sexta-feira, 15 de abril de 2011

Direito de visitas aos avós - veja alteração no Código Civil e no CPC

LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.


Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1.589. ...................................................

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)

Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 888. .....................................................


VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;

..” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Código Civil alterado, no que tange ao Registro de Empresas

LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011.


Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

Art. 2o O art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 974. .......................................................................

§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Diminuiu a alíquota de contribuição para o INSS pelo microempreendedor individual

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011.

Produção de efeitos. Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Os §§ 2o e 3o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de:

I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e

II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de maio de 2011.

Brasília, 7 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

terça-feira, 12 de abril de 2011

Justiça Gratuita para Sindicato? E se os trabalhadores forem pobres?

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou hoje (07) embargos da Braskem S/A e manteve decisão na qual se reconheceu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia é detentor do benefício da justiça gratuita, porque seus substituídos (associados) declararam-se pobres.

A Braskem insistiu, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), na tese de deserção do recurso ordinário do sindicato, ao argumento de que este não efetuara o recolhimento das custas processuais, determinado pelo juiz de Primeiro Grau. Como regra, a consequência de um recurso ser considerado deserto é o seu arquivamento.

Quando ingressou com a ação trabalhista, o sindicato postulou o benefício com o argumento de que os empregados substituídos não tinham condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. O objeto da ação era o pagamento de horas extras a todos os substituídos, submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, ante a comprovação de que despendiam, diariamente, 50 minutos à disposição da Braskem.

Esse tempo, de acordo com o sindicato, era gasto com a troca do uniforme e EPIs (equipamentos de proteção individual) até o momento do registro da jornada e também com a higiene, antes de deixarem o turno de trabalho e aguardar o transporte oferecido pela empresa.

O Regional concedeu aos empregados substituídos os 50 minutos diários como horas extras, acrescidas do percentual previsto nas normas coletivas, bem como o benefício da justiça gratuita ao Sindicato, por constatar, no processo, a existência de declaração de hipossuficiência dos substituídos.

A Braskem não concordou com a concessão desse benefício e buscou, no recurso de revista ao TST, que fosse decretada a deserção do recurso ordinário por ausência de recolhimentos das custas judiciais imposta no primeiro grau. Mas a Sexta Turma manteve a decisão do Regional ao concluir que o sindicato preencheu os requisitos da Lei nº 5.584/70, que, entre outras coisas, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

No julgamento dos embargos na sessão de hoje da SDI-1, o advogado da Braskem, na sustentação oral, afirmou não se justificar a concessão dessa gratuidade a um sindicato que obtém lucro líquido de mais de R$ 500 mil reais por ano, e, ainda assim, é enquadrado juridicamente como miserável.

A SDI-1, à unanimidade, acompanhou o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que não conheceu do recurso. O ministro observou que a Turma estabeleceu que “não havia como se afastar o deferimento da gratuidade da justiça ao sindicato, na condição de substituto processual, porque existia, no caso, a declaração de hipossuficiência de cada empregado substituído”. Para o ministro, não é possível conhecer de embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007, se não ficar demonstrada a divergência jurisprudencial.

Processo> RR-25501-09.2005.5.05.0133

Inconstitucionalidade da Reclamação perante Tribunais

A extinção da reclamação como instrumento processual, determinada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2008, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 190 a 194 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica somente ao caso concreto apreciado pelo STF naquela ocasião, mas a todos os demais sobre a mesma matéria. Com este fundamento, o Órgão Especial do TST negou provimento a agravo regimental da Publicar Listas Telefônicas Ltda., que pleiteava, por meio de reclamação, a garantia da autoridade de decisão do TST que declarou a prescrição total de processo que corre na 26ª Vara do Trabalho de São Paulo e a suspensão de todos os atos judiciais da fase de execução.

O relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho, confirmou os fundamentos que o levaram a negar provimento à reclamação em despacho monocrático. O ministro observou ser inviável o prosseguimento da reclamação, ajuizada em 2007, em razão de fato superveniente – a decisão do STF, proferida em 15 de outubro de 2008, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 405.031, que suspendeu a eficácia das normas regimentais que tratavam do instituto da reclamação no âmbito do TST. “Inafastável, daí, o reconhecimento de que, à luz da decisão do STF, o TST carece de competência para processar e julgar reclamação contra ato que desafie a autoridade de suas decisões”, afirmou.

