sexta-feira, 10 de julho de 2015

MONITORA DE CRECHE QUE ALEGOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO CONSEGUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O TRT-15 (Campinas) negou provimento ao recurso de uma mulher que era monitora de creche do Município de Rio Claro. Ela procurou a Justiça do Trabalho para pedir adicional de insalubridade, sob a justificativa de que se encontra "sujeita diariamente a agentes biológicos, pois detém a obrigação de cuidar de crianças carentes e que podem estar enfermas".
Segundo o laudo pericial elaborado naquela ação, as atividades da monitora se resumiam a "recepcionar as crianças (total de 24) e conduzi-las à sala-berçário; permanecer junto às crianças e entretê-las com atividades diversas de recreação; conduzi-las ao refeitório e servir-lhes almoço; fazer trocas de fraldas e roupas quando necessário; banhar as crianças e mantê-las higienizadas; cuidar de eventuais ferimentos de pouca gravidade, bem como observar quanto à infestação de piolhos e lêndeas; oferecer lanche e leite no período da tarde; oferecer refeição às 15h (jantar); e entregar a criança ao responsável ao fim do período".
O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, afirmou que "as atividades realizadas no âmbito de uma creche não se confundem com o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, na forma descrita no Anexo 14, da NR-15", e por isso, "ante a ausência de contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, não há como reconhecer a presença de agente insalubre no local de trabalho".
O colegiado acrescentou ainda que "de acordo com a OJ nº 4, I, da SDI 1, do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".
O acórdão ressaltou também que o laudo pericial reconheceu que "não sendo a reclamante pessoa técnica de saúde e não sendo a creche um estabelecimento destinado ao tratamento de saúde, não há enquadramento legal da atividade da reclamante como insalubre por riscos biológicos". E nesse sentido, "verifica-se que não há subsunção do caso em tela às hipóteses da NR-15, inviabilizando o reconhecimento da insalubridade por contato com agente biológico", concluiu. (Processo 0001601-18.2013.5.15.0010)
 fonte: trt15

Aposentadoria de um dos melhores Juízes do Trabalho que conheci

Fiquei sabendo pelo site do TRT de Campinas que o Desembargador Valdevir Roberto Zanardi aposentou. Conheci-o por meio da advocacia em Jales-SP, eu então um jovem advogado na década de 90. Foi sempre aquele Juiz que recebia os advogado com um sorriso no rosto, sempre muito estudioso e educado, com decisões bem fundamentadas, muito difíceis de serem reformadas no Tribunal (quase impossível). Sempre esteve à disposição até para conversas fora do Judiciário Trabalhista. Com certeza, um Gentleman. Com sua saída da cátedra de Direito Processual do Trabalho em Fernandópolis-SP (Unicastelo) por conta de transferência de local de trabalho, tive a grande surpresa em substituí-lo mas também uma grande responsabilidade de manter o nível e a excelência de suas aulas (o que não foi fácil!!). Enfim, com certeza o Judiciário Trabalhista perde um expoente, um cultor do Direito. Alguém que fará falta, com certeza!
Eis a nota retirada do site do TRT15, nesta manhã, sobre sua aposentadoria:
“Foi publicada na edição desta quarta-feira, 8 de julho de 2015, no Diário Oficial da União, a aposentadoria do desembargador Valdevir Roberto Zanardi, com efeitos a partir de 7 de junho 2015. O ato foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de presidente da República.
Graduado pela Faculdade de Direito de Araçatuba em 1983, Valdevir Roberto Zanardi ingressou na Justiça do Trabalho em 1989, no TRT da 3ª Região. Em 06 de julho de 1990, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através de remoção por permuta. Três anos depois, em junho de 1993, foi promovido a juiz titular e presidiu as Varas do Trabalho de Barretos, Batatais, Jales, Votuporanga, Tanabi e Leme.
A partir de maio de 1997 passou a ser convocado pelo TRT15 e foi nomeado desembargador em 8 de junho 2010, mediante promoção pelo critério de antiguidade.
O magistrado foi professor das matérias Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na Fundação Educacional de Votuporanga, entre 21 de fevereiro de 2000 e 1º de fevereiro de 2009, e da Associação Itaquerense de Ensino, de 13 de agosto de 2001 a 20 de janeiro de 2006.
Integrou também o conselho técnico, subcomissão de jurisprudência, da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.”

terça-feira, 7 de julho de 2015

TST afasta exigência de concurso e reconhece vínculo de emprego de auxiliar com CRC-SP

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma auxiliar de serviços de limpeza.

