sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Deferida progressão de regime para João Paulo Cunha

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a progressão de regime para João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal (AP) 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos delitos de peculato e corrupção passiva. A defesa do ex-deputado anexou ao pedido documentos comprovando o recolhimento da quantia de R$ 536.440,55, correspondente ao valor mínimo fixado pelo acórdão da AP 470 para a reparação do dano causado pelo sentenciado em decorrência do delito de peculato. O ministro salientou que essa condição aplica-se exclusivamente para fins de progressão de regime.

Em exame de pedidos anteriores do mesmo sentenciado, em dezembro de 2014, o ministro indeferiu o pleito, argumentando que, além da exigência de cumprimento de um sexto da pena, seria necessário comprovar a reparação do dano causado à administração pública em decorrência do crime de peculato, segundo prevê o Código Penal (artigo 33, parágrafo 4º). Na ocasião o ministro explicou que, conforme decidido pelo Plenário do STF, caso não fosse possível quitar a dívida de imediato, o deferimento de parcelamento da dívida por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), desde que em iguais condições à de qualquer outro devedor do erário, equivaleria à devolução para efeitos de progressão de regime.

Ao apresentar o novo pedido, a defesa de João Paulo Cunha apresentou duas Guias de Recolhimento à União (GRU), uma no valor de R$ 5 mil reais, com data de 18 de dezembro de 2014 e que já apresentara em pedido anterior com o objetivo e comprovar a intenção de realizar parcelamento, e outra, datada de 3 de fevereiro, no valor de R$ 531,440,55. Quanto à exigência temporal, o ministro ressaltou que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal comunicou que o sentenciado remiu dias de pena, comprovados e homologados, que somados superam um sexto da pena, e relatou também não existirem informações sobre infração disciplinar de natureza grave por parte do apenado.  

“Sem prejuízo da ação cível própria e das atualizações devidas, tenho por atendida a condição enunciada no artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal, nos termos em que ficou deliberado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 17.12.2014”, salientou o ministro ao deferir a progressão de regime.


Equiparação salarial entre olheiros do time de futebol do Cruzeiro. Veja decisão do TST:

Um observador técnico, ou "olheiro", do Cruzeiro Esporte Clube conseguiu equiparação salarial com dois ex-jogadores de futebol que exerciam as mesmas atividades, porém com salários maiores.  Com a justificativa de que os outros olheiros (paradigmas) eram atletas consagrados, o Cruzeiro tentou se livrar da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do clube ao entender demonstrada a identidade de funções, com prestação de serviços na mesma localidade e para o mesmo empregador, requisitos para a equiparação.

O observador técnico disse na reclamação trabalhista que atuava na seleção de futuros atletas para os times de base do Cruzeiro, tanto nas instalações de Belo Horizonte (MG) quanto em viagens a outras localidades, exatamente como os outros observadores por ele indicados: o ex-zagueiro Gilmar Francisco e o ex-atacante Hamilton de Souza, conhecido no futebol como "Careca". Alegou que, apesar de realizar as mesmas atividades, recebia como salário quase a metade do valor pago aos colegas.

Em defesa, o Cruzeiro disse que, independentemente da nomenclatura atribuída aos cargos, as funções não eram idênticas. De acordo com o clube, o trabalhador exercia a atividade de auxiliar de avaliação técnica, acompanhando testes de possíveis jogadores para a base do Cruzeiro, enquanto os ex-jogadores selecionavam futuros talentos. Alegou ainda que os paradigmas são consagrados na área esportiva, com história no futebol brasileiro, na Seleção Brasileira e em times internacionais, com vasta experiência técnica, diferentemente do trabalhador que ajuizou a ação.

O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com base em depoimentos de testemunhas, julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou o clube por entender que provas documentais, como o registro na carteira, apontavam para a veracidade das afirmações do olheiro. O Regional ressaltou ainda que, no depoimento pessoal do preposto do clube, ficou claro que as funções exercidas por ele e pelos ex-jogadores eram semelhantes. Para o TRT-MG, o fato de o preposto admitir que todos desempenhavam a mesma atividade foi suficiente para desconstituir todas as provas orais prestadas na audiência inicial.

