quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Existe direito adquirido no Direito do Trabalho?

Esta pergunta é oportuna porque o Poder Executivo lançou a Medida Provisória 808 determinando – no artigo 2º - que a Reforma Trabalhista (Lei 13467) entra em vigor imediatamente, até para os contratos que estejam vigentes.
Ou seja, um empregado que estava recebendo horas in itinere, perdeu-as após a entrada em vigor da Lei 13467 (dia 11/11), uma vez que a Reforma acabou com esta verba trabalhista.
Mas, e o que dizer sobre o Direito Adquirido?
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), no artigo 6º, determina que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. E, em seu parágrafo segundo, dispõe que: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.
Este Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, declara: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Com a palavra, os Tribunais Trabalhistas, pois a dúvida é imensa!!
De plano, o que se pode afirmar é que com a Reforma Trabalhista, não há direito adquirido às normas previstas em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho (a Lei 13467/17 retirou o princípio da ultratividade), e também frente à Lei formal, editada pelo Legislador ordinário.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Procedimento Especial de jurisdição voluntária na área trabalhista. Novidade!

A reforma trabalhista trouxe como novidade os artigos 855-B a 855-E na CLT, que regulamentam o procedimento de homologação de acordo extrajudicial. Tal medida tem início por uma petição inicial conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, não sendo possível ser advogado comum a estas.

O empregado poderá ser assistido por advogado do Sindicato de sua categoria profissional.

O artigo 855-C deixa certo que a utilização do procedimento em análise não prejudica o prazo de pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do art. 477 da CLT, bem como a aplicação da multa do § 8º.

No prazo de 15 dias, a contar da distribuição, o juiz vai analisar o acordo e se entender necessário, vai designar a audiência. Na prática, a designação da audiência é viável uma vez que é prudente conversar com o reclamante para ratificação do acordo e análise da livre vontade do obreiro e ausência de simulação, dolo, erro e coação.

O 855-E da CLT prevê que a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional (não se trata de interrupção). O prazo volta a fluir a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação de acordo.

Vai quitar toda e qualquer parcela trabalhista do passado? A norma em análise nada falou quanto aos efeitos da quitação no acordo extrajudicial, como por exemplo, ocorre na CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que a lei expressamente menciona a quitação ampla na realização do acordo, conforme artigo 625-E, parágrafo único da CLT. Nesse sentido, o magistrado poderá conceder a quitação restrita apenas às parcelas constantes do acordo, ou seus respectivos valores, evitando a quitação geral ampla e irrestrita.


Tem sucumbência de honorários? É prudente que se coloque na petição de acordo (tipo, cada um pagará o seu advogado).

Trabalhador Hipersuficiente



A reforma trabalhista também vai provocar efeitos na liberdade de contratação.
A CLT, hoje, traz o raciocínio jurídico no qual as partes possuem liberdade de contratação, respeitado o patamar civilizatório, que significam os direitos trabalhistas básicos, que sobrevêm da lei, da negociação coletiva e também da Justiça do Trabalho. O artigo 9º da CLT determina que se forem desrespeitados estes "patamares mínimos", todo ato será julgado nulo, em favor do empregado.
Mas este mínimo civilizatório foi flexibilizado pela Reforma Trabalhista, por meio do artíficio chamado: trabalhador hipersuficiente. Este é aquele colaborador que tem salário superior a 2 vezes o teto do INSS, além de possuir um diploma de nível superior.
Este trabalhador hiperssuficiente terá maior liberdade de contratação, sendo que a Justiça do Trabalho somente poderá analisar aspectos formais e não o conteúdo da manifestação da vontade.
Além disso, a CLT vai aceitar a cláusula compromissória de arbitragem para este “alto trabalhador”.  Na prática, retirou-se este trabalhador da Justiça do Trabalho. Logo, a Justiça do Trabalho tenderá a ser um local onde se litigam apenas pessoas que recebem até onze mil reais (2x o teto do INSS). (Para aprofundar, leiam os artigos 9º, 444 e seu novo parágrafo único; e 507-A, CLT)

