segunda-feira, 30 de junho de 2008

TST confirma: insalubridade é sobre o salário-base

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no último dia 26, em sessão do Tribunal Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228 para definir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário básico, a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, em 9 de maio.
A alteração tornou-se necessária porque a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo nº 192 da CLT.
A redação anterior da Súmula nº 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivesse salário profissional ou piso normativo.
Por maioria de votos, o TST adotou, por analogia, a base de cálculo assentada pela jurisprudência do Tribunal para o adicional de periculosidade, prevista na Súmula nº 191.
Na mesma sessão, o Pleno do TST cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 e alterou a Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1 para adequá-la à nova redação da Súmula nº 228

domingo, 29 de junho de 2008

Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

A estabilidade de três meses garantida aos empregados de empresas públicas no período pré-eleitoral não se aplica à projeção do aviso prévio. Se a demissão ocorrer antes dos três meses e o aviso prévio for indenizado, o fato de o término do aviso ocorrer dentro do período de estabilidade não impede a demissão. Este foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A., de São Paulo, e isentá-la de pagar indenização a um trabalhador demitido nessas condições. Admitido em janeiro de 1977 como técnico em eletricidade, o empregado recebeu aviso prévio indenizado em abril de 1998. De acordo com o prazo legal, seu contrato de trabalho se extinguiria um mês depois, em maio. Mas a convenção coletiva da categoria estendia o aviso prévio para 71 dias. Seu contrato, assim, foi projetado até agosto daquele ano. A legislação eleitoral (no caso, a Lei nº 9.504/1997), porém, proíbe os agentes públicos, nas circunscrições onde haja eleição, de nomear, contratar, admitir ou demitir sem justa causa nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos. Como o aviso prévio estendido atingiria o prazo previsto na lei, o empregado deduziu que a Dersa não poderia demiti-lo. Ao analisar o caso, o TRT da 2ª Região (São Paulo) manteve a sentença de primeiro grau que deferira ao empregado o pagamento de indenização, por entender que sua dispensa ocorrera no período em que detinha estabilidade provisória. A Dersa, em seu recurso ao TST, alegou ser praticamente uma empresa extinta, e que isso, por si só, autorizaria a rescisão do contrato de trabalho dos empregados que detinham estabilidade. Sustentou ainda que, com a privatização do Sistema Anchieta/Imigrantes e Anhanguera/Bandeirantes, todas as suas dependências até então vinculadas ao sistema foram entregues às empresas Ecovias e Autoban, vencedoras da licitação, o que para a Dersa equivaleu ao fechamento de suas portas. A Sexta Turma acompanhou o voto do relator, ministro Horácio Senna Pires, que aplicou a Súmula nº 371 do TST, segundo a qual a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão de aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período (salários, reflexos e verbas rescisórias). (RR-11.665/2002-900-02-00.1)

Fonte: www.tst.gov.br

Iturama - MG

Ontem, estive em Minas Gerais para ministrar aula em curso de Pós-Graduação, onde tratei de assuntos ligados ao direito constitucional processual, do tipo ADIN, ADECON e ADPF.
Um forte abraço aos alunos e à direção administrativa da Faculdade FAMA, e até à próxima!

terça-feira, 24 de junho de 2008

Seminário virtual

Estou participando de um Seminário virtual, no site www.ambito-juridico.com.br, com o tema Salário-família e a guarda compartilhada.
Junto comigo estão doutores da mais alta cúpula do Direito Previdenciário, como Wagner Balera, Lazzari, Miguel Horvaith, dentro outros.
Para quem deseja contar horas de estágio, o site está concedendo 15 horas. Cadastre-se e aproveite a leitura dos textos.

segunda-feira, 23 de junho de 2008

Alterações no Código de Processo Penal - CPP

Teremos que modificar nossa biblioteca novamente, agora no que tange aos livros de Processo Penal. Está havendo diversas alterações, sendo que veio a lume, agora, a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que altera dispositivos do CPP relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos comum, sumário, sumaríssimo.
Significa que o Poder Legislativo e o Lula estão trabalhando.