TST

O Cruzeiro interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer a discussão para o TST insistindo na tese de que não havia identidade entre as funções exercidas. A relatora do processo, a ministra Maria de Assis Calsing, observou que, segundo a conclusão do TRT, o trabalhador de fato atuou como observador técnico, exatamente como os paradigmas por ele indicados. "Resultou demonstrada a identidade de funções, com prestação de serviços na mesma localidade e para o mesmo empregador, entre empregados cuja diferença de tempo de serviço não é superior a dois anos", destacou.
Como a Súmula 126 do TST impossibilita a viabilidade de recurso de revista para reexame de fatos e provas, a ministra negou o provimento ao agravo do clube. A decisão foi unânime.



quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Ministro do Supremo aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 126357) a um motorista de caminhão processado por usar aparelho de radiofrequência, do tipo PX, sem autorização legal. O ministro aplicou o princípio da insignificância por entender que o aparelho utilizado não apresentava potencialidade lesiva às transmissões de radiodifusão.

A denúncia foi inicialmente rejeitada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas novo recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça foi provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Ao analisar o HC, o ministro Barroso lembrou um precedente (HC 122507) em que a Primeira Turma decidiu ser possível sua aplicação quando atividades clandestinas de telecomunicação não apresentem potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.

No caso concreto, a Anatel não informou a potência do aparelho com precisão no auto de infração, e o motorista disse em depoimento que o equipamento tinha alcance de cerca de dois quilômetros. “Não há como deixar de reconhecer a irrelevância penal da conduta imputada ao paciente”, concluiu o ministro, determinado o reestabelecimento da decisão do juízo de origem.
Processos relacionados
HC 126357



Banco pode monitorar contas correntes dos empregados, decide TST

O TST - Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A. do pagamento de indenização de R$ 10 mil por monitoramento da conta pessoal de um ex-empregado.

De acordo como o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, "o monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados de instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário".

O autor do processo prestou serviço ao banco de 2006 a 2011. O pedido de indenização por dano moral baseou-se no fato de a instituição ter analisado sua conta bancária pessoal visando, principalmente, identificar "movimentação elevada de dinheiro, não condizente com a situação financeira".

Turma

Para a Terceira Turma do TST, que havia imposto a condenação, "a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo está prevista no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República". Além disso, o artigo primeiro da Lei Complementar 105/2001 dispõe que "as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados".

A Turma citou ainda a jurisprudência do TST no sentido de ser passível de indenização por dano moral a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, "desde que não seja feita de forma indistinta, que é o caso dos autos, porquanto foi provado que os funcionários tem suas contas correntes monitoradas".

SDI-1

No entanto, ao julgar recuso de embargos do empregado na SDI-1 contra a decisão da Turma, o ministro Dalazen destacou que o monitoramento, feito de forma genérica, só seria ilegal se violasse a própria legislação do sistema financeiro, que obriga as instituições a prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil sobre a movimentação financeira dos clientes (Lei 9.613/1998 e Lei Complementar 105/2001).

De acordo com o ministro, para a configuração do dano moral seria necessária a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade do empregado, atuando ilicitamente. "É o que ocorreria, hipoteticamente, ao conferir-se publicidade a dados da conta corrente de titularidade do empregado, fora das hipóteses previstas em lei ou sem autorização judicial", explicou. Para Dalazen, a ausência de elementos fáticos sobre eventual ilegalidade atrairia a presunção de que a atuação do Banco se deu nos limites da legislação vigente.

Divergência

A decisão da SDI-1 foi por maioria. O ministro José Roberto Freire Pimenta abriu divergência, afirmando que o acordão da Terceira Turma não registra a premissa das decisões anteriores da Subseção, ou seja, a de investigação prévia em todas as contas de determinada agência bancária, indistintamente. Para ele, teria ficado claro na decisão da Turma que somente os empregados tinham suas contas correntes monitoradas sem autorização prévia, e não o conjunto dos clientes.

Para o relator, ministro Dalazen, condutor da corrente vencedora, embora não haja na decisão informação quanto às contas dos clientes, pareceria "público e notório" que, pelo cumprimento da lei, "se há esse controle para esse fim em relação a todos os empregados, também o há em relação aos clientes".
Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Hugo Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão.

