quinta-feira, 30 de abril de 2009

Amanhã, a Justiça do Trabalho comemora 68 anos de existência. Ela está na melhor idade!

Destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, foi criada em 1º de maio de 1941 a Justiça do Trabalho - declarada instalada por Getúlio Vargas em ato público realizado no campo de futebol do Vasco da Gama, RJ.
Tanto a legislação trabalhista quanto a Justiça do Trabalho surgiram, no Brasil, como consequência de longo processo de luta e de reivindicações operárias que se desenvolveram por todo o mundo. As primeiras normas de proteção ao trabalhador começaram a aparecer, no país, a partir da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que dispôs, entre outras medidas, que os menores do sexo feminino de 12 a 15 anos e os do sexo masculino de 12 a 14 anos só poderiam trabalhar, no máximo, sete horas por dia, não consecutivas, de modo que nunca exceda de quatro horas o trabalho contínuo; e os do sexo masculino de 14 a 15 anos, até nove horas por dia, nas mesmas condições.
Em 1917 é criado o Departamento Nacional do Trabalho – DNT, um órgão fiscalizador e informativo e em 1923, no dia 30, cria-se o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O Conselho era constituído de 12 membros e era um órgão consultivo dos poderes públicos para assuntos trabalhistas e previdenciários. A ele não cabia decisão sobre divergências surgidas nas relações de trabalho.
Bases
O processo de criação de uma justiça especializada para resolver as questões trabalhistas é acelerado a partir de 1930, ano de criação do Ministério do Trabalho. Em 1932, o Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar conflitos trabalhistas: as Comissões Mistas de Conciliação e as Juntas de Conciliação e Julgamento – JCJs.
As JCJs eram órgãos administrativos, que podiam impor a solução às partes. Só não podiam executá-las, o que era feito por intermédio dos procuradores do Departamento Nacional do Trabalho - DNT.
As JCJs eram presididas por um advogado, magistrado ou funcionário nomeado pelo Ministro do Trabalho, e por dois vogais, nomeados pelo diretor-geral do DNT entre os nomes propostos pelos sindicatos, um representando os empregados, outro os empregadores. As JCJs serviram de base para a implantação da futura Justiça do Trabalho.

Constituição de 1934

A denominação Justiça do Trabalho surgiu na Constituição de 1934 (clique aqui), mas embora prevista por esta, não foi instalada, matendo-a na esfera administrativa. O Congresso Nacional ficou discutindo longamente o projeto de lei que a estruturava. Já nessa época surgiu muita polêmica sobre a representação classista, inclusive quanto ao custo financeiro, e sobre o poder normativo. A demora na solução foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a implantação do Estado Novo, em 1937.

A Carta de 10 de novembro de 1937 (clique aqui), que substituiu a Constituição de 1934, manteve a previsão relativa à Justiça do Trabalho na esfera administrativa, estabelecendo que seria regulada por lei. Ela foi criada no dia 1º de maio de 1939 pelo Decreto-lei nº 1.237 (clique aqui).
A Justiça do Trabalho só foi transformada em em órgão do Poder Judiciário na Constituição de 1946 (clique aqui), mantendo a estrutura que tinha como órgão administrativo, inclusive com a representação classista.
Sua estrutura permaneceu assim nas Constituições posteriores, de 1967 (clique aqui) - alterada pela Emenda de 1969 (clique aqui) - e de 1988 (clique aqui). Esta passou a identificar o classista da 1ª instância - JCJs - como juiz classista e não mais de vogal e estabeleceu que em cada unidade da Federação haveria "pelo menos um" TRT.
Até então havia apenas 15 TRTs. Hoje existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

Novas matérias para a 2ª fase da OAB: veja a notícia

A integração de São Paulo ao Exame de Ordem Unificado não deve se traduzir em aumento do número de aprovação dos bacharéis paulistas. A avaliação é do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP, Braz Martins Neto, em entrevista coletiva, concedida no dia 17 de abril, na sede da Ordem, da qual participaram a presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Maria Avelina Hesketh, e o coordenador nacional do Exame de Ordem, Dilson de Oliveira, para discutir as mudanças do Exame 138.

Na mesma data e local, 24 das 27 seccionais da OAB de todo o país realizaram reunião sobre o conteúdo da prova unificada do Exame de Ordem da OAB. Com a adesão de São Paulo, a seccional de Minas Gerais passa a ser a única que ainda não integra a prova unificada. Estima-se que São Paulo responda por 35% a 40% do volume do Exame de Ordem. Com a adesão paulista ao Exame Unificado, o Exame 138 totalizará 95% das provas realizadas no país. “Muitas instituições de ensino visam somente ao lucro, de modo que facilitam o acesso dos alunos e não impõem avaliações minimamente rigorosas”, declarou Braz.

A presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, por sua vez, afirmou que “a alta taxa de reprovação no Exame de Ordem se deve à má formação jurídica e à falta de estrutura de muitos cursos. Muitas faculdades de Direito não têm comprometimento com a qualidade do ensino; tem faculdade com aula só no fim de semana e até de madrugada.”

Já Dilson salientou que o Exame não visa dificultar a aprovação dos bacharéis. Avelina lembrou ainda que a aprovação no Exame é uma exigência da lei 8.904/94 para o exercício da profissão de advogado, o que não ocorre em outras profissões.

Essa primeira edição unificada do Exame 138 traz muitas novidades para os candidatos de São Paulo. A primeira fase, prevista para 17 de maio, continuará com cem questões de múltipla escolha. A segunda fase, com redação de peça jurídica e de cinco questões práticas, marcada para o dia 28 de junho, incluirá três novas áreas de opção para os candidatos: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Empresarial, além das disciplinas clássicas Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário e Direito Trabalhista. “A inclusão de Direito Empresarial será muito positiva para os estudantes de São Paulo, pois grande parte faz estágio nessa área”, declarou Braz. Para ser aprovado na primeira fase, o candidato precisa acertar no mínimo 50 questões de múltipla escolha. Na fase discursiva, a nota de aprovação é seis.

Segundo Avelina, a unificação da avaliação é importante para avaliar os cursos dentro do mesmo critério: “Antes, com cada seccional realizando a sua prova, essas avaliações ficavam um pouco comprometidas. A unificação vai trazer a unidade do Direito, a avaliação dos cursos jurídicos como um todo, de uma forma uniforme.”

Antes da unificação, muitos bacharéis formados num estado faziam a prova em outro estado onde a avaliação fosse mais fácil, fato agora tornado irrelevante. No Exame 138, o candidato deve optar por fazer a prova no município onde tenha seu domicilio eleitoral ou no município de sua formação acadêmica.

A Comissão nacional do Exame de Ordem constituiu uma banca composta por 14 membros para avaliar as questões do Exame, a fim de contrabalançar as necessidades de cada região. Cabe à banca homologar ou mesmo vetar as questões elaboradas pelo Cespe (Centro de Seleção e Promoção de Eventos), instituição ligada à Universidade de Brasília, que já aplica tanto o Exame unificado e a prova da OAB SP.

quarta-feira, 29 de abril de 2009

STJ aprova três novas súmulas

O STJ aprovou três novas súmulas (379, 380 e 381) que tratam de juros de contratos bancários, ação de revisão de contrato e abusividade das cláusulas nos contratos bancários:

Súmula 379
“Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”.

Súmula 380
"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."

Súmula 381
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

segunda-feira, 27 de abril de 2009

Juiz de SC não quis julgar processo por que a "Justiça" tem mais o que fazer!!!

Autos n° 033.08.013470-2
Ação: Ação Com Valor Inferior A 40 Salários-mínimos/Juizado Especial Cível
Requerente: Rafael Mayer da Silva
Requerido: Leonardo Feldmann e outros
Vistos, etc...
1. Relatório dispensado a teor do art. 38, da LJE.
2. O resto se dispensa e não, por quê Justiça é coisa séria, mas dá até vontade de pensar nisto em função da matéria discutida nos autos.
Li, confesso que sofri, daí a demora... Aliás, ri, reli e três li, até me belisquei, para acreditar – a galera do gabinete também leu. Mas, hoje vai.
Toda a discussão dos autos versa a respeito de “problemas” de um jogo na Internet que se chama VATSIM, que nada mais é do que um ambiente virtual de aviação – tudo o que presta e não presta ta na Net, não há dúvida. O autor foi “ofendido”, quer dano moral e os réus foram “rebaixados”, também querem...
Quem mais quer? Vamos fazer um paredão? Tá pior que o BBB. Justiça, direitos e garantias fundamentais, Senhores Partes, é coisa séria, inobstante por vezes não o pareça. Enquanto a alta questão de Vossas Senhorias é aqui debatida – quase 200 folhas -, há pessoas que sofrem aguardando a prestação jurisdicional, por terem problemas com a vida, a liberdade o patrimônio e, nós aqui, no VATSIM... Aliás, ATCHIM, não seria um nome mais legal?
Vai - vou poupar - o que já disse em outras oportunidades, parafraseando meu guru Alexandre Morais da Rosa, é assim:
"Com a devida vênia, não existem os danos reclamados, sendo que por ser muito fácil ingressar em juízo, acabamos chegando a situações como a presente de absoluto abuso do exercício do direito de ação."
"Alguma reflexão é indispensável. Por certo o acesso à justiça, difundido por Cappelletti e Garth (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Helen Grace Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1988), ganhou um forte impulso com a Constituição da República de 1988 e a criação dos Juizados Especiais Cíveis, apontam, dentre outros, Horácio Wanderlei Rodrigues (Acesso à Justiça no Direito Processual brasileiro. São Paulo: Acadêmica, 1994) e Pedro Manoel de Abreu (Acesso à Justiça & Juizados Especiais. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004).
"A questão que se apresenta, todavia, é se no Brasil de extrema exclusão social (ALVARENGA, Lúcia Barros Freitas de. Direitos humanos, Dignidade e Erradicação da pobreza: Uma dimensão hermenêutica para a realização constitucional. Brasília: Brasília Jurídica, 1998), em que os recursos e meios para garantia do acesso à justiça são escassos (AMARAL, Gustavo. Direito, Escassez & Escolha. Rio de Janeiro: Renovar, 2001), justifica-se a aceitação de toda e qualquer demanda posta em Juízo?
“A resposta, antecipa-se, é negativa. Basicamente por dois motivos:
“a) Primeiro há uma nova compreensão do sujeito contemporâneo, naquilo que Charles Melman (MELMAN, Charles. O Homem sem Gravidade: gozar a qualquer preço. Trad.
Sandra Regina Felgueiras. Rio de Janeiro: Companhia de Freud, 2003) denominou como "Nova Economia Psíquica", ou seja, desprovidos de referência gozar a qualquer preço passa a ser a palavra de ordem: "A decepção, hoje, é o dolo. Por uma singular inversão, o que se tornou virtual foi a realidade, a partir do momento em que é insatisfatória. O que fundava a realidade, sua marca, é que ela era insatisfatória e, então, sempre representativa da falta que a fundava como realidade. Essa falta é, doravante, relegada a puro acidente, a uma insuficiência momentânea, circunstancial, e é a imagem perfeita, outrora ideal, que se tornou realidade." (p. 37). E isto cobra um preço. Este preço reflete-se na nova maneira de satisfação de todas as vontades, principalmente com novas demandas judiciais. E o Poder Judiciário ao acolher esta reivindicação se põe à serviço do fomento perverso, sem que ocupe o lugar de limite. Passa a ser um gestor de acesso ao gozo. Se a realidade de exclusão causa insatisfação, se o outro olhou de maneira atravessada, não quis cuidar de mim, abandonou, coloco-se na condição de vítima e se reinvindica reparação, muitas vezes moral. Sem custas, na lógica dos Juizados Especiais, a saber, sem pagar qualquer preço. Aliás, dano moral passou a ser band-aid para qualquer dissabor, frustração, da realidade, sem que a ferida seja cuidada. Pais que demandam indenização moral porque não podem ver os filhos, filhos que querem indenização moral porque os pais não os querem ver. Maridos e Mulheres que se separam e exigem dano moral pela destruição do sonho de felicidade. Demandas postas, acolhidas/rejeitadas, e trocadas por dinheiro, cuja função simbólica é sabida: pago para que não nos relacionemos. Enfim, o Poder Judiciário ocupa uma função repatória, de conforto, como fala Melman: "O direito me parece, então, evoluir para o que seria agora, a mesmo título que a medicina dita de conforto, um direito 'de conforto'. Em outras palavras, se, doravante, para a medicina, trata-se de vir a reparar danos, por exemplo os devidos à idade ou ao sexo, trata-se, para o direito, de ser capaz de corrigir todas as insatisfações que podem encontrar expressão no nosso meio social. Aquele que é suscetível de experimentar uma insatisfação se vê ao mesmo tempo identificado com uma vítima, já que vai socialmente sofrer do que terá se tornado um prejuízo que o direito deveria – ou já teria devido –ser capaz de reparar." (p. 106). Para este sujeito que reinvindica tudo histericamente é preciso dizer Não.
“ b) Segundo: pelos levantamentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, um processo custa, em média, mil reais. Sobre isto é preciso marcar alguma coisa. Por mais que discorde da base teórica lançada por Flávio Galdino (GALDINO, Flávio. Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005), não se pode negar que o exercício do direito de demandar em Juízo "não nasce em árvore." O manejo de tal direito pressupõe um Poder Judiciário que dará movimentação ao pleito, com custos alarmantes e questões sociais sérias emperradas pela banalização do Direito de Ação. Nesta comarca de Itajaí, existem milhares de ações aguardando julgamento, para um número infinitamente insuficiente de Juízes.
Impossível que se promova, de fato, a garantia do acesso à Justiça, ainda mais quando o sujeito quer satisfazer judicialmente questões de outra ordem, na lógica do: não custa nada mesmo; irei incomodar o réu.
“ Tal situação, somente prejudica os demais jurisdicionados que possuem questões muito mais serias a serem analisadas, sendo que todas as demais questões debatidas pelas partes ficam com a sua análise prejudicada pela conclusão que aqui se tomou” (sic, ou melhor “Ufa!”).
3. Sejam felizes, que vamos julgar outros feitos, sendo este IMPROCEDENTE em tudo, por tudo.
Sem custas e honorários.
PRI e tchau!
Itajaí, 12 de março de 2009, o sol agora brilha... Talvez, de alegria por esta conclusão.
Eduardo Mattos Gallo Júnior,
Juiz de Direito