No agravo regimental, a empresa alegava que a decisão do STF foi tomada em controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade, e seus efeitos não se irradiariam a terceiros, limitando-se às partes do recurso extraordinário. O argumento foi afastado pelo relator. “O STF decidiu que não competiria ao TST a criação de rito processual (reclamação) porque a Constituição da República discrimina expressamente as cortes judiciárias que detinham atuação legiferante para tal incremento processual em seus regimentos internos”, explicou. Vieira de Mello citou precedente do Órgão Especial no mesmo sentido, relatado pelo ministro Brito Pereira.

A decisão foi unânime, mas alguns ministros manifestaram a conveniência do restabelecimento do instrumento da reclamação como meio de controle do TST sobre suas decisões.

O ministro Ives Gandra Martins Filho sugeriu que o Tribunal apresente projeto de lei para incluir especificamente a reclamação na Constituição Federal.

O ministro Milton de Moura França lembrou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, de autoria do TST, cujo objetivo é incluir explicitamente o Tribunal no artigo 92 da Constituição (que se refere apenas a “Tribunais e juízes do Trabalho como órgãos do Poder Judiciário”), serviria a essa finalidade. O ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, afirmou que a aprovação da PEC é uma das prioridades de sua administração.

O ministro Brito Pereira, por sua vez, informou que há no projeto do novo Código de Processo Civil, que já se encontra no Senado para revisão, prevê, de modo genérico, que os Tribunais disporão de reclamação para o fim de garantir a autoridade de sua decisão, alcançando o TST. “O CPC que vem aí talvez nem demore além de 2011”, assinalou.

Processo: R-1807596-19.2007.5.00.0000

JT é competente para apreciar questão entre supermercado e promotor de vendas vinculado a outra empresa. Veja decisão do TST abaixo:

Uma promotora de vendas que trabalhava nas dependências do Walmart (WMS Supermercados do Brasil) receberá R$ 20 mil de indenização após ter sido acusada pela empresa de furtar alguns recheios de ovos de chocolate destinados à degustação pelos clientes.

A promotora fora contratada pela empresa Outlook, Capi Marketing Profissional para prestar serviço como promotora de vendas a uma segunda empresa, a Kfraft Foods (Lacta, Bis), dentro das dependências físicas do Walmart. Ocorre que, ao prestar serviços à empresa alimentícia na rede de Hipermercados, ela foi acusada por esta última de subtrair o recheio de ovos de chocolate a ela confiados, além de ficar impedida de trabalhar em todas as lojas da ré, situação que a levou a pleitear a indenização.

O caso foi julgado pela Justiça do Trabalho, apesar de não haver relação de emprego entre a promotora de vendas e a rede varejista, porque, desde a edição Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho . Até o advento da EC 45, a competência da JT restringia-se a conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

Por essa razão, depois de tramitar pelas instâncias ordinárias, o caso chegou à Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista do Walmart contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A conclusão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

O relator constatou que os exemplos de decisões apresentados pela empresa no recurso eram inespecíficos para caracterizar divergência jurisprudencial e, assim, autorizar o julgamento do mérito do processo, nos termos da lei.

No TST, o supermercado defendeu a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais ou, pelo menos, a redução do valor estipulado. Sugeriu quantia correspondente a um salário da empregada por ano trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Mas esse ponto também não sofreu alteração pelo relator.

Para ilustrar o constrangimento sofrido, a trabalhadora contou que, dias depois, ao voltar ao mercado para fazer compras com o filho, foi perseguida pelo segurança do estabelecimento. E, ao chegar para trabalhar como degustadora em outro supermercado, o segurança da loja lhe perguntou se era verdade que havia sido apanhada furtando chocolates.

Como a empresa não compareceu à audiência de instrução processual, as alegações da promotora de vendas foram consideradas verdadeiras pelo juízo de origem, que condenou o Walmart ao pagamento de R$ 50 mil de indenização.

O TRT também reconheceu a existência de dano à imagem e à dignidade da trabalhadora acusada sem provas. Segundo o Regional, esse tipo de acusação fere a sensibilidade das pessoas, sem falar nas restrições sofridas no mercado de trabalho. De qualquer modo, reduziu a indenização para R$ 20 mil.