quinta-feira, 19 de junho de 2008

COBRANÇA DO FGTS ATRASADO

Súmula 349 define competência para julgar casos de cobrança do FGTS de empregadores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ganhar cinco novas súmulas, todas relacionadas ao Direito Público. A Primeira Seção aprovou o entendimento sumulado pelos verbetes enumerados de 349 a 353, que tratam de assuntos que vão desde imposto sobre habilitação de celular até alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Entre as súmulas aprovadas, está a de número 349, que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS. Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”. Segundo a Primeira Seção, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 no artigo 114 da Constituição Federal de 1988 não abalou a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar essas execuções fiscais. De acordo com os integrantes do colegiado, os depósitos para o FGTS representam obrigação legal do empregador em benefício do empregado, havendo, entretanto, nítido interesse federal na higidez do Fundo, cujos recursos são utilizados na implementação de políticas habitacionais vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Num dos processos que serviram de base para a adoção do entendimento, o ministro Castro Meira explicou que a execução fiscal das dívidas do FGTS, a cargo da União ou da CEF mediante convênio, não se confunde com a relação de trabalho subjacente, já que não envolve diretamente empregador e empregado. Em outro caso julgado, o ministro Teori Albino Zavascki observou que a ação de cobrança proposta pela CEF em favor do FGTS tem natureza estatutária, não contratual. Segundo o ministro, a relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, decorre da lei, não da relação de trabalho. “A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do FGTS, e nenhum dos dois figura na relação de trabalho. Assim, é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência pra processar e julgar a causa”, acrescentou. Para a Primeira Seção, mesmo antes da referida emenda, a simples presença desses entes na execução já justificava a prevalência da competência da Justiça Federal Os ministros destacaram que, quando não existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição, combinado com o artigo 15 da Lei n. 5.010/1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal.
Fonte: www.stj.gov.br

quarta-feira, 18 de junho de 2008

SEGURANÇA JURÍDICA NA COMPRA DE IMÓVEIS

Você já comprou uma casa que não estava com o INSS pago? Você já construiu ou reformou uma casa, e ainda não pagou a contribuição previdenciária devida? Pois bem, toda vez que é construído um imóvel – casa, comércio, apartamento – há que se pagar um tributo sobre o valor deste, que geralmente não é barato.

Os corretores imobiliários costumam, na intermediação de uma compra e venda, onde o imóvel está sem o pagamento desta contribuição, dizer que o INSS dispõe de 10 anos para cobrar judicialmente este tributo.

Acontece que este prazo, semana passada, foi reduzido para 5 anos, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Só para se ter noção deste problema judicial, existem atualmente cerca de 300 mil ações de cobrança, pela previdência, de contribuição social que ainda não foram pagas pelos contribuintes.

Se em muitas ações deste tipo estiver sendo alegado o fato de que o INSS demorou em cobrar, tendo ajuizado a ação após cinco anos da construção de uma casa, por exemplo, imagina-se que a Previdência deixará de ter fundamento legal para cobrar mais de 80 bilhões de reais.

Todas as ações que estiverem em curso, na Justiça, deverão ser extintas, e os atos administrativos que estão promovendo a cobrança deste tributo, deverão ser cancelados, de pronto, pela Previdência Social.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores já recebidos pelo INSS não tem que ser devolvidos, pois isto teria um efeito drástico sobre as contas da Previdência. Aplicou-se neste caso a “modulação dos efeitos da decisão”, onde não haverá a retroatividade desta decisão judicial, para os casos já julgados.

Assim, em síntese, temos que se você construiu sua casa, e já se passaram cinco anos, não poderá o INSS lhe cobrar mais nada, a título de contribuição social.


No mais, nesta decisão que ficou estabelecido que o prazo para constituir e cobrar um crédito previdenciário, o Poder Público terá apenas cinco anos, o STF lançou mais uma Súmula Vinculante, agora de número 8, que tem a seguinte redação:

“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Apenas para esclarecer, estes artigos 45 e 46 é que tratavam da cobrança em 10 anos, e agora eles não mais tem valor.

Esta decisão do Supremo vem em boa hora, pois se pacifica um tema recorrente na Justiça, no mundo acadêmico, e até no comércio de imóveis, pois um corretor agora poderá afirmar, categoricamente, se um imóvel está livre ou não do pagamento de tributos para a Previdência Social, a fim de se concretizar a venda e compra.

Supremo aprova 10ª Súmula Vinculante

O assunto se dá sobre o controle difuso, de inconstitucionalidade de normas, por Tribunais, que não o Supremo Tribunal Federal (STF).