Por conta de um Galo, juíza se deu por suspeita/impedida para julgar

TJ/RJ Processo Nº 2007.857.000344-6

Decisão : DECLARO-ME SUSPEITA PARA O JULGAMENTO DA LIDE EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 135 C/C 409, I DO CPC EM RAZAO DOS ESCLARECIMENTOS QUE PASSO A PRESTAR.
1-ESTA MAGISTRADA, NOS DIAS UTEIS, PENOITA NA CIDADE DE PARACAMBI, SENDO QUE USUALMENTE EM HOTEIS. POR CERCA DE 3 OU 4 VEZES, ESTA MAGISTRADA PERNOITOU NA CASA DE AMIGOS SITUADA NA RUA VEREADOR ANTONIO PINTO COELHO, QUE FICA A CERCA DE 50 METROS DA RUA KARDEC DE SOUZA, Nº885, OCASIOES EM QUE NAO CONSEGUIU DORMIR PORQUE UM GALO CANTAROLOU, ININTERRUPTAMENTE DAS 2:00 AS 4:30 HS DA MADRUGADA, O QUE CAUSOU PERPLEXIDADE, JA QUE AVES NAO CANTAM NA ESCURIDAO, COM EXCECAO DE CORUJAS E, ADEMAIS, O GALO PAROU DE CANTAR JUSTAMENTE QUANDO O DIA RAIOU.
2- A MAGISTRADA PERGUNTOU AOS SEUS AMIGOS PROPRIETARIOS DO IMOVEL SE SABIAM AONDE RESIDIA O TAL GALO ESQUIZOFRENICO, SENDO QUE OS MESMOS DISSERAM DESCONHECER O SEU DOMICILIO.
3- AO LER A PRESENTE INICIAL, CONSTATOU A MAGISTRADA QUE O ENDERECO ONDE SE ENCONTRA O GALO E MUITO PROXIMO DA CASA DE SEUS AMIGOS, RAZAO PELA QUAL, CONCLUIU QUE O GALO QUE LHE ATORMENTOU DURANTE AQUELAS MADRUGADAS SO PODE SER O MESMO QUE O OBJETO DESTA LIDE, DEVENDO SE RESSALTAR QUE A JUIZA NAO CONHECE NEM O AUTOR E NEM O REU.
4- CONSIDERANDO QUE ESTA MAGISTRADA NUTRE UM SENTIMENTO DE AVERSAO AO REFERIDO GALO E, SE DEPENDESSE DE SUA VONTADE, O GALO JA TERIA VIRADO CANJA HA MUITO TEMPO, NAO HA COMO APRECIAR O PEDIDO COM IMPARCIALIDADE.
5- HA DE SE SALIENTAR QUE O ART. 409 DO CPC DISPOE QUE O JUIZ DEVE SE DECLARAR IMPEDIDO SE TIVER CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM INFLUIR NA DECISAO E, NA PRESENTE LIDE, ESTA MAGISTRADA SE COLOCA A DISPOSICAO PARA SER TESTEMUNHA DO JUIZO CASO SEJA NECESSARIO.REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZ TABELAR.

sábado, 25 de abril de 2009

Estatísticas do que mais vem caindo na OAB, por área: Super-interessante!

O Prof. Wander Garcia que é autor da obra "Como passar na OAB! 1.400 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela Cespe", da Editora Foco Jurídico, elaborou um estudo com as estatísticas das provas da OAB organizadas pela Cespe do ano de 2004 até 2009.
Esta é uma grande ajuda para quem vai prestar o exame.
Para saber um pouco mais sobre esta obra, clique aqui.
___________
Confira abaixo as estatísticas das provas no período de 2004 a 2009.
Total de Provas: 14 (2004 a 2009)

Ética Profissional

1. Estrutura da Oab e Eleições 18,5%
2. Código de Ética e Disciplina da Oab 16,50%
3. Direitos Do Advogado 11,5%
4. Deveres dos Advogados, Infrações e Sanções Disciplinares 10%
5. Regulamento da Oab 8,50%
6. Processo Administrativo Disciplinar 8%
7. Inscrição na Oab 7,15%
8. Sociedade de Advogados 7,15%
9. Atividade de Advocacia e Mandato 5%
10. Incompatibilidades e Impedimentos 4%
11. Honorários 3%
12. Advogado Empregado 0,7%

Direito Constitucional

1. Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Conselho Nacional de Justiça (CNJ vem caindo muito) 20,60%
2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 15,45%
3. Controle de Constitucionalidade 14,70 %
4. Organização dos Poderes Legislativo e Executivo 14,70%
5. Organização do Estado 11,05%
6. Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 9,55%
7. Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos 7,35%
8. Defesa do Estado, Tributação e Orçamento e Ordem Conômica e Financeira e Ordem Social 6,60%

Direito Internacional

1. Tratados e Convenções 36.80%
2. Nacionalidade, Expulsão e Extradição 21%
3. Direito do Mar e do Território 15,80%
4. Tribunais Internacionais 10,50%
5. Sentença Estrangeira 10,50%
6. Organismos Internacionais 5,4%

Direito Empresarial

1. Sociedades 41,6%
2. Falência, Recuperação De Empresas E Liquidação Extrajudicial 17,85%
3. Títulos De Crédito 15,45%
4. Teoria Geral Do Direito Empresarial 12%
5. Propriedade Industrial 8,30%
6. Contratos Empresariais 4,8%

Direito Do Consumidor

1. Responsabilidade Do Fornecedor 43%
2. Práticas Comerciais E Proteção Contratual 43%
3. Noções Básicas 14%

Direito Civil

1. Geral 23%
2. Coisas 16%
3. Contratos 14,7%
4. Família 10,5%
5. Direito de Empresa e Títulos de Crédito no Código Civil 10,5%
6. Sucessões 8,5%
7. Obrigações 7,7%
8. Responsabilidade Civil 6,3%
9. Licc 2,8%

Direito Processual Civil

1. Processo de Conhecimento Ritos Sumário e Ordinário 15%
2. Recursos 15%
3. Procedimentos Especiais 10%
4. Sentença, Cumprimento de Sentença, Coisa Julgada e Ações Anulatória e Rescisória 8,5%
5. Execução 8,5%
6. Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros 8%
7. Jurisdição e Competência 7%
8. Partes, Procuradores e Ministério Público 5,5%
9. Formação, Suspensão e Extinção Do Processo Nulidades 5,5%
10. Cautelar 4,5%
11. Princípios do Processo Civil 4,5%
12. Pressupostos Processuais e Condições da Ação 4%
13. Tutela Antecipada e Liminar em Cautelar 2,5%
14. Legislação Extravagante 1,5%

Direito Administrativo

1. Servidores Públicos e Improbidade Administrativa 24,5%
2. Licitações e Contratos 17,5%
3. Ato Administrativo 15%
4. Organização da Administração Pública 8,5%
5. Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico 8,5%
6. Introdução, Princípios e Poderes 7,0%
7. Bens Públicos 5,5%
8. Responsabilidade do Estado 5%
9. Serviço Público, Concessão e Ppp 5%
10. Controle da Administração e Processo Administrativo 3,5%

Direito Tributário

1. Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão 20,5%
2. Princípios e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 15,8%
3. Tributos em Espécie 11%
4. Impostos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais 11%
5. Obrigação, Responsabilidade e Substituição Tributárias 11%
6. Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da
Legislação Tributária 9%
7. Competência e Capacidade Tributárias 6,2%
8. Garantias e Privilégios Tributários; Administração Tributária e Restituições Supersimples 5,5%
9. Isenção e Imunidade 3,5%
10. Direito Financeiro e Repartição de Receitas Tributárias 3,5%
11. Ações Tributárias 3%

Direito e Processo do Trabalho

1. Teoria do Processo e Procedimentos: Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Especiais 17,5%
2. Recursos e Ação Rescisória 17,5%
3. Remuneração e Salário 13,65%
4. Extinção do Contrato de Trabalho 13%
5. Justiça do Trabalho e Competência 9,3%
6. Trabalho da Mulher, do Menor, do Empregado Doméstico e Rural 7,65%
7. Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 6%
8. Duração do Trabalho 5,5%
9. Introdução 2,8%
10. Suspensão E Interrupção do Contrato de Trabalho 2,2%
11. Direito Coletivo do Trabalho 2,2%
12. Segurança e Medicina do Trabalho 1,7%
13. Aposentadoria 0,5%
14. Greve 0,5%

Direito Ambiental

1. Sisnama e Instrumentos de Proteção do Meio Ambiente 44%
2. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal 40%
3. Conceitos, Espécies de Bens Ambientais e Princípios 16%

Direito da Criança e do Adolescente

1. Ato Infracional: Direito Material e Processual 100%

Direito Penal

1. Teoria Do Crime 22,5%
2. Crimes Contra A Pessoa 12%
3. Legislação Extravante – Outros Crimes 11%
4. Penas, Concurso De Crimes E Ação Penal 10,5%
5. Crimes Contra O Patrimônio 8,5%
6. Conceito, Fontes, Princípios E Aplicação Da Lei No Tempo E No Espaço 7,5%
7. Crimes Contra A Administração Pública E As Finanças Públicas 6,5%
9. Crimes Relativos A Drogas 5,5%
10. Extinção Da Punibilidade. Prescrição 4,6%
11. Crimes Contra Os Costumes 4,6%
12. Crimes Contra A Fé Pública 3,8%
13. Lei Maria Da Penha 3% (Vem Caindo Nas Últimas Provas)

Direito Processual Penal

1. Recursos 13,5%
2. Fontes, Princípios Gerais e Interpretação 8,5%
3. Jurisdição, Competência, Conexão e Continência 8,5%
4. Prova 8,5%
5. Execução Penal 8,5%
6. Ação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Ação Civil 8,5%
7. Prisão 7,5%
8. Inquérito Policial 6,5%
9. Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal 6,5%
10. Questões e Processos Incidentes 6,5%
11. Procesos e Procedimentos, Sentença, Preclusão e Coisa Julgada 5,5%
12. Processos dos Crimes de Competência do Júri 3%
13. Nulidades 5,5%
14. Sujeitos Processuais, Citação, Intimação e Prazos 3%

sexta-feira, 24 de abril de 2009

Cancelamento de Orientação Jurisprudencial do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (23), por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos.
A proposta de cancelamento foi apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal. A OJ 205 admitia a competência da Justiça do Trabalho “para dirimir dissídio individual entre trabalhador e entre público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício”, e estabelece que “a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.”
O presidente da Comissão de Jurisprudência, ministro Vantuil Abdala, explicou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, já se manifestou em sentido contrário a essa tese, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público, inclusive em reclamações ajuizadas contra decisões do TST.

quinta-feira, 23 de abril de 2009

MUDANÇAS NA CLT

LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR)

"Art. 895. ....................................................................
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
..............................................................” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

Enteado pode usar o nome da madrasta ou do padrasto?

LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Altera o art. 57 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei modifica a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.

Art. 2° O art 57 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°:
“Art. 57. .....................................................................
.....................................................................................
§ 8° O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2° e 7° deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Lei do Sequestro Relâmpago

LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 158 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
“Art. 158. ....................................................................
............................................................................................
§° Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2° e 3°, respectivamente.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Antonio Dias Toffoli

Mais um conglomerado de empresas

No último dia 15/4, o Cade aprovou a aquisição, pela Companhia Brasileira de Bebidas - CBB, do negócio de sucos "Maguary" detido pela Kraft Foods.

Trata-se da análise mais rápida de um ato de concentração no Brasil até o presente momento: foram necessários apenas 34 dias desde o protocolo da notificação para que o CADE autorizasse a compra, mostrando que é possível obter a aprovação antes mesmo do fechamento do negócio.

Demorou para pedir dano moral? Não tem problema!

A Terceira Turma do TST, acompanhando voto do ministro Alberto Bresciani, rejeitou a alegação de ocorrência do chamado "perdão tácito" feita pela defesa de uma loja de calçados de Goiânia/GO, tendo em vista o transcurso de tempo entre o dano moral sofrido por um ex-empregado e o ajuizamento de sua ação trabalhista. A ação foi proposta um ano e sete meses após o fim das revistas pessoais a que eram submetidos os vendedores da loja Flavios Calçados e Esportes Ltda.
O ministro Bresciani destacou em seu voto que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de dois anos previsto na Constituição (artigo 7º, XXIX - clique aqui), não havendo que se cogitar de prescrição da pretensão de reparar o dano à intimidade sofrido. "Tendo em vista a impossibilidade de a lesão ao direito à intimidade convalescer com o passar do tempo, não há que se cogitar de perdão tácito pelo transcurso de um período entre o dano e o ajuizamento da ação em que se busca a respectiva reparação", afirmou.
Na ação, o vendedor requereu indenização por danos morais, pois, além de ser desviado da função por várias vezes, para conferir estoques, classificar e limpar mercadorias, faxinar a loja após o expediente, distribuir panfletos de propagandas nas calçadas e semáforos da cidade, ainda participava do sorteio em que cerca de 40% dos empregados eram submetidos à revista íntima todos os dias, na sala de treinamento ou banheiro, onde abaixavam as calças na presença do gerente da loja e do segurança.
O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, após depoimentos de testemunhas, entendeu que o desvio de função não gerava danos morais, mas quanto à revista íntima, concluiu ter sido abusiva por ferir direitos inerentes à personalidade, deferindo, assim, ao vendedor a indenização de R$ 10 mil por danos morais. A Flávios recorreu ao TRT da 18ª região alegando que abolira a revista íntima em abril de 2004 e o fato de o vendedor pleitear a indenização somente em março de 2006 indicava o seu perdão tácito.
"Não há que se falar em perdão tácito, considerando a subordinação à qual está submetido o empregado no curso de seu contrato, diferente do perdão tácito do empregador. Não se pode exigir que o empregado se rebele, rescinda o contrato por via indireta, para sofrer depois as consequências financeiras, dentre outras, do desemprego" concluiu o TRT/GO. Para o Regional, a empresa pode vigiar seu patrimônio, tomando cuidados necessários para evitar furtos, mas é importante que as medidas tomadas respeitem os trabalhadores e não ofendam sua dignidade e intimidade. O Tribunal, entretanto, reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil.
O ministro Bresciani destacou ainda em seu voto que o direito à intimidade insere-se nos direitos da personalidade, marcados pelas características de absolutos, indisponíveis relativamente, imprescritíveis e extrapatrimoniais. "No caso dos autos, o TRT delimitou que a ré realizava revistas em seus empregados de forma abusiva. Não obstante a Constituição Federal garantir o direito de propriedade, é indene de dúvidas que deve atender à sua função social. A proteção do patrimônio do empregador não pode desconsiderar as vocações do ordenamento jurídico, especialmente a dignidade da pessoa humana”, concluiu Bresciani.

quarta-feira, 22 de abril de 2009


Servidor público pode se aposentar de forma especial

O Supremo Tribunal Federal, no dia 15/4, permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

Esta decisão acompanhou acórdão anterior do próprio Supremo, dada em 2007 [MI-721 (Mandado de Injunção)], cuja Ementa é a seguinte:

"MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91."

Quem é considerado pobre?

DECRETO Nº 6.824, DE 16 DE ABRIL DE 2009.

Altera o caput do art. 18 do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, § 6°, da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,

DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 18 do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) e R$ 69,00 (sessenta e nove reais).” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 5.749, de 11 de abril de 2006.
Brasília, 16 de abril de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Nós não temos mais privacidade

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/4 o Decreto 54.240/2009, que permite ao governo paulista ter acesso a dados de movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial.

Confira um artigo que explica o que ocorrerá no mundo jurídico com a revogação integral da Lei de Imprensa pelo Supremo

O artigo foi escrito por Pedro Paulo Guerra de Medeiros, e o endereço é este: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=82743

segunda-feira, 20 de abril de 2009

A aluna Driele, de Fernandópolis, me mandou este texto, sobre a Katchanga. Vale a pena ler.

Alexy à Brasileira ou a Teoria da Katchanga
By George Marmelstein Lima

Na semana passada, viajei para Floripa para ministrar minha aula no módulo de direito constitucional na Emagis. Após as aulas, dei uma volta pela cidade com alguns juízes federais que participaram do curso e, através deles, ouvi a seguinte anedota:

Um rico senhor chega a um cassino e senta-se sozinho em uma mesa no canto do salão principal. O dono do cassino, percebendo que aquela seria uma ótima oportunidade de tirar um pouco do dinheiro do homem rico, perguntou se ele não desejaria jogar.
- Temos roleta, blackjack, texas holden’ e o que mais lhe interessar, disse o dono do Cassino.
- Nada disso me interessa, respondeu o cliente. Só jogo a Katchanga.
O dono do cassino perguntou para todos os crupiês lá presentes se algum deles conhecia a tal da Katchanga. Nada. Ninguém sabia que diabo de jogo era aquele.
Então, o dono do cassino teve uma idéia. Disse para os melhores crupiês jogarem a tal da Katchanga com o cliente mesmo sem conhecer as regras para tentar entender o jogo e assim que eles dominassem as técnicas básicas, tentariam extrair o máximo de dinheiro possível daquele “pote do ouro”.
E assim foi feito.
Na primeira mão, o cliente deu as cartas e, do nada, gritou: “Katchanga!” E levou todo o dinheiro que estava na mesa.
Na segunda mão, a mesma coisa. Katchanga! E novamente o cliente limpou a mesa.
Assim foi durante a noite toda. Sempre o rico senhor dava o seu grito de Katchanga e ficava com o dinheiro dos incrédulos e confusos crupiês.
De repente, um dos crupiês teve uma idéia. Seria mais rápido do que o homem rico. Assim que as cartas foram distribuídas, o crupiê rapidamente gritou com ar de superioridade: “Katchanga!”
Já ia pegar o dinheiro da mesa quando o homem rico, com uma voz mansa mas segura, disse: “Espere aí. Eu tenho uma Katchanga Real!”. E mais uma vez levou todo o dinheiro da mesa…

Ao ouvir essa piada, lembrei imediatamente do oba-oba constitucional que a prática jurídica brasileira adotou a partir das idéias de Alexy.

Como é do costume brasileiro, a teoria dos princípios de Alexy foi, em grande parte, distorcida quando chegou por aqui.

Para compreender o que quero dizer, vou explicar, bem sinteticamente, os pontos principais da teoria de Alexy.

Alexy parte de algumas premissas básicas e necessariamente interligadas:
(a) em primeiro lugar, a idéia de que os direitos fundamentais possuem, em grande medida, a estrutura de princípios, sendo, portanto, mandamentos de otimização que devem ser efetivados ao máximo, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas que surjam concretamente;
(b) em segundo lugar, o reconhecimento de que, em um sistema comprometido com os valores contitucionais, é freqüente a ocorrência de colisões entre os princípios que, invariavelmente, acarretará restrições recíprocas entre essas normas (daí a relativização dos direitos fundamentais);
(c) em terceiro lugar, a conclusão de que, para solucionar o problema das colisões de princípios, a ponderação ou sopesamento (ou ainda proporcionalidade em sentido estrito) é uma técnica indispensável;
(d) por fim, mas não menos importante, que o sopesamento deve ser bem fundamentado, calcado em uma sólida e objetiva argumentação jurídica, para não ser arbitrário e irracional.

Os itens a, b e c já estão bem consolidados na mentalidade forense brasileira. Hoje, já existem diversas decisões do Supremo Tribunal Federal aceitando a tese de relativização dos direitos fundamentais, com base na percepção de que as normas constitucionais costumam limitar-se entre si, já que protegem valores potencialmente colidentes. Do mesmo modo, há menções expressas à técnica da ponderação, demonstrando que as idéias básicas de Alexy já fazem parte do discurso judicial.

O problema todo é que não se costuma enfatizar adequadamente o último item, a saber, a necessidade de argumentar objetivamente e de decidir com transparência. Esse ponto é bastante negligenciado pela prática constitucional brasileira. Costuma-se gastar muita tinta e papel para justificar a existência da colisão de direitos fundamentais e a sua conseqüente relativização, mas, na hora do pega pra capar, esquece-se de fundamentar consistentemente a escolha.

Por isso, todas as críticas que geralmente são feitas à técnica da ponderação – por ser irracional, pouco transparente, arbitrária, subjetiva, antidemocrática, imprevisível, insegura e por aí vai – são, em grande medida, procedentes diante da realidade brasileira. Entre nós, vigora a teoria da Katchanga, já que ninguém sabe ao certo quais são as regras do jogo. Quem dá as cartas é quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.

Virgílio Afonso da Silva conseguiu captar bem esse fenômeno no seu texto “O Proporcional e o Razoável”. Ele apontou diversos casos em que o STF, utilizando do pretexto de que os direitos fundamentais podem ser relativizados com base no princípio da proporcionalidade, simplesmente invalidou o ato normativo questionado sem demonstrar objetivamente porque o ato seria desproporcional.

Para ele, “a invocação da proporcionalidade [na jurisprudência do STF] é, não raramente, um mero recurso a um tópos, com caráter meramente retórico, e não sistemático (…). O raciocínio costuma ser muito simplista e mecânico. Resumidamente: (a) a constituição consagra a regra da proporcionalidade; (b) o ato questionado não respeita essa exigência; (c) o ato questionado é inconstitucional”.

Um exemplo ilustrativo desse fenômeno ocorreu com o Caso da Pesagem dos Botijões de Gás (STF, ADI 855-2/DF).

O Estado do Paraná aprovou uma lei obrigando que os revendedores de gás pesassem os botijões na frente do consumidor antes de vendê-los. A referida norma atende ao princípio da defesa do consumidor, previsto na Constituição. E certamente não deve ter sido fácil aprová-la, em razão do lobby contrário dos revendedores de gás. Mesmo assim, a defesa do consumidor falou mais alto, e a lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, obedecendo formalmente a todas as regras do procedimento legislativo.

A lei, contudo, foi reputada inconstitucional pelo STF por ser “irrazoável e não proporcional”. Que aspectos da proporcionalidade foram violados? Ninguém sabe, pois não há na decisão do STF. Katchanga!

No fundo, a idéia de sopesamento/balanceamento/ponderação/proporcionalidade não está sendo utilizada para reforçar a carga argumentativa da decisão, mas justamente para desobrigar o julgador de fundamentar. É como se a simples invocação do princípio da proporcionalidade fosse suficiente para tomar qualquer decisão que seja. O princípio da proporcionalidade é a katchanga real!

