem judicial é para ser cumprida, notadamente uma ordem da Suprema Corte", concluiu o relator.

Opiniões da Câmara

A decisão tomada hoje pelo STF de manter a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, provocou reações diversas entre os deputados.

Para o deputado de Roraima Eduardo Valverde/PT, o Supremo tomou a decisão mais acertada. "A demarcação contínua é a melhor maneira de evitar conflitos entre os indígenas, pois impede que haja interrupção no espaço territorial de vivência desses povos", argumentou.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Luiz Couto - PT/PB defende a idéia de que a terra é originalmente dos índios e a medida visa evitar conflitos. "Aquela terra pertence às comunidades indígenas e a situação tem de ser enfrentada porque o clima de violência ainda é muito grande na região", avaliou.

Arrozeiros

Ex-governador de Roraima, Neudo Campos - PP discordou da demarcação contínua da reserva, mas se disse conformado com a decisão do STF. Para ele, o desafio agora é buscar uma solução para o problema dos arrozeiros da região. "Retirando as áreas ecológicas, os parques nacionais e as reservas indígenas, ainda temos muita terra. O que precisamos de verdade é que essa terra seja titulada, de tal forma que o produtor que ali se instalar seja o dono legítimo", defendeu.

De acordo com Luciano Castro - PR/RR, a decisão do Supremo não reflete a opinião dos moradores do estado. Ele espera que a retirada de não-índios da região ocorra de forma pacífica. "Não havia um único político no estado que concordasse com a demarcação em área contínua. Nem mesmo a maioria indígena que vive naquela área concorda com isso. Mas, de qualquer forma, a decisão será obedecida", disse.

Soberania

A decisão do Supremo - dos 11 ministros, 10 foram favoráveis à manutenção da demarcação contínua da reserva - confirmou a homologação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005. Na ocasião, foi demarcada a área da Reserva Serra do Sol em 1,7 milhão de hectares, o equivalente a 12 vezes o município de São Paulo. O território abriga 194 comunidades, com uma população de cerca de 19 mil índios, a maioria da etnia macuxi.

Desde 2005, a demarcação da reserva vem sendo contestada, o que adiou a retirada dos não-índios da região, especialmente os produtores de arroz, que moram na área desde a década de 70. Um dos principais argumentos contrários à retirada dos arrozeiros é o possível prejuízo para a economia do estado. Outro, é que a demarcação ameaçaria a soberania nacional, pois o Exército não teria o controle da área de fronteira com a Venezuela.

Para evitar essas ameaças, uma condição imposta à demarcação pelo ministro do STF Menezes Direito é que as Forças Armadas tenham garantia de atuação na região sem necessidade de autorização dos índios ou da Funai.

Menezes Direito apresentou ainda outras sugestões, entre elas a proibição de exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos e de pesquisa e exploração de recursos naturais sem autorização do Congresso Nacional; a proibição de garimpo pelos índios; a proibição de cobrança pelo trânsito na área da reserva; e a proibição de arredamento das terras.

Os ministros do Supremo decidiram que a saída dos produtores rurais que ocupam a terrra deve ser imediata. O presidente do STF, Gilmar Mendes, acrescentou como condição à demarcação da reserva a recomendação de que o TRF da 1ª região supervisione a retirada dos não-índios, para "evitar abusos".
Fonte: Migalhas

quarta-feira, 18 de março de 2009

Mais 370 famílias desesperadas... E o Lula disse que seria uma marolinha!!!

Ajustando produção à demanda, a WEG anunciou uma reestruturação na área de motores elétricos para eletrodomésticos, que implicará o fechamento da unidade fabril de Guarulhos e a demissão de 370 funcionários.

Do adicional de insalubridade: só a perícia não basta!

Durante o curso de Direito, os alunos vivem questionando os professores sobre o exame de ordem – aquela prova realizada pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, que o habilitará para advogar – sobre as questões que costumam cair na prova, o que estudar, qual é o autor preferido, entre outras perguntas.

O último exame realizado pela OAB de São Paulo, o de número 137, na segunda fase, trouxe uma questão que não foi fácil para o aluno responder. O Conteúdo da pergunta foi esse:

“Tereza, admitida, no ano de 1999, em uma empresa, para o exercício de atividades de serviços gerais de limpeza, foi dispensada em 2006. Em março do ano seguinte, ajuizou reclamação trabalhista na 5.ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando adicional de insalubridade. A empregadora demonstrou que o Ministério do Trabalho e Emprego não classificava a referida atividade como insalubre. O juiz do trabalho acolheu o pedido formulado pela reclamante e condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo — 40% sobre o salário mínimo da região —, nos termos da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do MTE. O TRT da 2.ª Região confirmou a sentença por entender que o laudo pericial havia demonstrado que a empregada, ao fazer a limpeza dos 11 banheiros do escritório e da área de produção da empresa, manuseava, sem qualquer equipamento de proteção, agentes biológicos nocivos à saúde, resíduos equiparáveis ao lixo urbano, sendo este fundamento suficiente, por si só, para a procedência da reclamação.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, com base no entendimento atual do TST, se é devido à empregada o pagamento do adicional de insalubridade em face da constatação do laudo pericial, independentemente da classificação de tal atividade como insalubre pelo MTE.”

Bom, ainda bem que na segunda fase é possível ao aluno o uso de livros de doutrina para conseguir fazer a prova. Vejam só, na pergunta acima, a quantidade de siglas que o examinando tem que conhecer: MTE, NR, TST, TRT. No mais, a quantidade de informações na questão é muito alta, sendo que o candidato tem que ser um especialista na matéria para conseguir filtrar o que é necessário para a resposta.

Nesse nosso caso, chamam à atenção os seguintes detalhes:
a) foi feita perícia que constatou a insalubridade do local de trabalho;
b) o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego não classifica a atividade (serviços gerais de limpeza) como insalubre;
c) tanto a Vara do Trabalho (por via da sentença), como o TRT – Tribunal Regional do Trabalho (por via do acórdão), confirmaram que a faxineira tinha direito ao adicional de insalubridade.

Vejam que situação complicada é colocada o aluno! Ele tem que se manifestar sobre um caso em que primeira e segunda instâncias confirmaram a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, sendo que a perícia técnica foi favorável à reclamante (empregada).

Mas, a “saída” do examinando está na situação de que o Ministério do Trabalho e Emprego não classifica a referida atividade como insalubre.