Esta súmula versa sobre o princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 10:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte."

segunda-feira, 16 de junho de 2008

Tutela Antecipada e Mandado de Segurança

Assunto palpitante, e que veio a lume no último exame de ordem (ontem), se dá com a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial.
Isto é, a parte, não podendo esperar a prolação da sentença, pede ao juiz que antecipe os efeitos da sentença, antes dela vir ao mundo jurídico.
Se o juiz permitir, estamos diante de uma decisão interlocutória, sendo que esta, no âmbito do Processo do Trabalho, não enseja o recurso de agravo.
O que caberia, então?
Neste caso, como esclarece a Súmula nº 414 do TST - Tribunal Superior do Trabalho, no seu item II - "No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio."
É isso!

domingo, 15 de junho de 2008

Agora a Inês é morta!

Amor X trabalho: companheira de açougueiro não consegue vínculo de emprego

A relação amorosa entre o proprietário de um açougue em Nilópolis (RJ) e sua companheira acabou na Justiça do Trabalho quando ela, após a morte do comerciante, ajuizou reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego com o estabelecimento. O pedido foi rejeitado pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) e mantido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo contra a decisão em julgamento realizado ontem (11). Na inicial da ação, a mulher contou a sua versão da história. Segundo informou, teria sido admitida em 2002 pela O. A. Rocha Laticínios Ltda. (razão social do açougue) como caixa, sem carteira assinada e com salário de R$ 800,00, e demitida em 2006 sem receber as verbas rescisórias. Pedia anotação e baixa na carteira de trabalho e todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, entre elas horas extras por permanecer habitualmente no estabelecimento até as 22h. Na contestação, surgiu outra versão: a reclamante seria, na verdade, companheira do falecido açougueiro, e por este motivo teria acesso às dependências da loja inclusive após o término do expediente. “Se, na época, eventualmente colaborava com o funcionamento da empresa seria, naturalmente, em seu próprio interesse e para ajudar o companheiro que amava, pois juntos caminhariam melhor em prol de suas realizações”, afirmava a peça de defesa. Após a morte do proprietário, ainda de acordo com a contestação, o filho do proprietário teria mantido a mesada que seu pai lhe dava, de R$ 100,00 por semana, até que a reclamante, “por questões pessoais, alegando falta de condições de estar num local que lhe trazia inúmeras lembranças”, não mais teria aparecido. Mais tarde, o inventariante se disse surpreendido pela reclamação trabalhista. “Até por uma questão de bom senso, não teria cabimento que se pagasse a uma caixa de um pequeno açougue R$ 800,00 por mês, pois a empresa é uma pequena loja de uma porta só, ou seja, um micro negócio”, argumentou a defesa. O juiz de primeiro grau buscou definir se o que ocorreu primeiro foi a relação afetiva ou a profissional. Constatou-se que, anteriormente, a reclamante havia trabalhado em hospitais, como secretária e técnica de enfermagem, e que nos quatro anos anteriores ao da alegada admissão no açougue esteve desempregada. “Não fosse de estranhar a mudança de técnica de enfermagem para caixa, a autora ainda afirmou em seu depoimento que realizava todas as tarefas de administração do açougue e também da casa do proprietário, lavando, passando, cozinhando e fazendo faxina. Fica claro que a relação amorosa foi anterior à suposta relação de emprego”, concluiu o juiz, ao indeferir o pedido. A sentença ressalta que a ocorrência de uma relação amorosa entre empregada e empregador, “produto da convivência diária e de uma provável afeição assim desenvolvida”, é fato socialmente conhecido. Só que na relação amorosa há o pressuposto de igualdade entre homem e mulher e da igualdade jurídica entre os cônjuges no casamento. “A relação de emprego, ao contrário, é de subordinação, em que um está sob o comando do outro, de modo que, em se tratando de empresa individual, não pode jamais surgir relação de emprego entre marido e mulher ou entre os conviventes”, afirma a sentença, pois seria impossível tentar separar a igualdade doméstica da subordinação do emprego e vice-versa. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença e negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, que interpôs então agravo de instrumento ao TST. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinalou que o TRT/RJ, ao examinar as provas – principalmente o depoimento pessoal – concluiu que não havia relação de subordinação, mas sim de companheirismo, e apresentou prova de que a vida sentimental e profissional da mulher e do comerciante – único proprietário da firma – “estavam confundidas”. Desta forma, somente o reexame das provas permitiria que se chegasse a entendimento diferente, e o TST, conforme sua jurisprudência (Súmula nº 126), não se detém na apreciação de fatos e provas, por se tratar de instância extraordinária. (AIRR 645/2006-501-01-40.2)
Fonte: www.tst.gov.br

