quarta-feira, 31 de março de 2010

As lacunas do Direito e o Vácuo de Demócrito

Demócrito (filósofo da era pré-socrática) trouxe para nós a noção de que pelo vácuo os átomos se aglomeram, formando um novo ser (permitindo assim um meio termo entre Parmênides e Heráclito).
Com efeito, se o átomo de demócrito (o ser de Parmênides) pode se mover por conta do vácuo (o movimento de Heráclito), poderíamos interpretar - fazendo um paralelo no Direito - que o Direito Natural seria o "ser" de Parmênides, que é eterno e imutável. No entanto, o Direito Positivo, que está em constante mutação, seria o "fogo" de Heráclito, o devir.
Logo, percebemos que o Direito Natural não se altera, mas, pelas lacunas (vácuo de Demócrito), este jusnaturalismo é positivado, nascendo outras formas de regras jurídicas, acompanhando assim a transformação de nossos valores diante de novos fatos sociais.

quarta-feira, 24 de março de 2010

Auxílio-Doença não suspende prazo de prescrição na seara trabalhista, decide o TST

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do TRT da 18ª região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A.

No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia.

"A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916e no de Código Civil de 2002", avaliou o Tribunal em sua decisão.

Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na 5ª turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. "A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)", concluiu o relator.
•Processo Relacionado : RR-1.215/2007-009-18-00.1

Ação promovida pelo senador Renan Calheiros contra a revista Veja foi julgada improcedente pela 1ª vara Cível de Brasília!

terça-feira, 23 de março de 2010

Quem quer jogar bingo?

A Justiça Federal em São Paulo autorizou que bingos com cartelas sejam usados pela Federação Paulista de Hóquei e Patinação. De acordo com o despacho divulgado nesta terça-feira (23), o juiz Victorio Giuzio Neto considera que "o bingo deve ser realizado exatamente nas condições regulamentadas e autorizadas, ou seja, reunião de pessoas com emprego de cartelas; ausência de máquinas de jogos eletrônicos (caça-níqueis, vídeo-bingo) no recinto, abrangendo qualquer sala contígua com acesso pela sala onde se realiza o bingo".

O juiz definiu que a federação pode organizar bingos em sua sede ou em sua subsede. Ele se manifestou depois de receber mandado de segurança impetrado pela Federação Paulista de Hóquei e Patinação, contra o superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região Fiscal em São Paulo e o superintendente Regional da Polícia Federal no Estado.
Fonte: UOL

terça-feira, 16 de março de 2010

Prorrogação de Temporário

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no D.O. a portaria 550, de 12/3/10 (veja abaixo), que simplifica a prorrogação de contrato de trabalho temporário. Estabeleceu-se, por exemplo, que empresas poderão pedir autorização para a prorrogação pela internet, no site.


Para a advogada Eliane Ribeiro Gago, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, o processo de prorrogação de contrato, que era burocrático e demorado, "ficou muito mais fácil e célere, procedimento em que todos saem ganhando", destaca a especialista.


O advogado Rui Meier, responsável pelo Núcleo Trabalhista do Tostes e Associados Advogados, também elogia a medida. "É mais que bem-vinda essa mudança. A prorrogação do contrato de trabalho temporário era muito demorada e isso, na prática, implicava em torná-la impossível de ser feita com segurança pela empresa, já que, sem a autorização do MTE, a empresa que continuasse a tomar os serviços do empregado ficava em situação irregular”, destaca.


Confira abaixo a íntegra da portaria :
________________

Portaria nº 550 de 12 de março de 2010

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e no art. 27 do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, resolve:

Art. 1º Estabelecer instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

Art. 2º O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo empregado, deve ser necessariamente por escrito e conter expressamente o prazo de duração, que não pode exceder de três meses.

Parágrafo único. Mediante autorização prévia do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o prazo de vigência do contrato poderá ser ampliado para até seis meses, quando:

I - houver prorrogação do contrato de trabalho temporário, limitada a uma única vez;

II - ocorrerem circunstâncias que justifiquem a celebração do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses.

Art. 3º A empresa de trabalho temporário deverá solicitar a autorização prevista no parágrafo único do art. 2º desta Portaria à Seção ou Setor de Relações do Trabalho - SERET da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado da Federação onde for prestado o serviço.

