quinta-feira, 31 de julho de 2008

A novela do adicional de insalubridade

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de julho, esclarecimentos sobre a Súmula 228 do TST. As informações foram solicitadas pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, após conceder liminar que suspendeu a aplicação da Súmula 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.
A liminar foi concedida no dia 15 de julho, em atendimento à Reclamação Constitucional nº 6266, apresentada ao STF pela Confederação Nacional da Indústria. A CNI sustenta, entre outras alegações, que a Súmula 228 estaria em desacordo com a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como proibiu a sua substituição por decisão judicial.
Nas informações fornecidas ao STF, o ministro Rider de Brito tece considerações sobre o posicionamento adotado na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de junho, que aprovou a nova redação da Súmula 228, com o objetivo de oferecer subsídios para o julgamento da matéria pelo Supremo.
Em termos práticos, fica suspensa a aplicação da Súmula 228 do TST, até que o STF julgue o mérito da questão.

quarta-feira, 30 de julho de 2008

Abaixo está uma decisão judicial onde se usou a lei de imprensa (Ela ainda não morreu!!!)

O interessante desta decisão, e é por isso que trago a vocês, foi a seguinte frase pinçada do texto:

"Autoriza-se o juiz, na interpretação de um discurso em que as palavras não estão soltas como manifestações ofensivas, mas, sim, integradas em um contexto que se associa a uma reportagem precedente e um conjunto de fatos não corretamente explicitados, a concluir que o interlocutor buscou transmitir uma noção completa dos fatos e não propriamente o espírito de ofender uma pessoa, embora citada."

Boa leitura! Postado por Mauricio.

Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Retorsão. Não indenizabilidade.

