quinta-feira, 27 de novembro de 2008

Essa é boa!! Cairá na prova do ano que vem!!!

Acordo em ação trabalhista não impede indenização por acidente de trabalho

Para a Terceira Turma do TST, o acordo firmado entre as partes em ação trabalhista antes da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, não quita eventuais indenizações por danos morais e materiais em acidente de trabalho. Isso porque só depois da edição dessa emenda os processos envolvendo acidente de trabalho passaram a ser julgados na Justiça do Trabalho – antes eles eram analisados pelo juízo cível.

O entendimento do TST foi manifestado no caso de uma cozinheira contratada pela empresa CGG do Brasil Participações Ltda., em maio de 2001, e despedida seis meses depois. No ano seguinte, a empregada entrou com uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Ivaiporã, no Paraná. A justiça homologou um acordo, pondo fim ao conflito entre trabalhadora e empresa.

Em 2003, a cozinheira iniciou nova ação - desta vez na Justiça Comum - com pedido de indenização por dano moral e material em acidente de trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o processo foi encaminhado para análise na Justiça do Trabalho.

Nos autos, a cozinheira alegava que teve a mão direita atingida pelo cabo de uma faca e, em conseqüência disso, passou a sofrer dores intensas e perdeu o movimento do braço. Já a empresa afirmou não haver prova de que o suposto acidente ocorreu no local de serviço, nem que a empregada ficou impedida de trabalhar ou sofreu algum constrangimento que sustentasse o direito à indenização por dano material e moral.

A cozinheira não teve sucesso na primeira e na segunda instâncias. A Justiça entendeu que houve amplo e geral acordo estabelecido entre empregada e empresa no curso da ação trabalhista, pondo fim ao litígio. Inconformada com a decisão, ela recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A relatora, ministra Rosa Maria Weber, concluiu que a quitação em ação trabalhista feita antes da EC nº 45 não alcança verbas que estavam fora da análise da Justiça do Trabalho – no caso, a existência de dano moral e material em acidente de trabalho.
A ministra não examinou o mérito da questão, ou seja, se houve ou não acidente de trabalho a justificar as indenizações pedidas, mas sim o dever da Justiça do Trabalho de julgar a matéria. Os demais ministros da Terceira Turma concordaram com os fundamentos da relatora e decidiram devolver o processo à Vara de Ivaiporã para recomeçar o julgamento do caso. (RR 99507/2006-073-09-00.7)

Fonte: TST

Cobrança de Contribuição Sindical

Sabe-se que a contribuição sindical é obrigatória, e que todo setor - seja patronal como de empregados - tem que pagar esta contribuição para custear sindicatos, federações, confederações e até centrais sindicais.

É bastante conhecida também a CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que vira e mexe manda cobrança para sitiantes e fazendeiros, cobrando esta contribuição sindical.

Pois bem, quando não é feito o pagamento, esta entra com uma ação na Justiça do Trabalho, cobrando a contribuição sindical, utilizando de uma forma pouco conhecida no mundo jurídico: A AÇÃO MONITÓRIA.

Mas, nesta semana, por considerar inadequada a ação monitória como forma de cobrança da contribuição sindical rural, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a dois agravos de instrumento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. Mais que isso, diante de indícios de procedimento ilícito, como o uso indevido do brasão da República, a Primeira Turma decidiu encaminhar ofício ao Ministério Público do Trabalho, à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que examinem a questão e tomem as providências que julgarem adequadas.

Os “indícios de procedimento ilícito” estariam no uso do brasão da República Federativa do Brasil nas guias de cobrança da contribuição sindical. Por não integrar a estrutura funcional da Administração Pública Federal, a CNA não está autorizada a utilizar o brasão. Mas há outra questão, levantada pelo relator dos agravos de instrumento, ministro Vieira de Mello Filho: o lançamento e a constituição de crédito tributário (cálculo do tributo e emissão de guia da contribuição sindical rural). A atividade, privativa do Estado, é indelegável a um ente privado.