Deveria o candidato saber, ou estudar na hora, com os livros que ele levou para a realização do exame de ordem, que o TST – Tribunal Superior do Trabalho, por meio de suas Orientações Jurisprudenciais - OJ (a de número 4, da SDI - Seção de Dissídio Individual número 1), que esclarece:

“I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”.

E, mais... "II — a limpeza de residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”.

Desse modo, o que o examinador queria, era saber se o candidato conhecia a existência de jurisprudência sobre o assunto em tela, o que leva a crer que o exame de ordem, hoje, está mais preocupado em jurisprudência do que com a lei.

Assim, a resposta correta à questão era de que a situação apresentada pelo examinador era para ser contestada, pois a OJ 4 da SDI – 1 não permite a concessão do adicional de insalubridade quando a atividade exercida pelo trabalhador não constar do elenco previsto pelo Ministério do Trabalho.

Por fim, a dica que se faz aos nossos alunos, que estejam saindo da graduação, bem como aos egressos, e que almejam passar no exame de ordem, é que estudem as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, é interessante a compra de uma CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que possua um índice de Súmulas e OJ´s, com a finalidade de não perder tempo durante a realização da prova. Boa sorte!

Curso de Direito da Getúlio Vargas recebe reconhecimento do MEC

Agora é oficial. O curso de graduação da Escola de Direito de São Paulo da Direito GV acaba de ser reconhecido pela Secretaria de Educação Superior, ligado ao Ministério da Educação, obtendo o conceito máximo.

O processo durou 18 meses e contou com a visita de avaliadores do MEC e da OAB/SP que analisaram todos os requisitos necessários para um bom funcionamento de uma Escola de Direito. A Escola recebeu nota máxima em Organização Didático-Pedagógica, Corpo Docente e Instalações.

Em respeito à lei, o pedido de reconhecimento do curso também foi submetido à apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que se manifestou favoravelmente.

"O conceito máximo obtido junto ao MEC corrobora um projeto que buscou uma grande diferenciação desde o início. A Direito GV foi criada para formar advogados e profissionais que saibam encarar os complexos desafios impostos pela sociedade contemporânea relacionadas ao ambiente jurídico", analisa a coordenadora de graduação da Direito GV, Adriana Ancona de Faria.

A primeira turma da graduação da Direito GV, criada em 2005, se forma este ano. Com uma proposta inovadora, o programa exige dedicação integral do aluno. O vestibular é anual e são admitidos 50 alunos por turma. Em 2009, a relação de candidato/vaga chegou a 24. Na primeira avaliação promovida pelo Enade, feita em 2006, os alunos da Direito GV ficaram em primeiro lugar entre as faculdades de direito de São Paulo e a segunda colocada em todo o Brasil.

O corpo docente, em sua maioria, também tem dedicação exclusiva, permanecendo na escola durante grande parte da semana para orientar os alunos e atendê-los da melhor forma. Alguns dos mais prestigiados nomes do direito são professores da Direito GV: Carlos Ari Sundfeld, José Reinaldo de Lima Lopes, Ronaldo Porto Macedo Jr., Oscar Vilhena Vieira, Luciana Gross Cunha, Eurico Marcos Diniz de Santi, André Rodrigues Corrêa, Maíra Rocha Machado, Érica Gorga, Viviane Muller Prado são alguns dos nomes que compõem a equipe de professores da Direito GV. A Escola é dirigida por Ary Oswaldo Mattos Filho, ex-diretor da CVM e um dos mais prestigiados advogados tributaristas do país.

terça-feira, 17 de março de 2009

Minha vó já me dizia...



Quem não tem visão
Bate a cara contra o muro
(Raul Seixas)

Pago gorjeta se eu quiser!

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor.

Quem quiser verificar o conteúdo da decisão, o processo é este: Apelação Cível n.º 2001.01.00.037891-8/DF.

segunda-feira, 16 de março de 2009

TST confirma litispendência entre ação individual e ação movida por sindicato

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a ocorrência de litispendência (identidade de ações) entre uma ação movida por um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outra ajuizada pelo sindicato que representa os trabalhadores da empresa no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) constatou que as ações tinham a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e por isso extinguiu o processo do trabalhador sem julgamento de mérito. A decisão foi mantida pelo TST, em recurso relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos.

A primeira ação foi ajuizada pelo sindicato da categoria perante a 5ª Vara do Trabalho do Rio, na qualidade de substituto processual, e pleiteava o pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que a ECT não vem cumprindo cláusula que assegura progressão horizontal por antiguidade a cada intervalo de três anos. Esta ação foi julgada improcedente em maio de 2005, e o TRT/RJ também rejeitou o recurso ordinário. A ação individual foi ajuizada pelo funcionário da ECT em outubro do mesmo ano. A defesa da ECT alegou, em preliminar, a litispendência, e o TRT/RJ verificou, confrontando as duas iniciais, que as ações continham pedidos idênticos.

No recurso ao TST, a defesa do funcionário alegou que a decisão regional violou seu direito de ação, assegurado pela Constituição (artigo 5º, inciso XXXV), que não pode ser negado porque não há lei que o obrigue a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. A defesa requereu que, após afastada a preliminar de litispendência, o TST determinasse o retorno dos autos ao TRT/RJ para julgamento de mérito.

O ministro Caputo Bastos afirmou que, quando ajuíza ação pleiteando direito alheio em seu próprio nome, o sindicato da categoria é parte no sentido processual. Por outro lado, o substituído no processo é parte no sentido material. “Nesse contexto, verifica-se que o reclamante é titular da relação jurídica deduzida nesses processos, sendo o verdadeiro destinatário da tutela jurisdicional que se pleiteia, tendo em vista a existência de ação, aforada pelo sindicato, pleiteando em nome de toda a categoria profissional que ele representa, os mesmos direitos vindicados, individualmente, por um dos integrantes da categoria”, conclui o relator. ( RR 1363/2005-028-01-00.5)

INSS - Justiça derruba prazo para revisão

A Justiça suspendeu o prazo para os segurados do INSS entrarem com uma ação de revisão de benefício. Essa interpretação vale para quem teve o benefício concedido até o dia 24 de outubro de 1998.
A partir dessa data, entrou em vigor uma lei que estabelece que o segurado só pode pedir qualquer revisão previdenciária em até dez anos, contados a partir do dia 1° do mês seguinte ao do primeiro pagamento do INSS.

domingo, 15 de março de 2009

Esta imagem é para ilustrar o artigo abaixo! Leia-o.