Ementa Oficial

Responsabilidade civil – Quando alguém responde a uma denúncia formulada no jornal, a interpretação do texto dessa resposta deverá ser tomado com a leitura da primeira publicação, sem o que não se analisa a possibilidade de retorsão legítima e que exclui o dever de indenizar – Ocorrência na espécie – Agravo retido prejudicado e apelações não providas.TJSP – 4ª Câm. – Ap. 401.020-4/0 – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – j. 29.05.08 – vu.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 401.020-4/0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo reciprocamente apelantes e apelados DANIEL MARINS ALESSI e ALDOMAR GUEDES DE OLIVEIRA JÚNIOR [AJ] e apelada EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DE SÃO PAULO LTDA.
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento aos recursos.
Vistos.
São dois recursos que permitem o reexame da r. sentença que rejeitou ação promovida por ALDOMAR GUEDES DE OLIVEIRA JÚNIOR contra EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DE SÃO PAULO LTDA. e DANIEL MARINS ALESSI.O agravo retido interposto pela Empresa Jornalística [fl. 705] não foi reiterado, inclusive porque versava sobre a decadência [artigo 56, da Lei 5250/67] que o Tribunal rejeitou pelo v. Acórdão de fl. 810/814.O litígio das partes envolve uma suposta declaração de Daniel que foi publicada na edição do Diário Popular de 27.7.1999, de “mentiroso e maluco”, contra o autor Aldomar. O douto Magistrado considerou que não houve intenção de ofender, mas, sim, resposta a uma acusação de esbulho possessório. Daniel recorreu, apesar da improcedência, para que fique constando não ter emitido tais palavras, sendo que Aldomar busca a condenação dos envolvidos, porque tais palavras do texto são agressivas e levianas, pelas circunstâncias do caso e da vida familiar, o que justifica a reparação dos danos morais.
É o relatório.
Será reservado, no final, um capítulo para dispor sobre o prejuízo do agravo retido não reiterado [artigo 523, § 1º, do CPC].O recurso de Daniel deve ser rejeitado, porque impossível admitir a pretensão. Embora se possa cogitar do interesse da parte vitoriosa em obter modificação dos fundamentos da decisão de improcedência, é de se afirmar que a certeza da declaração que se busca necessita de prova de sua verdade, o que não existe no caso em apreço. Verifica-se que a empresa que edita o Jornal Diário Popular não nega que ter Daniel se referido ao autor como maluco e mentiroso [fl. 675], de modo que caberia a ele, Daniel, provar não ter proferido tais palavras ao repórter. No entanto, não fez Daniel prova do fato, como determina o artigo 333, II, do CPC, e fica impossível consagrar, em decisão judicial, reconhecimento oficial de não ter o apelante mencionado as expressões citadas quando explicou o imbróglio envolvendo os imóveis que abrigam templos da Igreja do Evangelho Quadrangular.
Poder-se-ia cogitar de que competiria à Empresa Jornalística Diário de São Paulo provar a regularidade da coleta de dados quando entrevistado o Deputado, inclusive juntando fitas gravadas e todos os mecanismos que os jornalistas utilizam para resguardo de suas posições diante das manifestações alheias que são publicadas. Ocorre que não existe litígio entre a Empresa Diário de São Paulo e Daniel Marins Alessi, o que desautoriza a incidência das regras dos ônus subjetivos da prova. Daí resulta que caberia ao recorrente provar, para que ficasse definitivamente assentado que não falou o que constou, que o jornalista inventou as palavras para comprometê-lo. Essa prova, no entanto, não existe.O recurso de Aldomar não convence e a r. sentença fica mantida, por ter dado solução correta.Preocupou-se o autor em demonstrar sua higidez psíquica e sua reputação pessoal e profissional, o que constitui apenas uma parcela da matéria que interessa para o julgamento. Cabe mencionar não ser decisiva para o desfecho da lide a não confirmação de doença mental do autor ou a comprovação de ter cometido condutas censuráveis em sua trajetória existencial, exatamente porque o mais importante é a análise global da reportagem que traz, em seu bojo, expressões como “maluco” e “mentiroso”.
Não custa lembrar que a litigiosidade entre os herdeiros de Aldomar Guedes de Oliveira e a Igreja do Evangelho Quadrangular chegou ao conhecimento do grande público por meio de declarações que Aldomar Júnior fez para a imprensa [26.7.1999 – “Deputado do PPB é acusado de golpe contra pastor morto”]. Na edição do dia seguinte o Deputado teria dito, para rebater as acusações, que Aldomar Júnior seria “maluco e mentiroso” [fl. 26].
As questões jurídicas que envolvem a disputa possessória e petitória de imóveis que serviram para construir os templos são complexas e não foram suficientemente esclarecidas aos leitores quando das duas reportagens, o que é de se entender devido ao grau de dificuldade, para os leigos, de compreensão das teses que compõem os arrazoados dos advogados. Ademais, o modelo de comunicação que o Diário Popular adota e cumpre não se destina a esclarecer pessoas interessadas em conhecer as técnicas dos embates forenses. O objetivo é divulgar, com a síntese que por vezes prejudica o sentido do texto, fatos marcantes e que são, normalmente, escandalosos ou que despertam curiosidade pública.
A retorsão, quando pronta e sensata, isenta a pena daquele a quem se acusa [artigo 22, da Lei 5250/67 e § 1º, do artigo 140, do CP]. Esse preceito explica o porque se aplica, para a responsabilidade civil, a figura da excludente do dever de indenizar pelo exercício regular do direito [artigo 188, I, do CC, de 2002]. Quando alguém é citado em uma reportagem, caberá responder, por meio de outra reportagem ou exercendo pedido de resposta e, no caso, o Deputado resolver dar sua versão para a denúncia que o autor fez, quando se referiu a ele como “mentiroso” e “maluco”.Embora o autor negue que tenha fornecido elementos para que o jornal publicasse, no dia anterior, manchete acusando o Deputado de “golpe contra pastor morto”, o fato é que a notícia saiu no jornal com essa ênfase, o que coloca o autor como responsável por essa divulgação. Não consta que o autor processou o jornal pelo fato e, por isso, a reação do Deputado deverá ser analisada diante do que constou na edição do dia anterior. O Tribunal admite que não existe prova de que pretendeu o Deputado ofender o autor imputando-lhe desequilíbrio mental típico dos interditos ou da mentira que desonra, mas, sim, enaltecer eventual irresponsabilidade da iniciativa. Essa conclusão é muito mais verossímil porque se compatibiliza com a falta de esclarecimentos de todo o conteúdo jurídico que marca a disputa pelos imóveis.
Portanto, não caberia reprovar os réus e aplicar neles a condenação prevista no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, até porque, se forem comparadas as notícias, as acusações que foram lançadas contra o Deputado Daniel são tão ou mais graves do que aquelas mencionadas na reportagem do dia seguinte.
Calha, como criteriosa, a explicação de DARCY ARRUDA MIRANDA no sentido de que para justificar a reação, basta “a injustiça objetiva da provocação para justificar a repulsa injuriosa” [Comentários à Lei de Imprensa, 3ª edição, 1995, RT, p. 420].
Autoriza-se o juiz, na interpretação de um discurso em que as palavras não estão soltas como manifestações ofensivas, mas, sim, integradas em um contexto que se associa a uma reportagem precedente e um conjunto de fatos não corretamente explicitados, a concluir que o interlocutor buscou transmitir uma noção completa dos fatos e não propriamente o espírito de ofender uma pessoa, embora citada.
Resulta que a conclusão da r. não é incompatível com a prova dos autos, até porque não se produziu prova do propósito de o Deputado se referir a maluco e mentiroso com o propósito de menoscabar aquele que lhe denunciou como praticamente de golpe.
Declara-se prejudicado o agravo retido e nega-se provimento aos recursos.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores TEIXEIRA LEITE [Presidente] e MAIA DA CUNHA.
São Paulo, 29 de maio de 2008.
Ênio Santarelli Zuliani
Relator