quinta-feira, 12 de junho de 2008

Araçatuba está na Mídia: - Da Polícia Federal

Um grupo do setor sucroalcooleiro é suspeito de fraudar o fisco e a Previdência SocialA Receita Federal estima que a sonegação fiscal chegue a R$ 2 bilhões.A Polícia Federal em São Paulo realiza operação nesta quinta-feira (12) para prender um grupo do setor sucroalcooleiro suspeito de fraudar o fisco e a Previdência Social.
A ação foi chamada de Cana Brava.
Os policiais pretendem executar 19 mandados de prisão temporária e 46 ordens de busca e apreensão em nove cidades do interior do estado e na capital paulista. A ação é coordenada pela PF em Araçatuba e ainda não há balanço de quantas pessoas foram presas. Cerca de 200 policiais participam da operação. A Receita Federal estima que o grupo tenha sonegado até R$ 2 bilhões. Segundo o órgão, o grupo mantém um esquema de venda de álcool sem emissão de notas fiscais que dificulta o trabalho de fiscalização e arrecadação de tributos. Ainda de acordo com a Receita, o esquema contava com a participação de escritórios de consultoria tributária, mudança de domicílio fiscal e a interposição de terceiros, como cooperativas de consumo, destilarias, empresas de factoring e off-shores, que atuavam como laranjas no uso de contas bancárias e para esconder bens patrimoniais. Segundo a Polícia Federal, os presos devem responder por formação de quadrilha, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, emissão de duplicatas frias e falsidade ideológica. As penas podem chegar a 23 anos de prisão, mais multas.
Fonte: http://www.g1.com.br

Já existe no mundo jurídico a Súmula vinculante número 7 do STF

Confira:
"A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

terça-feira, 10 de junho de 2008

Alterações no Processo Penal

Por meio da Lei 11.690/08, que entrará em vigor daqui sessenta dias, ficou explícito que a prova ilícita derivada não pode ser admitida no processo.
Esta, como se sabe, é aquela derivada de uma prova ilícita principal, do tipo: houve gravação escondida, que revelou carregamento de cigarros vindo do Paraguai. A polícia apreendeu o caminhão, com os cigarros dentro.
Ora, a apreensão foi lícita, mas derivou de uma escuta telefônica proibida. Assim, esta apreensão não vale.
Portanto, o Código de Processo Penal - agora - contempla esta hipótese, de forma explícita, que entrará em vigor logo, logo.
Creio que isto repercute, também, no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, que permite o uso do processo comum no processo do trabalho.
Abraços ao Lula, novamente!

segunda-feira, 9 de junho de 2008

Filosofia é obrigatória

Por meio da Lei 11.684, recém publicada, é obrigatório o ensino de Filosofia, além de Sociologia, para o ensino médio.
Antigamente, isto é, antes da Ditadura (A.D.), existia o ensino obrigatório destas matérias, mas os Militares resolveram freiar o pensamento do povo brasileiro, retirando esta obrigatoriedade.
Agora, por meio de um Presidente eleito pelo povo, volta-se a questão do ser humano, onde se entende que devemos possuir uma boa qualidade de vida, e esta passa, necessariamente pela educação.
E educação com filosofia (amor a sabedoria), fará de nós um povo melhor, não uma massa manobrável, como canta Zé Ramalho ("vida de gado, povo marcado, povo feliz").
Abraços ao Lula!

sábado, 7 de junho de 2008

Você lembra do frentista?

O advogado do frentista atropelado por um estudante em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, entrou com um pedido na Justiça de indenização no valor de mil salários mínimos por danos morais e materiais. As informações são do EPTV.
O frentista Carlos Pereira da Silva está afastado do trabalho há quase quatro meses e, de acordo com a EPTV, a Previdência Social o informou só deve retornar ao trabalho depois de agosto.
O advogado de Silva justifica o pedido dizendo que os gastos após o atropelamento aumento muito e, no entanto, os benefícios recebidos pelo seu afastamento é menor do que o salário que recebia.
O trabalhador teria sido atropelado pelo estudante de Direito, Caio Meneghetti Lombardi, 19 anos, enquanto estava no posto. Ainda de acordo com a EPTV, estudante teria tentado fugir após o acidente, mas foi impedido. No carro de Lombardi, teriam sido encontrados seis frascos de lança-perfume.

Fonte: http://www.terra.com.br/

quinta-feira, 5 de junho de 2008

Se a moda pega....

TJ/RJ condena Estado a indenizar vítima de roubo de carro

A 17ª Câmara Cível do TJ/RJ confirmou, por unanimidade de votos, sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia condenado o Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização no valor de R$ 13.100,00, a título de danos materiais, a Jackson Nunes Maia.