A Turma aplicou orientação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de serem válidos os contratos celebrados sem concurso público até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1717, em março de 2003.

Admitida em 1995, a faxineira disse que por 13 anos trabalhou dois dias na semana na subsede do conselho em São José do Rio Preto (SP), e alegou que o CRC, para burlar eventual vínculo empregatício, exigiu que se inscrevesse como autônoma. Fechada a subsede naquela cidade, foi dispensada e ajuizou reclamação trabalhista pedindo reconhecimento do vínculo.

O juízo entendeu presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. E, tendo o CRC reconhecido em defesa a prestação de serviços no período alegado, confirmado por testemunha, reconheceu o vínculo de emprego e deferiu as parcelas decorrentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença. 

Concurso público

O relator do recurso do CRC-SP ao TST, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Júnior, explicou que o STF reconheceu, na ADI 1717, a natureza autárquica dos conselhos profissionais, afastando a natureza jurídica de direito privado, em face da prestação de atividades típicas de Estado, e entendeu que esses conselhos devem observância ao inciso II do artigo 37 da Constituição, que exige a realização de concurso público para a admissão de pessoal.

Com base nessa decisão, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST adotou o entendimento de que os contratos firmados até a data de publicação do julgamento da ADI em (28/3/2003) devem ter os direitos preservados, a fim de que possam receber as parcelas garantidas por lei.

A decisão foi unânime. O CRC-SP opôs embargos declaratórios ainda pendentes de julgamento pela Turma.
Fonte: tst


sexta-feira, 3 de julho de 2015

Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte, decide o STJ



O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23 de junho.
A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida)”, afirmou o relator.
No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Analogia

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194/74 determinava que a indenização do DPVAT, em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na ausência destes, aos herdeiros legais. Após a modificação trazida pela Lei 11.482/07, metade do valor passou a ser paga ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros, seguindo a ordem de vocação hereditária.
Segundo o relator, em nenhum desses casos, antes ou depois da alteração legislativa, o direito à indenização se inclui entre os bens da vítima falecida. Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio.
Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte. De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475 do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado.
O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ (REsp 1.335.407), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente, “de modo que era possível ao próprio segurado (ou vítima) postular o pagamento da indenização, a justificar a sucessão pelo espólio, enquanto que, no caso sob exame, o evento foi o falecimento da vítima, a motivar o direito próprio do beneficiário de buscar o valor indenizatório”.
 fonte: STJ

quinta-feira, 2 de julho de 2015

STF suspende decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico (Conjur)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão do juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (SP) que determinou à Dublê Editorial Ltda. (site Consultor Jurídico – Conjur) a retirada de matéria sobre o processo de inventário do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, falecido em novembro de 2014. A cautelar foi deferida na Reclamação (RCL) 20989, na qual o Conjur alega que a decisão ofende a autoridade do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

A editora afirma que foi intimada para suprimir de seu endereço eletrônico a matéria jornalística, assinada por Marcos Vasconcellos, porque, segundo o juízo, o processo tramitaria em segredo de justiça. Em sua fundamentação, a decisão afirma que se trata de inventário de bens “deixados por pessoa de notoriedade pública” que envolve documentos pertencentes aos herdeiros, cuja exposição violaria seu direito constitucional à intimidade. Para o juízo, “não há interesse público” na divulgação de dados relativos ao patrimônio do advogado e à forma de partilha.

