quarta-feira, 27 de maio de 2009

Exame de Ordem - resultado referente ao concurso 138 (domingo retrasado)

O que é isso, companheiro?
Os alunos do Estado de São Paulo, pela primeira vez, participaram do exame unificado, ou seja, participaram junto com o Brasil inteiro.
E qual foi a surpresa? Aprovou cerca de 11% dos que se inscreveram, isso na 1ª fase. Sabe o Estado de Sergipe? Aprovou cerca de 30%!!!!!
Alguns poderão dizer: "ahh, mas S.Paulo teve muito mais candidatos que Sergipe!". Olha, não sei se essa resposta é correta. Talvez confunde mais ainda.
Alguma coisa tem de ser feita. Eis o resultado da proliferação indiscriminada dos cursos de Direito. Com a palavra, o MEC.

terça-feira, 26 de maio de 2009

Gazeta Mercantil, o jornal diário de economia, deverá fechar as portas no final do mês.


Supremo decide amanhã questões sobre direito do trabalho x lei de falências

Amanhã (27), a pauta do STF - Supremo Tribunal Federal prevê o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que contesta dispositivos da nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Trata da limitação dos créditos trabalhistas de empresas em falência ou recuperação judicial. O primeiro dispositivo contestado é o artigo 83, incisos I e VI (c), onde está expresso que os créditos trabalhistas de empresas em situação de falência ou recuperação judicial ficam limitados a 150 salários mínimos. Já o artigo 141, também questionado, isenta o comprador da empresa falida das obrigações trabalhistas.

No Recurso Extraordinário (RE) 583955, também relatado pelo ministro Lewandowski, segundo item da pauta de quarta-feira, a questão central gira em torno da competência para decidir o pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial da VRG Linhas Aéreas S/A. Para a recorrente, essa competência seria da justiça trabalhista. Mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o caso deveria ser analisado e decidido pela Vara Empresarial do Rio de Janeiro (justiça comum).

segunda-feira, 25 de maio de 2009

AULA DE PÓS-GRADUAÇÃO: UNITOLEDO

Sábado passado tive a grata surpresa de ministrar uma aula na pós-graduação em Direito do Trabalho do UNITOLEDO. Digo "grata surpresa" pois os alunos eram ótimos (continuam), participativos, sabiam tudo e mais um pouco, e ficaram lá até o último minuto de aula.
Este fato só faz melhorar ainda mais a imagem da Instituição de Ensino, pois a mesma é procurada por excelentes alunos, o que demonstra uma alta responsabilidade de nós, professores, em manter o nível.
Obrigado alunos!

Decisão axiológica: TRT manda pagar indenização utilizando meios impróprios

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão do TRT da 15ª região - Campinas/SP, que condenou a empresa a pagar indenização a um grupo de 802 trabalhadores demitidos em janeiro deste ano.
Após a demissão, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica pedindo a suspensão cautelar das demissões e a declaração de sua nulidade. Ao apreciar o pedido de liminar, o relator no TRT/Campinas destacou a impossibilidade jurídica de acolhê-lo, pois o dissídio tinha natureza declaratória, e não condenatória. O Regional, ao julgar o mérito do dissídio coletivo, declarou que a empresa não estava proibida de romper os contratos de trabalho, nem obrigada a negociar previamente as demissões com o sindicato. Porém, como os trabalhadores foram contratados por prazo determinado - de um ano, a vencer em julho - e dispensados antes do término desse prazo, o TRT/Campinas condenou a GM a pagar-lhes indenização equivalente ao valor integral da remuneração a que teriam direito até o fim do contrato - isto é, seis meses de salário.
A GM requereu então o efeito suspensivo dessa decisão até que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST se manifeste sobre o mérito do recurso ordinário. Em suas razões, sustentou que o sindicato não pediu, no dissídio coletivo, o pagamento de nenhuma indenização, mas apenas a suspensão das rescisões contratuais - e que, desta forma, o TRT teria incorrido no chamado julgamento extra petita - deferindo itens fora daquilo que foi pedido. A concessão de indenização também seria, alegou a GM, incompatível com o dissídio de natureza jurídica, que se destina à interpretação de cláusulas coletivas, e não à fixação de condenações.
Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, Moura França lembrou que é "absolutamente pacífico" o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que não cabe condenação em dissídio coletivo de natureza jurídica. Diante disso, considerou ter ocorrido possível ofensa ao devido processo legal. Observou, também, que, ao impor à empresa uma condenação que sequer fora objeto do pedido, o TRT/Campinas teria proferido julgamento extra petita. Finalmente, constatou a possibilidade de a decisão ser imediatamente objeto de execução, com prejuízo à empresa, ante a impossibilidade de ressarcimento dos valores a serem objeto de cumprimento.
Processo Relacionado : ES 209160/2009-000-00.2

Direito à vida é maior do que Súmula do TST

A Sexta Turma do TST reconheceu a nulidade do contrato de trabalho de uma ex-empregada do DETRAN/RJ admitida sem concurso público e demitida durante a gravidez, mas manteve a condenação imposta pela JT ao pagamento do período relativo à estabilidade da gestante. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que, no caso, o princípio constitucional do direito à vida - artigo 5º, caput, da CF/88 (clique aqui) se sobrepõe à Súmula nº 363 do TST (clique aqui), que garante apenas o direito ao pagamento de salário e de depósitos do FGTS aos contratos declarados nulos pela ausência da exigência – também constitucional – de aprovação em concurso público.