Não pretendo, com as críticas acima, atacar a teoria dos princípios em si, mas sim o uso distorcido que se faz dela aqui no Brasil. Como bem apontou o Daniel Sarmento: “muitos juízes, deslumbrados diante dos princípios e da possibilidade de, através deles, buscarem a justiça – ou o que entendem por justiça -, passaram a negligenciar do seu dever de fundamentar racionalmente os seus julgamentos. Esta ‘euforia’ com os princípios abriu um espaço muito maior para o decisionismo judicial. Um decisionismo travestido sob as vestes do politicamente correto, orgulhoso com os seus jargões grandiloqüentes e com a sua retórica inflamada, mas sempre um decisionismo.

Os princípios constitucionais, neste quadro, converteram-se em verdadeiras ‘varinhas de condão’: com eles, o julgador de plantão consegue fazer quase tudo o que quiser” (SARMENTO, Daniel. Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. São Paulo: Lúmen Juris, 2006, p. 200).

Sarmento tem razão. Esse oba-oba constitucional existe mesmo. E não é só entre os juízes de primeiro grau, mas em todas as instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
Isso não significa dizer que se deve abrir mão do sopesamento. Aliás, não dá pra abrir mão do sopesamento, já que ele é inevitável quando se está diante de um ordenamento jurídico como o brasileiro que aceita a força normativa dos direitos fundamentais.

O que deve ser feito é tentar melhorar a argumentação jurídica, buscando dar mais racionalidade ao processo de justificação do julgamento, através de uma fundamentação mais consistente, baseada, sobretudo, em dados empíricos e objetivos que reforcem o acerto da decisão tomada.

Abaixo a katchangada!

terça-feira, 14 de abril de 2009

Diário Oficial publica Projeto de Lei que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

"Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas."

Assim o vice-governador em exercício do Estado de SP, Alberto Goldman, encaminha o PL 236/09. A "nobre" declaração está publicada no Diário Oficial de hoje.

Voltaremos ao assunto em breve...

Sobre demissões em massa, e da necessidade de intimação prévia do sindicato, veja excelente artigo, cujo link vai abaixo:

http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=82123

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Caso Embraer: Tribunal Superior do Trabalho suspende liminar do Tribunal Regional do Trabalho-Campinas e mantém demissões. A Embraer estava certa.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, deferiu o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) relativa às demissões de 4.200 trabalhadores, ocorrida em fevereiro.
Com a decisão, fica suspensa, até o julgamento de recurso ordinário pelo TST, a determinação do TRT/Campinas de manter, até 13 de março, a vigência dos contratos de trabalho em todos os seus efeitos.
No despacho, o presidente do TST observa que a Embraer “nada mais fez do que exercitar seu direito de legitimamente denunciar contratos de trabalho, em observância estrita das leis vigentes, com pagamento de todas as verbas devidas”. O ministro ressalta que, em pleno regime democrático e de direito, a observância fiel ao regramento constitucional e legal é garantia de todos. “Independentemente de crises, por mais graves que sejam, é fundamental que todos, sem exceção, submetam-se à normatização vigente, sob pena de fragilização dos direitos e garantias individuais e coletivos que a ordem jurídica constitucional procura proteger”.
Neste sentido, cabe à Justiça do Trabalho, dentro da sua competência, exigir, primordialmente, o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. “Assim, revela-se estranho à sua destinação constitucional impor, ao arrepio dessa mesma normatização vigente, obrigações outras, sob pena de criar insegurança e instabilidade jurídica àqueles que praticam atos e realizam negócios numa sociedade legitimamente organizada”, afirma.
“As dispensas foram alicerçadas em comprovadas dificuldades financeiras capazes de comprometer o regular exercício de sua atividade econômica, que recebe, igualmente, proteção na ordem constitucional e legal do País”.
O despacho reconhece que a dispensa em massa tem repercussões tanto na vida profissional e familiar dos trabalhadores quanto no âmbito político-social. Mas analisa a situação do setor aeronáutico no contexto da crise econômica, cujas perdas se aproximam de US$ 5 bilhões. Diante de cancelamento de encomendas, a Boeing e a Bombardier também demitiram, cada uma, mais de 4 mil trabalhadores como medida capaz de permitir a competitividade de seus produtos. Na Embraer, as dispensas atingiram 4.200 de cerca de 17 mil empregados.
“É inquestionavelmente dramática a situação desses trabalhadores, mas não se pode ignorar, ante o quadro atual, que a empresa ainda mantém expressivo número de empregados em seus quadros”, observa. “O significativo número de empregos preservados depende ainda da demanda e da força competitiva dos produtos da Embraer nos mercados interno e externo. Consequentemente, até que se mude o quadro mundial, a dispensa se revelou inevitável, na medida em que teve por objetivo, entre outros, não só assegurar a capacidade produtiva da empresa, em face de uma economia em recessão, como também manter o emprego de milhares de outros seus empregados, dentro de um contexto de sérias dificuldades que enfrenta.”
A decisão do TRT/Campinas considerou que a demissão teria violado o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. “O dispositivo, ao contrário do que se pensa, não assegura estabilidade ou garantia de emprego, e muito menos garante, de imediato, pagamento de indenização, pelo simples fato de que a fixação do valor desse título depende de lei complementar que, lamentavelmente, ainda não foi objeto de deliberação pelo Congresso Nacional”, assevera Moura França. Ele rejeita ainda outro argumento usado pelo Regional, o de que a empresa estava obrigada a negociar a dispensa com o sindicato. “Não há, especificamente, nenhum dispositivo normativo que lhe imponha essa obrigação”, afirma.
“Todo esse contexto revela o equívoco da decisão, se considerado que as dispensas foram em caráter definitivo, em 19/2/2009, e todas elas acompanhadas do devido pagamento de indenizações, parcelas manifestamente incompatíveis com a projeção da relação empregatícia até 13/3/2009”, conclui. ( ES-207660/2009-000-00-00.7)

quinta-feira, 9 de abril de 2009

UM ANO DE BLOG

No dia 11 de abril este blog estará fazendo um ano de idade. Foram 365 publicações (366 com esta), sendo um prazer imenso fazê-lo. Indico a todos que construam um. É uma delícia e nos força a manter atualizados. Obrigado a todos pelas visitas e opiniões. Abraços fraternos. Mauricio.

Ministro do TST lança livro “CLT e Legislação Complementar em Vigor”

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Pedro Paulo Teixeira Manus, meu ex-professor, e a Drª Carla Teresa Martins Romar, convidam para o lançamento do livro “CLT e Legislação Complementar em Vigor”, no dia 23 de abril.

O evento ocorrerá na Livraria da Vila, na Alameda Lorena 1731, São Paulo/SP, das 19h às 22h.

Mas informações sobre o lançamento podem ser obtidas pelo telefone (11) 3062-1063

O Ministro Pedro Paulo é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializou- em Direito Civil e em Direito do Trabalho pela Università Degli Studi di Roma, Itália. Concluiu mestrado pela Universidade de São Paulo – USP e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.

Ingressou no TRT-SP como juiz substituto em 1980, sendo promovido a juiz presidente da então 14ª Junta de conciliação e julgamento em 1983. Em 1992 foi promovido para o TRT, onde exerceu os cargos de corregedor auxiliar (1994/1996), presidente da Quinta Turma (1999/2003), vice-presidente judicial (2004/2006) e vice-presidente administrativo (2006/2007). Desde outubro de 2007 tomou posse como Ministro do TST, integrando a Sétima Turma e a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.


A Drª. Carla Teresa Martins Romar possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, mestrado e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Atualmente é professora assistente doutora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professora convidada - Coordenadoria Geral de Especialização Aperfeiçoamento e Extensão da PUC/SP e professora convidada - Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo.

TRT-SP suspende paralisação dos serviços essenciais da Sabesp

Na última terça-feira (07), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realizou audiência de Instrução e Conciliação envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira (Suscitante); e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (Suscitada).

Trata-se de um dissídio coletivo de greve em que estão sendo discutidas as formas pelas quais vêm sendo efetuadas as demissões pela Sabesp na região do Suscitante.

Após ouvir as partes, o Desembargador Vice-Presidente Judicial Nelson Nazar, que presidiu a sessão, fez a seguinte proposta de conciliação:

1 - Não paralisação dos serviços considerados essenciais a toda a sociedade;

2 - Abertura de um canal de negociação entre as partes, com a participação da Assessoria Econômica do Tribunal, que melhor poderá avaliar as questões são trazidas e que envolvem direitos individuais e direitos coletivos;

3 - Que as partes caminhem para uma autocomposição sem a necessidade de julgamento; e se desejarem o julgamento da demanda, que manifestem desde logo sem a paralisação dos trabalhos, já que o presente processo envolve questões complexas, como já afirmado;

4 - O prazo dessas negociações será de 10 dias, sendo certo que neste prazo fica suspensa a possibilidade de demissões, na base territorial do Suscitante.

Após debate, as partes concordaram com a proposta da Presidência nos exatos termos em que foi posta, ficando agendada a primeira reunião entre as partes para esta quinta (09), às 09h30, na sede da empresa.

A próxima audiência ficou designada para o dia 16, às 13h10.

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A.. A Terceira Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração. Segundo o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, “mantém-se suspenso o vínculo enquanto perdurar o benefício previdenciário”. No caso de já haver terminado o período de estabilidade, a Turma definiu que sejam pagos ao trabalhador os salários do período entre a data da despedida e o término da estabilidade, sem a reintegração ao emprego. Ao recorrer ao TST, depois de seu pedido ter sido julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o bancário afirmou que foi dispensado sem que o empregador tenha cumprido a exigência de realização de exame demissional. Funcionário do Bradesco desde outubro de 1981, ele recebeu o aviso de demissão em 27/08/04. Portador de tendinite no ombro direito, em 13/09/04 ele requereu o benefício por incapacidade laborativa, com emissão pelo sindicato de classe. Posteriormente, o INSS concedeu o auxílio-doença por acidente de trabalho a contar de 12/09/04, data em que vigorava seu aviso prévio. O ministro Alberto Bresciani, ao examinar o recurso do bancário, ressaltou que a análise conjunta das Súmulas 371 e 378, inciso II, do TST, conduz à conclusão de que a percepção do auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio não impede o direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. A Terceira Turma seguiu o voto do relator, concluindo pelo provimento do recurso, com deferimento da estabilidade provisória e nulidade da dispensa. ( RR-1469/2004-070-01-00.3)

