quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Artigos antigos

Ontem, em reunião perante a UNICASTELO, fiquei sabendo que artigos científicos com mais de 3 anos não tem mais validade frente ao MEC. Penso ser um absurdo, pois a cultura não prescreve.

Acordo perante a CCP faz quitação geral dos haveres trabalhistas

A 6ª turma do TST reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego".
Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, "foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena".
O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia. No entanto, posteriormente, ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, décimo terceiro salário e integração de comissões. O pedido foi deferido pela 2ª vara do Trabalho de Petrópolis/RJ e ratificado pelo TRT da 1ª região, que rejeitou recurso da empresa.
Para o TRT da 1ª região, a exigência da submissão à comissão, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão. A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas.
Na 6ª turma, ao propor a reforma do acórdão regional, o ministro Corrêa da Veiga afirmou que a lei 9.958/00 instituiu a comissão conciliação prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de "título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes", conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.
Contudo, o ministro Maurício Godinho Delgado registrou entendimento diverso sobre o tema. Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral interpretativo da súmula 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou seja, eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no termo.
Com a aprovação do voto do ministro Corrêa da Veiga, e com a ressalva de entendimento do ministro Maurício Godinho, a 6ª turma determinou a extinção do processo sem resolução de mérito.
Processo Relacionado : RR - 161400-65.2005.5.01.0302

terça-feira, 26 de janeiro de 2010

Não pegou o canudo

O STJ manteve a decisão que impede a colação de grau de formandos que não realizarem o Enade. Uma estudante impetrou mandado de segurança contra ato do ministro da Educação e o Inep. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em mandado de segurança.
O ministro entendeu não estarem expostos os requisitos que autorizam a concessão e afastou a plausibilidade jurídica do pedido, imprescindível para o deferimento. A liquidez e a certeza do direito requerido, ademais, não seriam incontroversas.
A aluna do curso de Direito do Instituto Vianna Júnior, de Juiz de Fora/MG, justificou a ausência no dia da prova por motivo de doença, e que tal fato não deveria impedi-la de colar grau e receber o diploma. Alegou, ainda, que o requisito inerente ao recurso de mandado de segurança se caracterizaria pela aproximação da data do evento de colação.
O STJ concedeu o pedido de gratuidade da justiça requerida, apesar do indeferimento da medida liminar. Ressalta-se, também, a manutenção da jurisprudência do Tribunal em não prover o recurso em casos semelhantes ao da formanda.
O mérito ainda será julgado no âmbito da 1ª seção do STJ, especializada em Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, tendo como relatora a ministra Denise Arruda.
Processo Relacionado : MS 14940

fonte: migalhas

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Professor Presencial agradece

Com base no parecer do Conselho Federal da OAB, veementemente contrário à criação e funcionamento de cursos de graduação em Direito ministrados à distância, o Conselho da Magistratura de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rescindir o termo de cooperação firmado entre a Unisul e o TJ/SC.

É "dano" para tudo que é parte!

Uma loja de "pet shop" foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar o animal de estimação fugir da loja e ser atropelado. A decisão é da juíza da 3ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.
A autora alegou que deixou o seu cachorro na pet shop Bicho Bonito para serviço de tosa e banho e que, depois, foi avisada de que o animal havia fugido. Ela argumentou que procurou o animal por várias horas, com a ajuda de amigos e familiares, até que recebeu a notícia de que ele tinha sido atropelado. A autora afirmou que tinha um apego emocional ao cão, pois o possuía há mais de quatro anos. Na ação, ela pediu R$ 300,00, que seria o valor do animal, e uma indenização de 25 vezes esse valor, por danos morais.
A loja contestou, afirmando que realizou os serviços no animal e que quando a amiga da autora chegou na loja para buscá-lo, ao vê-la, o animal correu em sua direção e teria fugido pela porta que havia ficado aberta. Além disso, a ré argumentou que não houve prova do falecimento do cachorro.
A juíza entendeu que, estando o animal ainda sob a guarda da loja, competia somente a ela tomar todos os cuidados para evitar a fuga e preservar a integridade física do cachorro. Quanto à morte do cão, a magistrada afirmou que a testemunha ouvida relatou que foi ao local do acidente e viu o irmão da autora recolhendo o corpo.
Quanto aos danos materiais, a juíza arbitrou ou valor em R$ 200,00, pois houve discordância entre a autora e a ré quanto ao preço do animal no mercado. A magistrada afirmou ainda que o valor pedido pela autora pelos danos morais se mostra fora dos parâmetros da razoabilidade. "O que se perquire é a dor da perda do animal de estimação, que também não deve ser superestimada", explicou.
A juíza condenou, então, a pet shop Bicho Bonito a pagar à autora a quantia de R$ 200,00 por danos materiais e o valor de R$ 500,00 por danos morais.
Processo : 2003.01.1.087083-7