Segundo o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), onde um do processos começou, a ação monitória é um instrumento processual que possibilita ao credor de certa quantia, que detém prova escrita (documento eficaz), sem efeito de título executivo, requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento para a satisfação de seu direito. A partir da guia de recolhimento por ela mesma emitida, a CNA pretendia conseguir título judicial para fins de execução da contribuição sindical rural. No entanto, desde a primeira instância, quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito, a forma escolhida pela CNA tem sido considerada inadequada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença e, agora, o TST adotou o mesmo entendimento. Para o ministro Vieira de Mello, o fato de a confederação ser destinatária de parte do recolhimento das contribuições, devido à distribuição da arrecadação de que trata o artigo 589 da CLT, não a “autoriza a emitir guia de recolhimento e pretender constituir título executivo judicial mediante ação monitória, suprimindo a atividade administrativa de lançamento”. Em nenhum momento, diz o relator, “a legislação autoriza que a entidade sindical efetue o lançamento do tributo, apurando sua liquidez, inclusive com a aplicação das penalidades cabíveis”.

O ministro fez algumas considerações sobre as conseqüências da atitude da CNA. Uma é que a admissão da ação monitória inviabilizaria o questionamento do devedor do tributo na esfera administrativa, e, por sua tramitação especial, haveria ofensa à norma constitucional que assegura a todos, no âmbito administrativo ou judicial, o exercício do amplo direito de defesa e contraditório. Outra questão é a utilização do brasão da República. Para o relator, o suposto devedor do tributo, ao receber a guia com o símbolo nacional das armas, sente-se coagido a cumprir a obrigação, pois presume estar diante do Estado, e não de entidade privada.

O ministro Vieira diz haver um vácuo na questão da cobrança da contribuição sindical rural. Após verificar que há um “emaranhado de portarias e de regulamentações e uma lei complementar para ser editada”, que não deixam claro de quem é a competência para a cobrança, o ministro entende que o ofício que será encaminhado aos órgãos competentes é “um alerta para que se examine o caso, pois pode haver uma evasão de receita fiscal”.( AIRR– 1222/2007-661-04-40.6 e AIRR-719/2007-351-04-40.5. (Fonte: TST)

Assim, caros amigos, quem tiver uma ação monitória para contestar, sobre a contribuição sindical, utilizem os argumentos acima, pois seu cliente irá ficar muito satisfeito com o resultado!

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

A família Alvim, muito reconhecida no âmbito do Direito, deve estar de luto

Inquérito 2424: STF recebe denúncia contra desembargador Carreira Alvim

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, a denúncia por formação de quadrilha e corrupção passiva (por duas vezes), apresentada pelo Ministério Público (MP) contra o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador José Eduardo Carreira Alvim.

A decisão aconteceu no início da tarde desta quarta-feira (26), terceiro dia de julgamento do Inquérito (INQ) 2424, que investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais em benefício de empresários de casas de bingo no Rio de Janeiro.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, o relator do processo, ministro Cezar Peluso, disse que a investigação revela que Carreira Alvim teria sido “cooptado” para o esquema por Siqueira Regueira. Mas que logo passou a ter contato direto com os beneficiários do suposto esquema.

A denúncia relata encontros freqüentes entre Carreira Alvim e os beneficiários das suas decisões, mencionou Peluso. Além disso, salientou o ministro, transcrições de ligações telefônicas e áudios ambientais interceptadas durante a investigação mostram Carreira Alvim tratando de assuntos ligados ao suposto esquema. Peluso destacou que, em uma dessas transcrições, Carreira Alvim teria dito: “Me pegaram! por corrupção não vão me pegar nunca!”

Segundo o MP, prosseguiu o relator, existem indícios de que Carreira Alvim teria recebido R$ 1 milhão, em dinheiro, por uma primeira liminar concedida a favor dos empresários do jogo do bicho, e R$ 150 mil por uma segunda decisão, também liminar. Em ambos os casos, lembrou Peluso, o desembargador teria autorizado a liberação de máquinas caça-níqueis apreendidas em operações policiais.

A denúncia contra o desembargador Carreira Alvim tem indícios suficientes da prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva, por duas vezes, concluiu o ministro Peluso, votando por seu recebimento. Ele foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Qual é o prazo de prescrição para ajuizar ação por danos morais na Justiça do Trabalho?