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Responsabilidade Trabalhista dos ex-Sócios

Quando um sócio sai da empresa, ele fica responsável pelas dívidas trabalhistas até quando?
Finalmente a lei trabalhista agora terá uma resposta para esta dúvida. Por meio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), criou-se o artigo 10-A que determina: “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato”.
Logo, se um sócio tenha se retirado da empresa em 2015, mas o empregado entrou com ação em 2017 (2 anos de prescrição), pleiteando direitos dos últimos 5 anos, verifica-se que o ex-sócio ainda poderá ser responsabilizado.
Por quê?
Veja que o texto da Reforma estipula que o sócio responde pelo período em que esteve ligado à Sociedade, e também pelas dívidas trabalhistas contraídas naquela época. Isto é, se houve um empregado que trabalhou durante o tempo em que o sócio “X” esteve conectado à empresa, este sócio irá ser responsabilizado para pagar por este período, em caso da empresa não possuir bens.
Mas, lembrem que o empregado tem dois anos para entrar com ação, pedindo direitos dos últimos cinco anos de trabalho.
Com efeito, o sócio se retirando da empresa em 2015 só ficará tranquilo em relação a dívidas trabalhistas somente no final de 2017, caso nenhum empregado de sua época (em que esteve na Sociedade) ajuizar ações trabalhistas.


terça-feira, 31 de outubro de 2017

Atenção! A reforma trabalhista também muda o Custeio da previdência social (Lei 8212/91)

A reforma trabalhista provoca respingos – também – na legislação previdenciária. A Lei 13.467/17 muda a lei que trata do Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), em especial, o artigo 28.
Para quem não sabe, este artigo 28 trata de explicar o que são verbas de natureza indenizatória e verbas de natureza salarial, o que é extremamente importante para os setores de RH das empresas.
Pois bem. A reforma determinou que as diárias para viagens não integram mais o salário-de-contribuição (artigo 4º da Lei 13.467/17 c.c. artigo 28, § 9º, alínea “h”). Com efeito, em caso de recebimento de diárias para viagens, em qualquer valor, o INSS não poderá mais ser descontado sobre este título.
Da mesma forma, “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares” (alínea “q”, § 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91). Neste ponto, comparando com a redação antiga da alínea “q”, foram acrescentados os reembolsos de despesas com “próteses e órteses”, e a principal mudança, retirando o texto que dizia: “desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.
Logo, o INSS não poderá mais tributar as despesas médicas que a empresa custear aos seus trabalhadores, de forma individual. Acabou a ideia de que a empresa tinha que levar assistência médica a todos os empregados, para fins de isenção de contribuição previdenciária.
Por fim, e na mesma linha de raciocínio, a reforma inova em declarar que os prêmios e os abonos também não integram mais o salário-de-contribuição (alínea “z”, § 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91).
Mas, e o que vem a ser o prêmio? Agora a CLT conceitua esta verba afirmando: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades” (§  4º do artigo 457). 

Portanto, muitas novidades chegando para o setor trabalhista e previdenciário, sendo que só o tempo dirá qual será o efeito concreto destas medidas. Vamos aguardar como se dará na prática das empresas, e na jurisprudência dos tribunais.

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Temas desafiadores da Desconsideração da Pessoa Jurídica, na Justiça do Trabalho