segunda-feira, 28 de julho de 2008

PERSPECTIVAS DO DIREITO E DO PROCESSO DO TRABALHO

1 – INTRODUÇÃO
É cada vez mais importante olharmos para nós mesmos para
descobrir o Brasil, sua identidade nacional, sua realidade única e seus verdadeiros
problemas.
Desde o início do século XVI, nós nos temos observado de
fora para dentro. E, estando aqui, nossos olhos sempre estiveram voltados para
fora, numa bela imagem de VIANA MOOG.
Como não refletimos sobre nós mesmos, temos repetido o
que nos dizem, sem qualquer consciência crítica.
É necessário, pois, pensar sobre o que significa, entre nós,
deixar que o Direito do Trabalho seja todo fruto da negociação, sem qualquer
interferência estatal.
É também fundamental que tenhamos um conhecimento real
da globalização e de seus efeitos sobre nós.
2 – A REALIDADE SINDICAL
Sendo fantástico o número do trabalho informal, é de se
concluir que o Sindicato representa cada vez menos trabalhadores.
A real ameaça do desemprego tem enfraquecido a ação
sindical, como registra MÁRCIO POCHMAN.
Acrescente-se o modelo econômico adotado, que tem no
desemprego um dos esteios para o combate à inflação, como ensina GALBRAITH.
Isto tem levado os próprios sindicatos a pedirem a
intervenção do Ministério Público do Trabalho, para fazer aquilo que aos sindicatos
constitucionalmente está reservado.
O Estado caminha para a não-intervenção nas relações de
trabalho e os sindicatos não se mostram suficientemente fortes para conquistar a
melhora do nível de vida dos trabalhadores.
3 – A CRISE DO DIREITO DO TRABALHO
Mais vale o negociado do que o legislado, é o lema destes
novos tempos liberalizados.
Mas como alcançar tal procedimento com sindicatos tão
fracos?
Nunca tivemos tanta exclusão social, tanta miséria, tanta
desesperança, agora animada pela falta de energia elétrica.
Sustento, pois, com base nos ensinamentos de SÜSSEKIND,
o estabelecimento de um mínimo legal, inegociável. Acima disto, ampla seria a
negociação coletiva, que atenderia até mesmo as diversidades regionais.
4 – O PROCESSO DO TRABALHO
Na medida em que avança o Processo Civil, empobrece o
Processo do Trabalho, que, no correr do tempo, foi perdendo suas características
originais.
Hoje, estamos à procura de uma forma pela qual
assimilaremos as novidades importantes do Processo Civil, como a antecipação da
tutela, a tutela específica, a ação civil pública etc.
É necessário, pois, repensar o Processo do Trabalho.
Uma palavra deve ser dita sobre as Comissões de
Conciliação Prévia. Elas foram concebidas para melhorar as relações de trabalho e
não simplesmente para prestar assistência ao empregado despedido.
5 – CONCLUSÃO
Apesar de tudo, grandes são as nossas perspectivas e
fundadas são nossas esperanças na construção de um Brasil desenvolvido e justo,
sem as máculas terríveis da exclusão social.
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Ministro do TST