Chega ao TST recurso da Embraer contra suspensão de demissões

Os advogados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) pediram que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, suspenda os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), relativamente às demissões de 20% de seus funcionários, até que haja o exame do mérito de seu recurso pelo TST. O pedido de efeito suspensivo da Embraer, entretanto, somente deverá ser decidido por Moura França na próxima segunda-feira (13).
O presidente do TRT de Campinas, Luís Carlos Sotero, determinou a suspensão das rescisões contratuais na Embraer, feitas sob alegação de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica, até a data da primeira audiência de conciliação (5 de março). Após inúmeras tentativas de conciliação fracassadas, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal, embora não tenha determinado a reintegração dos demitidos, estendeu o prazo citado na liminar, obrigando a Embraer a pagar salários desde a data da demissão (19/02) até 13/03, dia da última tentativa de conciliação, como se os contratos ainda estivessem em vigor.
“Confusão”
No recurso encaminhado ao presidente do TST, a defesa da Embraer afirma a decisão do colegiado “está dando a maior confusão”, na medida em que não concedeu a reintegração, mas algo que equivale a isso, sem sequer ressalvar a compensação dos efeitos pecuniários. A empresa denuncia ainda que a decisão está permitindo que empregados que tiveram seu contrato de trabalho extinto tenham direito de participar de eleição para compor a comissão interna de prevenção de acidente (Cipa), para obter, por via indireta, garantia de estabilidade no emprego. A empresa também credita à Justiça do Trabalho a responsabilidade pelo fato de alguns demitidos não poderem levantar seus créditos nem receber seguro-desemprego, já que quando a liminar foi concedida, alguns empregados já haviam sacado as verbas e outros tiveram a rescisão adiada por força da decisão. A empresa afirma que já despendeu mais de R$ 50 milhões no pagamento de indenizações e verbas adicionais aos despedidos. Segundo a defesa, a liminar atingiu ainda empregados que estavam de férias ou de licença e, por isso, não tiveram suas rescisões efetivadas. As empregadas que informaram ocorrência de gravidez às empresas foram espontaneamente reintegradas. Substituição processual dos sindicatos
No pedido de efeito suspensivo, a defesa Embraer questiona ainda a validade do dissídio coletivo de natureza jurídica, suscitado pelos Sindicatos dos Metalúrgicos de São José dos Campos e de Botucatu, além da Federação dos Metalúrgicos de São Paulo, no qual pleiteiam a anulação da dispensa coletiva feita sem prévia negociação com as entidades sindicais. A defesa da Embraer argumenta que a capacidade de substituição processual é restrita, não se aplicando ao caso em questão, em que se discutem interesses individuais homogêneos, e não interesses coletivos. A defesa da Embraer qualifica de “manifestamente ilegais, arbitrárias e injustificadas” as decisões da Justiça do Trabalho de Campinas, ao entender que as demissões importaram em abuso de direito, em razão de não ter havido negociação coletiva prévia. Para a empresa, o que se assiste é um “esforço distorcido” para proteger a relação de emprego: os sindicatos ajuizando um dissídio impróprio para anular as demissões, e os juízes do Trabalho se esforçando para acolher as “ilegais pretensões sindicais”.
Na petição de 42 laudas encaminhada ao presidente do TST, em que apresenta estudos de renomados juristas a respeito do tema, a defesa da Embraer salienta que, no ordenamento jurídico brasileiro, a medida de proteção contra a despedida individual sem justa causa limita-se à indenização equivalente a 40% dos depósitos do FGTS. “Juridicamente não existe no Brasil lei que regule a dispensa coletiva e, não havendo distinção entre rescisões contratuais por motivos econômicos ou sem justa causa, a conclusão jurídica irrecusável é que a reparação das dispensas coletivas é a mesma das dispensas individuais”, afirma a defesa. Radicalismo A Embraer também ressalta que agiu dentro da mais absoluta legalidade ao dispensar seus empregados, pagando-lhes as verbas rescisórias devidas, além de todas as indenizações previstas na legislação trabalhista, sem falar nas vantagens previstas em acordos coletivos que o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos se recusa a assinar desde 2005.
“Mesmo que houvesse legislação que obrigasse a negociação prévia para posterior efetivação de dispensa coletiva, o que não existe, não haveria espaço para negociação dado o radicalismo do sindicato, principalmente o de São José dos Campos”. Motivos para a dispensa No pedido de efeito suspensivo, a defesa da empresa afirma que seus administradores tomaram medidas amargas, porém necessárias, para bem gerir a companhia e preservar outros 17 mil postos de trabalho, medidas que não se restringiram às dispensas de pessoal como em redução de custos e redimensionamento de investimentos. A redução de faturamento previsto na Embraer e na Eleb Equipamentos Ltda. é manifesta e significativa, segundo a defesa, o que levou as empresas a fazer comunicados oficiais ao mercado, encaminhados também à Bovespa e a Comissão de Valores Mobiliários. Os efeitos da crise econômica global resultaram, segundo informam os advogados da Embraer ao presidente do TST, em redução na previsão de faturamento, feita em novembro de 2008, de US$ 7,1 bilhões para US$ 6,3 bilhões.
Em fevereiro, segundo a defesa, foi feita nova adequação, desta vez para US$ 5,5 bilhões, em razão da redução da produção de aeronaves de grande porte. (PET 49129/2009.8)

quarta-feira, 8 de abril de 2009

TEORIA DA CONSPIRAÇÃO

O Prof. Dr. Paulo Napoleão me passou esta notícia, que ele recebeu de um ex-aluno que mora fora do país (endereço abaixo), e passo ao conhecimento de todos:

Como tudo é possivel nessa terra de Cabral...
Golpe de Estado está saindo do forno!

.... por Jorge Serrão

Um organismo, sediado em Washington , que estuda e monitora a realidade da América Latina, enviou ao Senado brasileiro um documento em que chama a atenção para os próximos movimentos políticos do presidente Lula da Silva, rumo a um 'populismo socialista'. Plano tramado entre todos os presidentes do sul do planeta.

O estudo adverte que Lula pretende lançar medidas populares de impacto,incentivando o consumo para seus eleitores de baixa renda.

Segundo o dossiê, a intenção de Lula é consolidar seu poder de voto para uma futura reforma política que vai autorizar, a partir de agosto de 2009, a reeleição para um mandato de mais
seis anos. O documento assinala que Lula prepara um dos maiores movimentos de reestruturação econômica, voltado somente para as classes populares, dentro do projeto de longevidade no poder. Segundo o estudo, os EUA estariam muito preocupados com este tipo de
populismo no Brasil, que é um País continental e onde o povo é submisso, sem cultura e informação para avaliar as consequências políticas deste movimento rumo ao socialismo, tipo cubano e inspirado no 'Stalinismo'.

O plano de Lula é comparado ao do venezuelano Hugo Chávez. Segundo o estudo, conta com o apoio de grandes investidores europeus.

O dossiê, vindo dos EUA com a classificação 'confidencial', foi analisado segunda-feira, com toda cautela, em uma reunião fechada, do colégio de Líderes do Senado. Alguns parlamentares o
viram com ceticismo. Outros senadores chamaram a atenção para fatos objetivos já em andamento.

Curiosamente, segundo observou um senador, os norte-americanos anteciparam o parecer de técnicos do Tribunal Superior Eleitoral, que constataram irregularidades insanáveis' na prestação de contas da campanha à reeleição. O PT recebeu R$ 10 milhões de empresas que têm concessões de serviços públicos, o que a lei proíbe. Lula e seus associados tomariam a medida de golpe antes que peçam seu afastamento do governo.

O estudo norte-americano adverte para a possibilidade de um confisco tributário em fundos e em poupanças acima de R$ 50 ou 60 mil reais.

Nos dois casos, o dinheiro só poderia ser movimentado de seis em seis meses, sob risco de remuneração quase nula. Os fundos seriam tributados em 35% dos ganhos. Segundo o documento, o Banco Central do Brasil tem um levantamento completo sobre os investimentos feitos por 36 milhões de pessoas, entre brasileiros e estrangeiros.

O Governo também quer investir pesado no segmento de moradias populares.

Segundo dados oficiais, mais de 90% do gigantesco déficit habitacional de 7,8 milhões residências está na faixa de famílias com renda de até cinco salários mínimos. No cenário desenhado pelos norte-americanos, uma coisa é certa. O governo vai criar por Medida Provisória um fundo para obras de infra-estrutura com recursos do FGTS.

A novidade ruim é que o risco do investimento ficará com o trabalhador. Os trabalhadores poderão investir até 20% dos saldos de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na construção de rodovias, ferrovias e portos, além de o br as nos setores de saneamento básico e energia elétrica.

O novo fundo será chamado de FI-FGTS. Terá orçamento inicial de R$ 5 bilhões, originários do patrimônio líquido do FGTS.

> Bolsa Carro?

Além do plano para os fundos, os norte-americanos revelam que Lula fechou acordo com uma companhia chinesa para financiar carros populares pela bagatela de R$ 5 mil. Os carros seriam
subsidiados com financiamentos do BNDES, no prazo de 60 meses. Os veículos seriam de passeio e mini-vans para transporte de mercadorias. isso acabaria por quebrar todas as outras fábricas de carros.

Outra idéia seria reduzir impostos para aparelhos de consumo mais populares e aumentar ainda mais a carga tributária para bens não populares, como automóveis de luxo. Quer dizer, carros acima de R$ 40.000,00, como o governo os avalia.

> Comissários do Povo?

Um dos pontos mais polêmicos revelados pelos norte-americanos é que o governo Lula quer patrocinar um projeto de segurança voltado para a organização de milícias de bairros. As milícias foram uma idéia copiada da Venezuela . Na terra de Hugo Chávez, o síndico de bairro tem poderes de um xerife. O modelo lembra os velhos 'comissariados do povo', da extinta (porém mais viva que nunca na cabeça dos petistas) União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Isso já tinha sido sugerido pelo Stalin.

> Fortuna do Lula

O estudo revela que a fortuna pessoal de Lula da Silva é estimada pela revista Forbes em 2 bilhões de dólares. O presidente estaria usando tal fortuna para comprar televisões a cabo, a
fim de formar uma rede de comunicação com o filho Lulinha, que estaria administrando uma fortuna pessoal de R$ 900 milhões. (Vide contratação do Lulinha pela Band)
Lula espera comprar uma rede de televisão, para preparar uma rede pessoal de
divulgação para sustentar o trabalho de comunicação do governo petista.

> Lula comprando jornalistas amestrados?

No estudo norte-americano, foi identificada a preocupação do presidente em manter várias redes de televisão sob seu controle. Segundo o dossiê, o presidente estaria pagando 'por fora' para jornalistas famosos, de grandes redes de tevê e jornais, especialmente escalados para analisar a notícia de uma maneira não contundente ao governo petista.

O estudo também adverte que o presidente estaria comprando a oposição com ameaças de denunciar as mazelas dos opositores.

A Globo já tirou os comentários do Arnaldo Jabor da CBN.
A Globo recebeu 800 milhões em empréstimo camarada do PT através do Governo e do BNDES pára pagar contas da rede de TV a Cabo NET-SKY que estavam falidas e devendo muito a redes
americanas.

Em troca, a Rede Globo só mostra Lula SORRINDO ou em ANGULO FOTOGRÁFICO FAVORÁVEL em seus TeleJornais.. Serra só aparece em fotos SISUDO E /OU MAL HUMORADO. Junte a isso a PROPAGANDA DO '3' do Banco do Brasil já semeando
de forma podre, minando o povo não esclarecido que tudo que se relacione a '3' é bom !
Já, já. a Petrobrás vai fazer campanha com '3' e outras estatais também. Lula elevou a idade para receber Bolsa Família até 17 anos Milhões de pobres recebendo 300,00 (2 por família), sem trabalhar, vão votar no Lula.

Sabia que o maior acionista da TAM é a mulher do Zé Dirceu?E o Governo ajudou a afundar a Varig para a TAM subir. Na verdade você acha que é a mulher do Zé Dirceu que é acionista da
TAM ou ela é laranja da quadrilha do PT?

' Para que o mal triunfe basta que os bons não façam nada'...
> (Edmund Burke).

Ernesto Martelo Junior
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STF - Ministra concede liminar para suspender lei que proíbe uso de fogo na colheita de cana-de-açúcar

A ministra do STF Ellen Gracie deferiu liminar em favor do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool de São Paulo - Sifaesp e do Sindicato da Indústria do Açúcar de São Paulo -Siaesp para suspender os efeitos de decisão do TJ/SP que considerou válida a lei 4.446/03 (clique aqui), de Botucatu, que proíbe a utilização de fogo na colheita da cana-de-açúcar.

Contra essa lei, as duas entidades ajuizaram ADIn no TJ/SP, alegando que a norma municipal violaria os artigos 24,VI e 30, I, da CF/88 (clique aqui), uma vez que sua edição não teria observado a competência estadual para legislar sobre meio ambiente.

O TJ julgou improcedente a ação. Contra essa negativa, Sifaesp e Siaesp interpuseram RE no próprio tribunal estadual, para envio ao STF. Mas, como o RE não possui efeito suspensivo, as entidades recorreram ao Supremo, por meio da AC 2316, exatamente para atribuir efeito suspensivo ao RE, ou seja, suspender a decisão do tribunal paulista e, em conseqüência, permitir o uso do fogo na colheita da cana, até que a questão seja julgada em definitivo.

A urgência, de acordo com a Sifaesp e a Siaesp, está no fato de que a colheita da cana de açúcar tem início em abril, e o prazo para cadastramento de requerimentos para queima terminou no último dia 2/4.

Plausibilidade e demora

As razões apresentadas evidenciam a plausibilidade jurídica, visto que o artigo 24, IV, da Constituição, estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, frisou em sua decisão a ministra Ellen Gracie. Já o perigo na demora se comprova tendo em vista o início da colheita e a limitação imposta pela lei, acrescentou a ministra.

Ellen Gracie lembrou, ainda, que a Corte já reconheceu a existência de repercussão geral nesta questão constitucional. Trata-se do RE 586224 (clique aqui), relatado pelo ministro Eros Grau, no qual se discute a proibição da queima para colheita da cana de açúcar, constante em uma lei do município paulista de Paulínia, embora exista permissão estadual para sua utilização, revelou a ministra.

terça-feira, 7 de abril de 2009

Preposto não precisa levar carta de preposição. Será?