Art. 4º A solicitação deverá ser feita por intermédio da página eletrônica do MTE, no endereço www.mte.gov.br, por meio do Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - SIRETT.

§ 1º A solicitação para a prorrogação de contrato de trabalho temporário deve ser feita até o penúltimo dia anterior ao termo final do contrato.

§ 2 º Nos contratos previstos no inciso II do art. 2º, a solicitação deve ser feita até dois dias antes de seu início.

Art. 5º A empresa de trabalho temporário deverá acessar o SIRETT, preencher os dados requeridos pelo Sistema e transmitir a solicitação via eletrônica.

Parágrafo único. A transmissão ensejará o envio automático de mensagem ao correio eletrônico - e-mail da chefia da SERET do estado indicado pela empresa de trabalho temporário para a autorização.

Art. 6º A concessão de autorização constará de certificado gerado pelo SIRETT, que será enviado para o e-mail da empresa de trabalho temporário constante de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. Cabe à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, se julgar necessário, empreender ação fiscal para verificação da veracidade dos dados informados pela empresa de trabalho temporário.

Art. 7º A partir de 1º de maio de 2010 as empresas de trabalho temporário deverão informar mensalmente ao MTE, por meio do SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação, para fins de estudo do mercado de trabalho temporário, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974.

§ 1º As empresas de trabalho temporário ficam dispensadas de informar, na forma do caput deste artigo, os contratos já incluídos no SIRETT em face de autorizações para contratação por período superior a três meses e para prorrogação do contrato inicial.

§ 2º A falta de envio das informações previstas no caput deste artigo consiste em infração ao art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974, e implicará aplicação de multa, conforme dispõe o art. 3º, inciso III, da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 574, de 22 de novembro de 2007.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
fonte: migalhas

Vale sofre condenação milionária da Justiça do Trabalho

O juiz Federal do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade julgou parcialmente procedente a ACP ajuizada pelo MPT condenando a Vale S.A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões e ainda a uma indenização por dumping social no valor de 200 milhões.

O MPT entrou na Justiça com a ACP em nome de diversas empresas por divergências das horas in itinere em jornadas de trabalho, requereu multa e indenização por danos morais coletivos e dumping social.

Julgada parcialmente favorável, a decisão impede que a Vale se abstenha de incluir "nas planilhas de custos as despesas com o pagamento de horas in itinere e os consectários legais do cômputo dessas horas na jornada de trabalho de seus empregados ou de desconsiderar essas despesas na contratação de prestadoras de serviços".

A indenização por dano moral coletivo, calculada no valor de 100 milhões, será revertida à própria comunidade lesada, em todos os municípios da Província Mineral de Carajás, por via de projetos derivados de Políticas Públicas, de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos do Trabalhador. Já a indenização por dumping social será revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador (lei 7.998/90).

domingo, 14 de março de 2010

Funrural é inconstitucional

O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara Federal de Três Lagoas/MS, condeceu uma decisão favorável à um produtor rural declarando a inconstitucionalidade do Funrural, bem como sua restituição.

O autor ajuizou a ação, pelo rito ordinário, em face da União, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica 8.212/1991, com a redação que lhe deram as leis 8.540/1992 e seguintes, denominada Novo Funrural, bem como a desoneração da obrigação legal de retenção de tal tributo, e a repetição dos valores pagos/retidos indevidamente.

Segundo o advogado da área tributária, responsável pela ação, André Milton Denys Pereira, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, fica a ressalva na decisão que somente as notas que apontarem o desconto do tributo poderão ser objeto de restituição. Outro ponto interessante é que "os valores a serem restituídos deverão ser pagos em uma única parcela", decidiu o juiz.

E ainda "desobrigo o autor de sofrer a retenção da contribuição social ali prevista, nas comercializações que fizer, desonerado os adquirentes, os consignatários e as cooperativas de proceder a tal retenção e subseqüente recolhimento do tributo, bastando, para tanto, a menção a esta decisão e ao n° deste processo nas faturas e nos documentos fiscais emitidos".

Olha o TST, aplicando o 475-J do CPC

Banco ABN AMRO Real S/A é condenado ao pagamento de multa de 10%, caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista que o condenou ao pagamento de verbas rescisórias, como participação nos lucros, auxílio cesta-alimentação e auxílio-refeição. A decisão é da 1ª turma do TST e foi apoiada no art. 475-J do CPC (clique aqui).