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

STF - Supremo nega recurso a mulher condenada por mandar matar marido

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 118339) interposto pela defesa de Heloisa Gonçalves Duque Soares Ribeiro, condenada a 18 anos de reclusão por ser a mandante da morte do marido.


De acordo com o parecer do Ministério Público Federal (MPF), no recurso, a defesa questiona acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao não conhecer de habeas corpus lá impetrado, deixou de reconhecer a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Sob a alegação de excesso de linguagem, os advogados pediam a decretação da nulidade do acórdão proferido pelo TJ-RJ, bem como dos atos processuais que foram praticados posteriormente.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, citou trechos do parecer segundo o qual, para a realização do crime de homicídio, houve o emprego de meio cruel. Consta que o executor do delito amarrou e torturou a vítima fisicamente.

Segundo o MPF, a denunciada, consciente e voluntariamente, concorreu para a morte de seu marido, uma vez que determinou e auxiliou o autor do homicídio a praticá-lo, “elaborando plano de delito, prestando informações sobre a rotina da vítima e facilitando a fuga do executor do crime”. A acusada, conforme o Ministério Público, auxiliou o homicida a fugir do local do crime, levando os pedreiros que aguardavam a vítima, em frente à porta de sua sala, para obras realizadas em imóveis localizados na zona sul, liberando o corredor e propiciando a evasão do criminoso. Dessa forma, o MPF concluiu que a denunciada agiu por motivo torpe, uma vez que pretendia “assenhorar-se dos bens pertencentes à vítima”.

Para o relator, não demonstram excesso de linguagem as expressões do acórdão dizendo que era impressionante a prova produzida e que a prova indiciária seria “robusta para se admitir a acusação e levar-se a juízo”, nem mesmo os termos como “foram mortos a bala” e o argumento de que o juízo de primeiro grau fez uma profunda análise da prova para manter a decisão de pronúncia. “Eu não vejo dentro de um contexto como esse um excesso de linguagem”, ressaltou o ministro Dias Toffoli, ao votar pelo desprovimento do recurso. Ele foi seguido por unanimidade dos ministros que compõem a Primeira Turma.

Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos. Na época da adoção, a legislação vigente garantia esse direito somente até os oito anos.
A servidora argumentou que o limite de idade imposto pela legislação da época era discriminatório. Segundo ela, a legislação previdenciária que manteve a limitação ao gozo da licença em razão da idade do adotando contrariou o objetivo social buscado pelo legislador ao retirar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os dispositivos que continham tal discriminação.   
Projeto Padrinho
A servidora se inscreveu em um programa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) chamado “Projeto Padrinho” e passou a ser madrinha de uma criança em 2008. O vínculo afetivo motivou-a a pedir a adoção definitiva em 2012, e assim que foi concedido o pedido, requereu licença-adotante à Procuradoria do Estado, órgão em que trabalhava como comissionada.
Ela era vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, que previa, à época da adoção, o escalonamento do artigo 71-A da Lei Federal 8.213/91, antes da modificação trazida pela Lei 12.873/13. Por aquela regra, se a criança tivesse até um ano de idade, a licença seria de 120 dias; de um a quatro anos, 60 dias; e de quatro a oito anos, 30 dias.
O RGPS se aplica aos comissionados estaduais de forma geral, ressalvados os casos em que a legislação estadual ou municipal prevê regime próprio. Em 2013, a Lei 12.873 unificou os prazos em 120 dias, sem limite de idade. A servidora alegou que a não concessão do benefício afrontava a Constituição Federal, além de contrariar a Lei 10.421/02 e o artigo 71-A da Lei 8.213 na redação atual.
Sem base jurídica
De acordo com o STJ, a lei aplicável é a vigente ao tempo do fato que determinou sua incidência. Segundo o relator do caso, ministro Humberto Martins, a servidora deve observar a regra de escalonamento da licença-maternidade de acordo com a idade da criança, conforme estabelecido no artigo 71-A da Lei 8.213 antes da redação conferida pela Lei 12.873.
A outorga de direitos sociais, segundo o ministro, “deriva da evolução da sociedade e de seu acolhimento na legislação, sendo incorporados de forma paulatina ao ordenamento jurídico”. Segundo ele, uma vez que no momento da adoção não havia lei garantindo licença à servidora, “não há como obrigar a concessão do benefício, por falta de base jurídica, em vista da impossibilidade de retroação”.


terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Constitucionalidade do art. 384 da CLT - voto do Ministro Celso de Mello - STF

No link abaixo, o voto-decisão do Min. Celso de Mello do STF, sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, relacionada ao intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE_658312_voto.pdf


SERVIDOR MUNICIPAL QUE ALEGOU DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONSEGUE, NO TRT DE CAMPINAS, DIFERENÇAS SALARIAIS.