A Sexta Turma do TST devolveu um processo à vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou, na audiência, carta de preposto com outorga de poderes para representar o empregador. O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo.
A questão nasceu quando, ao comparecer à audiência de conciliação e instrução na 6ª vara do Trabalho de Campinas/SP, para representar o banco em uma reclamação de um ex-empregado, o preposto pediu prazo para apresentar a carta de preposição, mas o juiz aplicou a pena de confissão, mesmo entendendo que a carta podia ser juntada ao processo em qualquer tempo. O problema é que, naquele caso, o juiz daria a sentença na própria audiência, e considerou que não podia condicionar a decisão à juntada de documento posterior.
O Santander argumentou em vão ao Tribunal Regional da 15ª região que a sentença não podia prevalecer, pois feria o dispositivo constitucional que lhe garante o direito de defesa. O Regional, porém, afirmou que a ausência da carta de preposição legitimava a decisão do juiz, que "guardou perfeita correspondência com a teleologia diferida das normas processuais trabalhistas".
Quando o recurso do banco chegou ao TST, os ministros da Sexta Turma verificaram que a empresa tinha razão e apoiaram unanimemente o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga que anulava a sentença e devolvia o processo à vara de origem. "O parágrafo 1º do artigo 843 da CLT (clique aqui) faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição", explicou o relator, acrescentando que não existe previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação de documento formal nesse sentido. "Na realidade, se trata de uma prática forense", esclareceu.
Concluindo que a aplicação de pena de confissão ao banco configurou cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88 (clique aqui), a Sexta Turma anulou os atos processuais, a partir da sessão de prosseguimento, e determinou o retorno dos autos à vara de origem, a fim de prosseguir na instrução processual, afastada a confissão ficta aplicada ao banco.

Usina indenizará cortador de cana por hérnia de disco

A Segunda Turma do Tribunal manteve a indenização por danos morais a ser paga pela Usina Caeté S/A, de Minas Gerais, a um empregado que trabalhava no plantio e corte de cana-de-açúcar e desenvolveu hérnia de disco em razão do esforço despendido no manuseio dos feixes da planta. A perícia realizada concluiu haver nexo causal entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador. O valor da indenização é de R$ 8 mil.
Segundo o relator do agravo, ministro Renato de Lacerda Paiva, não há dúvidas de que os danos físicos sofridos estão intimamente ligados à execução do serviço, que era executado sem qualquer cuidado ergonômico. Depoimentos demonstraram que, no dia em que o trabalhador teve sua coluna “travada”, ele estava se equilibrando em cima de um caminhão em movimento, carregado de cana, que cruzava terreno acidentado e com declives, aos solavancos.
No agravo ao TST, a defesa da usina sustentou que há estudos comprovando “a influência genética” na patologia da hérnia de disco e que a culpa da empresa não foi cabalmente demonstrada, na medida em que foram fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) e ministrado treinamento de segurança específico para o desempenho da função. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) concluiu, com base em perícia médica, que a doença foi deflagrada em virtude do trabalho desempenhado pelo empregado, sem qualquer cuidado ergonômico (protetor de coluna). Segundo o TRT/MG, ainda que a doença seja degenerativa, essa circunstância não afasta, por si só, o nexo causal entre a enfermidade e o serviço executado, pois este concorreu para o agravamento do dano. O TRT/MG, porém, reduziu de R$ 20 mil para R$ 8 mil o valor da indenização, após verificar que o trabalhador não está incapacitado para o trabalho: seu quadro clínico foi passível de correção por cirurgia. ( AIRR 1168/2005-042-03-40.5)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário.

Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A.. A Terceira Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração. Segundo o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, “mantém-se suspenso o vínculo enquanto perdurar o benefício previdenciário”.

No caso de já haver terminado o período de estabilidade, a Turma definiu que sejam pagos ao trabalhador os salários do período entre a data da despedida e o término da estabilidade, sem a reintegração ao emprego. Ao recorrer ao TST, depois de seu pedido ter sido julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o bancário afirmou que foi dispensado sem que o empregador tenha cumprido a exigência de realização de exame demissional. Funcionário do Bradesco desde outubro de 1981, ele recebeu o aviso de demissão em 27/08/04. Portador de tendinite no ombro direito, em 13/09/04 ele requereu o benefício por incapacidade laborativa, com emissão pelo sindicato de classe. Posteriormente, o INSS concedeu o auxílio-doença por acidente de trabalho a contar de 12/09/04, data em que vigorava seu aviso prévio.

O ministro Alberto Bresciani, ao examinar o recurso do bancário, ressaltou que a análise conjunta das Súmulas 371 e 378, inciso II, do TST, conduz à conclusão de que a percepção do auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio não impede o direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. A Terceira Turma seguiu o voto do relator, concluindo pelo provimento do recurso, com deferimento da estabilidade provisória e nulidade da dispensa. ( RR-1469/2004-070-01-00.3)

ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

Vejam que interessantes estas orientações da Justiça Federal, sobre o direito previdenciário:

7 - A comprovação de tempo de serviço rural ou urbano depende de início de prova material da prestação de serviço, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91.

11 - A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho.

14 - Em caso de morte de filho segurado, os pais têm direito à pensão por morte, se provada a dependência econômica mesmo não exclusiva.

16 - Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado.

17 - Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço.

22 - O reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei n° 8.213/1991, como segurado empregado ou especial, só pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições, quando destinado à contagem recíproca junto a regime próprio de previdência social de servidor público.

23 - A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade.

33 - Incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei 8620/93.

35 - O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.

36 - O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo.

segunda-feira, 6 de abril de 2009

Nossa Caixa terá de indenizar bancária aposentada por LER

Em ação em que o banco Nossa Caixa S.A. vem se defendendo da acusação de uma empregada de que ficou doente em decorrência das atividades desenvolvidas no trabalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso da empresa contra a decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que manteve condenação ao pagamento de indenização por dano moral pela lesão por esforço repetitivo (LER) que provocou a invalidez da bancária.
A empregada, em 2004, informou à Justiça do Trabalho de São Paulo que foi admitida no banco em 1978. Em 1995 começou a sentir dores que atingiram o pescoço e os braços, com sensação de formigamento, que já no ano seguinte a levaram ao afastamento do trabalho. A partir daí, passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho até março de 2003, quando foi definitivamente aposentada por invalidez.
Diante da constatação pericial de que a sua incapacidade decorreu de LER adquirida no trabalho, o juiz responsabilizou a empresa pelos danos causados à bancária. Depois de recorrer sem sucesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o banco insistiu na sua inocência junto ao TST, reafirmando ser indevida a indenização por dano moral determinada na sentença. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reconheceu que, desde 1990, a empresa vem desenvolvendo programas de prevenção de doenças ocupacionais, destacadamente a LER, com palestras, treinamentos, novas rotinas de trabalho, com destaque para a parceria com a Faculdade de Saúde Pública da USP, visando ao diagnóstico e tratamento precoce de eventuais lesões. Mas destacou que, de acordo com o Regional, o problema ainda persiste na empresa.
E, independentemente de culpa, “o empregador tem obrigação de reparar o dano”. Esclareceu o relator que a decisão regional foi fundamentada em inequívoco laudo pericial que atestou que a bancária adquiriu a doença em decorrência das atividades que desenvolvia diariamente no trabalho.
E, “ainda que a atividade bancária, em sentido geral e comum, não possa ser considerada de risco, no presente caso, expôs a reclamante à doença que a conduziu para a invalidez”. ( RR-2886-2006-080-02-00.7)

Cidadão ofendido pede que Presidente Lula explique declaração feita à imprensa

O Supremo Tribunal Federal recebeu, na última quinta-feira (2), pedido de Interpelação Judicial (Pet 4553) contra o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva pela declaração feita à imprensa de que a atual crise econômica mundial é “fomentada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis, que antes da crise pareciam que sabiam tudo, e que agora demonstra não saber nada (sic)”. A afirmação foi feita durante a recente visita do primeiro-ministro inglês, Gordon Brown.
O autor da ação, Clóvis Victorio Mezzomo, alega ter se sentido pessoalmente ofendido pela declaração e pede que o Presidente seja “notificado a apresentar suas explicações para a alegação de que a causa da crise mundial repousa em razões genéticas, ou seja, uma raça ou etnia portadora de genes recessivos é culpada pela crise internacional, mais especificamente a ‘gente branca, de olhos azuis’”.
Clóvis Mezzomo explica que é brasileiro de ascendência italiana, com pele de tez extremamente alva e olhos verdes. Diz ainda que nasceu em Caxias do Sul (RS), foi criado em Estância Velha, também em terras gaúchas, e trabalhou desde a infância cercado por homens e mulheres de “pele branca e olhos azuis”, os quais, “juntamente com europeus ibéricos, negros e índios muito fizeram pela prosperidade e progresso da região”.
De acordo com a ação, o Presidente Lula, ao afirmar, categórica e publicamente, que o homem caucasiano engendrou e foi o culpado pelo atual estado de coisas, imputou a uma etnia a responsabilidade integral pela crise internacional, em uma postura intoleravelmente racista.
Segundo o autor, o ordenamento jurídico reprime com veemência a prática de racismo, a iniciar pelo preâmbulo da Constituição Federal. São citados ainda o artigo 5º, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e o inciso XLII, para o qual “a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”.
Outros dispositivos que compõem a alegação do direito violado são o artigo 140 do Código Penal – “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”; o Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual ao senador é vedado fazer pronunciamentos de preconceito de raça; a Lei 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

quinta-feira, 2 de abril de 2009

A Lei de Imprensa voltará a ser apreciada pelo STF no dia 15 de abril

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Com duração aproximada de uma hora e meia, a leitura do voto do relator abordou o limite da proteção constitucional da liberdade de imprensa e a relevância do tema em países de democracia consolidada, como os Estados Unidos da América. O ministro também ressaltou que Constituição brasileira reservou um capítulo específico para a imprensa, devido à sua importância na sociedade.

Ayres Britto disse que a imprensa é vista por si mesma e pela coletividade “como ferramenta institucional que transita da informação em geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobrança de medidas corretivas sobre toda conduta que lhe parecer (a ela, imprensa) fora do esquadro jurídico e dos padrões minimamente aceitáveis como próprios da experiência humana em determinada quadra histórica”. Assim, completou que a característica multifuncional da imprensa atesta a evolução político-cultural de todo um povo. “Status de civilização avançada, por conseguinte”, afirmou.

Em seu voto, o relator salientou que o pensamento crítico “introjeta no público em geral todo apreço pelo valor da verdade, forçando a imprensa a informar em plenitude e com o máximo de fidedignidade”. O ministro Carlos Ayres Britto lembrou que a História ensina que, em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Segundo o ministro, “ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica”.

TV, Rádio Justiça e sítio do STF

Ayres Britto destacou ser próprio da cidadania o direito de conhecer e acompanhar de perto as ações dos poderes. Segundo ele, o exercício desse direito é favorecido pela atuação da imprensa livre. “Nós mesmos do Supremo Tribunal Federal temos todas as condições para dizer da sua magnitude e imprescindibilidade”, disse.

De acordo com o ministro, a própria história do Supremo pode ser contada em dois períodos: antes e depois da TV Justiça. Ele lembrou que a emissora, implantada pelo então presidente Marco Aurélio, se somou ao sítio de notícias da Corte e à Rádio Justiça, criada na gestão da ministra Ellen Gracie, “para dar conta das nossas sessões plenárias em tempo real”.

“O que tem possibilitado à população inteira, e não somente aos operadores do Direito, exercer sobre todos nós um heterodoxo e eficaz controle externo, pois não se pode privar o público em geral, e os lidadores jurídicos em particular, da possibilidade de saber quando, quanto e como trabalham os membros do Poder Judiciário”, disse. Ele completou afirmando que todo servidor público é um servidor do público, “e os ministros do Supremo Tribunal Federal não fogem a essa configuração republicana verdadeiramente primaz”.

Irmãs siamesas

O ministro considerou a imprensa como verdadeira irmã siamesa da democracia, sendo assim, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento e de expressão dos indivíduos. “Até porque essas duas categorias de liberdade individual também serão tanto mais intensamente usufruídas quanto veiculadas pela imprensa mesma (ganha-se costas largas ou visibilidade – é fato –, se as liberdades de pensamento e de expressão em geral são usufruídas como o próprio exercício da profissão ou do pendor jornalístico, ou quando vêm a lume por veículo de comunicação social)”, explicou o relator.