Junto ao STF, o Conjur alega que a manutenção da decisão “configura censura ao direito de informar da imprensa e vedação ao direito público do acesso à informação”. Ainda conforme os editores, a matéria não contém qualquer irregularidade, porque não revelou qualquer dado do processo e porque o próprio Thomaz Bastos comentava abertamente sobre seu patrimônio, “construído de forma franca e aberta”.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro Luiz Fux assinalou que o STF, no julgamento da ADPF 130, declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) não foi recepcionada pela Constituição de 1988 em sua totalidade, assentando que “a plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo”. Ao referendar cautelar na ADI 4451, a Corte também afirmou que “não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”.

No exame preliminar da questão, o relator verificou que a decisão da Justiça paulista parece afrontar o decidido na ADPF 130. “Isso porque, quando em jogo um sobredireito, categoria onde se inserem os direitos que dão suporte à liberdade de imprensa (liberdade de pensamento, de criação, de expressão e de informação), e o direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, os sobredireitos prevalecem”, afirmou.

A decisão monocrática assinala que, em casos semelhantes, os ministros do STF “não têm hesitado em suspender atos de autoridade que apresentem embaraços à liberdade de imprensa”, e observa que a alegação de que o feito tramita em segredo de justiça não é suficiente para impedir a divulgação da informação. “A obrigação de manter o sigilo não se estende a terceiros, como os jornalistas, mas se restringe aos funcionários públicos”, conclui.

fonte: STF

 

Deve haver rigor no transporte de amianto, sob pena de dano moral coletivo, decide o TST.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. e manteve decisão que a condenou em R$ 1 milhão por danos morais coletivos pelo transporte inadequado de amianto, além de proibi-la de transportar, no Estado de São Paulo, o amianto "in natura" ou produtos que o contenham, sob pena de multa de R$ 100 mil. Tanto a indenização quanto a multa serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o MPT, em junho de 2009 um caminhão da transportadora foi flagrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho carregando 24 toneladas de amianto branco (crisotila) em embalagens rasgadas, com farpas de madeira atravessando os sacos. Em setembro daquele ano, houve outra apreensão de uma carga de 26 toneladas. E, em fevereiro de 2010, outro caminhão da empresa, também com 26 toneladas do produto, envolveu-se em acidente na Rodovia Anhanguera, sendo necessária a intervenção de outros trabalhadores para retirar o material perigoso da pista.
Originalmente, o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a transportadora se abstivesse de transportar amianto no estado e fixou a indenização por dano moral. De acordo com a sentença, a Lei 9.055/95, que disciplina as atividades com amianto no país, e a Lei estadual 12.684/2007, que proíbe seu uso em SP, não vedam o transporte do produto. "Entretanto, há expressa disposição na lei federal que considera o transporte de amianto como sendo de alto risco, o que implica a necessidade de extremo rigor na atividade", afirma o juízo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do Trabalho (SP) manteve a condenação, destacando que a sentença não se baseou nos "malefícios causados pelo amianto aos trabalhadores e à sociedade, fato de notório conhecimento e amplamente divulgado no meio médico", nem no transporte, "já que realmente não existe impedimento legal" nesse sentido, mas no transporte inadequado e em desacordo com a legislação federal sobre a matéria, colocando em risco a integridade física dos trabalhadores.
Ao tentar trazer a discussão ao TST por meio de agravo de instrumento, a empresa alegou que não poderia haver restrição com base "em episódios isolados sem que houvesse mais investigação da forma como o transporte da substância era realizado". No entanto, a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que o TRT entendeu configurado o dano moral pela exposição dos trabalhadores à nocividade do amianto, e afastou a ofensa ao artigo 186 doCódigo Civil alegada pela transportadora. Quanto ao pagamento da indenização de R$ 1 milhão, o recurso não poderia ser conhecido (examinado), porque os artigos citados (114 da Constituição e 186 do Código Civil) não tratam da matéria em discussão no caso.
A decisão foi unânime.

fonte:tst