Veja no link abaixo a resposta: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=8806

Jornalistas não têm que entender de “juridiquês”

Quem não está afeito a termos jurídicos tem dificuldades em entender o que um juiz, um delegado, um promotor ou um advogado está tentando dizer. As explicações de crimes, do que aconteceu em uma audiência no Fórum, e até do que está escrito em uma petição que vai para as mãos do juiz são difíceis de ser compreendidas até por jornalistas, que possuem o dever de transformar esta informação em notícia para o público em geral.
Desse modo, no dia 20 de novembro, ocorreu na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – Enamat, o 6º Curso de Formação Inicial de juízes do Trabalho, onde, em uma mesa-redonda capitaneada pelo Ministro Guilherme Caputo Bastos, do TST – Tribunal Superior do Trabalho, foi dito que em contato com jornalistas, o magistrado deve usar expressões corriqueiras, que as pessoas comuns possam entender com facilidade.
Até porque, segundo o Ministro, "Quando o magistrado fala, não é ele quem está se manifestando, mas o Estado. É preciso então ser muito claro, senão o que foi dito pode se voltar contra a instituição."
Além deste palestrante, outras duas pessoas participaram do evento, sendo estes os jornalistas Renato Parente, secretário de Comunicação Social do STF – Supremo Tribunal Federal, e Madeleine Lacsko, coordenadora da Rádio Justiça, que também destacaram a importância de se utilizar linguagem clara na comunicação dos fatos relacionados com a atividade judiciária.
De acordo com o site Migalhas Jurídicas, os jornalistas, a começar por Madeleine, experiente em rádio, fizeram explicar “que, quando os juízes não traduzem os termos técnicos para o grande público, o profissional de imprensa poderá simplesmente não fazê-lo também, apenas repetir o que foi dito – e, portanto, a informação não será compreendida pelo destinatário. Outra hipótese é o próprio jornalista se encarregar de "traduzir" o "juridiquês", e fazê-lo de forma errada. "O poder está sempre nas mãos do tradutor da informação", disse ela, que sugeriu: "Pense que o senhor está explicando o assunto para seu avô ou para sua secretária, da forma que lhe convém."
Já o jornalista Renato Parente “recomendou aos novos juízes que busquem sempre o apoio da assessoria de comunicação social de seus Tribunais para lidar com a imprensa”. Ele, que foi assessor de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, “à época do escândalo do Fórum Trabalhista de São Paulo, afirmou que há estudos mostrando que a imagem do Tribunal, como órgão julgador, não saiu tão arranhada à época, porque a instituição trabalhou para separá-la da imagem do juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por corrupção. "Argumentamos junto aos órgãos de comunicação que há ex-governador, ex-prefeito, ex-tudo. Por que não ex-juiz?", dissemos. "Eles acabaram acatando a argumentação, e isso fez diferença", contou, lembrando que, quando as irregularidades ocorreram, Nicolau já estava aposentado e atuava na comissão de obras, mas não mais julgava”.
Logo, é um alento para a população, bem como para os jornalistas, saberem que quem está sendo uma fonte de informações jurídicas deverá trazer notícias e informações fáceis de serem “digeridas” pelo leitor ou ouvinte.
É claro que uma personalidade do mundo jurídico (advogado, juiz, promotor, delegado) – de primeira viagem – não saberá lidar com este fato de início, cabendo, também ao jornalista, o questionamento da tradução do que está sendo dito, ou seja, o jornalista não pode ter medo de perguntar o que significa uma determinada expressão, pois sua fonte terá todo o interesse em explicar, a fim de não haver mal entendidos, que podem até atingi-los.