Selecionamos alguns temas espinhosos sobre a desconsideração. Vejam só:
Cabe desconsideração da desconsideração da pessoa jurídica? Na hipótese de desconsiderar a pessoa jurídica, e um dos sócios ser outra pessoa jurídica, é possível ocorrer a desconsideração também dessa pessoa jurídica, na busca da satisfação do crédito alimentar.
Desconsideração na Sociedade Anônima - S.A.. Pode? A jurisprudência autoriza a desconsideração, desde que seja restrita à diretoria e ao conselho fiscal, não afetando qualquer acionista.
Caberia a desconsideração da Pessoa Jurídica de Direito Público? não. Lembrem da questão da impessoalidade (art. 37, CF). No mais, o prefeito, por exemplo, irá responder por improbidade administrativa, na esfera da justiça comum.
Com certeza, haverá desconsideração da sociedade de fato. Pode ocorrer, pois não existe benefício de ordem, em razão da falta de regulamentação da pessoa jurídica. Logo, haverá a responsabilidade direta do sócio.
Por fim, caberia desconsideração do condomínio? Há quem defenda a desconsideração do condomínio alcançando cada condômino, entretanto a responsabilidade será limitada à sua cota condominial (valores que se paga todo mês, de condomínio, é que poderia ser penhorado). Entendimento minoritário defende que é possível a responsabilidade integral de um dos condôminos, cabendo a ele o direito de regresso contra os demais.

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Acabou o princípio da ULTRATIVIDADE no âmbito trabalhista

No Direito do Trabalho, as normas não vêm só da Constituição Federal ou da CLT. Diversas regras jurídicas também surgem das negociações coletivas feitas pelos sindicatos.

Os nomes destas regras estipuladas pelos sindicatos são: Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O conceito do que seja cada uma destas normas está previsto no artigo 611 da CLT. Vejamos:

“Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.”

Já o Acordo Coletivo de Trabalho é aquele entabulado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais, “com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.”

O prazo de vigências destas normas coletivas está previsto no § 3º do artigo 614 da CLT, verbis: “Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos.”

Só que agora, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467) que entra em vigor no próximo mês, o parágrafo terceiro acima foi alterado, sendo que a nova redação ficou assim disposta: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

Esta ultratividade, também chamada de aderência limitada por revogação, significa que ao término da vigência da norma coletiva (2 anos), não ficava proibido estender os benefícios além deste prazo, ou seja, se o empregado recebia uma cesta básica por conta de um ACT, ele não irá perder o benefício ao final dos dois anos. A cesta deveria ser paga até que o Acordo fosse revogado ou revisto.

Com isso, a Súmula 277 do TST – Tribunal Superior do Trabalho (“As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”) perderá sua razão de ser, já que lhe faltará sustentação jurídica, devendo – portanto – ser cancelada neste mês de novembro.

Seguirá o TST a linha de raciocínio do seu Precedente Normativo n.º 120, sobre as sentenças normativas, que tem a seguinte redação: “A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.


Com efeito, a partir da vigência da Reforma Trabalhista, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho irão durar só dois anos, não integrando definitivamente nos contratos de trabalho, os benefícios eventualmente criados por aquelas normas coletivas.

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Disregard of Legal Entity

Mais uma alteração a caminho, por conta da Reforma Trabalhista. Sutil. Mas interessante.

Atualmente, o tema “desconsideração da personalidade jurídica” é tratado no CPC – Código de Processo Civil, nos artigos 133 a 137. E lá, consta que o mesmo é um incidente, devendo o processo ser suspenso, enquanto o juízo não decidir se desconsidera ou não o manto empresarial, para se adentrar nos bens dos sócios, com a finalidade de pagamento dos créditos trabalhistas.

Tão logo o Código de Processo entrou em vigor, o TST – Tribunal Superior do Trabalho editou uma Instrução Normativa, que teve o n.º 39, dispondo o seguinte, sobre o tema em epígrafe:

“Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).
§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;
II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC”.

Agora, por meio da Lei 13.467/17 (que entra em vigor no mês que vem), a matéria voltou a ser regulada, ficando o texto assim redigido:

“Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 1o  Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
§ 2o  A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

O que mudou entre uma redação e outra, isto é, entre a IN 39 do TST e a Lei 13.467? Agora, foi suprimida a possibilidade do Juiz do Trabalho iniciar – de ofício – a iniciativa do disregard na fase de execução.

Isto porque a nova redação do artigo 878 da CLT irá prever que o Juiz só irá promover a execução de ofício, no caso das partes não estiverem com advogado constituído nos autos.