A primeira grande conclusão do relator, considerada assim por ele, consistiu em ressaltar a primazia das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu. “Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle nem mesmo por força do Direito-lei, compreensivo este das próprias emendas à Constituição, frise-se. Mais ainda, liberdades reforçadamente protegidas se exercitadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação de qualquer dos órgãos de comunicação social ou de imprensa”, salientou.

O ministro também concluiu não haver espaço constitucional para interferência do Estado em qualquer das matérias essencialmente de imprensa, com exceção do direito de resposta. Ayres Britto relembrou, ainda, que a atual Lei de Imprensa foi promulgada em período autoritário, em razão da ditadura militar. “E tal impossibilidade de conciliação, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical, destarte), contamina grande parte da Lei de Imprensa”, disse o ministro, ao ressaltar que, todo o capítulo constitucional sobre a comunicação social é um melhorado prolongamento dos preceitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão em sentido amplo.

Dessa forma, o relator votou pela total procedência da ação, por entender que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No entanto, mostrou-se preocupado com o capítulo 4 sobre o direito de resposta (artigos 29 ao 36) e o artigo 66, que trata da prisão especial para jornalista.

Apesar de entender que a lei devesse ser totalmente revogada, o ministro considerou que ela detalha de forma expressiva o direito de resposta. Ele informou aos demais ministros que poderá examinar a questão dispositivo por dispositivo, se for o caso.

quarta-feira, 1 de abril de 2009

Veja (leia-se Eurípedes Alcântara) x Blog do Nassif

Foi julgada improcedente pelo juiz Carlos Henrique Abrão ação de reparação de dano moral movida por Eurípedes Alcântara, diretor de redação da Veja, contra o colunista Luis Nassif.
O que motivou a ação foi uma matéria veiculada pelo blog de Nassif no portal IG, no final de 2007 e início de 2008, que acusava Alcântara de ligações com o empresário Daniel Dantas.
Segundo Abrão, teria constado em relatório da PF capítulo especial dedicado às relações do banqueiro com a mídia, ou seja, em outras palavras, "a exposição não desbordou os lindes exigidos pela Lei maior e de imprensa".