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

TST considera válida publicação de lei em mural de prédio da Prefeitura

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (aquela que entende não ser devida a multa dos 10% do artigo 475-J do CPC) deu provimento ao recurso do Município de Aracoiaba – CE – por entender legítima a maneira pela qual foi publicada a Lei Municipal instituidora do Regime Jurídico Estatutário dos seus empregados: o edital foi afixado no mural da sede da Prefeitura quando da promulgação da lei, em 1992. O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, afirmou que a publicação atendeu à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. O município, com cerca de 25 mil habitantes, não possui imprensa oficial ou jornal local.
A desavença que deu origem ao processo surgiu na transposição do regime jurídico de celetista para estatutário, que implicou a extinção do contrato de trabalho dos empregados municipais. Uma funcionária, lotada na Divisão de Cultura, ajuizou ação contra o município por não ter tido sua carteira de trabalho assinada na admissão em 2001, e ao ser demitida, em 2004, não ter recebido aviso prévio, 13º salário, férias com abono, FGTS e seguro desemprego.
Ao julgar procedente, em parte, a reclamação, a juíza titular da Vara do Trabalho de Baturité (CE) condenou o município a pagar diversas verbas. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que entendeu que o regime jurídico da empregada era o celetista porque a publicação da lei que instituiu o regime estatutário não atendeu aos requisitos legais para sua publicação – ante a inexistência de Diário Oficial ou jornal local, a publicação deveria ter sido feita no Diário Oficial do Estado.
Em seu recurso ao TST, o município alegou a prescrição das parcelas referentes ao período anterior a 1992, devido à mudança do regime. Sustentou, também, ter adotado o regime estatutário por força de lei municipal (Lei nº 461/92), devidamente publicada na sede da Prefeitura, e afirmou que a Lei Orgânica do Município, estabelece, entre as formas de publicação de suas leis e atos, a afixação na sede da Prefeitura, mediante edital.
O ministro Maurício Godinho Delgado desfez as decisões anteriores por considerar válida a modalidade de publicidade que o Município utilizou. Para ele, foi atendida a regra contida na Constituição e na Lei de Introdução ao Código Civil. “A publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, Distrito Federal e grandes municípios”, observou. “Exigir, por interpretação, o mesmo dos mais de cinco mil municípios brasileiros, muitos em localização longínqua dos grandes centros, de recursos modestos e de dimensões populacionais reduzidas, é criar requisito formalístico desnecessário, não previsto pela ordem jurídica, gerando caótica instabilidade e passivos jurídicos a serem injustamente suportados pela comunidade local desprotegida”, concluiu. A Sexta Turma, por unanimidade, julgou pela extinção do processo. ( RR-491/2005-021-07-40.9)


Fonte: www.tst.gov.br

terça-feira, 18 de novembro de 2008

CCT x ACT: Qual prevalece?

Se o sindicato faz um ACT - Acordo Coletivo de Trabalho com a empresa, mas tem uma CCT - Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, melhor do que o ACT, qual deverá prevalecer? Resposta: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=8782

Prefeita de Araçatuba (ex)

Ontem a noite, enquanto a Câmara de Vereadores de Araçatuba "fervia", a ex-Prefeita foi até o Centro Universitário Toledo buscar um bom causídico para assessorá-la, junto ao corpo docente do curso de direito desta nobre Instituição. Parabéns pela iniciativa e reconhecimento!!

Justiça que dá Trabalho

Ajuizei, agora há pouco, uma ação trabalhista, e me foi exigido um novo item que eu desconhecia.

Além do PRECAD, que é um cadastro que temos que fazer na internet, via site do Tribunal Regional do Trabalho, que dá um trabalho danado, uma vez que é necessário preencher campos e mais campos no site, INVENTARAM AGORA que temos que preencher o ASSUNTO.

Assunto é mais um campo a ser preenchido, com um código, capitulado numa lista ENORME divulgada pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Esta lista pode ser encontrada na Secretaria de qualquer Vara do Trabalho.

Assim, para aqueles que se aventuram na Justiça do Trabalho, continuem tendo paciência no ajuizamento de ações; e, para aqueles que vão começar agora, se segurem, pois só tende a piorar.