"A Constituição tutela tanto interesses individuais quanto interesses públicos, e, em regra, prevalece a supremacia do interesse público", explicou o relator em seu voto. "Mas, quando o interesse individual materializa-se no direito à vida – no caso, à vida uterina e do nascituro -, há que se afastar o interesse genérico de toda a sociedade, paralisando, nessa hipótese, os efeitos dos princípios do artigo 37."


Ao rejeitar a existência de vínculo de emprego, a Sexta Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do DETRAN/RJ. O vínculo havia sido reconhecido pelo TRT da 1ª região/RJ, que condenou a autarquia ao pagamento de todas as parcelas daí decorrentes - férias simples e proporcionais, aviso prévio, multa por atraso nas verbas rescisórias e de 40% do FGTS e guia de seguro-desemprego -, além da indenização relativa ao período em que a trabalhadora teria direito à estabilidade da gestante. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga aplicou a jurisprudência do TST em relação a todas as parcelas decorrentes do vínculo, exceto a indenização pelo período estabilitário.


"Existe tensão entre valores constitucionais relevantes quando ocorre situação de conflito. Nesse caso, a solução imposta não pode comprometer nem esvaziar o conteúdo essencial de um dos direitos", afirmou o relator, para quem os métodos clássicos de interpretação não são suficientes para solucionar questões como a julgada. "Contrastando a ponderação de princípios entre a proteção à vida uterina (artigo 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e o interesse público social do artigo 37 da Constituição, não há como deixar de reconhecer o direito aos salários do período de estabilidade da gestante, em homenagem à dignidade da pessoa humana."


Para o ministro, o direito à vida de forma geral "é o mais fundamental de todos os direitos, sendo necessária a sua proteção, já que precede a existência de todos os demais direitos". Por unanimidade, a Sexta Turma declarou a nulidade do contrato de trabalho e restringiu a condenação ao pagamento do salário do período estabilitário e ao recolhimento do FGTS, sem a multa de 40%. A decisão ainda pode ser objeto de embargos à SDI-1 do TST.



Processo Relacionado : RR-2211/2000-028-01-00.5






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sexta-feira, 22 de maio de 2009

A responsabilidade do empregador, em indenizar o empregado, por danos morais, é subjetiva ou objetiva?

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), vem decidindo que é subjetiva. O caso pode ser encontrado e lido por meio do número do processo, que é esse:
RO n. 01748200748202007. O relator do processo foi o Desembargador Sérgio Winnik.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

E la nave va

Segundo o portal de MT RD News, o conselheiro Ary Leite de Campos, 70 anos, aposenta-se compulsoriamente do TCE e, numa decisão, cederá a cadeira vitalícia ao próprio filho, o deputado estadual Campos Neto. Veja a matéria na íntegra clicando aqui.

Passou em concurso público e não foi chamada

O juiz Mário Márcio de Almeida Sousa confirmou liminar e concedeu MS pleiteado por candidata que determina que o município de Viana/MA promova, em definitivo, a nomeação e a posse no cargo de guarda municipal para o qual foi aprovada em concurso público. No processo, a candidata alega que foi aprovada em concurso público realizado pelo município, dentro do número de vagas previsto no edital, mas não foi nomeada, embora outras pessoas tenham sido contratadas, "precariamente e sem concurso", para o mesmo cargo. (Clique aqui)

Pedido de Recuperação Judicial

A Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A., que controla seis usinas no país, entrou ontem com pedido de recuperação judicial na vara de Falências e Recuperações Judiciais do fórum central de SP. Com uma dívida estimada em R$ 1 bilhão e ativos de R$ 1,2 bilhão, a empresa, que tem 100% do capital aberto na Bolsa de Londres, tomou a decisão para se preservar de pedidos de falência feitos na Justiça, informou o presidente da Infinity, Sérgio Thompson-Flores.

segunda-feira, 18 de maio de 2009

Música Sertaneja, Cerveja e Novela

Não, este post não tem nada a ver com o que está escrito acima. O título acima é para chamar a atenção de você, leitor, para ler a notícia abaixo, sobre a crise nos sindicatos das empresas.
A notícia saiu hoje na Folha de S.Paulo, no caderno Dinheiro, onde há casos de sindicatos, como o do Sindifumo (sindicato da indústria do fumo do estado de são paulo) que só possui dois sócios, mas arrecada cerca de 30.000 reais por ano, por conta da "contribuição sindical" que todos nós pagamos todos os anos.
Este tipo de sindicato não mais tem representatividade, tanto que se esconde dentro da FIESP, numa sala pequena, junto com outros quatro sindicatos.
Por quê não acabar com este tipo de sindicato? A notícia conta ainda que apenas 20% das 500 mil indústrias do País estão sindicalizadas.
Vale a pena que todos os alunos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho leiam esta notícia, para se inteirar dos fatos.