Razão e Sensibilidade + Eu e o Outro = Consciência Crítica

Este é o melhor artigo escrito sobre o caso do aborto que acabou em excomunhão:

SEREI EXCOMUNGADA?
Por Ayne Regina Gonçalves Salviano

Existem, basicamente, quatro tipos de conhecimento que o ser humano é capaz de deter. O conhecimento filosófico é aquele que nasce dos questionamentos. O conhecimento empírico provém das experiências de vida. O conhecimento científico é adquirido nas escolas, através de pesquisas. O conhecimento teológico nasce das religiões. De todos eles, os três primeiros exigem a razão. A fé, não.

Entretanto, a evolução da humanidade ao longo dos séculos não permite que se tente contrariar a razão de forma tão acintosa como tem se visto, com freqüência, ultimamente. Seria um retrocesso. Pior, um crime. O holocausto existiu sim e a ditadura no Brasil nunca foi branda, só para citar duas afirmações recentes que foram rechaçadas pelo público, que não se deixou manipular.

Assim, fica muito difícil também aceitar que um membro da Igreja Católica use da mídia para alardear que excomungou uma mãe e alguns médicos porque eles foram os responsáveis por um aborto, autorizado pela Justiça, em uma menina de 9 anos estuprada pelo padrasto. Ela corria risco de morte em uma gravidez de gêmeos.

Fazendo um exercício de raciocínio lógico, o arcebispo em questão, dom José Cardoso Sobrinho, de Olinda e Recife, está pelo menos 20 anos atrasado. Deveria, então, ter excomungado todos os responsáveis pela Constituição do Brasil, que autoriza o aborto em caso de estupro e risco de morte da mãe, dois requisitos preenchidos no caso da menina. Ao longo de todo sua carreira eclesiástica, deveria ter excomungado, também, todos os outros médicos e todas as outras mulheres que passaram pelo mesmo procedimento. Por que só agora? Por que com esse caso?

Mas, se ao contrário, ao invés de excomungar, ele usasse dos ensinamentos de Cristo? Quando Maria Madalena estava para ser apedrejada até a morte, Ele a salvou dizendo que quem não tivesse pecado que atirasse a primeira pedra. Não é esse o caso da Igreja Católica. Quem tem na sua história o patrocínio de guerras (as Cruzadas) para se impor no mundo; mais mortes de inocentes queimados nas fogueiras da Inquisição porque questionavam imposições absurdas dos religiosos; mantém-se no comércio vendendo de indulgências, no passado, a pop stars e propagandas na mídia dos vários veículos que detém, não pode querer “apedrejar” ninguém. Se os católicos perdoaram estes pecados da Igreja Católica, por que alguns de seus membros, como este arcebispo não podem dar o exemplo do perdão?

Isto para não tocar em assuntos mais delicados como os crimes de pedofilia dos seus religiosos acobertados pelo mundo e a homossexualidade, que não é crime, mas é igualmente condenada - mas praticada - dentro da Igreja Católica. Não, definitivamente, não dá para atirar a primeira pedra.

Em outro exemplo bíblico, Jesus, ao ser crucificado, perdoa aqueles que, ele diz, não sabem o que fazem; e também o bom ladrão, que se arrependeu dos seus pecados e foi morar com Ele na casa do Pai. Refletindo sobre este exemplo, penso que o arcebispo em questão perdeu a oportunidade de praticar o principal ensinamento de Cristo e perdoar aqueles que autorizaram o aborto na menina, uma vez que não se discute aqui a proibição defendida pelos católicos. Cada instituição tem sua regra (embora algumas abram exceções quando lhes convém...).

A mãe da garota foi traída da pior maneira que uma mulher pode ser. Não foi amada, nem respeitada e, pior, teve suas duas filhas machucadas para sempre. Precisava ser acolhida, não excomungada. Precisava de apoio espiritual, não de discriminação. Talvez tenha decidido pelo aborto da filha porque o padre da paróquia dela não fez bem seu trabalho. Talvez tenha permitido o aborto porque diante de tantas contradições religiosas, não encontrou as respostas que precisava e, de novo, a Igreja Católica falhou. Talvez tenha decidido pelo aborto porque não quis perder a filha, já que os médicos atestaram que a menina morreria se levasse a gestação dos gêmeos adiante. Talvez tenha decidido pelo aborto porque nenhuma mulher, nenhuma, deseja, no seu íntimo, dar a luz a um filho que nasceu de uma agressão repulsiva como o estupro.

Mas o pior de tudo foi o arcebispo ter dito que o crime do padrasto era só um simples pecado diante do aborto. Problemas de interpretação podem elevar esta frase à categoria de apologia ao crime já que, em um raciocínio raso, os estupradores então não cometeriam crimes tão graves quanto as mulheres que abortam ou autorizam um aborto.

Está na hora deste tipo de representante da Igreja Católica rever seus posicionamentos. Caso contrário, vai ficar fácil entender o crescimento das outras religiões pelo mundo, mas especialmente no Brasil. É que ao invés de serem excomungados, expulsos da Igreja, as pessoas é que vão escolher deixá-la.

quarta-feira, 11 de março de 2009

Reflita

"Agora mesmo não sou maça sou povo e posso esigi meus direito.
Senho presidenti a gente tem precisão de muita coisa como:
reforma agrária Escola e que o senho bote as leis da constituição pra fora"
(Primeira carta de um ex-analfabeto que acabara de aprender a escrever pelo método Paulo Freire)

Iturama/MG - por conta de trabalho escravo, provoca conflito de competência em Brasília

A competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm trabalhadores em condições degradantes ou análogas à de escravo é definida pela área onde ocorre o dano a ser reparado: se limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

Se atingir outros locais do território nacional, a competência é de uma das varas do Trabalho do Distrito Federal. Com este fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST julgou ontem, 10/3, conflito negativo de competência e determinou o retorno de um processo à 20ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que o havia remetido à 6ª vara do Trabalho de Brasília/DF.

O processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª região, em Iturama/MG, na jurisdição da vara do Trabalho de Ituiutaba/MG, contra a S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool e a Corália Wanderley Agronegócios Ltda.

A partir de denúncias e ações conjuntas do Ministério Público e do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, foram apuradas diversas irregularidades praticadas pelos fornecedores de mão-de-obra e a inobservância de direitos trabalhistas elementares – aliciamento de trabalhadores, contratação por "gatos", alojamentos em condições subumanas etc.