A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do Município de Santa Cruz das Palmeiras, excluindo da condenação a obrigação de pagar ao reclamante as diferenças salariais por desvio de função. O colegiado reduziu também o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil.
O reclamante contou que foi admitido para exercer a função de ajudante de serviços diversos em 28 de agosto de 2006. Depois, foi designado para trabalhar como fiscal de obras e posturas no período de janeiro de 2007 a abril/maio de 2007, sem receber a remuneração correspondente ao cargo exercido. Num terceiro momento, de maio de 2007 a abril de 2010, o reclamante trabalhou nas represas Aurora e Davi, onde exerceu as funções inerentes ao cargo de químico, acumuladas com a de supervisor e operador de estação de tratamento de água (ETA), também sem receber a remuneração correspondente a tais cargos. Por isso, ele pediu na Justiça do Trabalho a condenação do município ao pagamento das diferenças entre o salário que recebia no cargo a que foi admitido e aquele referente ao cargo de fiscal de obras e posturas, químico e sucessivamente operador e supervisor de ETA, nos períodos correspondentes ao exercício dessas funções.
O município, em defesa, afirmou que o reclamante, no período em que atuou no setor de fiscalização, "limitou-se a atender o público, dar recado, auxiliar os servidores fiscais, o que se encontra dentro das atribuições do cargo de ajudante de serviços diversos, para o qual foi contratado". Afirmou ainda que nos períodos em que o reclamante atuou nas estações de tratamento de água, substituindo os operadores de ETA nos afastamentos por férias ou outros motivos, recebeu a complementação salarial correspondente.
O Juízo da Vara do Trabalho de Pirassununga, levando em consideração a prova oral produzida e os documentos juntados aos autos, condenou o município ao pagamento de diferenças salariais no período em que o reclamante atuou no setor de fiscalização, bem como no período em que trabalhou na função de operador de ETA. Porém, entendeu que não se comprou que "o autor tenha exercido a função de químico ou de supervisor de ETA".
Para o relator do acórdão, desembargador Claudinei Zapata Marques, "o reclamante apenas auxiliava o fiscal, mas não tinha poderes ou mesmo a responsabilidade inerentes ao cargo, de fazer cumprir normas e regulamentos. Apenas gerava as notificações e as entregava aos proprietários, sem poder assiná-las. Não tinha poderes de autuação, e estava subordinado ao fiscal".
O colegiado determinou, assim, o reexame necessário para que fossem excluídas da condenação as diferenças salariais deferidas pelo exercício da função de fiscal. Determinou também que a decisão de primeiro grau, sobre o pagamento de diferenças no período em que o trabalhador atuou como operador de ETA, fosse adequada aos limites do tempo efetivamente confirmado pelo trabalhador em sua inicial.
O acórdão ressaltou que "é preciso levar em conta que na maioria das vezes, o empregado desenvolve várias tarefas no cotidiano que, por si só, não descaracterizam a intenção contratual, meramente atraindo o preconizado no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que ‘A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'."
Mesmo assim, o colegiado entendeu que eram verdadeiras as alegações do reclamante a respeito das condições precárias de trabalho a que era submetido, como transporte sem segurança sobre caminhão, falta de banheiros etc. Em primeira instância, o Juízo arbitrou R$ 25 mil de indenização por danos morais, o que foi considerado pelo colegiado "excessivo" para a hipótese descrita nos autos, especialmente pelo tempo a que o trabalhador ficou submetido às ofensas, de janeiro a julho de 2011. Por isso, o acórdão reduziu para R$ 10 mil, por considerar que "melhor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". (Processo 0001479-83.2011.5.15.0136)
Fonte: TRT15