sábado, 16 de maio de 2009

Vejam só: um Juiz da Vara do Trabalho de Belém é aposentado por irregularidades

Esta foi a pena aplicada ao juiz Suenon Ferreira de Souza Júnior, titular da 2ª vara do Trabalho de Belém, do TRT da 8ª região, que será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade pelo CNJ na sessão plenária realizada nesta terça-feira, 12/5, em Brasília.
O juiz está afastado do cargo desde setembro de 2008, por improbidade administrativa, tráfico de influência e vinculação de processos exclusivos ao requerido, abuso de autoridade, excessivos atrasos nas decisões de sentenças e despachos, solicitação de empréstimo a advogados e indevida retenção de guias de retiradas de honorários.
O caso do juiz Suenon Ferreira de Souza chegou ao Conselho depois de passar pelo TRT da 8ª região por quatro anos e, por duas vezes, no TST e uma no STF. No TRT da 8ª região, 14 dos 22 juízes se declararam suspeitos de julgarem o processo, requisitado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Defesa
O conselheiro Rui Stocco, relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 200810000012822) foi a Belém para ouvir testemunhas e, inclusive o acusado, que teve direito à ampla defesa. Segundo ele, a autoridade sindicante teria verificado irregularidades que se denominaram casos "Belauto", "Sagri", "Promar" e "Rosane Baglioli Dammski", com a comprovada participação do juiz.
No caso Belauto, o juiz Suenon Ferreira de Souza Junior beneficiou Maria da Graça Dantas Ribeiro, em razão da relação de amizade que mantinha com o advogado da mesma. O juiz beneficiou Maria da Graça, com a liberação de pagamento no valor de R$ 278.702,50 em razão da relação de amizade que mantinha com o advogado dela, já que é compadre do juiz, o que deveria torná-lo impedido de atuar no processo.
Em outro caso, denominado "Sagri", o juiz Suenon pediu, a título de empréstimo, R$ 12 mil ao advogado Haroldo Souza Silva e, diante da negativa, o juiz agiu de forma arbitrária e tendenciosa, retendo guias de retirada relativas aos honorários advocatícios do procurador no mesmo valor dos "empréstimos".
De acordo com o processo, no caso "Promar", o magistrado agiu de forma tendenciosa e suspeita ao favorecer indevidamente o licitante Celso Sabino de Oliveira, durante leilão para arrematar a embarcação denominada Promar XVII, penhorada em processo.
No relatório, o relator Rui Stoco cita ainda o caso "Rosane Baglioli Dammski", onde o juiz beneficiou indevidamente a reclamante e advogada Rosane Baglioli, após ter transferido dinheiro a 8ª Vara do Trabalho de Belém referente à venda de bem da empresa Indústria Cerâmica Amazônia S/A (INCA) com vistas a liquidar inteiramente processo patrocinado pela advogada.
Para o conselheiro João Oreste Dalazen, ministro e vice-presidente do TST, é preciso considerar o aspecto pedagógico desta decisão "de que o CNJ está exercendo seu papel constitucional de apurar a responsabilidade funcional do magistrado".
Fonte: Migalhas

sexta-feira, 15 de maio de 2009

Prescrição em Acidente do Trabalho: o prazo não é de dois anos. Quando???