quinta-feira, 24 de julho de 2008

Abaixo está um jurisprudência curiosa, sobre ação regressiva na Justiça do Trabalho. A íntegra está na área designada para jurisprudência, deste blog.

AÇÃO REGRESSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto estaJustiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.
TRT 2ª R. – 5ª T. – Ac. 20080190558 – Rel. Juiz Anelia Li Chum – DOE 08.04.08 – vu.

Inadimplentes

O governador José Serra sancionou dia 21/7 a lei aprovada pelos parlamentares paulistas no final de junho que permitirá o protesto em cartório dos condôminos inadimplentes (v. abaixo). A lei também garante punição com protesto em cartório dos inquilinos que deixam de pagar o aluguel na data prevista no contrato.

Em SP, são pelo menos 27.000 condomínios, gerenciados por 4.500 administradoras, conforme dados do Secovi - Sindicato da Habitação. A iniciativa, segundo o governo, permitirá maior equidade nas finanças dos condomínios e garantirá menor ônus para os moradores que pagam em dia suas contas.

Veja abaixo a lei 13.160 na íntegra.
______________________
LEI Nº 13.160, DE 21 DE JULHO DE 2008
(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 7 e 8 das Notas Explicativas da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000:

I - o item 7:

“7 - Havendo interesse da administração pública federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscrita, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos na forma prevista no item 6, bem como o crédito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito, e ainda o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade.
O protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante.” (NR).
II - o item 8:
“8 - Compreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscrita de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na data do cancelamento do protesto, observando-se, neste caso, no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização. Os contratos de locação e demais documentos demonstrativos da dívida poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada; não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando este se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor.” (NR).

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2008.
JOSÉ SERRA
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

terça-feira, 22 de julho de 2008

Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

Na última terça-feira (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre pagamento de adicional de insalubridade.
A Súmula do TST permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade, salvo se houver critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva. Mendes suspendeu a parte do dispositivo que permite a utilização do salário básico no cálculo do adicional.
A CNI alegou que a súmula do TST afronta a Súmula nº 4, editada pelo STF no início do ano. Para Mendes, a argumentação “afigura-se plausível”. A confederação contesta o dispositivo em uma Reclamação (RCL 6266), instrumento jurídico próprio para preservar decisões da Suprema Corte e impedir desrespeito às súmulas vinculantes.
Em abril, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4 para impedir a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou a empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. O enunciado também impede a substituição da base de cálculo (do salário mínimo) por meio de decisão judicial. O entendimento foi firmado no julgamento de processo que tratava sobre o pagamento de adicional de insalubridade para policiais militares paulistas.
Em seguida, o TST modificou a Súmula 228, determinando que, a partir da vigência da Súmula Vinculante nº 4, em maio deste ano, o adicional de insalubridade poderia ser calculado sobre o salário básico, salvo se houvesse critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva.
Para Gilmar Mendes, “a nova redação estabelecida para a Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa”.

sexta-feira, 11 de julho de 2008

O BANQUEIRO E O SUPREMO

O banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, preso pela Polícia Federal no último dia 08, sob acusação de “crimes do colarinho branco” e corrupção de policiais, sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) lhe soltaria. Pelo menos foi isto que um de seus assessores falou quando tentava subornar um delegado da Polícia Federal em reportagem ampla divulgada pelo Jornal da Globo no dia 09 .