O artigo 475-J do CPC (clique aqui) estabelece que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa no percentual de dez por cento, podendo ser expedido mandado de penhora e avaliação.
A turma acolheu por maioria o voto divergente do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (redator designado do acórdão) e rejeitou o recurso interposto pelo banco, mantendo-se a decisão de 1° grau que impôs à instituição financeira o pagamento da multa de 10%, caso não pague espontaneamente ao trabalhador verbas rescisórias. O banco recorreu ao TST, sustentando a inaplicabilidade do artigo ao processo trabalhista.
O relator inicial do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que não havia lacuna na CLT (clique aqui) que permitisse a aplicação do artigo 475-J do CPC, pois o artigo 883 do texto celetista já tratava dos casos de descumprimento da sentença por parte do executado. Walmir Oliveira ainda apresentou decisões do TST, segundo as quais a aplicação da penalidade do CPC ao processo do trabalho configuraria ofensa ao devido processo legal.
Com entendimento diferente, o redator designado, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, explicou que a falta de regulamentação específica sobre a multa na CLT não significou ter havido regulação exaustiva do tema pela legislação trabalhista, mas sim mero esquecimento por parte do legislador.

A seu ver, o caso atendeu aos dois requisitos da aplicação da legislação processual civil ao processo do trabalho: a) omissão do legislador processual especial e b) compatibilidade entre as normas. Nesse aspecto, ele destacou ainda o caráter de celeridade que o dispositivo trouxe ao cumprimento das decisões judiciais.

Manifestando-se a favor da divergência, o ministro Lélio Bentes Corrêa observou que a fixação da multa no processo trabalhista cumpriria a finalidade, ficando estrita à hipótese de inadimplemento da obrigação, após a devida intimação na fase de execução.
Quanto à aplicabilidade da legislação processual civil ao processo do trabalho, Vieira de Mello acrescentou ainda que o TST já vem decidindo pelo CPC em casos de multa por embargos protelatórios (parágrafo único do artigo 538 do CPC), mesmo com expressa previsão sobre embargos de declaração na CLT (artigo 897-A).
Com esses fundamentos, a 1ª turma, por maioria – vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa – não acolheu o recurso do banco e manteve a decisão de primeiro grau que impôs o pagamento de multa do artigo 475-J, do CPC, ao ABN AMRO Real.
Desta decisão, o banco ainda ingressou com embargos declaratórios da decisão, que foi negado por unanimidade.