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a regra de transição que afasta a incidência do prazo prescricional de dois anos nas ações que pedem reparação de danos morais decorrentes de relação de emprego ajuizadas na Justiça Comum e que migraram para a Justiça do Trabalho em consequência da Reforma do Judiciário (introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004).
Segundo o ministro Lelio Bentes Corrêa, nesses casos deve ser observado o prazo prescricional previsto no Código Civil, e não o previsto na legislação trabalhista porque, em respeito ao princípio da segurança jurídica, as partes não podem ser surpreendidas com a alteração da regra prescricional decorrente do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho. O entendimento foi aplicado por unanimidade de votos em julgamento de recurso da empresa Hot Line Construções Elétricas Ltda. contra decisão do TRT da 18ª Região (GO) que, rejeitando a questão preliminar referente à prescrição do direito de ação de um eletricista, condenou a empresa ao pagamento de danos morais (R$ 60 mil) e materiais (pensão mensal de R$ 600,00) em razão de um grave acidente ocorrido em 23 de junho de 1986.
A empresa é terceirizada da CELG (Companhia Energética de Goiás) e foi considerada culpada pelo acidente ocorrido quando uma equipe de quatro empregados, entre eles pai e filho, trabalhavam na manutenção de torres de alta tensão na área rural. Dois empregados morreram no acidente. Em razão do choque e da queda, o autor da ação ficou com graves sequelas, perdendo o dedo indicador direito e o pé esquerdo. “Firmou-se a jurisprudência no TST no sentido de que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de dano moral sofrido no curso da relação de emprego é aquele previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República”, afirmou o relator, lembrando, porém, que o Tribunal tem ressalvado as ações iniciadas no juízo cível anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, posteriormente remetidas à Justiça do Trabalho.
“Com efeito, não se poderia surpreender as partes com a alteração da regra prescricional decorrente do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho, quando tal circunstância se revelava incerta e imprevisível”, observou. A Primeira Turma manteve a obrigação de indenizar e os respectivos valores, após rejeitar preliminares levantadas pela defesa da Hot Line relativas à aplicação da prescrição trabalhista ao caso e à incidência da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada à Fazenda Pública. Um dos dispositivos desta lei prevê que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. A Hot Line requereu o benefício legal sob o argumento de ser empresa prestadora de serviço público.
O pedido também foi negado. “Como bem observado pelo Tribunal Regional, a empresa não é considerada prestadora de serviços públicos. Na hipótese dos autos, verifica-se que ela foi contratada por uma empresa prestadora de serviços públicos para lhe prestar serviços. Tal contrato de terceirização não possui o efeito de atribuir à reclamada a condição de empresa prestadora de serviços públicos”, afirmou Lelio Bentes em seu voto. Acidente continuado A equipe da Hot Line trabalhava na zona rural de Alvorada do Norte (GO), realizando a troca de cruzetas, quando o pai do autor da ação, também empregado, foi atingido por um choque elétrico. Quando o filho e os outros colegas tentavam removê-lo do poste em que ficou pendurado, uma nova descarga elétrica queimou seus corpos atirou-os do alto do poste ao chão. A prova pericial apontou a culpa da empresa pelo não fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e obrigatórios, pela falta de equipamentos de proteção coletiva e também pelo não-funcionamento do sistema de desligamento automático da chave da subestação após o primeiro choque. Após o acidente, o eletricista foi readaptado em outra função na Hot Line e lá permaneceu por mais 17 anos. Após a dispensa, passou a sentir mais intensamente os efeitos do acidente quando não conseguiu emprego facilmente em razão das mutilações.
A ação de reparação foi ajuizada em 5 de agosto de 2003 na Vara Cível de Nerópolis (GO). Após a entrada em vigor da EC 45/2004 (Reforma do Judiciário), que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de relação de trabalho, o juiz de Direito da Comarca de Nerópolis remeteu os autos à Vara do Trabalho de Anapólis (GO). A sentença trabalhista de primeiro grau, diante das provas produzidas, concluiu que a empresa não observou as normas de segurança do trabalho, mas que o autor da ação assumiu, por conta própria, o risco de subir no poste energizado para socorrer o pai. O juiz entendeu que a empresa foi integralmente culpada pelo primeiro acidente, mas não pelo segundo, pois o autor da ação e os colegas agiram com precipitação, negligência e imprudência ao tentar prestar socorro. A sentença foi reformada pelo TRT/GO, que afastou a tese de culpa do autor da ação pelo segundo acidente em razão da relação pai x filho. Segundo o Regional, o filho tentou socorrer o pai porque sabia, a partir do treinamento que recebeu, que, em caso de acidente, a chave se desligaria automaticamente e ele poderia agir com segurança, sem nenhum problema.
E foi nisso em que ele confiou: a chave deveria estar desligada, mas não estava. Neste tipo de manutenção, o trabalho é iniciado com a comunicação do encarregado da equipe com a subestação da CELG, que pede o “etiquetamento” da linha. A CELG então coloca a linha em desligamento automático e, em caso de qualquer ocorrência, o desligamento da chave é imediato. Ocorre que, por uma falha no sistema, isso não aconteceu naquele dia. O sistema continuou energizado, causando o segundo acidente. O TRT/GO deferiu pensão mensal vitalícia no valor de R$ 600,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil. A decisão regional está mantida pelo TST. ( RR 791/2005-053-18-00.8)

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar bancária reabilitada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, no dia 13 último, recurso do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. contra decisão que determinou a recomposição da relação de trabalho de uma bancária portadora de lesão por esforço repetitivo.
“A dispensa imotivada do trabalhador reabilitado ou deficiente físico habilitado depende, sempre, da prévia contratação de substituto em condição semelhante”, afirmou a relatora, ministra Rosa Maria Weber.
A reintegração foi decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), com fundamento na Lei nº 8.213/1991. A lei não assegura a estabilidade, mas limita o poder do empregador de demitir ao estabelecer a obrigação de prévia constatação de outro empregado em condição semelhante e define percentuais de acordo com o número de trabalhadores da empresa. A doença ocupacional foi constatada em 1997 e, na ocasião, o médico que a examinou emitiu comunicação de acidente de trabalho (CAT) e o INSS reconheceu o nexo causal entre o trabalho e a doença, concedendo à trabalhadora o auxílio-doença acidentário.
Ao fim do afastamento, de quase dois anos, o INSS a considerou reabilitada e ela retornou ao trabalho para atividades com restrições a movimentos repetitivos. Em 2002, a bancária foi demitida, menos de 90 dias depois de novo exame periódico que confirmou a doença. Ao recorrer ao TST, o Unibanco alegou que a Lei nº 8.213/1991 não prevê a estabilidade no emprego do portador de LER e é inconstitucional ao limitar o chamado poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho.
A ministra Rosa Weber, porém, afastou as alegações e manteve a condenação. “Independentemente de uma tomada de posição favorável ou contrária à liberalização do mercado de trabalho, é preciso reconhecer que os ganhos de eficiência não podem, sozinhos, garantir equidade distributiva das oportunidades criadas”, afirmou. A ministra citou o Nobel de Economia Amartya Sen, que afirma que “os abrangentes poderes do mecanismo de mercado têm de ser suplementados com a criação de oportunidades sociais básicas para a equidade e a justiça social”.
Para a relatora, a situação exige “o tratamento desigual dos desiguais”, pois a efetiva igualdade de oportunidade e de tratamento para portadores de deficiência e reabilitados requer atuação positiva do legislador, “superando qualquer concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, sociais ou culturais, que impedem a sua concretização”. ( RR 164/2003-028-01-00.8)