A ação foi originalmente distribuída ao Posto Avançado de Iturama, onde as partes se reuniram sem chegar a um acordo. O juiz reconheceu sua incompetência territorial para julgar a ação, e os autos foram distribuídos para a 20ª vara do Trabalho de Belo Horizonte. Esta, por sua vez, entendeu que os danos do caso extrapolavam tinham dimensão nacional, pois os trabalhadores eram aliciados em diversos pontos da Região Nordeste e levados para as propriedades das empresas nos municípios mineiros de Iturama, Limeira do Oeste e Campo Florido.

A 6ª vara do Trabalho de Brasília, para a qual o processo foi remetido, também declarou sua incompetência territorial e suscitou o conflito negativo de competência, cuja solução compete à SDI-2 do TST. O juízo de primeiro grau do Distrito Federal considerou que, embora a matriz da Usina Coruripe fique no Estado de Alagoas e os trabalhadores fossem aliciados em vários Estados (além de Minas Gerais, também Bahia, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas) o raio das irregularidades se limitava ao Estado de Minas Gerais. "Não há irregularidade na captação de trabalhadores em outras regiões", afirmou a juíza da 6ª VT de Brasília. "O ilícito está na forma como esses trabalhadores são tratados, nos alojamentos fornecidos e nas condições de trabalho a que são submetidos".

O relator do conflito de competência no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, lembrou que a matéria já tem jurisprudência pacífica no TST: a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 prevê que o foro do Distrito Federal só é competente quando o dano causado ou a ser reparado for de âmbito suprarregional, ou seja, atingir vários Estados da Federação. Apesar disso, vários processos semelhantes têm sido remetidos às varas de Brasília.

"As empresas, por vezes, visam deslocar a competência para a capital da República", afirmou o ministro Barros Levenhagen, "porque aí fica difícil, para o Ministério Público, a produção de provas". A decisão de determinar o retorno do processo a Belo Horizonte foi unânime.

Repúdio

No próximo dia 26, acontece em Recife/PE ato público em repúdio à sequência de assassinatos de advogados registrados no Estado. Só este ano, já foram mortos quatro profissionais da advocacia no interior pernambucano. O ato público será realizado às 15h no plenário da Assemblea Legislativa de Pernambuco, durante sessão especial. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, participará do ato.

Fusões sem confusões

O Banco Central - BC aprovou ontem a compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil - BB. Mas, assim como havia feito na fusão entre Itaú e Unibanco, condicionou a aprovação ao compromisso de que, pelos próximos cinco anos, o BB não reajuste as suas tarifas para níveis superiores aos praticados pelos cinco maiores bancos do país.

Enfim, o Supremo resolveu que o Ministério Público pode investigar!

A Segunda Turma do STF, em julgamento ontem, 10/3, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o MP tem poder investigatório. A Turma analisava o HC 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.

Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. "Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente", poderou Ellen Gracie.

Ela destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP promover procedimento administrativo de cunho investigatório e depois ser a parte que propõe a ação penal. "Não há óbice [empecilho] a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal", explicou a ministra.

A relatora reconheceu a possibilidade de haver legitimidade na promoção de atos de investigação por parte do MP. "No presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que também justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo MP", acrescentou.

Na mesma linha, Ellen Gracie afastou a alegação dos advogados que impetraram o HC de que o membro do MP que tenha tomado conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não poderia ser o mesmo a oferecer a denúncia em relação a esses fatos. "Não há óbice legal", concluiu.

O HC foi denegado por essas razões e porque outra alegação – a de que os réus apenas cumpriam ordem do superior hierárquico – ultrapassaria os estreitos limites do habeas corpus. Isso porque envolve necessariamente o reexame do conjunto fático probatório e o tribunal tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do HC quando houver necessidade de apurar reexame de fatos e provas.

Um mês para um ano

No dia 11 de abril de 2009 este blog estará fazendo um ano de existência. Como forma de comemoração, estou remodelando a "cara" do site. Creio que um farol, como símbolo, remete à luz, que nos leva à consciência, a qual, para ser crítica, deve levar em conta - sempre - a observação atenta de si e do outro, em conjunto.

segunda-feira, 9 de março de 2009

Um bom artigo sobre a questão do aborto x excomunhão

Esfera privada e interesse público
por Luiz Weis em 7/3/2009

O blogueiro confessa a sua perplexidade diante das inumeráveis manifestações de indignação com o arcebispo de Olinda e Recife, Dom José Cardoso Sobrinho, como a que está implícita na manchete do Globo do sábado, 7:

“Aborto faz Igreja excomungar médicos mas não estuprador”.

Quer dizer que se tivesse excomungado também o padrasto da menina de 9 anos a quem ele engravidou, estaria tudo bem?

O blogueiro confessa ainda a sua perplexidade com os comentários que parecem presumir que o problema está no insensível dogmatismo de um padre e não nos próprios dogmas da igreja a que serve.

O noticiário deixa claro que, embora a sua decisão seja contestada por estudiosos da doutrina católica – ver, no Estado de sábado, a matéria “Não se deve ignorar dilema particular, pondera teólogo” – a CNBB e o Vaticano apoiaram inequivocamente o arcebispo.

Não era de esperar outra coisa, como sabem muito bem os fiéis que lutam corajosamente, porém em vão, pelo advento de uma nova mentalidade em Roma, a exemplo das “Católicas pelo Direito de Decidir”.

De qualquer modo, esse é um assunto de economia interna de uma religião. Situa-se na esfera das relações privadas da sociedade. Por isso, quando o presidente Lula deplorou o “comportamento conservador” de Dom José, teve o elogiável cuidado de declarar antes de mais nada que falava “como cristão e como católico” – e não como chefe do governo de um país em que Estado e religião são entes separados.

Nas nações que asseguram a liberdade de expressão, a igreja, qualquer que seja a sua denominação, tem o direito de defender e fazer cumprir pelos seus adeptos as suas posições doutrinárias. Tem o direito de punir os seguidores que as transgridam, desde que isso não fira a lei.


A rigor, portanto, a excomunhão da mãe da menina violentada e dos médicos que fizeram o procedimento – legal – da interrupção de sua gravidez, não é uma questão de interesse público, no sentido próprio do termo.

Por mais chocante que sejam o ato do arcebispo e as palavras com que as justificou, aos olhos da decência humana elementar.