fonte: migalhas

TRF da 4ª região suspende liminar que autorizava uso de câmaras de bronzeamento

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Salário-Maternidade de 6 meses

Finalmente, a receita federal liberou as empresas - que tem lucro real - a conceder dois meses a mais na licença gestante, e futura compensação junto ao imposto de renda. Saiu a regulamentação.

Sindicalismo em Araçatuba

Interessante reportagem da Folha da Região sobre disputas sindicais em Araçatuba, no que tange à categoria econômica e profissional vinculada ao comércio. Eles não chegam a um acordo, sendo que a data-base é setembro. Isso mostra que o sindicato dos empregados é forte, o que é raro de se ver atualmente.

Números da Justiça paulista

A Justiça de São Paulo recebeu 5.435.136 novos processos em 2009 – 729.504 somente em dezembro–, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, juizados cíveis e criminais. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que 18.654.194 processos estão atualmente em andamento na esfera estadual. No decorrer do ano passado, 5.392.889 sentenças foram registradas e 1.422.804 audiências foram realizadas, além de cumpridas 858.622 precatórias.
No mesmo período, também foram efetivadas 4.253 adoções, sendo 4.153 por brasileiros e 100 por estrangeiros. Além disso, houve 147.935 acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 68.133 foram feitos por conciliadores e 30.681 por juízes, em audiências. Os 49.121 restantes são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo.
Ainda ao longo de 2009, o Tribunal do Júri realizou 6.414 sessões.
Foram registradas 128.544 execuções de títulos extrajudiciais nos juizados especiais cíveis e, nos juizados especiais criminais, foram oferecidas 16.343 denúncias, das quais 15.527 recebidas e 816 rejeitadas.
Em 2009, foram efetuados 278.220 atendimentos e orientações a causas de fora da competência dos juizados especiais cíveis.
Nos juizados informais de conciliação, foram recebidas 25.498 reclamações e obtidos 11.856 acordos, sendo 2.863 extrajudiciais comunicados à unidade, 7.775 obtidos por conciliadores e 1.690 por juízes em audiências.

Fonte: migalhas

domingo, 10 de janeiro de 2010

Seguro de vida em grupo: o empregador é responsável também

A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que faleceu vítima de um tiro quando estava de aviso prévio. A condenação foi confirmada pela 3ª turma do TST que rejeitou o recurso da empresa contra sentença do TRT da 4ª região.

O empregado trabalhou na empresa no curto período de maio a agosto de 2005 e estava de aviso prévio, prestes a receber a rescisão contratual, quando faleceu. Mas suas contas foram acertadas somente seis dias após o agendado, porque a empresa desconhecia o infortúnio.

Mais tarde a Bechtel tentou se desincumbir do ônus de um seguro de vida em grupo, implementado por meio de acordo coletivo, mas acabou sendo responsabilizada conjuntamente com a seguradora. O Tribunal Regional entendeu que cabia a ela pagar o seguro e que ingressasse com ação civil contra a seguradora para reaver os valores pagos. O prêmio do seguro estipulava o valor de sete mil e quinhentos reais e duas cestas básicas de 25 kg de alimentos.

A empresa se insurgiu contra a decisão, sustentando que, segundo o acertado em norma coletiva, não lhe cabia a responsabilidade pela verba, mas tão somente a obrigação de contratar o seguro. No entanto, seu recurso de revista não atendeu os requisitos legais para ser admitido, de forma que não ultrapassou a fase do conhecimento, e o mérito da questão não chegou a ser julgado.