Usar o banheiro? Só se a empresa permitir

A empresa mineira TNL Contax S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 6 mil, a um operador de telemarketing que alegou passar por situação constrangedora quando precisava ir ao toalete fora dos intervalos determinados: era obrigado a pedir autorização e registrar a pausa, que, por sua vez, era limitada em apenas cinco minutos, sob pena de repreensão verbal e escrita. A 2ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento da empresa que pretendia dar seguimento ao seu recurso, negado pelo Tribunal Regional da 3ª região.
Nas provas testemunhais, o supervisor da firma não só confirmou o fato como informou que o tempo de cinco minutos somente podia ser extrapolado se o empregado requeresse autorização antecipada ou a comunicasse posteriormente, mediante justificativa. Ele acrescentou que toda pausa dos empregados eram registradas no sistema eletrônico. Esses motivos, descritos na decisão do TRT/MG, levaram o relator do agravo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, a concordar com o Tribunal Regional de que a exigência patronal "é absurda, pois viola a intimidade do empregado e o expõe ao ridículo", e revela que a empresa extrapolava o seu poder diretivo e organizacional.
O relator observou ainda que a limitação e a fiscalização, por meio de registro eletrônico do tempo gasto pelos atendentes em suas idas ao banheiro constitui "privação desumana e degradante, agravada pelo risco de os empregados virem a apresentar problemas de saúde" pelo controle das necessidades fisiológicas. "A reparação do dano no presente caso está assegurada pelo artigos 186, 187 e 927 do novo CC", afirmou.
"Não se trata de impedir a iniciativa fiscalizadora do empregador", salientou o relator, "mas de questionar a forma de controle adotada", uma vez que o constrangimento ao empregado poderia ser evitado com a simples consulta às planilhas eletrônicas, que têm o registro de todas as pausas ocorridas durante o expediente. Unanimemente, os ministros da 2ª Turma negaram provimento ao agravo da empresa.
Processo Relacionado : AIRR-578-2007-140-03-40.6 - clique aqui.

quarta-feira, 13 de maio de 2009

PALESTRA INTERNACIONAL

Amanhã farei uma palestra, pela manhã (10:30h), no UNITOLEDO, sobre o tema: Direito Internacional do Trabalho. Estão todos convidados.

terça-feira, 12 de maio de 2009

Manchetes dos principais Diários do mundo, com destaque para o jornal alemão

The New York Times - EUA
"Pentagon ousts top commander in Afghan War"

The Washington Post - EUA
"Retailers Cut Prices to Match New Frugality"

Le Monde - França
"Lagarder refuse la rigueur et croit à «une reprise graduelle»"

Corriere Della Sera - Itália
"Stanca sulla sede Expo «In centro o mi dimetto»"

Le Figaro - França
"Le gouvernement veut désamorcer la colère des médecins"

Clarín - Argentina
"La campaña largo con impugnación de candidaturas "

Público - Portugal
"Primeiros sinais de optimismo com abrandamento da crise económica"

El País - Espanha
"La juez atribuye al líder del PP Carlos Fabra delitos castigados con cárcel"

Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Brutaler Räuber überfällt Frau im Schlaf"

The Guardian - Inglaterra
"EU allies warn Cameron over rightwing pact"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Novas concessões de SP vão incluir aeroportos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Rio tem 100 leitos para a gripe suína"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Lucro da Petrobras recua 20% com a crise"

O Globo - Rio de Janeiro
"PMs do Rio são mortos mais em folga do que em serviço"

Estado de Minas - Minas Gerais
"A curva, o abismo, a morte"

Correio Braziliense - Brasília
"Reajuste de servidor vira arma para 2010"

O Estado do Paraná - Paraná
"Ministério Público Estadual entra no caso Carli Filh "

Zero Hora - Porto Alegre
"A batalha da CPI"

O Povo - Ceará
"2009 é o mais chuvoso dos últimos 24 anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Pra cima, Leão"

Direito Internacional do Trabalho

TST confirma prevalência de férias da CLT sobre a Convenção 132 da OIT. (Clique aqui)

Ninguém segura este bebê

Juiz de SP nega a casal homossexual direito de registrar bebês com duas mães. (Clique aqui)

Vício oculto

Uma mulher conseguiu anular seu casamento na Justiça, depois de descobrir que o marido era pedófilo, pouco mais de um mês depois do matrimônio. (Clique aqui)