O que é de interesse público – e disso a mídia não trata, ou não dá o destaque devido – é a rotina de pressões da Igreja Católica, sem distinção entre “conservadora” e “progressista”, sobre a comunidade médica, os serviços de saúde pública e a população que a eles recorre para, no limite, impedir os abortos em situações autorizadas na legislação. E para impedir a difusão de conhecimentos sobre métodos contraceptivos – da camisinha à pílula do dia seguinte.

A Igreja, no que está a seu alcance, sabota igualmente a distribuição de preservativos pelo Estado e organizações privadas, para deter a propagação da Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis.

Essas práticas agridem o bem comum incomparavelmente mais do que os atos e as palavras do arcebispo de Olinda e Recife. Ele é um extremado, mas não representa um ponto fora da curva das políticas do Vaticano.

Para evitar mal-entendidos: a história está aí para lembrar que a intolerância e o obscurantismo não são exclusividade dessa ou daquela religião organizada.

P.S. Sobre Dom José e a Igreja

Do artigo “Estupra, mas não mata", do colunista do Globo Merval Pereira, em 7/3:

“Quis o destino que o fato que chocou a sociedade brasileira, a excomunhão em massa por causa do aborto sofrido por uma criança de 9 anos, acontecesse no ano de centenário de nascimento de Dom Helder Câmara, como a culminância das diferenças entre as duas Igrejas que representam.

Dom Helder, um dos líderes da Teologia da Libertação, foi substituído no arcebispado de Olinda e Recife por Dom José Cardoso Sobrinho em 1985, e desde então um rigoroso expurgo de sua obra social e política vem sendo realizado: foram fechados o Instituto de Teologia de Recife e o Seminário Regional Nordeste II, fundados por Dom Helder, considerados formadores de religiosos esquerdistas. Todos os antigos colaboradores de Dom Helder foram retirados ou se retiraram de suas funções.

Dois exemplos: padre Reginaldo Velloso, muito ligado ao seu antecessor, era o pároco de uma das principais paróquias onde ocorre anualmente, na festa de Nossa Senhora da Conceição, uma grande peregrinação popular, com cerca de um milhão de pessoas. Ligado às Comunidades Eclesiais de Base (CEB), tinha grande prestígio político.

Foi destituído de todas as suas funções, acusado de desvirtuar a Igreja Católica e de conspirar contra o arcebispo. Hoje está casado e continua ligado aos movimentos da Teologia da Libertação.

Já o padre Edwaldo Gomes, para marcar os 50 anos de sacerdócio, titular que era há 36 anos da paróquia do bairro de Casa Forte, em Recife, celebrou missa na companhia de dois bispos anglicanos, uma celebração ecumênica, como tentou explicar.

Dom José Cardoso Sobrinho pediu a Roma uma punição para o padre, pois, pelo Código Canônico, bispos anglicanos não podem participar de ritos da Igreja Católica. Mesmo tendo pedido desculpas públicas, o padre Gomes foi afastado por três meses da função de pároco.

Enquanto se tratava de uma disputa entre tendências da mesma Igreja Católica, era possível que ambos os lados tivessem detratores e defensores. Mas a decisão de seguir ao pé da letra uma norma da Igreja Católica — todo aborto merece uma excomunhão — sem levar em conta as circunstâncias, que permitiram o aborto duplamente legal — a concepção fora fruto de um estupro e a gravidez de gêmeos colocava em risco a vida da mãe — e que poderiam, na interpretação religiosa, servir de atenuantes, o arcebispo José Cardoso Sobrinho demonstrou uma insensibilidade que não se coaduna com uma vida cristã.

A repercussão, até internacional, política, cultural e ética do caso, demonstra que a atitude radical do chefe da Igreja Católica em Recife a coloca em flagrante distanciamento com o sentimento generalizado da população brasileira, que ela deveria representar.

Essa “excomunhão genérica” que o arcebispo decretou pode gerar até problemas jurídicos à luz do Direito Canônico, lembra o deputado Chico Alencar, do PSOL, líder católico ligado à Teologia da Libertação.

O nada piedoso prelado, ironiza Alencar, se alguém recorrer de sua decisão de grande violência simbólica, terá que detalhar no Vaticano, circunstância por circunstância, ação por ação, o nome de cada um dos “envolvidos”, entre eles o maqueiro que levou a criança à sala de cirurgia, a enfermeira que esterilizou os materiais, os médicos que fizeram exame prévio na menina, o motorista da ambulância, a diretora do hospital onde ocorreu o procedimento.

Por outro lado, confrontado com o fato de que o padrasto estuprador não estava sendo punido pela Igreja, Dom José Cardoso deu mais uma demonstração de insensibilidade ao afirmar que “tirar a vida de um inocente” é pior que o ato de estuprar.

A comparação absurda torna inevitável a lembrança da frase de Paulo Maluf que ficou eternizada no mundo político, quando deixou escapar um comentário completamente absurdo que definia bem seus valores morais: “Estupra, mas não mata”, exclamou Maluf num debate sobre a violência urbana, dando gradações para a barbárie, assim como Dom José Sobrinho, sem nenhuma piedade, arvora-se no direito de definir que um estupro é menos grave do que a tentativa de salvar a vida de uma criança já arrasada pela tragédia.

Que fé cristã é essa que coloca a estupidez do estupro e os direitos da menina vítima, que precisa de paz e amparo para se curar desse tremendo trauma, em segundo plano? Além de a decisão radical revelar uma alma nada bondosa, o arcebispo de Olinda e Recife, tão preocupado com as disputas políticas dentro da Igreja Católica, deveria ter pensado que as igrejas neopentecostais, especialmente a Igreja Universal do Reino de Deus, que têm posição muito mais aberta que a católica nessa questão da interrupção da gravidez, agradeceriam o ultraconservadorismo.”

Será que a VEJA está jogando a favor do banqueiro Daniel Dantas?

O país dos bisbilhoteiros

Por Luciano Martins Costa em 9/3/2009

Não há nada mais ruidoso no noticiário do fim de semana do que a reportagem de capa da revista Veja, na qual é revelada parte do conteúdo dos computadores apreendidos com o delegado federal Protógenes Queiroz, aquele que investigou atividades ilegais do banqueiro Daniel Dantas. No entanto, os jornais deram pouca repercussão ao assunto.

Com exceção do Estado de S.Paulo, que lhe dedicou uma página inteira no domingo (8/3) e outra página na segunda-feira (9), o resto da imprensa diária praticamente ignorou a notícia requentada.