Na ocasião, o assessor de Dantas disse que, em caso de prisão, ele tinha medo da 1ª Instância, ou seja, aquela Justiça mais perto do cidadão, que percebe as mazelas de nossa sociedade, que tem contato com a polícia e com o representante do Ministério Público, mas que não sofre pressões para as suas decisões. O mesmo assessor do banqueiro comentou que, em caso de prisão, resolveria as acusações junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça ou no STF.

Quando Daniel Dantas foi preso pela primeira vez na terça-feira à noite, o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, declarou (como noticiado pelo Jornal Nacional daquela data) que a operação da Polícia Federal não estava certa referindo-se à não necessidade de prender para prestar interrogatório. Coincidentemente, na quarta-feira à noite, próximo das 23 horas, este mesmo Ministro decidiu soltar o banqueiro, via liminar, em habeas corpus.

Ora, eu mesmo gostaria de ter sido o advogado de Daniel Dantas neste processo, pois se o Ministro disse que a operação da Polícia Federal foi equivocada, mais do que rapidamente os advogados do preso deveriam ir mesmo até ao Supremo para impetrarem o habeas corpus, já que eles sabiam que o Presidente do STF soltaria seu cliente.

Agora, interessante foi a nova prisão de Daniel Dantas na quinta-feira, dia 10. Interpreto esta ação como uma afronta ao Supremo pelo Juiz de 1º instância. Claro que quem pediu a prisão foi a polícia e o Ministério Público, só que o Juiz acatou o pedido, e mandou prender o dono do grupo Opportunity, que havia sido liberado em menos de 10 horas.

Assisti na imprensa que os fundamentos para a nova prisão são muito relevantes, pois há indícios fortes de que Daniel consegue, por meio de seu poderio econômico, tentar intimidar a Justiça e a Polícia.

Sabemos, desde que entramos na Faculdade, que uma pessoa só pode ser julgada criminosa depois de terminado, efetivamente, o processo (trânsito em julgado), mas se esta pessoa – estando solta – é considerada perigosa, ou pode fugir, como fez Cacciola, tem que prender sim, para manter a ordem pública.

Entre a disputa da cúpula do Poder Judiciário (STF) com a base da Justiça (juiz de 1ª instância) fico com a base, até porque quando me refiro a base, lembro de alicerce, e se o Supremo quer construir ou fazer justiça sem pensar na fundação de uma “casa”, com certeza no final esta “casa” irá ruir, rachar e cair, e toda a população terá certeza de que estamos mal representados “lá em cima”, e o exemplo, como diz o dito popular, vem de cima!

quarta-feira, 9 de julho de 2008

Para quem entrou em PDV, e sofreu descontos de IR, esta é uma boa decisão!

STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de contrato de trabalho durante a vigência da estabilidade temporária no emprego. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta . Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acréscimo patrimonial, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento nas situações previstas no artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88 e no artigo 14 da Lei n. 9.468/97. Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (artigo 7º, inciso XXVI). “Conseqüentemente, pode-se afirmar que estão isentas de imposto de renda, por força do artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas”, destacou em seu voto. Para o ministro, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", a súmula 215 do STJ se refere não apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário do serviço público (isenção prevista no artigo 14 da Lei n. 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88). Teori Zavascki reconhece que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade acarreta acréscimo ao patrimônio material e constitui fato gerador do imposto de renda. Contudo, como tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica, a indenização está abrigada pela norma de isenção do inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda/99. “Por isso, o valor não está sujeito à tributação do imposto de renda”, concluiu o relator.
Fonte: www.stj.gov.br