É uma mudança singela, mas de muito efeito na prática trabalhista, pois atualmente os juízes aplicam esta regra da despersonalização frequentemente, a fim de garantir a eficácia de suas decisões judiciais.


quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Mais um aniversário da Constituição Federal. O que temos para comemorar?

Hoje, 5/10, celebra-se 29 anos de existência da Constituição Federal. A área de concentração da qual me dediquei a vida toda é a social (previdência e trabalhista), e é sobre esta que faço uma breve análise do atual momento da Gründnorm.
A Constituição Cidadã (palavras do então Presidente da Câmara, Ulisses Guimarães, ao promulgá-la em 1988) possui diversos princípios que elevam o ser humano, que o dignificam, que o colocam no centro, isto é, visto sobre o prisma do Brasil antes de 88 (ditadura), houve uma verdadeira Revolução Copernicana.
Mas, e hoje?
Hoje o ser humano é tratado (mais ainda) como número, comparado a salários-mínimos ou ao teto do INSS. Vejamos.
Na reforma trabalhista (Lei 13.467/17), ficou estipulado que diversos direitos, garantias e deveres serão usufruído ou partilhados se estiverem linkados com alguma medida valorativa, que sempre será o teto do INSS (atualmente em R$.5.531,31). Na sequência, os exemplos:
a) temos que haverá arbitragem se o trabalhador ganhar o dobro do teto da previdência;
b) o dano moral oriundo de um assédio, por exemplo, está tarifado em salários;
c) a liberdade de estipular regras contratuais também está ligada ao valor do teto do regime geral de previdência social;
d) se houver discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia, vai se pagar uma multa no valor de 50% do teto do INSS;
e) e a assistência judiciária gratuita também está garantida se alguém receber até 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários.
Como equilibrar esta situação? Se a CF é o nosso norte (como declara Herbert Hart, é a nossa Norma de Referência), não deveriam as normas inferiores compactuarem destas ideias?
E, mais... Há muito tempo que o teto do INSS deixou de ser um indicador confiável, pois este – antigamente – equivalia a 10 salários-mínimos (já valeu 20...), e hoje mal significa seis, tudo por conta de inflação, pacotes econômicos e muita política misturada.
Logo, com o tempo, o ser humano trabalhador terá cada vez mais indenizações menores, e dificuldade em conseguir justiça gratuita.
Parabéns, Constituição Federal, por mais um ano em que se coroa no seu texto temas como, dignidade, liberdade, igualdade e solidariedade. E meus pêsames pelo descontrole daqueles que não entenderam ainda a sua função normativa e valorativa.

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Vai acabar a Súmula 372 do TST

A reforma trabalhista traz uma novidade, por meio do artigo 468 da CLT, estipulando que: “§ 2o  A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”
Do que trata este artigo 468, e seu agora §1º?
"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."
Assim, quando um empregado é guindado a um cargo de confiança na empresa, ele acaba recebendo uma gratificação por este trabalho de "mais valor", que o torna um Alto Empregado.
Mas, quando a empresa reverte-o para o cargo efetivo - isto é - retira o cargo de confiança, o empregado acaba perdendo a gratificação que percebia.
Interessante é que a Súmula 372 do TST - em vigor - atualmente, declara que:
"I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação."
Logo, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no mês de novembro agora, esta Súmula de jurisprudência da mais alta corte trabalhista perderá sua existência, por ser incompatível com a nova norma, já que o novo §2º do art. 468 da CLT esclarece que não há direito à manutenção da gratificação de função de confiança, após o término do cargo de confiança, independentemente do tempo que o empregado recebeu esta verba trabalhista.

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Ontem foi dia de debate sobre a Reforma Trabalhista no Fórum Jurídico do Centro Universitário UniToledo, em Araçatuba. Nossa contribuição e participação no evento foi para apresentar aos participantes uma visão geral do artigo 8º da CLT, uma vez que o cerne das alterações nele está.

Lá consta que o Judiciário Trabalhista está “amordaçado”, já que não poderá apreciar normas coletivas fora da questão legalidade, e também não poderá criar obrigações novas às empresas, pois o poder normativo estaria apenas dentro do Congresso Nacional.