•Processo Relacionado : RR - 135800-87.2006.5.13.0006

quarta-feira, 10 de março de 2010

O que é o Geodireito? Por: Luiz Antonio Ugeda Sanches*

O universo jurídico vem se defrontando com desafios que questionam a letra fria da lei. Diversos tipos de desenvolvimento científico, como o tecnológico, o econômico e o ambiental, que culminaram no atual estágio de integração humana e entre os povos, denominado globalização, acabaram por tornar o Direito uma ciência de complexa organicidade.
A tecnologia sempre precede o Direito. Em tal afirmação, propõe-se a existência de distintos ramos do Direito, tais como, das Telecomunicações, da Energia, do Saneamento, Espacial, Aeroviário, dos Transportes, Minerário, da Saúde, enfim, tantos quanto a tecnologia motivar a criatividade dos juristas. Como conseqüência, obtém-se uma grande desarticulação metodológica que não contribui para compreender o Direito como um sistema unificado.
No que concerne ao viés econômico, este tornou-se um dado indispensável na construção do Direito contemporâneo. É o que propõe a corrente anglo-saxã do Law & Economics, com grandes implicações nos estudos sobre agências reguladoras, constituição das tarifas, serviços públicos e práticas concorrenciais abusivas. Todavia, nesse sentido, excluem-se da análise os fatores sociais, o que não contribui para a diminuição das desigualdades sociais e regionais.
Essa transversalidade, como a aproximação entre Direito e Biologia, também é importante para compreender o funcionamento do ecossistema e modelos de atuação e intervenção, ou seja, para preservar o meio ambiente e o homem como uma de suas componentes. O Biodireito e o Direito Ambiental despontaram essa necessidade de compreender a Ecologia e o conjunto de normativas que buscarão a manutenção da sustentabilidade do planeta. Esta interdisciplinaridade cunhou a expressão "desenvolvimento sustentável", que muito contribuiu para demonstrar que o desenvolvimento não pode comprometer as cadeias alimentares e a existência das gerações presentes e futuras.
Mas nem tudo é êxito. Há uma grande dificuldade dos especialistas em compatibilizar normas onde se tem a União, os 27 Entes Federados e os 5560 Municípios brasileiros legislando ao mesmo tempo sob matéria ambiental, bem como apontar o ponto de equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.
No entanto, o desenvolvimento tecnológico, econômico e ambiental tem como palco comum o espaço, que, por sua vez, encontra na Geografia a base científica para estudar suas dimensões. O solo em que pisamos, edificamos, onde empregamos as técnicas, as trocas econômicas, que nos conserva enquanto humanidade, enfim, é no espaço que as relações humanas ocorrem, de forma que se torna secundário indagar se a repercussão em determinado espaço é tecnológica, econômica, social ou ambiental. Logo, o estudo do espaço dentro do Direito passa a ser uma técnica de análise jurídica necessária e factível.
Tal sistematização impõe a releitura dessa interdisciplinaridade, que vem sendo chamada de Geodireito. Por meio dos recortes do território (superfície, subterrâneo, marítimo, aéreo e espacial), busca-se harmonizar a escala geográfica (internacional, nacional, regional e local), perante aquela jurídica (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por intermédio das técnicas geotecnológicas. No próximo artigo discorreremos sobre a matriz constitucional do Geodireito.

_______________

*Diretor-Executivo do IGD - Instituto Geodireito
fonte migalhas

segunda-feira, 8 de março de 2010

Anulada a segunda fase da OAB. Shame.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, anunciou ontem, 7/3, que a entidade decidiu anular, para todo o país, as provas da segunda fase do Exame de Ordem unificado, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal, aplicada em Osasco/SP no dia 28/2. A entidade já marcou a data para as novas provas : 11/4.

A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante. Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada - cerca de 18,5 mil bacharelandos - na inscrição ao novo certame.

"A unificação está mantida e a credibilidade do Exame de Ordem é o mais importante neste momento", destacou Ophir, lembrando que a aplicação do Exame passou a ser unificado em todos os Estados brasileiros a partir do final de 2009. "Queremos assegurar à sociedade brasileira que o Exame de Ordem tem sido um instrumento balizador do ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo. Este é o momento de se avançar cada vez mais para que esse Exame tenha sua credibilidade reconhecida na sociedade brasileira; por isso, a Ordem decidiu de uma forma unida e efetiva, em todo o Brasil, fazer com que a segunda fase do Exame fosse anulada, preservando assim a credibilidade da OAB, do Exame e, sobretudo, a qualidade dos colegas que vão ingressar na profissão - que não podem nela entrar sob a dúvida de um Exame que pode ser anulado futuramente pelo MP ou qualquer outra forma, pois seria uma espada pendendo sobre seu pescoço".

O presidente nacional da OAB ressaltou que as investigações em torno da fraude praticada continuam sendo conduzidas, na parte criminal, pela PF "e, com toda tecnologia de que ela dispõe, esperamos uma solução para esse caso". Citou que também a sindicância aberta pelo Cespe da Universidade de Brasília - que, em parceria com a OAB, é responsável pela elaboração e aplicação das provas do Exame - prosseguirá.

O Cespe, segundo Ophir, se "compromete ainda a acentuar e privilegiar um sistema de segurança maior do Exame, para que as possibilidades de fraude não se repitam e para que possamos aprender com essas situações desagradáveis, mas que acabarão servindo de novo instrumento para afirmar a qualidade do Exame de Ordem". No que se refere à seccional da OAB de São Paulo, ele disse que sindicância aberta "teve conclusão descartando qualquer tipo de envolvimento da entidade".
fonte:migalhas

sábado, 6 de março de 2010

Terno or not Terno?