O Estadão já havia publicado, em janeiro, parte do material vazado das investigações sobre as atividades do delegado. A reportagem de Veja, que fala da existência de uma "tenebrosa máquina de espionagem do Dr. Protógenes", é, na verdade, uma colcha de retalhos com trechos de gravações encontradas em poder do delegado, que induzem a acreditar que ele havia montado uma rede muito mais ampla de escutas do que aquela destinada a municiar a chamada Operação Satiagraha. No entanto, faltam conexões entre os dados e o único fio condutor são afirmações da própria revista, reforçadas por adjetivos fortes, como sempre.

Em nota publicada na segunda-feira (9), a Folha de S.Paulo dá a entender que pelo menos uma parte do material publicado por Veja não tem credibilidade.

Jogo a favor

A lógica dos jornalistas, que parece estar sendo seguida pela maior parte da imprensa, considera que, se a rede de escutas montada pelo delegado Protógenes era tão extensa como sugere a revista, ela também deverá conter muitas imprecisões e até invenções dos arapongas, como foi demonstrado em episódios anteriores.

Um detalhe que falta ao noticiário: se Protógenes pode ser denunciado por vazar informações, o mesmo pode ser dito sobre o delegado que o investiga, e que entregou o conteúdo do seu trabalho à revista Veja.

No mais, há também a notícia de que o senador Jarbas Vasconcelos vem sendo espionado a mando de gente do PMDB desde que resolveu atirar uma denúncia generalizada dentro do partido, o que abre novas pautas sobre o país da bisbilhotice.

Por fora do noticiário centralizado no delegado que investigou o banqueiro Daniel Dantas, convém registrar que o controlador do Banco Opportunity trocou o ruidoso advogado Nélio Machado por uma junta de profissionais mais discretos, dias antes da reportagem da Veja.

Não se pode afirmar que a revista esteja jogando a favor de Dantas, mas é claro que, quanto mais intensos os ataques ao delegado que o indiciou, também mais remotas são as possibilidades de que o banqueiro venha a ser condenado.

DITABRANDA

Retratação da Folha, silêncio da imprensa
Por Alberto Dines em 9/3/2009

O desfecho foi inesperado, inédito. Ao reconhecer que errou ao designar a ditadura militar implantada no Brasil como uma "ditabranda" e, simultaneamente, noticiar o protesto diante da sua sede, a Folha de S.Paulo" encerrou um incidente que começava a tornar-se extremamente desconfortável.

Teria evitado muitos dissabores se a admissão do erro tivesse ocorrido na semana retrasada, antes do seu editor de Política, Fernando de Barros e Silva, contestar abertamente o infeliz editorial do jornal (ver "Editor discorda da direção do jornal").

Acontece que nossa imprensa, sobretudo a grande imprensa, é arrogante, considera-se infalível, acima do bem e do mal. Não é bem assim. Ou melhor, já não é bem assim, os tempos são outros.

A imprensa está sendo observada atentamente por uma parte ponderável da sociedade que aprendeu a duvidar do que é veiculado por jornais e por jornalistas. Esta consciência crítica foi a grande vitoriosa do episódio. Também os leitores.

O risco

Os grandes perdedores foram os veículos concorrentes, que ao longo de três semanas mantiveram-se impassíveis diante de um debate político de grande relevância. O pacto de silêncio que nos últimos 30 anos impede qualquer discussão sobre o desempenho da imprensa mostrou novamente a sua solidez.

Nossa imprensa não é plural, não é diversificada, não é múltipla. O episódio foi péssimo para a Folha, porém poderá ainda trazer dividendos. Foi mais danoso para os concorrentes, que se fingiram de mortos e assumiram uma posição subalterna e ambígua. Como se não fosse com eles.

Era, sim, pois uma imprensa que abre mão da disputa e do debate está condenada a calar-se para sempre.
Na semana que passou, o ex-Presidente da República Fernando Collor, conseguiu um importante cargo no Senado, que irá tratar, só para que você saiba, leitor, das verbas do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Brasil. Muita coisa irá passar por ele, como verbas para empreiteiras, etc. Tudo sob a benção da sua Excelência, o Presidente Lula, que disse ser o Collor mais um ingrediente para sua salada.

Pois bem. Eu me lembro que quando da eleição do Collor, eu estava estudando nos Estados Unidos da América. Tentei votar. Fui até a embaixada do Brasil em Nova Yorque, mas disseram que para eu votar, deveria estar residindo lá por mais de um ano, o que não ocorrera.

Eu ia votar no Collor. Lia todos os dias o New York Times, e lá estava a notícia do Caçador de Marajás, o homem que iria resolver nossos problemas, contra aquele que era ligado ao Partido dos Trabalhadores, o então despreparado Lula.

Passado um tempo, e todo mundo já sabe da história, o Collor renunciou ao cargo de Presidente da República. Saiu de cabeça empinada, mas seus pés estavam na lama. Pensei que nunca mais iria ouvir nada dele, pois sua carreira política havia acabado. Ledo engano.

Aqui está ele agora, todo poderoso dentro do Senado. Vale a pena citar que o Sarney (tanto Collor como Lula, na campanha de 89, dizia que era o político que mais foi corrupto) e o Renan Calheiros estão por trás desta vitória do Collor.

Nosso país não passou sua história à limpo. Aliás, nossos Senadores, bem como o povo que os elegeram, não se recordam da história recente de nosso país, que merecia melhores políticos.

11 de abril de 2009

Nesta data, este blog estará fazendo um ano. Vamos repaginar este espaço. Dicas serão benvindas!

O preso que trabalha, pode ser considerado como um empregado?

O trabalho da pessoa presa dentro do estabelecimento prisional está relacionado à execução da pena e tem finalidade educativa e ressocializadora e, por isto, trata-se de relação essencialmente vinculada ao direito penal. Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um presidiário de Pernambuco. O processo será remetido à Vara Criminal competente.

O autor da reclamação foi condenado em 2002 a pena de 18 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, na Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá (PE), onde trabalhou durante 310 dias na horta da instituição. Em 2007, já em regime semi-aberto na Penitenciária Agroindustrial São João, também em Itamaracá, moveu ação trabalhista contra o Estado de Pernambuco em que pedia o pagamento dos dias trabalhados, no total de R$ 5.890,00.

Na inicial, seu advogado alegava que, de acordo com a Lei de Execuções Penais, a remuneração do trabalho deve atender à indenização dos danos causados pelo crime, à assistência da família, a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento do Estado das despesas com a manutenção do condenado. A parte restante deve ser depositada em caderneta de poupança a ser entregue ao preso quando posto em liberdade. “O Judiciário não pode ser partícipe dessa situação, ainda mais quando a Constituição garante a todos o direito à dignidade, à isonomia, à cidadania, à função social da economia, à proibição da discriminação”, sustentou o advogado, “tudo à luz do princípio da dignidade humana”.