Ele teve o seu carro roubado, em 2006, em frente a uma igreja, na Zona Norte da cidade.

O relator do recurso, desembargador Raul Celso Lins e Silva, desproveu a apelação cível de nº 2008.001.06571, impetrada pelo autor e pelo réu, que pediam a modificação da decisão de 1ª Instância.

Segundo ele, houve configurada omissão específica do Estado, uma vez que o fato foi confirmado por testemunhas e por agente policial que informaram haver sempre inúmeras ocorrências no local. "Daí, afigura-se subjetiva a responsabilidade da administração pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço", afirmou o desembargador.
Ele explicou ainda em seu voto que os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal (clique aqui), que diz: "Para a indenização destes atos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano."

Falta de segurança

Em 29/7/06, Jackson Nunes Maia teve o seu carro roubado, por volta das 18h, em frente à Igreja São Jerônimo, no bairro de Coelho Neto, quando levava a vizinha a seu casamento. O automóvel era um modelo Gol CL Mi, placa LBM 0896, ano 1996/1997. De acordo com ele, o roubo teria sido evitado caso existissem medidas de segurança, visto que a repetição do fato no mesmo local caracteriza a omissão quanto ao serviço de segurança pública. O fato foi presenciado por testemunhas e confirmado pelo pároco da igreja e o delegado da 40ª DP, que disseram haver ocorrências diárias de crime no local, principalmente nos finais de semana.
O autor requereu, então, indenização por danos materiais de R$ 15 mil, valor da avaliação de seu veículo, e também por dano moral, a ser arbitrada pelo julgador. A juíza Jacqueline Lima Montenegro, da 6ª Vara da Fazenda Pública, no entanto, condenou o Estado a pagar a quantia de R$ 13.100,00, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Quanto ao dano moral, ela considerou inexistente, por não ver configurado abalo profundo na esfera psíquica e anímica do autor.

O Estado alegou, na ocasião, não ser segurador universal e na inexistência da configuração de omissão específica.

Frase do Dia

A prosperidade de alguns homens públicos do Brasil é uma prova evidente de que eles vêm lutando pelo progresso do nosso subdesenvolvimento.(Stanislaw Ponte Preta)

quarta-feira, 4 de junho de 2008

Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú

Por transportar valores de até R$ 200 mil, em média três vezes por semana, de táxi, entre cidades do interior de Goiás, uma ex-funcionária do Banco Itaú receberá indenização por danos morais.
Ao julgar recurso da trabalhadora, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), mas reduziu o valor da indenização inicialmente arbitrado, de R$ 1,7 milhão, para R$ 50 mil. A reclamação trabalhista começou na 4 ª Vara do Trabalho de Goiânia. Nela, a bancária explicou que, na condição de preposta do Itaú perante o Banco Central, era ela quem levava e buscava dinheiro nas agências das cidades de Damolândia, Inhumas, Brazabrantes e Nerópolis. Os valores, que variavam de R$ 60 mil até mais de R$ 200 mil, não eram transportados em carros com segurança, e sim de táxi, e a trabalhadora era instruída, segundo alegou, a não especificar o conteúdo do que transportava. Testemunhas confirmaram que o dinheiro era transportado “em bolsas, malotes e de todo o jeito”, às vezes escondido debaixo do banco do táxi. O medo que sentia resultou em problemas psicológicos, com perturbação “na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos e no medo de morrer em um assalto.” A sentença de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que, ao julgar recurso ordinário do banco, excluiu da condenação a indenização por dano moral. Prevaleceu, no TRT/GO, o entendimento de que o dano, no caso, “era apenas possível, potencial, pois há pessoas que não se sensibilizam e outras sim, com o perigo de transportar valores”, e que caberia à trabalhadora provar a ocorrência dos abalos morais que sofreu. Ao recorrer ao TST, a bancária sustentou que o Itaú a expunha a riscos desnecessários e imprevisíveis, passíveis de indenização. Afirmou ter sofrido forte abalo moral diante do fato de ser mãe e do medo dos assaltantes, e sustentou também que o banco descumpriu deliberadamente a Lei nº 7.102/1983, segundo a qual o transporte deve ser feito por pessoa ou empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, com curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. A relatora da revista, ministra Rosa Maria Weber, destacou que não se tratava, no caso, de presunção de dano moral, e sim da efetiva configuração do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela bancária. A ministra rejeitou o entendimento do TRT/GO e lembrou que, ainda que a vítima, por razões pessoais, suporte bem as dificuldades, permanece a necessidade de condenação: a indenização também tem uma finalidade pedagógica, já que alerta o infrator e a sociedade para as conseqüências do desrespeito às regras de segurança e saúde no local de trabalho. O valor de R$ 1,7 milhão, porém, foi considerado excessivo. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, a Turma, por unanimidade, reduziu-o para RS 50 mil.
(TST - RECURSO DE REVISTA 1987/2006-004-18-00.0)