Para chegar a esse valor, o relator no Regional fundamentou seu entendimento em lição do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, sobre dano moral trabalhista. Para o ministro, a fixação do valor das indenizações deve considerar a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, a conjuntura econômica do país, a razoabilidade e a equidade na estipulação da quantia, levando-se em conta que o dano moral, em si, não é mensurável.

Processo: RR-2709900-27.2007.5.09.0028

2 empresas fizeram acordo para se unir. Perante o CADE, informaram que não demitiriam ninguém. Mas, demitiram. Isso gera estabilidade no emprego?

Ex-empregado da Chocolates Garoto não será indenizado, apesar de ter sido demitido sem justa causa na época em que o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) analisava a legalidade da fusão da empresa com a concorrente Nestlé.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação o pagamento da indenização por entender que o chamado “Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação”, firmado entre Garoto e Nestlé perante o CADE, tinha o objetivo de preservar a ordem econômica e a concorrência no mercado, e não de proporcionar garantia de emprego para os trabalhadores das duas empresas.

No processo relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, a Garoto foi condenada na primeira instância, e depois pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a indenizar o ex-gerente que fora demitido enquanto a empresa aguardava a posição do CADE sobre o negócio com a Nestlé. O TRT destacou que as empresas se comprometeram a se abster de demitir ou transferir pessoal entre si até o julgamento do processo pelo CADE.

De acordo com as provas processuais, o caso teve a seguinte cronologia: o trabalhador foi contratado em 1º/11/1993 e demitido em 10/09/2002; o acordo data de 27/03/2002 – antes, portanto, da demissão do profissional; e o CADE desautorizou a transação em 04/02/2004 - entendimento confirmado posteriormente no julgamento de 27/04/2005.

Como o empregado pediu para ser reintegrado ao emprego ou receber indenização substitutiva, a Vara do Trabalho concedeu a indenização como forma de compensar a demissão sem justa causa naquele momento. Os créditos salariais deveriam ser calculados até a data da primeira decisão do CADE, em 04/02/2004. Em seguida, o TRT ampliou a indenização até 27/04/2005 – data do último julgamento do caso pelo CADE.

No recurso de revista apresentado ao TST, a Garoto argumentou que o acordo firmado com a Nestlé perante o CADE teve por finalidade a preservação das diretrizes da Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Sustentou que o acordo era uma tentativa de evitar que ocorresse a completa fusão entre as duas empresas antes de se obter a aprovação do negócio pela autarquia competente.

No mais, a Garoto defendeu a validade da demissão do ex-funcionário, uma vez que eventual descumprimento do acordo acarretaria apenas sanções de ordem econômica e administrativa para as empresas envolvidas na transação, mas não produziria garantia de emprego nem estabilidade provisória para os trabalhadores de modo a justificar a reintegração do ex-empregado ou o pagamento de indenização substitutiva.

Segundo o ministro Walmir Oliveira, de fato, os acordos e ajustes perante o CADE têm natureza administrativa e visam à prevenção e à repressão das infrações contra a ordem econômica, para que as transações comerciais respeitem normas constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

O relator esclareceu que, apesar de as empresas terem se comprometido a não dispensar mão de obra, não é possível concluir que tenha ocorrido a instituição de garantia de emprego, tampouco a obrigação de readmissão de empregado ou concessão de indenização substitutiva, na hipótese de descumprimento do acordo pactuado.

Por fim, o relator lembrou julgamentos semelhantes no Tribunal que receberam a mesma interpretação. Como a situação dos autos não diz respeito à garantia de emprego, a Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista da Garoto para excluir da condenação o pagamento da indenização no período entre a dispensa do empregado e a decisão do CADE.