A Procuradoria Federal de Mossoró/RN, atuando na defesa do INSS, conseguiu anular a audiência em que o juiz impediu o procurador de fazer uso da palavra por não estar vestido com paletó e gravata. A decisão foi proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte (TR/RN), que deu provimento ao recurso apresentado pela PSF/Mossoró.
Segundo a turma recursal, "faltou razoabilidade à decisão que, em audiência de instrução, vedou o direito à palavra a procurador legalmente habilitado ao exercício da advocacia, seja pública ou privada, por não trajar-se com terno e gravata, vestimentas consideradas imprescindíveis pelo magistrado, na ocasião, à dignidade da profissão".
No processo em questão, o juiz da 8ª vara da seção Judiciária de Mossoró, durante audiência realizada no dia 11 de setembro de 2009, impediu o procurador federal Raimundo Márcio Ribeiro Lima de atuar no ato solene, negando-lhe o direito de manifestação na audiência sob o desarrazoado argumento de que ele estava sem paletó e gravata.
Segundo defendeu a PSF, a atitude do juiz, além de violar as prerrogativas do advogado público federal, impediu a defesa da autarquia previdenciária, que acabou condenada sem a necessária assistência técnica do procurador federal, que compareceu à audiência para este fim.
A legislação não exige como requisito para a participação nas audiências que os advogados (públicos ou privados) compareçam de paletó e gravata para representar o ente público ou seus clientes. Pelo contrário, a lei destaca apenas que os advogados devem comparecer ao ato solene vestidos com roupas adequadas ao exercício da profissão.
Fonte:migalhas

sexta-feira, 5 de março de 2010

De acordo com o STJ, a marca de roupas Zoomp garantiu o direito de pagar suas dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial (cível)

Compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre patrimônio de empresa que está inserida num plano de estabilização fiscal e financeira aprovado por lei.

Também é da competência do mesmo juízo a eventual extensão dos efeitos e responsabilidades dos sócios nesta situação. Com este entendimento, a 2ª seção do STJ acolheu os argumentos apresentados pela confecção Zoomp S/A em um conflito positivo de competência em que se discutia a legalidade do bloqueio de mais de 400 mil reais em repasses dos cartões Visa e Redecard (Mastercard) para a empresa.

A Zoomp está enfrentando um processo trabalhista que tramita na 8ª vara de Trabalho de Belo Horizonte, referente a verbas rescisórias devidas pela empresa nos valores de R$ 474.958,99 (atualizados em 11/9). Atualmente, a causa está em fase de execução e para a quitação do crédito a juíza responsável determinou a penhora de bens da empresa, de peças de vestuário, de dinheiro proveniente do convênio Bacen-Jud e também o bloqueio dos pagamentos das empresas de cartões Visa e Redecard devidos à confecção.


Entretanto a Zoomp alega que entrou com o pedido de recuperação judicial em março de 2009. O plano foi aprovado pela maioria dos credores e, com ele, a suspensão dos atos de execução por 180 dias, conforme o artigo 6º da lei 11.101/2005 (clique aqui). Os autos deste processo foram encaminhados a 5ª vara Cível de Barueri/SP para homologação do plano. Ao mesmo tempo, a juíza titular da Vara do Trabalho de Belo Horizonte intimou as partes envolvidas na ação trabalhista para dar andamento ao trâmite processual, momento no qual foi informada sobre a aprovação do plano de recuperação judicial que estava em fase de homologação.


Contudo, a juíza do trabalho manteve sua decisão de expedir os ofícios às empresas Redecard S/A e Visa, efetivando o bloqueio dos pagamentos, causando, segundo a Zoomp, grande prejuízo à empresa devido ao alto valor do montante. Inconformada, a defesa da confecção recorreu ao STJ pedindo que o Tribunal declarasse competente o Juízo de Direito da 5ª vara Cível de Barueri/SP, que seria o Juízo com competência para o processamento da causa, por ser o da recuperação judicial.


O desembargador convocado para atuar no STJ, Vasco Della Giustina, relator do conflito de competência, afirmou que a 2ª seção do Tribunal já decidiu, em casos semelhantes, que é incompatível a manutenção das execuções trabalhistas e a viabilidade da recuperação judicial. "A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. A legislação busca a preservação da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica em benefício da função social da empresa. Se o bem constrito na execução trabalhista dá suporte ao plano de recuperação judicial, prevalece o Juízo desta”.