STJ - Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da 4ª Turma do STJ não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética.
A ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão alimentícia foi movida pelo filho, hoje maior de idade. O exame de DNA foi requerido pelo filho, porém o réu alegou não ter condições de pagá-lo. A filiação foi reconhecida devido à apresentação de provas e testemunhas que consideraram o convívio, a semelhança física entre o autor da ação e o réu, além de uma autorização de viagem assinada pelo pai. Além disso, o juízo considerou que o pai, por ser advogado, teria condições de arcar com as despesas.
O recurso especial não admitido na instância de origem chegou ao STJ por força de agravo regimental. No recurso, o pai alega ilegalidade na decisão. Sustenta ofensa ao artigo 332 do CPC (clique aqui). O texto considera que todos os meios legais e legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos. No caso, a defesa alegou ainda que a decisão não reconheceu o exame de DNA como prova principal, baseando a sentença apenas em provas secundárias.
Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que nada impede ao juiz reconhecer a paternidade por provas indiretas. Diferente do que alega o réu, tais provas são caracterizadas por indícios sérios e contundentes. Ressaltou que o pedido remete ao reexame de prova, o que não cabe ao STJ, conforme a súmula 7 (clique aqui) do Tribunal.
Processo Relacionado : REsp 514284 - clique aqui.

segunda-feira, 11 de maio de 2009

Aposentadoria voluntária não rescinde o contrato de trabalho. Mesmo se for no âmbito público. Você concorda com a decisão abaixo?

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, decidiu por unanimidade dar provimento parcial ao recurso ordinário de um trabalhador, determinando sua imediata reintegração a um hospital universitário situado em Ribeirão Preto. O reclamante recorreu ao TRT, afirmando que sua aposentadoria espontânea não poderia ter gerado a extinção do contrato de trabalho.

Ao negar o pedido do trabalhador, o juízo de origem fundamentou que o reclamante era funcionário público e, portanto, não faria jus à reintegração em virtude do entendimento de inaplicabilidade tanto da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, quanto do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reintegração só seria devida, defendeu a sentença de primeira instância, se o hospital reclamado fosse empresa pública ou sociedade de economia mista, únicas hipóteses descritas nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1.770 do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, segundo o relator do processo no TRT, desembargador federal do trabalho Gerson Lacerda Pistori, a aplicabilidade dos fundamentos contidos na sentença que negou os pedidos do trabalhador "redundaria numa nítida violação ao princípio da isonomia previsto ao longo de toda a redação do artigo 5º da Constituição Federal (CF), na medida em que os reflexos do direito do trabalhador à aposentadoria espontânea independem da natureza do cargo e da personalidade jurídica do empregador".

Em seu voto, o magistrado argumentou que a decisão proferida nos autos da ADIn 1.770 "faz crer que os seus efeitos vinculante e erga omnes (estendido a todos) devem operar sobre todas as hipóteses em que a aposentadoria espontânea do trabalhador tiver sido considerada motivo para a ruptura contratual, pouco importando a personalidade jurídica de seu empregador, principalmente se ele for entidade vinculada à Administração Pública".

Para o relator, "limitar sua aplicabilidade apenas sobre empregos mantidos com pessoas jurídicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista implicaria ferir em parte o disposto no caput do artigo 5º da CF, que trata do princípio da isonomia". Dessa forma, reconheceu Pistori, "é cabível assim, e independentemente do trânsito em julgado, o direito perseguido pelo reclamante à reintegração ao seu antigo cargo, pouco importando se sua relação era regida pelas normas dos artigos 58 e 59, ambos da Lei Complementar Estadual 180/1978".

A Câmara também decidiu pela concessão do pagamento de todas as verbas salariais relativas ao período discutido, permitida a dedução do que foi quitado a título de verbas rescisórias. (Processo 2047-2007-042-15-00-2/ RO)

sábado, 9 de maio de 2009

A MORTE CERTA E A PENSÃO POR MORTE

Todos os dias, ao abrir um jornal ou uma revista, ao ver a televisão ou a internet, nos deparamos com a notícia “morte”. Ela, como se sabe, é a única certeza da vida, a verdade absoluta para alguns, sendo que outros entendem que mesmo enterrado, continuamos vivos, pois ainda estamos nos decompondo.

Há, ainda, a questão da imortalidade, ou seja, o fato de estarmos excluídos da morte ou da destruição, ou de viver para sempre, no sentido de acreditar que nós podemos voltar a ter outra vida, ou de que a única coisa que sobreviveu foi nossa alma, ou ainda na ressurreição do próprio corpo. Na tradição platônica, é possível voltarmos a ter outra vida, mas para Aristóteles, a alma é a forma do corpo, e não pode existir sem ele, como uma substância separada, tal como um sorriso não pode existir sem o rosto que sorri.

Lembrando do filme Highlander, que possui ótima trilha sonora do grupo de rock Queen, conta-se a história de uma pessoa imortal, que vive séculos após séculos, como no caso Makropoulos, criado pelo filósofo inglês Bernard Williams, em Problems of the Self, em que se retrata uma pessoa cuja vida tornou-se completamente destituída de sentido para ela. Este exemplo sugere que a vida eterna não é realmente desejável, e que nós temos a sorte de ter a oportunidade de morrer.

Morre-se, como dizem os matutos, de morte morrida ou de morte matada. Parece que atualmente se morre mais de “morte matada”, macabramente matada, isto é, queimado vivo no carro, arrastado por ruas, balas perdidas aos montes, execução porque brigou com namorado, entre outros casos que nem Freud, Zeus ou Deus explicam.