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado. Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, manteve a decisão de 1ª Instância que afastou a prescrição bienal argüida por uma empresa telefônica, deferindo à empregada as parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho rescindido entre as partes.A empresa argumentou em sua defesa que, tendo sido a empregada dispensada em 1º/10/2005, o ajuizamento da ação em 23/10/2007 teria extrapolado o prazo prescricional de dois anos para a propositura da ação, não se podendo falar que a projeção do aviso prévio indenizado modifica essa situação, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.Mas, segundo esclarece a relatora, a questão já se encontra pacificada pelo TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I, pela qual os dois anos de prescrição que extinguem o direito de ação devem ser contados a partir do dia seguinte ao término do aviso prévio, ainda que este tenha sido indenizado, e não, trabalhado. (RO nº 01359-2007-001-03-00-9)
Fonte: http://www.trt3.gov.br

terça-feira, 8 de julho de 2008

Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista

Um reclamante contratado como operador de microcomputador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o enquadramento na função de jornalista-diagramador. Obteve, assim, a retificação de sua CTPS e todos os direitos assegurados à categoria dos jornalistas por meio das convenções coletivas de trabalho firmadas pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG. A decisão foi da 8ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso ordinário interposto pelo diagramador, inconformado com a sentença de 1º grau, que lhe havia negado o direito ao enquadramento profissional pretendido.De acordo com a desembargadora Denise Alves Horta, o Decreto nº 83.284/79, que dispõe sobre o exercício da função de jornalista, não exige curso superior para que o diagramador seja enquadrado nesta profissão.No caso, ficou comprovado pelos depoimentos das testemunhas que o empregado não atuava como um simples operador de computador, já que montava eletronicamente as páginas de um jornal com as matérias encaminhadas pelos clientes, utilizando um programa próprio. Ou seja, exercia, de fato, as atribuições de diagramador. O reclamante também obteve registro no Ministério do Trabalho e Emprego como jornalista-diagramador, além de possuir carteira do Sindicato dos Jornalistas como profissional de diagramação.Segundo a relatora, o artigo 4º do Decreto 83.284/79 estabelece a necessidade de registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão, registro esse que requer a apresentação de diploma em curso superior de Jornalismo. “Contudo a exigência do diploma de nível superior se restringe às funções relacionadas nos incisos I a VII do artigo 11 do Decreto, entre as quais não se encontra a função de diagramador, definida no inciso XI. Conclui-se, assim, que não é necessária a formação em curso superior de jornalismo para que o diagramador seja considerado um jornalista”- finaliza a desembargadora. (RO nº 00923-2007-015-03-00-9)
Fonte: http://www.trt3.jus.br/

quarta-feira, 2 de julho de 2008

STF garante aposentadoria especial para um servidor público por trabalho insalubre

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, na manhã desta terça-feira (1º), o direito a aposentadoria especial a Carlos Humberto Marques por exercer trabalho em ambiente insalubre, enquanto servidor da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro.
O caso foi debatido no Mandado de Injunção (MI) 758.
O relator, ministro Marco Aurélio, lembrou que o STF já tem precedentes em que determina a aplicação da Lei 8.213/93 “ante a inércia do Congresso Nacional” em legislar sobre o tema. A lei trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
Ao votar pela concessão da aposentadoria, o ministro reconheceu o direito de Carlos Humberto ter a contagem de tempo de serviço diferenciada. “Julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre”, afirmou o ministro.
A decisão foi unânime e o ministro Carlos Ayres Britto reforçou dizendo que “esse é um caso típico de preenchimento de uma lacuna legislativa pelo Poder Judiciário em se tratando de direito constitucionalmente assegurado”. Ou seja, é um direito garantido pela Constituição Federal, mas que ainda depende de regulamentação por parte do Congresso Nacional.
O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, disse que seria interessante comunicar o Congresso sobre a decisão, inclusive para fins estatísticos. “O presidente Arlindo Chinaglia há pouco comunicou que estava organizando um grupo ou comissão com esse desiderato, com o fito de eventualmente comatar essas lacunas mais evidentes, de modo que nós estaríamos até contribuindo nesse sentido”.
Fonte: STF