Deste modo, acompanhando o voto do relator, a 2ª seção designou o Juízo de Direito da 5ª vara Cível de Barueri/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas ao processo, "sustando quaisquer atos de execução praticados contra a Zoomp e liberando, em favor da empresa, qualquer valor depositado judicialmente ou bloqueado em conta corrente nos autos da reclamação trabalhista em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG."

Processo Relacionado : CC 110289

Notícias

O STF negou liminar em HC de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá; além do STJ negar pedido do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto; e, por fim, o Plenário do STF manteve a prisão do governador do DF, José Roberto Arruda.

quarta-feira, 3 de março de 2010

Será que vai cancelar?

Bomba! Essa a minha expressão sobre a OAB ter divulgado que um candidato em Osasco tinha as respostas da prova de Direito Penal, durante a aplicação do exame de ordem desse fim-de-semana.
Fica a dúvida se outros candidatos tinham respostas de outras áreas também, como trabalho, civil etc
Se for constatado esse fato, penso - inicialmente - que tem que ser cancelado o exame de ordem, como um todo, pois, quem garante que na primeira fase essa(s) pessoa(s) também não tinham o gabarito em mãos?

segunda-feira, 1 de março de 2010

Abaixo, a provável peça sorteada para o exame de ordem, com resposta adequada ao texto

PEÇA PROFISSIONAL (versão não oficial, de acordo com as informações prestadas pelos alunos):


O reclamante, durante a vigência do vinculo de trabalho, ajuíza reclamação trabalhista narrando que sofreu acidente de trabalho (hérnia de disco laudo médico) causado por um movimento brusco enquanto levantava uma carga pesada. Ninguém testemunhou o acidente. O obreiro alega que na semana após o acidente informou ao seu supervisor, mas a empresa não emitiu a CAT por entender que não havia ocorrido qualquer acidente. Na reclamação o reclamante requer que a empresa seja condenada a emitir a CAT e a pagar uma indenização referente ao período em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente até a efetiva emissão da CAT.


Na contestação a empresa alega que os empregados não levantam cargas pesadas e que para isso existe maquinário na empresa. Argui também que não foi comunicada do acidente. Argumenta ainda que a hernia deve ter outra causa uma vez que o empregado pratica atividades físicas fora do trabalho, informando, outrossim, que o sindicato já emitiu a CAT.


Na instrução a única testemunha revela que o empregado não reclamou de dores nas costas e que ela só ficou sabendo do suposto acidente muito depois. Informa, outrossim, que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas.


No depoimento do reclamante o mesmo reconhece que recentemente serviu ao exército e que pratica capoeira.


O juiz então deferiu o pedido de perícia determinando que o perito observasse no laudo as provas produzidas na audiência.


O perito no laudo não aborda a questão da multicausalidade da lesão e conclui que foi acidente de trabalho.


A empresa requer complementação da prova pericial uma vez que o perito não observou a determinação do juiz. O juiz nega o requerimento. A empresa protesta e reitera o inconformismo nas razões finais.


O juiz sentencia julgando a ação procedente


RESPOSTA:


No caso em exame, a medida judicial a ser adotada seria o recurso ordinário, com fundamento no art. 895, I, da CLT, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com base no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Logo, a empresa recorrente deveria requerer, em preliminar, a declaração da nulidade do julgado, com retorno dos autos à primeira instância e reabertura da instrução processual, para que o perito complementasse a perícia, abordando, especificamente, a questão da multicausalidade da lesão.


No mérito do recurso, a empresa deveria repetir os argumentos da contestação, argüir que o recorrido não levantava peso, que a empresa possui máquinário para levantamento de cargas pesadas, que não foi informada do acidente e que, a provável lesão pode ter ocorrido em função do recorrido praticar esportes (capoeira) ou mesmo pelo fato de ter servido ao exército (fatos estes confessados pelo recorrido).


No mérito, ainda, deveria a empresa enfatizar a prova testemunhal (que revela que o empregado não reclamou de dores nas costas, que a depoente somente ficou sabendo do suposto acidente muito tempo depois e que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas).


No pedido, deveria a empresa requerer que fosse acolhida a preliminar de nulidade. Caso não fosse acolhida a preliminar, no mérito, deveria requerer que o recurso fosse conhecido e provido para reforma total do julgado, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na peça inaugural.
Fonte: blogexamedeordem.blogspot.com