Processo: RR-2165400-42.2002.5.09.0016

Lock-Out

Uma greve que começou por iniciativa dos empregados que, com o acirramento do conflito coletivo, resultou no fechamento dos portões da empresa foi considerada abusiva pela Justiça do Trabalho, que não reconheceu a ocorrência de “lockout” na iniciativa do empregador de impedir o acesso dos trabalhadores a suas instalações – prática vedada pela legislação brasileira. O entendimento foi mantido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, que, na sessão de hoje (11), negou provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Fabricação, Beneficiamento e Transformação de Vidros, Cristais, Espelhos, Fibra e Lã de Vidro no Estado de São Paulo em dissídio coletivo contra a Comercial e Industrial Nunez Ltda.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que os trabalhadores paralisaram suas atividades em dezembro de 2009, nos dias imediatamente anteriores às férias coletivas. Ao retornarem desse período, em janeiro de 2010, encontraram a empresa fechada, com os portões lacrados. Em 15 de janeiro, o sindicato realizou assembleia em frente à empresa e os trabalhadores tentaram, segundo a entidade, voltar ao trabalho, mas a empresa teria impedido o retorno, negando qualquer acesso a suas dependências.

No dissídio coletivo instaurado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o sindicato pedia o reconhecimento do “lockout” e a declaração da não abusividade da greve – embora não esclarecesse se tratar da paralisação ocorrida em dezembro de 2009 ou de outra iniciada após o retorno das férias coletivas. Os pedidos foram negados, levando o sindicato a recorrer ao TST.

O relator assinala que, de fato, não houve comprovação do “lockout”. Com base nos autos, destacou que, desde 2008, diversos conflitos eclodiram entre empregadora e empregados, sobretudo por conta dos atrasos no pagamento dos salários e do descumprimento de compromissos firmados em acordos coletivos. A empresa alegava dificuldades financeiras que resultaram, inclusive, no pedido de recuperação judicial.

Após a declaração de greve em dezembro de 2009, a empregadora promoveu férias coletivas – atitude que, segundo o relator, “poderia caracterizar ato tendente a frustrar a greve”. Mas o pedido de declaração de “lockout”, assinala, não se baseou nesse fato, e sim no fechamento da empresa quando do retorno das férias coletivas – fato sobre o qual o sindicato não trouxe nenhuma prova. “Ao contrário, há fortes indícios de que os trabalhadores, no retorno das férias coletivas, ou continuaram a paralisação antes iniciada ou promoveram nova parede”, afirma o relator.

O sindicato também afirmou que, em 7 de janeiro de 2010, pouco depois do início do alegado “lockout”, reuniu-se com a empresa, mas também não apresentou ata desse encontro. O relator registra, ainda, que o sindicato, na ação possessória ajuizada pela empresa, firmou compromisso, em 20 de janeiro, de não impedir a entrada dos trabalhadores e de não ameaçar ou incitar a invasão da empresa. “Ora, por qual motivo o representante dos trabalhadores firmaria esse compromisso judicialmente se, como alega, não houvesse ao menos ameaça de invasão da unidade empresarial?”, questiona o ministro Walmir.

O relator concluiu, seguindo o entendimento do TRT2, que o que houve foi o acirramento da greve, e que o eventual fechamento dos portões da empresa justificou-se com a ameaça de depredação do patrimônio. Contribuiu para essa conclusão, ainda, o relato de um oficial de justiça que, ao tentar entregar uma notificação à empresa em 26 de janeiro, encontrou no local apenas um segurança terceirizado, que informou que havia aproximadamente dez dias que os funcionários da administração e os responsáveis pela empresa não compareciam ali, e que “os funcionários da linha de produção estão parados há mais tempo”.

Descaracterizado o “lockout”, a greve foi considerada abusiva pelo descumprimento de diversas formalidades legais, que obrigam os trabalhadores interessados a deliberarem sobre a paralisação em assembleia e a comunicarem ao empregador com antecedência mínima de 48 horas. “Embora nos casos de mora salarial seja justificável a ausência de comprovação da negociação prévia e de comunicação da paralisação, o mesmo não ocorre em relação à necessidade de deliberação em assembleia, pois se trata, também, de mandamento constitucional”, afirma o relator. O artigo 9º da Constituição assegura o direito de greve e atribui aos trabalhadores a competência de “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os direitos que devam por meio dele defender”. No caso, não há nos autos o edital de convocação nem a ata da assembleia.

A decisão da SDC de negar provimento ao recurso foi unânime.
Processo: RO - 2000400-52.2010.5.02.0000

Pessoal do 9º semestre matutino do Direito/Unicastelo. Atentem para a decisão abaixo. Por quê eu não perguntei isso para vocês, ontem?