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Tsunami

Semana passada, o jornalista Luis Nassif esteve em Araçatuba, informando que a crise vai chegar no Brasil. E não será apenas uma marola ou uma onda, mas na forma de um Tsunami.
Hoje o dólar está subindo (em torno de R$.2,30), e a bolsa de valores de nosso país está descendo.
Notícias apontam que a Gol Linhas Aéreas registrou um prejuízo de R$ 474,4 milhões no terceiro trimestre do ano, ante lucro de R$ 49,4 milhões no mesmo período do ano passado. Alegam que o resultado foi afetado por perda financeira e aumento de custos.

quinta-feira, 13 de novembro de 2008

Uma das mais perfeitas e interessantes Ementas já vistas por mim!

operador de telemarketing - jornada reduzida
Operador de telemarketing - Aplicação analógica da jornada reduzida do art. 227 e do intervalo do art. 72, ambos da CLT.
Ao Magistrado atento incumbe a adequação analógica da implementação de novas tecnologias do trabalho àquelas normas ditadas para as menos avançadas, de molde a ajustá-las e amalgamá-las à ratio legis e à similitude que as inspirou. As exigências das modernas tecnologias, amplamente mais velozes do que a capacidade de adaptação do aparato orgânico/psíquico, conduz fatalmente ao adoecimento. A coordenação sucessiva, simultânea e concomitante das atividades de telefonia e digitação levada a efeito pelos operadores de telemarketing; a impossibilidade de comunicação com o conseqüente e total isolamento e alheamento ao ambiente de trabalho; o uso prolongado de equipamentos pouco ou nada ergonômicos, com a decorrente perda auditiva e severo comprometimento dos membros superiores e região cervical; a concentração necessária para a concatenação ordenada de ligar ou atender, ouvir, ler, informar, promover, explicar, vender, cadastrar e cobrar, somados ao obrigatório cumprimento de metas e aliados à velocidade do atendimento e registro de dados, traduzem, de forma inafastável e iniludível, se não idênticas, piores e mais desgastantes condições de trabalho que as de telefonista e as de digitador, dada a penosidade, a fadiga e o desgaste psicofisiológico necessários à execução das tarefas em perfeita sincronia e tautocronia.
(TRT-12ª Região - 1ª T.; RO nº 03523-2004-002-12-00-7- Blumenau-SC; Rel. Juíza Federal do Trabalho Águeda Maria Lavorato Pereira; j. 16/6/2008; v.u.)

quarta-feira, 12 de novembro de 2008

Alimentos gravídicos

Eu penso que foi criada uma nova tipificação para dependente de segurado perante o INSS.
Seria a mulher que está recebendo os alimentos gravídicos de um suposto pai.
Ora, se este morrer ou for preso, esta mulher poderia se habilitar para receber um benefício perante o INSS (Pensão por morte ou auxílio-reclusão).
Assim, além do cônjuge ou companheiro, ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia, e do companheiro homoafetivo, agora temos a "mulher que recebe alimentos gravídicos".
O que os internautas acham???

A greve não pode ser motivo de dispensa!

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada ao serviço público.

A tese vencedora foi a de que a falta por motivo de greve não pode gerar demissão. “A inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório”, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demissão “obedece a uma outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar”.

Na mesma linha, o ministro Marco Aurélio disse entender que, no caso, não há “o elemento subjetivo que é a vontade consciente de não comparecer por não comparecer ao trabalho”. A ministra Cármen Lúcia também votou com a maioria. “O estágio probatório para mim, por si só, não é fundamento para essa exoneração”, disse ela.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, que exonerou o servidor grevista. Este, por sua vez, voltou ao cargo por força de um mandado de segurança concedido pela Justiça estadual gaúcha.

O relator do caso no STF, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e o ministro Ricardo Lewandowski foram contra a decisão do Judiciário do Rio Grande do Sul. Para Menezes Direito, o servidor fez greve antes de o direito ser regulamentado por meio de decisão do STF e, além disso, estava em estágio probatório. Portanto, cometeu uma irregularidade que justificou sua exoneração.

“Como não havia a regulamentação do direito de greve, que só veio com a nossa decisão, [o servidor] não tinha cobertura legal para faltar e estava em estágio probatório. Se ele estava em estágio probatório e cometeu esse delito civil, eu entendo que ele não tem razão”, disse Menezes Direito.