Confira abaixo a sentença na íntegra.
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JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL SÃO PAULO - CAPITAL
C O N C L U S Ã O
Em 26 de março de 2009 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito,
Dr. CARLOS HENRIQUE ABRÃO.
Eu, ___________, escr. subs. PROCESSO Nº 583.00.2008.112839-8 (259/08)
VISTOS:
Promovida ação de reparação de dano moral fundada em matéria jornalística veiculada pelo blog de Luiz Nassif perante o IG, no final do ano de 2007 e início de 2008, imputando não corresponder à verdade, isto porque ausente prova de sua vinculação com o empresário Daniel Dantas, comprometendo e arranhando sua imagem, querendo indenização estimada no valor de R$ 100.000,00, e também que a sentença seja publicada junto ao portal reportado, atribuindo valor à causa. Vieram procuração, substabelecimento e documentos (fls.28/45). Ordem de emenda (fls.47/48).
Aditamento (fls.50/55) documentos (fls.56/122). Recebido o aditamento, citamos (fls.123). Foram citados (fls.134/135). Iniciado o 2º volume, o co-réu Luis Nassif, em defesa, suscita preliminar de ilegitimidade do autor, o texto se refere à revista VEJA, sua forma jornalística, não havendo qualquer ataque à pessoa, ou ao sujeito ativo da demanda, exerceu livremente direito de imprensa assegurado constitucionalmente, improcede a ação (fls.136/170) procuração e documentos (fls.171/335). Confeccionado o 3º volume, o IG trouxe defesa, em síntese alega ser parte ilegítima, manter contrato com o Sr. Luis Nassif, propugnando pela improcedência da demanda sem abuso ou excesso, denunciando à lide o co-requerido (fls.337/361) substabelecimento e documentos (fls.362/448). Deliberação (fls.449) determinação (fls.453) regularização por Luis Nassif (fls.456/458). Réplica(fls.459/471).
Determinação, indeferida a denunciação prosseguimos (fls.473/474). Fala do IG (fls.476/477). Manifestação do autor (fls.484/485). Pronunciamento do co-réu Luis Nassif (fls.487/490) documentos (fls.491/547). Deu-se ciência (fls.549). Iniciado o 4º volume, noticiou-se agravo contra indeferimento da denunciação (fls. 551/564), concedido efeito suspensivo, no mérito provido. Fala do Sr. Luis Nassif (fls.566/569). Documentos (fls.570/629). Manifestação de Luis Nassif (fls.631/632). Acórdão (fls.635/636).
Determinou-se denunciação, citando-se Luis Nassif para defesa (fls.638). Fala do IG (fls.642/646). Renúncia (fls.649/650). Contestação de Luis Nassif (fls.653/657). Deliberação (fls.658). Acórdão (fls.662/663). Substabelecimento (fls.665/667). Manifestação do autor (fls.669/674) documentos (fls.675/676). Réplica do IG (fls.678/683). Determinação (fls.685). Fala de Luis Nassif (fls.687/688). Ponderação do autor (fls.690/695). Rejeitadas as preliminares, saneado o feito, designada audiência (fls.697/699).
O autor arrolou testemunhas (fls.703/704). O IG arrolou testemunhas (fls.710) Luis Nassif trouxe testemunhas (fls.712/714). Luis Nassif ingressou com agravo retido (fls.717/720). Deu-se ciência (fls.723). O IG interpôs agravo de instrumento (fls.726/741). Em audiência, dispensados os depoimentos pessoais, ausentes as testemunhas, redesignou-se o ato.
Aberto o quinto volume, em termos apartados, a audiência designada para 11/03/2009 (fls. 749/750). Realizadas as intimações de praxe, desistindo o autor da testemunha deprecada, em Brasília, estando homologado, devolvida a carta precatória (fls. 827/832). Durante a audiência, foram ouvidas duas testemunhas do autor, uma do blog IG e três do requerido Luis Nassif, mediante estenotipia, a testemunha Luiz Roberto Demarco juntou documentos, dando-se ciência. Transcritos os depoimentos das testemunhas, encartados no procedimento (fls. 861/943). Deu-se ciência (fls. 944). Manifestação do autor, juntando documentos (fls. 947/950).
Agravo retido do co-réu Luis Nassif (fls. 952/954). Juntadas as fitas estenotipadas por linha (em apenso). Finda a instrução, fixou-se prazo para efeito de apresentação de memoriais, qual seja 25/03/2009 (fls. 835/836). Apresentaram as partes razões finais, sobre a forma de memoriais. Elucida a co-requerida (IG) que a demanda deve ser julgada improcedente, na medida em que, o próprio representante do grupo Abril, em seu depoimento, reconheceu nenhum abalo à figura do autor, além do que a Constituição Federal e a Lei de Imprensa nº 5250/07 forma respeitadas, somente caberia prejuízo extrapatrimonial, na hipótese do nexo causal e sua repercussão, fatos inexistentes, pelo que reputa improcedente a demanda (fls. 956/965). O autor, na derradeira manifestação, de inicio coloca em evidência, o seu nome completo Eurípides Swai Jaber de Alcântara, sendo de origem libanesa, jamais proferiria ataque ao conterrâneo, mais do que isto a prova mostrou a desabrida afirmação do réu, em todos os aspectos, a começar do depoente Eduardo Fischer, deve ser repelida a difamatória campanha do requerido, isto porque o semanário tem autonomia e independência, acolhendo-se a pretensão (fls. 967/990).
Coube ao requerido Luis Nassif, na última fala, em memoriais, acentuar a qualidade de seu trabalho profissional, cujo raciocínio, para efeito de sua afirmação, está enraizado na linha editorial da revista Veja, com isso não ultrapassou os limites, sendo inequívoco também a exclamação da testemunha Rubens e do próprio Belluzzo, a respeito dos fatos, invoca o depoente Demarco, sendo marco regulador (SIC) e protagonista vivo da história sobre os fatos, daí o insucesso da lide (fls. 992/1007). Apresentou documentos (fls. 1008/1014).
RELATADOS.
DECIDO.
Desacreditando das imputações assacadas contra a sua pessoa, matérias veiculadas no blog do IG, pelo jornalista Luiz Nassif, no período de dezembro de 2007, até janeiro de 2008, sentindo-se injuriado, move o autor ação de reparação de dano extrapatrimonial, com dupla finalidade, a primeira de conotação indenitária, a outra respeitante à divulgação da sentença, acaso acolhida a pretensão.
Uma vez formado o livre convencimento, permeado pela messe probatória agasalhada sob o signo do contraditório, participa juízo valorativo, endereçado à solução do conflito. Com efeito, a matéria divulgada restou capeada no procedimento, existente a lide principal, e também aquela acessória, fruto da denunciação da lide entre o blog e o jornalista.
A primeira observação parte do saudoso jus filosofo Norberto Bobbio, completando nesta quadra, um século de seu nascimento, afirmando ser preciso, em casos desta magnitude, enxergarmos a floresta e não apenas a árvore. Referida interpretação fora dissecada por Carlos Maximiliano, na sua hermenêutica jurídica, com a precisão e propriedade impares, radiografando o modelo que melhor se harmoniza com a compreensão dos fatos. Ao leitor menos avisado, a primeira vista, impressiona e muito o conteúdo feito por Luis Nassif, porém ao longo da estrada é necessário enxergar alguns aspectos consistentes, sem querer julgar ou ingressar no âmbito propriamente dito de investigação a cargo da autoridade competente.
As transformações da modernidade inspiradas na globalização da economia trouxeram enormes conseqüências práticas em relação ao papel da imprensa, principalmente o meio eletrônico, a chamada guerra midiática, a informação e a desinformação coevas. De fato, o regime autoritário segregou a opinião, quando houve sua débâcle, conseqüentemente a Constituição de 1988 revolucionou, pioneiramente, a função da imprensa, razão pela qual muitos a consideram quarto poder. A liberdade plena de imprensa, maior conquista das democracias ocidentais, observa o ângulo da transparência, seriedade e compromisso com a verdade.
Difícil manter a harmonia quando interesses econômicos, políticos, sobretudo empresariais, sem sobra de dúvida, flexionam os limites da ética e da moralidade da imprensa. Recentemente, em obra lançada, o jornalista Caio Túlio atribuiu à imprensa moral relativa, por causa dos acontecimentos permeados ao longo dos últimos anos, acirrando os ânimos e banalizando o aceno de processos em andamento entre jornalistas. A fenomenologia espadachim dizia Victor Hugo, em França, poderia deflagrar a revolução ou a contra-revolução, dependendo do sabor das ondas e da oscilação das vontades governantes, mormente sobre a ótica da imprensa.
O dissenso nasce a partir das publicações feitas no blog assinado pelo requerido, de titularidade do IG, final de 2007, inicio de 2008, respectivamente. No espaço comentado, alinha-se o exame da matéria, sob responsabilidade jornalística do Sr. Luis Nassif, no período de dezembro de 2007 a janeiro de 2008. No primeiro comentário afirma-se que o papel dos chefes de redação, haveria contato direto de Daniel Dantas com a Veja, o próprio Eurípides Alcântara (18/12/2007). Uma semana após, reafirma o jornalista seu comentário, acrescentando existir uma estratégia de ataque e defesa, haveria campo de manobra, a cargo de Eurípides e Mário Sabino. Enfático, o conceituado jornalista Luis Nassif ressaltou existir elo direto entre Dantas e Eurípides (26/12/2007). Passo seguinte, em janeiro de 2008, na matéria Guerra Empresarial, o mesmo Luis Nassif sustenta parte de acordo operacional entre Daniel Dantas e o diretor de redação Eurípides Alcântara, segundo se pode compreender Dantas seria fonte de informação e a revista Veja, por meio de seu diretor de redação, estaria divulgando esta matéria. Concretamente, em janeiro de 2008 haveria ressalva que o diretor do grupo não estaria concorde com a técnica redacional existente. Relembrando Raymundo Faoro (Os Donos do Poder) o esgarçamento do tecido social e a crise institucional, sem dúvida alguma, levam ao predomínio do jogo de poder, navegando pelos ventos da atual era da economicidade. No modo de ver de Sérgio Buarque de Holanda (Raízes do Brasil) a perplexidade se reporta à existência de efetiva democracia, pois, segundo ele, o espírito do descobrimento, sobretudo do desenvolvimento, ambos geraram simbiose na jovialidade democrática presente. Bem nesta dicção, do conjunto, a matéria assinada pelo jornalista deflagrou contra ele 4 ações articuladas pela revista Veja e os respectivos jornalistas, processos que tramitam perante a 27ª, 41ª e 42ª Varas Cíveis, sendo 2 deles na primeira Vara apontada, revelando assim o efeito bombástico jornalístico. Forçoso dizer a peculiaridade imputada pelo estilo impregnado a cargo do autor, que teria vinculação com publicitário, destacando ainda jogo concatenado pelo quarteto da Veja, chamando para si a responsabilidade de toda a parafernália lançada num verdadeiro braço de ferro, em prol da pessoa do banqueiro. A instrução processual realizada evidenciou especificidades e alguns aspectos extremamente relevantes para o desate do litígio. Pinçando pontos verdadeiramente importantes, os depoentes manifestaram predicados ligados direta, ou indiretamente a causa, para efeito de repercussão do seu contexto. Entretanto, forçoso reconhecer, não ser recente a crítica, pesquisa revela que numa entrevista concedida pelo jornalista Paulo Henrique Amorim ( do blog IG), para a revista Fórum, segundo ele: “Daniel Dantas manda no País. Ele pauta o jornalismo de Veja e Estadão. E comprou parte do PT” (Abril de 2008). O conceituado jornalista Diogo Mainardi, na edição 1960 de 14/06/2006, abriu seu espaço dizendo: “Dantas já enjoou. Meu primeiro contato com Daniel Dantas e seus homens ocorreu em setembro do ano passado, depois que publiquei 2 colunas, acusando-o de ter financiado o mensalão. De lá pra cá, foram muitos outros encontros, que me permitiram reconstruir suas idas e vindas com o Governo”. Nesta perspectiva, poderemos analisar, um a um, os depoimentos, a fim de que tenhamos um quadro seguro, revestido de higidez visando solução à lide. Categórico, o Sr. Eduardo Fischer disse conhecer e há muito o autor, mostrando-se estarrecido e estupefato com a matéria publicada pelo jornalista Luis Nassif, nunca teve contato, segundo revelou, com a pessoa do banqueiro, atribuindo infelicidade à matéria jornalística, extraindo-se deste ponto de vista, no essencial, qualquer liame para sustentar a tese propalada (fls. 861/879). Revelou que a agência de publicidade veicula publicações na Veja, porém desconhecia o número e jamais tivera contato com o banqueiro, destacou que o autor é uma das pessoas mais sérias da imprensa brasileira. Mencionou que a Veja não é de Eurípides Alcântara (fls. 863). Embora respeite Luis Nassif, mostrou-se indignado e ainda perplexo (fls. 864). Conhece o réu e almoçou com ele 2 vezes, quando tinha a coluna no jornal Folha de São Paulo, frisou que nunca esteve com a pessoa de Daniel Dantas, nunca esteve na redação da Veja (fls. 872). O depoente Sidnei Basile, ao ser ouvido, refutada a contradita, pôde esclarecer conhecer Eduardo Fischer, sem que mostrasse sentido à matéria sob responsabilidade do jornalista Luis Nassif, aduzindo também que o autor, em sã consciência não faria matéria para privilegiar o banqueiro (fls. 880/895). As afirmações destacadas pelo jornalista Luis Nassif não se afiguram baseadas na realidade, disse conhecer o publicitário Eduardo Fischer, segundo ele a revista não protege o banqueiro. Mostrou a independência da revista, norte de sua linha editorial. O vice-presidente do grupo Abril disse que Eurípides não teria sofrido dano, nem mesmo patrimonial, trabalhando na respectiva função (fls. 889/890). A testemunha do blog IG, Carlos Severo, ao depor, destacou absoluta responsabilidade do jornalista Luis Nassif pela matéria, não há previa leitura, de tal forma que exerce com ampla liberdade o seu mister, na área de economia e vários assuntos (fls. 896/904), considerando opinativo o conteúdo da matéria. Dissecou que em relação ao escrito foram abertos vários processo (fls. 897), avaliou que Nassif tem boa credibilidade e conseqüente retorno empresarial (fls. 899). O depoente Rubens, da área de telecomunicações, mostrou ter sofrido ataques do banqueiro, porém não confirmou vinculo entre ele e a revista Veja, no seu modo de entender a matéria assinada por Luis Nassif não teria extrapolado os limites da imprensa livre, embora contundente (fls. 905/914). Criticou o jornalista Diogo Mainardi por tê-lo atacado nas publicações da Veja, envolvendo empresas de telefonia (fls. 906/907), avalia que o blog escrito por Nassif não teria extrapolado, o jornalista vai à raiz das coisas (fls. 910), disse também que as ofensas tornaram-se corriqueiras, inclusive em relação a outros jornalistas (fls. 911). Coube a Luiz Gonzaga Belluzzo, ao depor, salientar condição de sócio minoritário da revista Carta Capital, suscitando que o comportamento do banqueiro é capaz de produzir alguma contrariedade, ate mesmo desinformação, desconhece vinculo do banqueiro (aproximação), com a revista Veja, nunca viu encontro entre o autor e o publicitário (fls. 915/925). Enfatizou Belluzzo que convidara o autor para escrever na revista Carta Capital, porém a idéia não foi adiante, a respeito do conflito encara como normalidade, pela figura controvertida do banqueiro, acrescentou que Luis Nassif se pautou conforme o debate público, sem deslize (fls. 916/917). Sublinhou, de importante, que a conduta do banqueiro é tentacular, afeta todas as instancias, causa confusão e fez retrospectiva favorável sobre Nassif, sobre a posição de Veja afirmou que existe uma forte corrente que acha que ela favoreceria o banqueiro (fls. 921).
O depoimento da testemunha Luiz Roberto Demarco, ao que tudo indica, deve ser enxergado com bastante acuidade, isto porque, em suas palavras, apresentou sentimento extremamente pessoal, ao procurar desqualificar seu ex-sócio, não apenas depondo, mas por intermédio de documentos, falou inclusive sobre antigo diretor do Banco Pactual, o qual apresentou declaração diametralmente oposta à sua manifestação (fls. 950). Tendo sido desmentido, consoante documento de fls. 950, cuida-se de ação privada, não cabendo expedição de ofícios ou outras medidas paralelas, podendo o interessado agir dentro do prazo decadencial, se assim lhe convier. Extrai-se, por tudo isto, que o depoente Demarco, por razões econômicas e disputas societárias, buscou universalizar a realidade e trazer para o palco impróprio, observações próprias do litígio que refoge ao âmbito da lide (fls. 926/943). Delimitado o aspecto do conflito e as regras nas quais se baseiam a formulação da imprensa livre, inclusive pelo lado do diploma legal, natural se reconheça o calibre da linguagem proferida pelo Sr. Luis Nassif nas matérias reveladas. Desenhada a arquitetura da lide, o seu ambiente divergente, feito o bosquejo do essencial, e tendo em mira a mudança de mentalidade surgida com a guerra midiática dos informes eletrônicos, blogs, equipamentos disponíveis, sopesando, um a um, todos os aspectos, a prova amealhada não permite, salvo melhor juízo, o acolhimento desta ação. Explicando a procura de justificativa, embora forte e contundente na sua crítica, Luis Nassif se cercou do contexto que tinha em suas mãos para escrever a matéria e não patinar nas informações abordou assunto próprio de sua característica e o desagrado, como não poderia deixar de ser, fora generalizado.
No entanto, o jornalista não está obrigado a agradar, o fundamental, assinale-se uma vez mais, dependerá da investigação em andamento, a cargo da autoridade competente, no modo de ver do réu, se alguns jornalistas da Veja tinham contato com o banqueiro, seus escritos somente poderiam contar com a anuência do diretor de redação. E neste sentido, segundo se extrai de fonte segura, teria constado no relatório da Policia Federal capitulo especial dedicado às relações do banqueiro com a mídia, ou seja, em outras palavras, a exposição não desbordou os lindes exigidos pela Lei maior e de imprensa. Não houve qualquer dolo especifico de querer ferir suscetibilidade, tanto que na sua fala derradeira, o próprio réu reconhece, nenhuma intenção de ofender, expressa preocupação com a verdade. Deveras pode ter se precipitado ao estampar a matéria sem prévia consulta, mas seria ingenuidade pressupor que haveria confirmação, douto ângulo, sem findar a investigação e esmiuçar toda a teia multifacetária das alianças, não se pode concluir que houve despautério ou mesmo ofensa à honra do jornalista. Reafirma-se, uma vez mais, não caber no cerne deste procedimento a apuração sobre o conteúdo da matéria, mas, diferentemente, na toada da Lei maior e aquela de imprensa, analisar o código de conduta, posturas moral e ética, analisando se o requerido se pautou por critério de avaliação ou tinha, única e exclusivamente propósito ofensivo. Neste mundo de informações e velocidade de mudanças, precisamos ter a compreensão, a humildade suficiente para descobrirmos que cada um desempenha o seu papel e todos formam um conjunto indispensável à normalidade democrática, norma programática da imprensa livre e soberana.
Destarte, observadas as regras normativas, reputo que a matéria encerrada no procedimento, escrita pelo jornalista Luis Nassif, não se apegou única e exclusivamente, portanto, à visão particularizada e subjetiva sobre o tema, mas na linha editorial adotada pela Veja, a qual, de seu ângulo, suscitou dúvidas e lançou séria preocupação sobre o papel da Abin e da própria Policia Federal. Ao desacreditar do papel exercido dentro do regime institucional, expondo a nu a operação, houve completa ridicularização do serviço público, o qual, é lógico, falhas humanas são naturais, deslizes, mas o próprio Senado Federal, recentemente, a ela emprestou total adesão. Não se emite, é preciso reforçar, nenhum juízo valorativo ou crítico, em especial quanto ao papel livre e soberano da imprensa principalmente face ao semanário, que ao longo dos anos, de forma meticulosa, rotulou assuntos de interesse publico, abraçando causas verdadeiramente justas, porém a liberdade de imprensa tem parâmetros e traços inseparáveis. Expressa a tessitura que rasga inteiramente a tese da ofensa, ou de qualquer incompreensão, e baseado no principio da moralidade relativa que hoje preside a imprensa, o espírito do nosso tempo, segundo os alemães, os ataques não podem ser verberados como pessoais, ou humilhantes, mas sim linha definida conforme a perspectiva de campo. E para sepultar com pá de cal a pretensão, o próprio diretor do grupo Abril, de forma elegante e serena, apesar de sua divergência em relação à matéria, proclamou que o autor não sofreu qualquer retaliação, repercussão patrimonial ou de qualquer natureza, continua na sua função e devemos entender que, na atualidade, as idiossincrasias fazem parte do árido terreno que ocupa a imprensa, em jovial regime democrático, desafiando liberdade e responsabilidade. Inexistente o dano moral, faltante nexo causal, a demanda comporta o insucesso, isto porque a matéria nela ventilada, apesar de representar conteúdo forte, frutificou pensamento ao longo do tempo, irradiado por fatores e circunstancias formadoras da análise jornalística. E, se a lide é julgada improcedente, sendo os contendores patrícios, no mínimo esperamos que cerrem fileiras, ainda que ocupem trincheiras distintas, com suas invulgares inteligências, em prol da sociedade, da informação responsável e, sobretudo no aprimoramento e aperfeiçoamento da informação, para consolidação democrática, preenchendo a imprensa seu papel verdadeiro. É o quanto basta do contexto examinado, pluralmente.
Isto posto, e por tudo mais constante dos autos, hei por bem : 1- JULGAR IMPROCEDENTE a ação movida por EURÍPEDES SWAI JABER DE ALCANTARA X LUIS NASSIF, arcando o vencido com as custas, despesas processuais e verba honorária fixada, em 10% sobre o valor conferido à causa, do ingresso corrigido, Sumula 14 do STJ. 2- JULGAR IMPROCEDENTE a denunciação à lide entre INTERNET GROUP DO BRASIL S/A (IG) X LUIS NASSIF, responde a denunciante pelas custas e despesas da lide acessória, sem condenação honorária, diante da especificidade e conotação regressiva. P.R.I. São Paulo, 26 de março de 2009.
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Juiz de Direito