A 22ª Vara do Trabalho do Recife (PE) acolheu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao julgar recurso ordinário, rejeitou a incompetência e remeteu o processo de volta à Vara do Trabalho, para julgamento. O Estado de Pernambuco interpôs então recurso de revista para o TST, no qual sustentou que o serviço prestado pelo presidiário não configura relação de trabalho, uma vez que o preso não tem liberdade de contratar e que seu trabalho é “dever social com finalidade educativa e de remição da pena”. Alegou, ainda, que a Lei de Execuções Penais afasta a aplicabilidade da CLT e determina a competência do Juízo de Execuções Penais – e, portanto, da Justiça Estadual.

Numa análise detalhada da matéria, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que a definição da relação de trabalho capaz de justificar a competência da Justiça do Trabalho depende não só de elementos intrínsecos às atividades exercidas pelo “trabalhador” (ou seja, não basta apenas existir a prestação de trabalho), mas, também, devem ser observadas outras circunstâncias. Como exemplo, citou o servidor público estatutário, que mantém relação de trabalho com entes públicos mas está fora da jurisdição trabalhista.

Para o relator, o ideal seria, na ressocialização do preso, aplicarem-se as normas da CLT, e com isso ser o trabalhador preso igual a um em liberdade, inclusive quanto ao julgamento das ações trabalhistas. “Seria mais eficaz, não haveria exploração do preso e, em sentido contrário, protegeria também o trabalho do ‘homem livre’ e haveria contribuições previdenciárias e fiscais. Mas, para isso, seria necessária uma reforma legislativa”, concluiu. (RR 1072/2007-011-06-40.4)

quarta-feira, 4 de março de 2009

Noite de autógrafos

Hoje, às 19 horas, em Araçatuba, no Auditório do Unitoledo, estarei lançando um livro, juntamente outros colegas, sobre os 20 anos da Constituição Federal.
Quem puder e quiser ir, sinta-se convidado. Nesta oportunidade, os professores doutores Paulo Napoleão e Plínio Gentil estarão proferindo palestras sobre o livro.
Vale a pena ressaltar que este livro não estaria sendo lançado se não fosse a vontade e a coragem do Prof. Ms. João Francisco de Azevedo Barretto, Coordenador do Curso de Direito do Unitoledo. Ficam aqui registrados os nossos agradecimentos. Até lá.

Inconstitucionalidade

No Rio de Janeiro, na segunda-feira, uma juíza sentenciou que o exame de ordem é inconstitucional.
O que isso significa? Que os seis autores da ação não precisam fazer o famoso exame para poder advogar.
É claro que haverá recurso por parte da OAB, mas, até lá, muita água vai rolar.

terça-feira, 3 de março de 2009

O Caso Embraer: veja o furo de reportagem da Gazeta Mercantil no ano passado, e suas consequências para o jornalista que o produziu

Censura privada em céu nebuloso

Por Júlio Ottoboni em 3/3/2009


Enganam-se os que pensam ser a censura um instrumento do aparato repressivo do Estado. Ela se molda conforme o tempo, a situação e a oportunidade, mas não deixa de existir. Apenas muda, transforma-se e, invariavelmente, ataca da maneira mais sorrateira e vil possível.

A atividade jornalística está longe de ser perfeita, como qualquer outra área do conhecimento humano, mas detém seu percentual de acerto e de responsabilidade. E é a sua função de informar que as presas da censura preferem abocanhar e injetar seu veneno.

No dia 11 de dezembro de 2008 produzi a reportagem que deu manchete da Gazeta Mercantil: "Embraer prepara-se para demitir 4 mil funcionários". O texto revelava os planos da empresa para dispensar 20% de seu efetivo e os preparativos que já ocorriam nesse sentido. Foi uma antecipação da informação, que no meio jornalístico chamamos de "furo".

No entanto, a reação da empresa, particularmente de seu presidente Frederico Curado e de alguns de seus vice-presidentes foi de extrema agressividade, chegando o dirigente máximo da companhia dizer em coletiva de imprensa, depois em rede nacional, que as informações publicadas pela Gazeta Mercantil eram "levianas, mentirosas e invenção da cabeça de alguns jornalistas".

Uma única frase

Na maioria dos casos, o público consumidor de notícias desconhece os bastidores das reportagens. Como dizia um ex-professor de meu curso de Jornalismo, no começo dos anos 1980, "jornalista não é notícia" – embora haja momentos em que esse atrás de teclados, microfones e câmeras seja necessário vir a conhecimento geral. Só assim se consegue contextualizar e analisar o caso sob uma ótica completa.

Permitam-me relatar parte deste artigo na primeira pessoa. Entre apuração e rechecagem das informações, avaliação e análise do conteúdo jornalístico, eu e meus editores trabalhamos mais de 20 dias nesse processo. Um tempo imenso para quem conhece a dinâmica de uma redação de jornal diário, mas necessário para publicarmos a matéria com a maior precisão possível.

Todas as minhas fontes eram off, pois a maioria delas trabalhava na Embraer e estava revoltada com o golpe preparado pela companhia junto aos trabalhadores. No dia 10 de dezembro, tive o cuidado de telefonar logo pela manhã, às 9h30, para a assessoria de imprensa da empresa e repassar todas as informações que eu havia apurado, deixando transparente do que se tratava a reportagem. Pedi que houvesse um retorno, já que o assunto era grave e preocupante.

Depois de diversos telefonemas ao longo do dia cobrando uma posição, só fui conseguir o já clássico "a Embraer não comentará sobre esse assunto" às 17h40, devido à insistência. Foram oito horas de espera para obter uma única frase e também começar um verdadeiro inferno em minha vida, como se eu fosse o objeto catártico de toda frustração da direção da empresa.

Cavalaria em campo

No dia da publicação da matéria (11/12/2008) houve uma cerimônia de entrega de dois aviões para Air France e fui escalado para cobrir o evento. Já ao ingressar nas instalações da fábrica, em São José dos Campos (SP), foi recebido pela chefia da assessoria de imprensa, que sem o menor respeito tentou esconder a fúria sob a ironia cínica e vociferou na frente de outros colegas jornalistas: "O que você está fazendo aqui? Ninguém aqui quer te ver. Já não teve seus cinco minutinhos de fama?"