Bom, como a morte nos ronda por aí, com aquela capa preta e foice na mão, creio que temos que nos preparar para ela. Não. Não estou falando de comprar um terno especial, ou um vestido florido, além de já encomendar nas “prever” da vida aquele caixão com alças douradas e visor de cristal para todos nos verem pela última vez. Minha intenção é esclarecer que não moramos sozinhos. Temos sempre alguém que depende de nós, e este dependente não pode ficar desamparado do dia para a noite, ou da noite para o dia, sem aviso prévio.

Assim, vem o Estado determinar que a Previdência Social pague, mensalmente, aos remanescentes do falecido, e que dependiam economicamente dele antes de seu passamento, uma quantia em dinheiro para suas sobrevivências, até que chegue também o juízo final para estes dependentes, ou que atinjam a maioridade.

Mas, e quem são estes dependentes, de acordo com a lei previdenciária? Colocarei-os numa ordem de preferência, assim disposta:

1 – o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

2 – os pais;

3 – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Esta “ordem de preferência” acima referida quer significar que se eu morrer, e for casado, apenas minha mulher receberá a pensão, sendo que meus pais ficarão excluídos, isto é, não receberão nada da previdência.

Se eu for casado e tiver filhos, todos receberão a pensão, que será dividida em partes iguais entre minha mulher e meus filhos. Quando um de meus filhos completar 21 anos, a parte dele será repassada para os demais dependentes; sendo que minha mulher só perderá a pensão quando falecer, pois nem casando de novo ela perderá este benefício!!

No mais, aqueles dependentes do item 1 (mulher e filhos) não precisam provar que dependiam economicamente do falecido, tal dependência é presumida, sendo que os demais – itens 2 e 3 (pais e irmão) – devem comprovar perante a previdência que era o falecido quem pagava suas contas, e custeava toda sua vida.

Por fim, ante a realidade em que vivemos, e porque é digno àqueles que estejam nesta situação, os casais do mesmo sexo também possuem direito à pensão por morte deixada por um deles, conforme decisão do Rio Grande do Sul, na Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, oriunda da 3a Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre.

Deste modo, sendo a morte certa (existindo até um site na internet mostrando a hora, o dia, o mês e o ano em que se dará para cada um de nós), vale a pena nos dirigirmos até uma agência da previdência e questionarmos se está tudo certo por lá, se minhas contribuições estão chegando corretamente, se é possível aumentar um pouco o valor da contribuição a fim de que a pensão seja polpuda aos meus queridos entes que ficarão aqui na mãe natureza, e com a certeza de que todo mês Eu serei lembrado, quando eles forem ao banco sacar o dinheiro que deixei para o custeio de suas vidas.

quarta-feira, 6 de maio de 2009

!!!

Câmara analisa o PL 4.756/09, do deputado Vanderlei Macris, que autoriza manifestações de aplausos após a execução do Hino Nacional Brasileiro.

terça-feira, 5 de maio de 2009

Preocupações da grande imprensa

A Folha de S.Paulo de domingo alertava em editorial para o limbo jurídico criado pelo STF com a revogação total da Lei de Imprensa. Como observava o matutino, "uma das principais fontes de incerteza, decerto, será a ausência de parâmetros para o direito de resposta - o que vai afetar não só empresas jornalísticas, mas sobretudo o cidadão que se sentir ofendido por uma publicação." O jornal lembrava ainda que "só por meio de uma lei de imprensa estariam os órgãos de comunicação regionais, os sites isolados da internet e os cidadãos em geral mais bem protegidos das ameaças, que nunca cessam". No mesmo sentido, o Estadão de hoje assevera que "além de ser mortal para a mídia regional, isso pode levar a reivindicações abusivas de quem se sentir ofendido por uma publicação". E aponta o caminho : "cabe ao Congresso elaborar e aprovar, o quanto antes, uma lei de imprensa que, refletindo os preceitos do Estado Democrático de Direito, garanta expressamente o papel crítico da imprensa e preserve o livre exercício do direito de expressão e de informação, coibindo abusos".

Veja uma nova situação para o pagamento de férias em dobro

Uma professora dispensada pela Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul receberá em dobro o valor das férias que, durante cinco anos, foram pagas somente após seu retorno ao trabalho. A decisão da Quarta Turma do TST restabelece sentença da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, que havia deferido o pedido, com o acréscimo de um terço. O pagamento em dobro das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo legal, tem sido uma tese bastante adotada no TST.

A CLT estabelece, em seu artigo 145, que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Já em o artigo 137 determina que as férias concedidas após o prazo devido devem ser pagas em dobro. O entendimento aplicado pela Quarta Turma é a combinação dos dois artigos, com a aplicação analógica do artigo 137. Neste sentido, segundo destacou o ministro Barros Levenhagen, relator do recurso de revista da professora, têm decidido a Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) e algumas Turmas do TST.

Em um dos julgamentos da SDI-1, a ministra Rosa Maria Weber analisou que, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 137 da CLT, as férias recebidas com atraso devem ser pagas em dobro porque sua finalidade seria frustrada. "Por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, as férias devem propiciar ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que dependem de disponibilidade econômica", explicou.

