Operário do Direito

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), no artigo 134, determina que eles possuem direito a uma “cobertura previdenciária”; “gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal”; “licença-maternidade”;  “licença-paternidade”; e “gratificação natalina”. Lembra até um empregado, pois têm férias + 1/3 e 13º salário, direitos estes que são característicos deste tipo de trabalhador, conforme art. 7º da CF/88. Acontece que há dois tipos de enquadramento do conselheiro tutelar - dentro da previdência - mas nenhum deles será como empregado, mas sim, ou como facultativo, podendo ainda ser um contribuinte individual. Este último tipo, o contribuinte individual, está assim caracterizado no Decreto 3.048/99 (que regulamenta a Lei 8.213/91), onde, no artigo 9º, inciso V, § 15, inciso XV, assim declara: “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ...........................

A origem da legislação social brasileira se situa no Direito Civil. Muito lentamente, no século passado, foram sendo criadas leis de cunho trabalhista, até que foi realizada a consolidação de todas as leis esparsas no que se chamou de CLT, em 1943. Com isso, houve a separação dos institutos, de um lado o Direito do Trabalho, e de outro o Direito Civil. Ambos de natura jurídica privada, mas com princípios próprios. O Código Civil teve natureza individualista, enquanto a CLT, social. Após a Constituição Federal de 1988, houve uma necessária modificação no Direito Civil, tanto que o Código de 2002 foi construído sobre um tripé: eticidade (boa-fé); socialidade (função social) e operabilidade (facilidade de interpretação e implantação de cláusulas gerais). Com isso, nasceram teses, como da repersonalização do Direito Civil, onde se valoriza mais o ser humano, a pessoa natural, em detrimento dos bens, das obrigações, do patrimônio. Há, portanto, uma melhora significativa do Dire

Matéria aparentemente pacificada no Direito Civil – PERTENÇAS – mas pouco consolidada em detalhes. Apuramos diversos autores, e vamos apresentar as características da pertinencialidade, para podermos diferenciar de um instituto muito próximo, chamado BENFEITORIAS. O Código Civil de 2020 define-a pelo Art. 93, verbis : “São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”. Se pegarmos os códigos comparados que foram feitos após o NCC, os autores apontam que não há um paralelo com o CC/1916, mas Maria Helena Diniz informa que há sim, dizendo estar no art. 43, inciso III, que declara: “São bens imóveis: (...). Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade”. E a professora ainda diz que o artigo 93 faz prevalecer no Direito Civil atual, o instituto da acessão intelectual. Mas isso é para outro arti

Qual é o núcleo duro do Direito do Trabalho, ou seja, quais matérias não podem ser flexibilizadas – atualmente – após a Reforma Trabalhista? Até então, ficávamos apenas com o disposto no artigo 7º da CF/88, que determina ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o 13º salário; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; Aviso Prévio; Descanso Semanal Remunerado; Direito a Equiparação Salarial; Férias com um terço a mais; FGTS, Horas Extras de 50%; Irredutibilidade Salarial; Jornada de Trabalho de 8h por dia e 44h semanais; Licença à Gestante e à Paternidade; Menores não podem trabalhar à noite, nem em atividades insalubres e perigosas; PLR; Prescrição (2 e 5 anos); reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Salário-Família; Salário-Mínimo; Seguro-Desemprego; Seguro contra Acidente de Trabalho – SAT; Trabalho Noturno “valendo” mais

Conhecer o que seja patrimônio demanda saber como era e como ficou o Código Civil, com relação a este tema, após 2002. A antiga redação, de 1916, determinava (art. 57) que “o patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidade, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais”. Com o novo Código Civil, no art. 91, estabeleceu-se que “constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico”. Com efeito, segundo Sílvio Rodrigues, em livro pós Novo Código Civil , mas ainda com o pensamento no de 1916, dizia que “o patrimônio é formado pelo conjunto de relações ativas e passivas, e esse vínculo entre os direitos e as obrigações do titular, constituído por força de lei, infunde ao patrimônio o caráter de universalidade de direito”. Na mesma linha, J.M. de Carvalho Santos explicava: “O patrimônio é um complexo de relações jurídicas, ficou dito, mas é preciso acrescentar que não são todas as rel

Quando se trata do assunto “competência em razão do lugar”, na Justiça do Trabalho, o artigo 651 da CLT é lembrado, verbis : “ A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.     Como não deu tempo de atualizar a legislação infraconstitucional desde a EC 24/99, que alterou a nomenclatura para “Vara do Trabalho”, subtende-se que a competência para apreciar uma Reclamação Trabalhista será da “localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Acontece que o Código Civil de 2002, pela redação do artigo 72, determinou que “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”. Desse modo, o trabalhador tem multiplicidade de domicílios, atualmente,

Em tempos de pandemia, as demissões em massa estão recorrentes. Restaurantes cerrando as portas, ou simplesmente reduzindo a quantidade de empregados; assim como empresas aéreas, de turismo e tudo o mais que gira em torno destas atividades, demitem 200, 1000, 1400 trabalhadores de uma só vez, números esses que refletem a crise pelo qual o Coronavírus impôs a todos nós. Todo dia somos bombardeados com essas informações, que nos entristecem, pois são somadas com os números de mortes por conta do Covid-19. Há um luto trabalhista, e um luto familiar intenso, neste momento de quarentena. Até 2017, a demissão coletiva necessitava de uma consulta ao Sindicato da categoria profissional, por conta de um caso emblemático que foi a ruptura que a Embraer provocou em 2009, de 4 mil operários. Mas, em razão da Reforma Trabalhista, restou consignado que o empregador pode decidir romper contratos de trabalhos – na quantidade que for – sem que seja preciso entrar em acordo com o órgão de clas