Entendidas estas questões, passamos então a analisar o princípio da “intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. Afirmamos que este não existe em nenhuma obra trabalhista de hoje e do passado. Nunca antes o mesmo foi sequer anunciado por doutrinadores pátrios. E agora será ele que pautará as relações sociais, doravante.

Confira abaixo, fotos do evento:



quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Para ajudar quem vai prestar a 2ª Fase da OAB, em Direito do Trabalho, abaixo estão as Súmulas e OJ´s novas do TST, que foram publicadas recentemente.

SÚMULAS do TST, publicadas entre o último edital e este novo Exame de Ordem:

Súmula nº 124 do TST
BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138)  - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.

Súmula nº 368
 do TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).
II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)
III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).
IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.
V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).
VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Súmula nº 398 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015)  - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)

Súmula nº 402 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) -  Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Súmula nº 412 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA.  REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Súmula nº 414 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Súmula nº 459 do TST
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Súmula nº 463 do TST                                                                                                                          
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

OJ´s da SDI-1 do TST

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT  divulgado em  29, 30 e 31.03.2017
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Reforma Trabalhista é uma coisa muita coisa boa... #sqn

Já começo afirmando que o único ponto positivo para o trabalhador nesta reforma trabalhista, aprovada recentemente pelo Congresso, será o seguinte: quando começarem valer as alterações nas leis trabalhistas, as férias nunca poderão iniciar na véspera de um feriado ou do domingo, consagrado descanso semanal remunerado. Todas as férias deverão começar sempre dois dias antes destes eventos.

Sinto informar, entretanto, que, a partir deste tópico, só irei abordar temas contrários aos interesses dos empregados. Vejamos. Acabou a jornada “in itinere”, uma hora extra que existia quando o empregado ia trabalhar em local de difícil acesso (ou longe também) e a empresa — por exemplo — fornecia transporte ao trabalhador. O tempo deste trajeto (de ida e volta), não será mais computado como jornada de trabalho.

A hora do almoço, como se sabe, em regra, é de 60 minutos. Atualmente, quando o patrão dá um período menor, ele é condenado a pagar a hora inteira, e este período é enquadrado como hora extra. Exemplificando, se o empregador permite apenas 40 minutos de descanso, a Justiça antes mandava pagar a hora cheia, e não só os 20 minutos que faltavam. Agora, tudo vai mudar. Quando entrar em vigor a reforma, o empregador só pagará os 20 minutos restantes e nunca será enquadrado como hora extra.

Sabe qual o problema de não ser mais hora extra? É que esta verba não incidirá sobre o FGTS, as Férias e o 13º salário. Será de natureza meramente indenizatória. 

Mais mudanças? Sim. Regras de diárias para viagem; data para pagar o trabalhador na rescisão do contrato; equiparação salarial; contrato intermitente; terceirização sem direito a salário igual; arbitragem; plano de demissão voluntária quitando todo o passado laboral...

A questão agora é a seguinte: como ficar a par de tudo isso? A saída inteligente é que as empresas terão que contratar um advogado para assessorá-la no dia a dia.

Os sindicatos — que agora perderam uma grande fonte de receita, que era o imposto sindical — terão que promover palestras, ir nas empresas conversar com os patrões e trabalhadores para ver como será a transição dos direitos e contratos.

E a reforma não deixou a Justiça do Trabalho para trás. Esta foi amordaçada. Existem dispositivos da nova legislação que estipulam a necessidade dos tribunais não criarem direitos e nem restringirem o alcance dos acordos entre os sindicatos e entre estes e as empresas. Só para se ter uma ideia, se uma empresa negociar com o Sindicato dos Trabalhadores que a hora do almoço dos empregados fique em 30 minutos (apesar da lei estipular em uma hora), a Justiça do Trabalho nada poderá fazer.