Depois foi grosseria atrás de grosseria, protagonizada não por pégasus alados e mitológicos, mas por executivos despreparados para lidar com a imprensa e com a iminência de uma crise. Extravasaram seus sentimentos mais viscerais, como algo próximo a delicadeza da soldadesca montada da Polícia Militar de São Paulo em dia de clássico no Pacaembu ou nas manifestações públicas nos idos dos anos 1960 e 70. Algo ultrajante e acompanhado por diversos companheiros de profissão, como se os executivos da ex-estatal não tivessem tido informações e tempo suficientes para justificar o conteúdo da reportagem. Mas esse era apenas o prefácio.

Com o passar dos dias fui retirado do mailing list da empresa, proibiram-me de entrar ou cobrir qualquer evento nos limites da companhia, deixei de ser atendido pela assessoria de imprensa tanto por telefone como por e-mail – e, para confirmar isso, eu enviava e-mails e telefonava para todos os jornalistas da assessoria, assim não haveria como me enganar ou a assessoria me desmentir.

Não contentes com as privações a um profissional de imprensa em pleno exercício da profissão, a gerência de comunicação da Embraer e sua direção passaram a exigir minha demissão e a retratação em primeira página "das mentiras publicadas pelo jornal".

Na edição de segunda-feira (2/3/2009) da Gazeta Mercantil, o jornalista e diretor do grupo CBM, do qual a Gazeta faz parte, Augusto Nunes, esclareceu em seu artigo mais um dos deprimentes episódios:

"Os exemplares com a informação incômoda começavam a ser distribuídos quando diretores da Embraer chegaram ao prédio do jornal com um dossiê que, além de desmentir a degola agora efetivada, pretendia transformar o autor da reportagem num inimigo jurado da empresa. A chefia da Gazeta não perdeu tempo com a fantasia".

Além de ter virado o bode expiatório da Embraer, a empresa passou a usar de expedientes visando meu prejuízo profissional e pessoal.

Minha relação com a companhia sempre foi pautada pela boa educação, pelo respeito mútuo e sem a menor rusga durante os três anos em que estou na Gazeta Mercantil, iniciados em fevereiro de 2006. Nesses últimos anos dediquei atenção especial ao pólo aeronáutico, particularmente à Embraer – empresa que cubro há mais de vinte anos como profissional de imprensa, dez deles pelo Estado de S.Paulo.

Entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2008, produzi 208 matérias jornalísticas pela Gazeta Mercantil, várias com grande repercussão. Foram 79 primeiras páginas assinadas e diversas manchetes nas editorias de Transportes e Nacional.

O jornal

Apesar de a Embraer lançar sua enorme estrutura contra mim, inclusive me desmentindo e me desqualificando constantemente junto a outros órgãos de imprensa, o dia 19 de fevereiro último foi especial. Ali vivi um misto de tristeza pelas 4.273 demissões – a maior da história da fabricante nacional – e pelo impacto sobre a economia do pólo aeronáutico, mas também um sentimento de alívio e de comprovação da seriedade com que tratei o assunto, desde o início.

A verdade tinha prevalecido, assim como o desafio de enfrentar um poder econômico gigantesco como o da Embraer. A liberdade de imprensa foi resguardada pela direções da Gazeta Mercantil e do grupo CBM, num voto claro de respeito à informação responsável e procedente.

Meus editores, que apostaram nas minhas apurações e partilharam comigo os momentos de agonia, puderam comemorar a vitória sobre a truculência de quem acreditou que submeteria o jornal à censura, desta vez de ordem econômica e sob o jugo do poder do capital privado.

Vários colegas de Redação me telefonaram emocionados, alguns chegaram a chorar, pois partilharam a tensão diária que vivi nesses últimos dois meses. Muitos deles tiveram experiências semelhantes ao longo de suas carreiras. Éramos, ali, todos Quixotes contra as pás do moinho da vaidade, da prepotência e da arrogância.

Pesos e medidas

Meu companheiro Luis Nassif não deixou barato as demissões e mandou em sua coluna, no dia 22 de fevereiro, o artigo " A Embraer e o mito":

"Ainda não estão claros todos os motivos que levaram a Embraer a promover a maior demissão que uma empresa privada já fez no país: 4.270 funcionários, 20% de sua força de trabalho. É um gesto com muitas consequências. Numa ponta, indispõe a empresa com os governos estadual e federal, por quem ele sempre foi apoiada. Rompe com uma relação histórica de respeito com os funcionários e com a comunidade joseense. Junto à opinião pública, quebra uma imagem de respeito e invencibilidade."

Nassif voltou à carga mais duas vezes, a última delas no domingo (1/3), sob o título "A Embraer, segundo seu presidente":

"Recebo do presidente da Embraer, Frederico Fleury Curado, carta sobre os problemas enfrentados pela empresa, que culminaram na demissão de 4.200 trabalhadores".

Pelo visto, a Embraer e seus diretores e assessores são contra a informação, não contra a opinião. Pois em nenhum momento houve qualquer tentativa do exercício da humildade e reconhecimento da verdade, por mais explicita que ela seja e esteja. Eu e a direção da Gazeta Mercantil ainda aguardamos explicações sobre tanta ânsia em censurar a verdade e o exercício do jornalismo.

Termino com algo que escrevi em minha defesa na própria Gazeta Mercantil: "Jornalismo não é feito para agradar ou desagradar ninguém. Sua função é informar e formar a sociedade da melhor maneira possível".

segunda-feira, 2 de março de 2009

Um bom artigo de José Pastore - um dos maiores especialistas em relações de trabalho

Os parlamentares de Brasília têm uma verdadeira paixão pela área trabalhista. Há mais de dois mil projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. A esmagadora maioria visa apenas gerar direitos sem a menor preocupação com os deveres, com as despesas e com a competitividade. Basta observar que na Constituição Federal (clique aqui), a palavra "direito" aparece 76 vezes enquanto que a palavra "dever" aparece apenas quatro vezes. As palavras "produtividade" e "eficiência" aparecem duas e uma vez, respectivamente. O que fazer com um país que tem 76 direitos, quatro deveres, duas produtividades e uma eficiência?

Para ler tudo, vá ao seguinte endereço: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=79049

No endereço abaixo, existe um bom artigo sobre a responsabilidade civil do empregador em acidente do trabalho - ou seja - se é objetiva ou subjetiva?

http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=79050