segunda-feira, 2 de junho de 2008

ACORDO COLETIVO SÓ PODE REDUZIR DIREITOS SE HOUVER COMPENSAÇÃO

“As negociações coletivas, para que sejam aptas à transação de direitos dos trabalhadores, hão de demonstrar uma ‘comutatividade mínima’ dentre suas normas, de modo que a redução de um direito trabalhista implique, forçosamente, uma contrapartida que lhe seja proporcional”.
Com essa argumentação, invocando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador, em processo movido contra uma empresa de agronegócios.
A votação foi unânime.
Na primeira instância, a Vara do Trabalho de Orlândia, município a 288 quilômetros de Campinas, na Região de Ribeirão Preto, julgou improcedente a reclamação, confirmando a validade do acordo coletivo que instituiu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mas manteve o cálculo da remuneração das horas trabalhadas com base no divisor 220 - a Constituição Federal de 1988 fixa o divisor 180 para jornadas cumpridas dessa forma. No recurso, o reclamante pleiteou a desconsideração do pacto, de forma a serem decretadas como extras todas as horas trabalhadas além da sexta diária.

Reciprocidade

A relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Mariane Khayat, ressaltou a legitimidade conferida às convenções e acordos coletivos de trabalho pela Constituição Federal, como está explícito em dois incisos do artigo 7º, o XIV, que faz referência direta à possibilidade de se negociar a duração da jornada de quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, e o XXVI. No entanto, essa validade, observou a magistrada, presume que as negociações resultem em ganhos para os trabalhadores, e não o contrário. É uma condição expressamente disposta no caput do mesmo artigo 7º, lecionou Khayat. “Os direitos que [o artigo] enumera são devidos além de outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador”, sublinhou a relatora, assinalando também que “o inciso de qualquer artigo legal está vinculado ao seu caput”.
“As negociações coletivas (...) não podem renunciar sobre direito de terceiro”, advertiu a desembargadora. “Cabe-lhes, apenas e tão-somente, por meio de concessões recíprocas, instituir regras de execução do contrato de trabalho que respeitem o piso mínimo vital do trabalhador.” Para a magistrada, não pode ser aceito como válido um acordo coletivo “que seja elaborado somente com a finalidade de majorar jornada de trabalho constitucionalmente regulamentada (seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento), porque esbarra não só nos limites constitucionais impostos aos acordos e convenções coletivas, mas também no próprio conceito de transação, que envolve, necessariamente, concessões recíprocas”.
Khayat acrescentou ainda um agravante à situação discutida no processo. “O direito transacionado tem influência direta e imediata na saúde do trabalhador”, alertou ela. “O aumento da jornada de trabalho nesses casos há de ser compensado com algum ganho a esse indivíduo, preferencialmente algo que lhe proporcione um valor de mesma grandeza daquele perdido pelo extenuante trabalho em turnos”, concluiu a desembargadora.
Assim, a Câmara modificou para procedente em parte a decisão, condenando a empresa a pagar ao reclamante como extras as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal, com reflexos, além de diferenças de adicional noturno e de adicional de periculosidade, entre outras verbas. (Processo 1315-2006-146-15-00-1 ROPS)
Fonte: TRT 15a Região

domingo, 1 de junho de 2008

Participação nos Lucros

Sobre este direito trabalhista, o artigo 3º, § 2º da Lei n. 10.101/00, proíbe o fracionamento da participação nos lucros em mais de duas parcelas anuais, contudo, não estabelece a norma acima, que a desobediência a tal comando acarretará que se considere salário os valores assim percebidos.

Neste sentido já julgou o TST - Tribunal Superior do Trabalho, como se verifica de uma decisão em Recurso de Revista n. 1347/2003-462-02-00, publicado no DJ - 18/04/2008.

Assim, havendo participação do sindicato, não terá a participação nos lucros natureza jurídica de salário, mesmo com o parcelamento superior ao permitido pela Lei 10.101/00.

A íntegra desta decisão do TST encontra-se na área de jurisprudência deste Blog. Confira.