A Segunda Turma do Tribunal Superior reconheceu que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) não deve responder por obrigação trabalhista assumida no Brasil, em caso de verbas rescisórias pleiteadas por trabalhador.

O caso foi levado ao Tribunal Superior do Trabalho após decisão favorável à trabalhadora pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no sentido de serem devidas as verbas rescisórias.

No TST, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, destacou que organismos como a UNESCO não são capazes de praticar os chamados “atos de império”, típicos da Administração. Além do mais, diferentemente dos países, não possuem território ou governo. Outro fato é que Estados têm igualdade qualitativa, ou seja, fins comuns, enquanto organizações como a Unesco se diferenciam entre si quanto ao orçamento, tamanho da organização e finalidades.

No caso específico da UNESCO, o relator observa que a imunidade de jurisdição é assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, todos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, ao afastar a imunidade de jurisdição absoluta reconhecida em relação à UNESCO, o TRT3 afrontou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, segundo o qual os direitos e garantias constitucionais “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Portanto, não se pode relativizar a imunidade da UNESCO conforme se compreende hoje em relação os Estados estrangeiros. A UNESCO “não pode se submeter à jurisdição local e responder pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista”, concluiu.

Processo: RR-104100-29.2008.5.15.0116

terça-feira, 5 de abril de 2011

TRT 15Rª decide que pode conceder prazo para discriminar parcelas do acordo trabalhista.

Proc. 73200-58.2007.5.15.0129, ac 10ª câmara 72.819/09 - PATR. Rel. Elency Pereira Neves. DEJT 18 nov. 2009, p. 505.

Motorista empregado, sofreu acidente, cabe a ideia de responsabilidade objetiva do empregador?

Sim,o TRT 15 assim decide (184500-95.2008.5.15.0062).

Multa do art. 475-J CPC aplica no Processo do Trabalho?

TRT 15R diz que sim, com base na decisão no processo n. 77.898/09, do Des. Flavio Allegretti de Campos Cooper.

Sócio retirante: aplica-se os artigos 1003 e 1032 do Código Civil no Processo do Trabalho?

O TRT/SP 15ª R entende que não. Vide decisão no processo 34-2006-027-15-00-5. Des. Mariane Khayat

Antinomia Real: 2 soluções possíveis. Veja caso recente julgado em 08/10/2009

No Direito do Trabalho, em virtude do disposto no art. 7º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, a chamada pirâmide de Kelsen tem como vértice não a norma constitucional, mas a norma mais benéfica. O prazo prescricional mencionado no art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, é o menor prazo prescricional aceito pelo legislador constituinte, como garantia ao trabalhador de que a legislação infraconstitucional não poderá estabelecê-lo por tempo menor. O contrário, todavia, não encontra óbice constitucional. Assim, havendo norma infraconstitucional estabelecendo prazo prescricional maior e, portanto, mais benéfico ao empregado, este deverá ser aplicado. No caso, mantido o texto do art. 10 da Lei n. 5.889/1973, o qual determina que a prescrição dos direitos dos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho, esse prazo é o que será aplicado. Essa é a melhor interpretação que se dá à voz "além de outros que visem à melhoria de sua condição social", contida no art. 7º, caput, da CF/88. (TRT/SP 15 Proc. 1690-2004-006-15-00-2)

Por quê banheiro na zona rural, para os trabalhadores? Veja a decisão abaixo, importantíssima:

AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DE REGRAS MÍNIMAS DE HIGIENE LABORAL. DANO MORAL. A cultura do campo, caracterizada por ambientes naturalmente rústicos, não pode ser confundida com a dignidade dos trabalhadores que nele dão, literalmente, suas vidas, sem exageros estilísticos. Não é natural para o trabalhador rural ter de fazer as necessidades próximo de seu colega de trabalho (seja ele de que sexo for), em valas e no meio de plantações, a céu aberto, sem papel higiênico. A questão é que se tornou necessário lançar um novo olhar sobre essa "cultura rústica" (fruto da exploração escravagista também aceita como natural durante séculos). Não se autoriza mais a continuidade de práticas incompatíveis com a dignidade humana do trabalhador do campo ou da cidade. E o Judiciário tem um papel fundamental na fixação desses novos rumos, concretizando os princípios entronizados na Carta Constitucional. Na atual quadra da História, em que se vive em um Estado Democrático de Direito - que numa virada copernicana, tem o ser humano e seus valores como referência de todo sistema jurídico - a dignidade da pessoa humana é uma cláusula supraconstitucional e deve orientar todas as relações humanas (vertical e horizontalmente), inclusive no plano internacional, como preconiza Peter Häberle ao anunciar a necessidade de um Estado Democrático Cooperativo como referência aos demais Estados no plano dos direitos humanos. O marco regulador da dignidade da pessoa humana (de todo e qualquer ser humano, em qualquer condição social) não coincide com a edição de uma mera norma regulamentadora, mas tem sua sede na Constituição da República, cuja aplicação deve se dar de forma imediata (art. 5º, parágrafo primeiro). Recurso provido.
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 01339-2008-036-15-00-7

PROVA DIABÓLICA

Exigir do trabalhador a prova de que solicitou o benefício do vale-transporte é impor-lhe o ônus da prova diabólica. No ensinamento de Fredie Didier Jr, Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga a prova diabólica é aquel que é impossível, senão muito difícil de ser produzida.... (TRT/SP 15 Proc 124400.07.2006.5.15.0108 RO)

Quem já ouviu falar em coação econômica?

Não se pode validar a renúncia pura e simples de direitos trabalhistas manifestada pelo trabalhador quando da rescisão contratual, se a este ato estava condicionada a sua imediata recontratação na mesma função, por outra empresa. Dada a hipossuficiência do trabalhador e o seu evidente interesse de preservar um bem maior, qual seja, o próprio trabalho, resta configurada coação de caráter econômico, que nulifica o ato de vontade. TRT/SP 15ª, 1338-2007-092-15-00-0

Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho. É possível, de acordo com o TRT15.

Para tanto, é necessário que: a)ocorra a suspensão da execução quando não encontrados bens do devedor, com suspensão do curso prescricional; b)a determinação de arquivamento da ação, quando alcançado o prazo de suspensão; c)o fluxo do prazo prescricional aplicável à ação durante o período de arquivamento da execução; d)manifestação prévia da Fazenda Pública a respeito da possibiliade de reconhecimento da prescrição.
Se não fez tudo isso, não haverá a prescrição intercorrente (Proc. 7597-2005-141-15-00-8)

Competência da JT para executar contribuições ao "sistema S"

TRT15 entende não ser da JT essa competência (33500-04.2006.5.15.0067)

Contrato nulo com o Estado - Dano moral será julgado na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum?

O TRT15 entende ser dele a competência (42900-70.2008.5.15.0035)

Competência antes e depois da EC 45/2004

Se uma sentença proferida pela Justiça Comum, antes da EC 45, for anulada, a Justiça do Trabalho passará a ser competente agora, em casos de dano moral relacionados a acidente de trabalho?
O TRT15 disse que sim (1921-2006-016-15-00-7).

Cabeleireiro - vínculo de emprego?

Veja decisão interessante do TRT15 (1029-2007-140-15-01-1), prolatada pela Des. Olga Aida Joaquim Gomieri, informando que o reclamante para ser considerado empregado deveria ter provado sua submissão ao poder diretivo do empregador, que comanda a prestação de serviços, fiscalizando seu cumprimento e assumindo os riscos do empreendimento.

AVULSO

TRABALHO AVULSO. IRREGULARIDADE. ARTIGO 9º DA CLT. NULIDADE. O trabalho avulso possui peculiaridades, entre elas a curta duração e a diversidade de tomadores do serviço. Este sistema, por ser excepcional ao regime de emprego, não se coaduna com a prestação de serviços de longa duração relacionados com a atividade-fim do tomador dos serviços. Especialmente quando este é único e o labor se estende por período incompatível com a eventualidade exigida para esse tipo de contratação. O obreiro chamado avulso corresponde a modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles. No caso de trabalho contínuo para a mesma empresa, embora haja a intermediação do sindicato, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intermediação sindical, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, mantendo o sindicato responsável subsidiariamente.
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00978-2008-039-15-00-4 RO