O relator na 3ª turma, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, esclareceu que, para se decidir contrariamente à decisão Regional, seria necessário o reexame da questão relativa à limitação da obrigação de contratar o seguro, defendida pela empresa, o que não é possível, "em face do óbice da Súmula 126 do TST", que não permite o revolvimento de fatos e provas nesta instância recursal.

  • Processo Relacionado : RR-1529-2006-202-04-00.1

Previdência Complementar - dupla tributação do IR

As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da lei 7.713/88 - janeiro de 1989 a dezembro de 1995 -, com a incidência do IR no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da "bitributação". Por outro lado, incide o IR sobre os benefícios e resgates oriundos de contribuições amparadas na lei 9.250/95 - a partir de 1° de janeiro de 1996. O entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08). Para processos semelhantes, será aplicado o mesmo entendimento.

O caso envolvia contribuintes da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e a Fazenda Nacional. Os contribuintes recorreram ao STJ com a intenção de ver reformada a sentença decretada pelo TRF da 1ª região. Segundo a defesa dos contribuintes, a complementação da aposentadoria configuraria reserva de poupança formada ao longo dos anos de trabalho e já teria sido tributada quando constituía parte de seus salários. Dessa forma, a decisão do TRF da 1ª região, que considerou as complementações de aposentadoria como sendo acréscimo patrimonial, sobre as quais, portanto, deveriam incidir o imposto, violaria a previsão legal da não "bitributação".

A recusa por parte do TRF da 1ª região de não levar adiante a pretensão de reformar a sentença judicial se baseava na Súmula 343 do STF. Conforme a Súmula, não caberia impugnação de sentença judicial por motivo de a decisão dos tribunais se basear em interpretação controvertida de lei.

O ministro relator Luiz Fux afirmou que quando do pronunciamento do acórdão do TRF da 1ª região, em 2003, a jurisprudência do STJ já acolhia o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a vigência da lei 7.713/88 estariam isentas da incidência do IR. Para o ministro Luiz Fux, está evidente o direito dos contribuintes à isenção pretendida, uma vez que o acórdão proferido pelo tribunal reconheceu ter havido incidência do imposto na fonte da contribuição para a formação do fundo. Sendo assim, o relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o tribunal de origem se pronuncie a respeito do mérito da ação rescisória.

  • Processo Relacionado : REsp 1001779

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

Jornais do Dia

The New York Times - EUA
"Behind Afghan Bombing, an Agent With Many Loyalties"


The Washington Post - EUA
"Bomber of CIA post was trusted informant"

Le Monde - França
"Le Yémen, nouvelle base du terrorisme djihadiste"

Corriere Della Sera - Itália
"Usa, vertice sulla sicurezza Tutti a rapporto da Obama"

Le Figaro - França
"L'Amérique se mobilise contre le terrorisme"

Clarín - Argentina
"El país llora a un ídolo inolvidable"

Público - Portugal
"Deputados da esquerda vão bloquear referendo ao casamento homossexual"

El País - Espanha
"Obama activa la cúpula antiterrorista tras la ofensiva lanzada por Al Qaeda"

Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Erinnerung an den Kampf gegen die katastrophale Naturvernichtung"

The Guardian - Inglaterra
"More travel disruption as heavy snow moves south"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Exportação brasileira tem maior queda em seis décadas"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Brasil vai entrar nos trilhos"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"FAB prefere caça sueco a francês"

O Globo - Rio de Janeiro
"Governo identifica 70 áreas de risco em Angra e Paraty"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Hora de correr atrás do emprego"

Correio Braziliense - Brasília
"O ano da casa própria"

Gazeta do Povo - Paraná
"Carga pesada, tormento cada vez maior nas cidades do litoral"

Zero Hora - Porto Alegre
"Chuvarada causa mortes, alaga cidades e bloqueia estradas"

O Povo - Ceará
"Detran tem 27 mil processos acumulados"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"A morte viaja de moto"

Luto

Morreu ontem o Coronel Erasmo Dias, responsável pela invasão na PUC/SP em setembro de 1977, durante um confronto dos estudantes.