O ministro Barros Levenhagen entende também que se o pagamento é adiado para a época do retorno ao trabalho há um "desvirtuamento da finalidade das férias, de proporcionar ao empregado um período de descanso e lazer, para a recuperação de suas energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente". A Quarta Turma seguiu, assim, o entendimento do relator e reformou o acórdão regional, que excluía esse tema da condenação.

  • Processo relacionado : RR-320/2007-006-12-00.7 - clique aqui.

It´s now or never

Era agora ou nunca, como diz o refrão de uma das músicas de maior sucesso do chamado Rei do Rock. Para Elvis Presley Silveira Ferreira, de 26 anos, o dia ontem foi de alívio, porque a 2ª Câmara do TJ/RJ autorizou que ele vá ao cartório onde foi registrado ao nascer e troque o nome com o qual seu pai homenageou o cantor americano, que faleceu em agosto de 1977, aos 42 anos. Para o rapaz, a homenagem paterna lhe causava constrangimentos e era motivo de chacotas e brincadeiras desde a infância.

A decisão dada pela 2ª Câmara Cível do TJ, que julgou procedente o recurso e reformou, por unanimidade, sentença da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Bom Jesus do Itabapoana, onde o pedido foi negado. O autor do processo, que pediu a retirada de Presley do seu nome, passará a se chamar Elvis Silveira Ferreira.

Com base em estudo psicológico e laudo social, o relator da apelação cível, desembargador Maurício Caldas Lopes, concluiu que a alteração será benéfica para o apelante.

"O nome, composto de prenome e sobrenome, identidade externa da pessoa, se constitui em autêntico direito da personalidade (CCv, artigo 16) a essa inerente e quando exponha seu portador a situações de constrangimento e aflições, pode e deve ser alterado a pedido desse, em atenção à dignidade de que reveste a pessoa pela simples condição de ser e de devir", afirmou o desembargador em seu voto.

Na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Bom Jesus do Itabapoana o rapaz não obteve sucesso, pois a juíza Mônica Pancho Emilião considerou que o ordenamento jurídico brasileiro,assim como a jurisprudência dos Tribunais, admite a alteração do prenome apenas em hipóteses extraordinárias. Ela ainda lembrou que o prazo para propor a ação, até um ano após a maioridade, havia expirado, uma vez que o Elvis Silveira nasceu em fevereiro de 1983 e entrou com ação na Justiça em maio de 2006.

O relator da apelação cível, no entanto, disse que é preciso prudência na avaliação do caso, adotando a solução mais razoável.

"Elvis, este é o nome pelo qual o apelante se tornou conhecido, e logrou internalizar. O segundo elemento de seu composto nome, em verdade apelido de família de outrem, o constrange interna e externamente e sua supressão, em tal caso não viola, mas antes se amolda ao figurino dos artigos 56 e seguintes da Lei 6.015/73, em singela interpretação conforme o princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, inscrito no inciso III, do art. 1º da CF/88, qual o da dignidade da pessoa", afirmou o desembargador Maurício Caldas.

Evangélico há três anos, o autor disse que durante a infância levava as piadas na brincadeira. Atualmente, o constrangimento é maior pois as pessoas perguntam se ele tem esse nome em razão de gostar de drogas como o cantor americano. Elvis Silveira contou também que recentemente foi motivo de piada ao renovar a sua carteira de motorista no posto do Detran.

Clique aqui e confira a íntegra do acórdão.

  • Processo : 2009.001.11137

Chega do princípio do "tadinho"?

A Oitava Turma do TST rejeitou recurso de um bancário de Goiás que cobra na Justiça, entre outros itens, o pagamento de horas extras pelo período em que trabalhou no Banco Bradesco S/A. Ele afirmou que cumpria jornada superior à registrada no cartão de ponto, mas não conseguiu comprovar a alegação. As testemunhas ouvidas pela Justiça do Trabalho, indicadas pelo trabalhador e pelo banco, fizeram afirmações contraditórias a respeito dos registros da real jornada trabalhada, o que levou o TRT da 18ª região a excluir da sentença condenatória o pagamento de horas extras, em razão da ocorrência de "prova dividida".

No recurso ao TST - que teve como relatora a ministra Dora Maria da Costa -, a defesa do bancário questionou o entendimento regional de que a prova testemunhal estivesse dividida ou empatada, alegando que ele cumpriu a incumbência de provar o que alegou. O bancário também sustentou que, ainda que os testemunhos estivessem mesmo divididos, as dúvidas deveriam ser decididas em seu favor, de acordo com o princípio "in dubio pro misero", segundo o qual, na dúvida, a Justiça deve contemplar a parte mais fraca. Na legislação trabalhista, a aplicação do princípio visa a compensar a inferioridade econômica do trabalhador, em razão da clássica desigualdade entre patrão e empregado.

No recurso em questão, a ministra relatora entendeu correta a não-aplicação do benefício pelo TRT/GO, ao considerar que, em caso de prova dividida, decide-se contra quem tem o encargo de produzir a prova e não o faz. "A regra de distribuição do ônus da prova é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito", explicou. "Ademais, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio do in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada trabalhada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus da prova", conclui a ministra Dora Maria da Costa, sendo seguida pelos demais ministros da Oitava Turma do TST.

  • Processo relacionado : RR 1168/2003-008-18-00.6 - clique aqui.