Lewandowski reiterou que “o direito de greve realmente exigia uma regulamentação”, prova de que o dispositivo constitucional que trata da matéria (inciso VII do artigo 37) não era auto-aplicável.

terça-feira, 11 de novembro de 2008

TST rejeita indenização a professor que teve nome usado em divulgação de curso

Um professor de educação física teve seu pedido negado pela Justiça do Trabalho do Paraná ao buscar indenização da União de Ensino do Sudoeste do Paraná S/C Ltda. – Unisep, que, depois de demiti-lo, continuou usando seu nome na página na internet para divulgar curso de pós-graduação. Mesmo com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador não conseguiu reformar a decisão, pois a Sétima Turma rejeitou o agravo de instrumento contra acórdão regional que entendeu ter havido nítida compactuação do professor na veiculação de seu nome.
Contratado pela Unisep em 2001 e dispensado em agosto de 2003, como professor e coordenador do Curso de Licenciatura em Educação Física, o professor teve seu nome utilizado na página da instituição na web para atrair alunos para o curso de pós-graduação em Atividade Física e Saúde. Na ação ajuizada, pediu indenização por danos morais, com o argumento de ter sido violado o seu direito de personalidade especificamente quanto ao direito ao nome, por ser inalienável e intransferível. Alegou que não houve autorização para a continuação do uso de seu nome na internet, com claro interesse publicitário, após não figurar mais como empregado da Unisep.
A Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR) entendeu não ter havido abuso de direito e indeferiu o pedido. O juiz considerou que, com “a expressiva oferta de profissionais na área do magistério, a inserção do nome do autor em curso de pós-graduação por ele idealizado, longe de causar-lhe malefício, mostra-se elemento apto a valorizar seu currículo e facilitar eventual futura contratação”.
O professor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que não verificou ter a Unisep utilizado indevidamente o nome do professor sem consentimento para fins comerciais. O Regional considerou que houve, no mínimo, complacência para ocorrência da utilização comercial do nome do professor, devido ao tempo decorrido entre o seu desligamento (setembro de 2003) e a da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (março de 2004). Entendeu, também, que, na hipótese de número suficiente de inscritos, talvez sequer tivesse o professor manifestado sua indignação.
O Tribunal Regional destacou, ainda, o depoimento do preposto da instituição de ensino, afirmando que o curso de pós-graduação foi esquematizado pelo professor e não foi realizado devido ao número insuficiente de interessados. O representante da Unisep disse, ainda, que o nome foi mantido na página porque, se houvesse alunos suficientes, o professor seria convidado a participar.
O ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do agravo de instrumento, entendeu ser inviável o destrancamento do recurso, objetivo do agravo, pois, para decidir de forma diversa do Regional, “seria imprescindível reexaminar o suporte fático dos autos, o que é defeso nesta fase recursal, ante o que expressa a Súmula nº 126”. O voto do relator foi definido após analisar o acórdão do Tribunal Regional, que, com apoio na prova oral, julgou não ter havido ofensa ao direito fundamental e personalíssimo do nome, fixado no artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal. (AIRR – 125/2004-094-09-40.8)


Fonte: www.tst.gov.br

domingo, 9 de novembro de 2008

Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado

Ao defender o Banco do Brasil em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador. Sentindo-se moralmente ofendido com as expressões utilizadas pelo advogado na contestação de uma ação anterior, o funcionário pediu à Justiça reparação por dano moral, e o banco foi condenado a pagar-lhe indenização no valor de mais de R$ 108 mil.

A condenação foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou os embargos do banco contra decisão da Primeira Turma do TST – que, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela Justiça do Trabalho da 21ª Região (RN). Observou o Regional que o documento elaborado pelo advogado foi preparado no departamento jurídico do banco, “ambiente que, presumivelmente, proporciona aos advogados-empregados a serenidade necessária para esse labor, já que não há contato pessoal direto entre as partes”. Concluiu, portanto, que “a intenção foi mesmo a de ofender, magoar o empregado, atingir-lhe a honra e a imagem, de forma gratuita, porque sem respaldo em fatos concretos, tudo ficando circunscrito aos valores objetivos do banco e de seu advogado-empregado”.