Para ficar mais claro, se o sindicato permitir a troca de data de um feriado (cairia em uma quinta, mas a empresa quer colocar no sábado), a Justiça não poderá controlar isto. Tudo está nas mãos dos sindicatos. Estes devem ser fortes, mas como a Reforma lhes retirou o que os sustentavam (“imposto sindical”), gostaria de saber como é que estes irão se equipar para administrar este grande poder que lhes foi conferido.


Gostou das novidades? Achou muito? Então, espere a Reforma da Previdência que está para sair! Mas, esta é tema para outro artigo.

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Compartilhar minha época (nascido em 70 e descobrindo quem eu sou na década de 1980) com a geração Z não é fácil. O modo de abordar, minha linguagem, pode ser pela música do meu tempo, representada por bandas como Ultraje a Rigor, RPM, Paralamas, Barão, Legião, Titãs, Ira, Capital Inicial e Plebe Rude, que podem mostrar o que o País vivia naquele tempo e os desejos da classe média de então.

Assim, quando o Legião Urbana gritava em Que País é este? “- Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a Constituição/ Mas todos acreditam no futuro da Nação” era a ideia da esperança, aquela próxima a do filósofo Pascal, que colocava no futuro a nossa felicidade.

A crítica social era absurda, por meio do clássico Inútil do Ultraje a Rigor, que expunha/expõe: “A gente não sabemos escolher presidente/ A gente não sabemos tomar conta da gente/ A gente não sabemos nem escovar os dente/ Tem gringo pensando que nóis é indigente”.

E continuava com a Plebe Rude, meio marxista, quando dizia: “Sei / Não é nossa culpa/ Nascemos já com uma bênção/ Mas isso não é desculpa/ Pela má distribuição/ Com tanta riqueza por aí, onde é que está/ Cadê sua fração/ Até quando esperar/ A plebe ajoelhar/ Esperando a ajuda do divino Deus.” (Até quando esperar)

A pós-verdade, palavra da moda nestes últimos meses por conta da eleição de Trump nos EUA, do Brexit na Europa, e do plebiscito das FARC na Colômbia, já era refrão do Barão Vermelho em Maior Abandonado: “Migalhas dormidas do teu pão/ Raspas e restos/ Me interessam/ Pequenas porções de ilusão/ Mentiras sinceras me interessam/ Me interessam...”

O que o Rio está passando hoje, por conta da crise do Estado (tanto financeira como por conta de poderes paralelos do crime organizado e milícias, além da corrupção na política) já era alardeado na letra de Alagados, sucesso do Paralamas do Sucesso, que explicava: “E a cidade que tem braços abertos num cartão postal/ Com os punhos fechados na vida real lhe nega oportunidades/ Mostra a face dura do mal”.

A “rapaziada” do meu tempo então cantava com o Capital Inicial, em Música Urbana a ideia de que “Contra todos e contra ninguém/ O vento quase sempre nunca tanto diz/ Estou só esperando o que vai acontecer”. E continuamos esperando...

Mas o hino final, aquele que ficávamos esperando para gravar nas nossas fitas cassetes era Rádio Pirata, do RPM, que cravava uma ideia final: “Toquem o meu coração/ Façam a revolução/ Que está no ar/ Nas ondas do rádio/ No submundo repousa o repúdio/ E deve despertar.”

E despertou. Fizemos uma nova Constituição, votamos para presidente, tiramos um presidente. Elegemos um sociólogo, fizemos reforma na economia, elegemos um torneiro mecânico e o país cresceu, a miséria diminui, a educação floresceu para uma camada da população que nunca sonhou que poderia estudar.

Discriminações e preconceitos diminuíram. Elegemos uma mulher para presidente e a tiramos do poder. E agora? Voltamos no tempo. A banda Ira! esclarecia na música Núcleo base que: “Eu tentei fugir não queria me alistar/ Eu quero lutar, mas não com essa farda.”

Com isso, sabemos que o “pulso ainda pulsa/ E o corpo ainda é pouco/ Ainda pulsa/ Ainda é pouco,” como os Titãs abordaram, e essa angústia Kierkegaardiana continua na mente daquela geração. E que geração. E a Z? Qual é a sua música?