Para o relator do recurso na Primeira Turma, ministro João Oreste Dalazen, a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal e do artigo. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94, consubstancia-se em relativa imunidade penal nos crimes contra a honra. “No plano civil, todavia, não exime o constituinte de responder por indenização em virtude de destemperança verbal do advogado em juízo, sob a forma de grave ofensa moral assacada contra a parte contrária”, assinalou. “O banco, cujo advogado, em contestação referente a processo trabalhista anterior, utiliza expressões altamente ofensivas à honra do trabalhador, extrapolando os limites da normalidade na defesa dos interesses de seu constituinte, suporta responsabilidade civil pelo pagamento de indenização compensatória decorrente do dano moral a que deu causa”.

Contra a decisão da Primeira Turma, o banco interpôs embargos à SDI-1, sustentando que não poderia ser responsabilizado pelos excessos praticados pelo advogado, ainda que devidamente constituído. A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou a teoria do risco-proveito, do Código Civil, no qual “é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável”, a exemplo da responsabilidade dos donos de hotéis com relação a eventuais danos causados por seus hóspedes a terceiros, porque se beneficiam dessa condição.

A relatora afirmou que não há dúvida de que o advogado agiu em proveito do banco, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código Civil, que estabelece como responsáveis pela reparação civil o “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. O nexo de causalidade exigido pela lei diz respeito “à relação entre a conduta do advogado e o dano, que no caso é incontroverso”.

Ao concluir, a relatora informou que o Banco do Brasil habitualmente é representado por advogados dos seus quadros de funcionários, de forma que sua responsabilização do banco se justifica também pelo fato de tratar-se de hipótese de empregado que, no exercício de suas funções, produz dano a terceiros. O voto da relatora foi seguido pela maioria dos ministros da SDI, com ressalva de entendimento do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. ( E-RR-2.640/2002-921-21-00.4)

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Alimentos gravídicos antes, e pensão alimentícia depois

LEI N° 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2° Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 3° ( VETADO)

Art. 4° ( VETADO)

Art. 5° ( VETADO)

Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7° O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

Art. 8° ( VETADO)

Art. 9° ( VETADO)

Art. 10° (VETADO)

Art. 11° Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff

TST - Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

O benefício da justiça gratuita, embora relacionado, como regra geral, à figura do empregado, pode ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado.

Com este fundamento, a 6ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento contra decisão do TRT da 2ª região que considerou deserto recurso de um empregador doméstico pela ausência de comprovação das custas processuais e do depósito recursal.

Ao recorrer, o empregador deixou de recolher os valores e pediu os benefícios da justiça gratuita alegando ser pobre. O TRT/SP rejeitou os pedidos por considerar que a isenção de custas só deveria beneficiar o trabalhador, desde que atendidos os requisitos legais.

"No caso, o empregador não produziu nenhuma prova do alegado de pobreza", afirmou o Regional, que negou seguimento também ao recurso de revista, objeto do agravo julgado pela Sexta Turma.

O relator do agravo, ministro Maurício Godinho Delgado, lembrou que, para a extensão da justiça gratuita ao empregador tem caráter excepcional e exige a comprovação de que o pagamento de custas comprometeria o sustento próprio e da família, pois, "tratando-se de alguém que teve capacidade econômica para contratar pessoa a seu serviço, desaparece a presunção legal de pobreza".

O ministro destacou ainda que, no processo do trabalho, além do pagamento das custas, exige-se o recolhimento do depósito recursal.

"Essa imposição visa a garantir a satisfação do julgado, pois o levantamento do depósito em favor do vencedor será ordenado de imediato pelo juiz, assim que transitada em julgado a decisão", explicou.

Desse modo, ainda que se concedesse a justiça gratuita ao empregador, o benefício somente alcançaria as custas processuais, emolumentos e honorários periciais, não o isentando do recolhimento do depósito recursal.

"É que a justiça gratuita atinge despesas processuais passíveis de serem arcadas pelo Estado, ao passo que o depósito gradativo da condenação é vantagem própria do credor privado favorecido pela condenação judicial, no caso, o empregado, ainda que submetida tal vantagem a condição resolutiva", concluiu o relator.

RR 4007/2002-902-02-40.0 - clique aqui

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