quinta-feira, 30 de julho de 2009

Com base na lei abaixo, do motoboy, pergunto:

Se contratar uma pessoa de 18 anos de idade para o cargo de mototaxista, este contrato de emprego seria nulo, por conta do objeto não ser lícito, já que este tipo de profissão é só para maior de 21 anos de idade?

Veja a lei do motoboy (motogirl?)

LEI N°- 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2° Para o exercício das atividades previstas no art. 1°, é necessário:
I - ter completado 21 (vinte e um) anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - título de eleitor;
III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;
IV - atestado de residência;
V - certidões negativas das varas criminais;
VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3° São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1°:
I - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;
II - transporte de passageiros.
Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4° A Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:
"CAPÍTULO XIII-A
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindose, para tanto:
I - registro como veículo da categoria de aluguel;
II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 1° A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
§ 2° É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições."

Art. 5o O art. 244 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 244. ....................................................................................
.......................................................................................
VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2° do art. 139-A desta Lei;
IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art.
139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.
§ 1° .............................................................................
..........................................................................." (NR)

Art. 6° A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2° desta Lei.

Art. 7° Constitui infração a esta Lei:
I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Art. 8° Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2° desta Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188° da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Marcio Fortes de Almeida

terça-feira, 28 de julho de 2009

Pequena alteração no Código de Defesa do Consumidor

LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009.
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
“Art. 31. ..........................................................
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

domingo, 26 de julho de 2009

Parte chegou atrasada

O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo. Quando a confissão ficta é declarada, são tidos como verdadeiros os fatos narrados pela parte contrária na contestação à inicial da ação. Mas o juiz tomou o depoimento do trabalhador, sem que o preposto registrasse seu inconformismo. A ação trabalhista foi julgada procedente em parte, a sentença foi mantida pelo TRT da 18ª região e o caso chegou ao TST, mais precisamente à 8ª turma.
Segundo a ministra relatora do agravo, Maria Cristina Peduzzi, os efeitos da confissão ficta não persistem quando, apesar do atraso da parte, seu depoimento é colhido pelo juiz sem que haja protesto da parte contrária. O inconformismo da parte em relação à decisão supostamente violadora de direito à prática de ato processual deve ser alegado na primeira oportunidade em que o interessado tiver para falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão. Analisando o quadro delineado pelo TRT/GO, a relatora constatou que a Embratel não se opôs à tomada do depoimento do trabalhador em audiência, nem arguiu a nulidade nas razões finais. "Desse modo, a matéria ficou superada, em razão da preclusão", afirmou Peduzzi.
O caso envolve um emendador (ou cabista) contratado pela empresa goiana SPF Engenharia Ltda., que, por sua vez, celebrou contrato de empreitada com a Embratel. A SPF encerrou suas atividades sem pagar rescisões a seus empregados, e a Embratel foi condenada a responder pelos débitos de forma subsidiária. No recurso ao TST, a defesa da empresa argumentou que o preposto que a representou na audiência na 12ª vara do Trabalho de Goiânia não poderia ter registrado seu inconformismo ou protesto quando o trabalhador foi ouvido, mesmo tendo chegado atrasado, porque o pedido de confissão ficta sequer havia sido apreciado pelo juiz. Como era de se esperar, não havia preposto da SPF Engenharia na audiência, que sequer foi citada para a audiência por não ter endereço conhecido.
Ao pedir a declaração da confissão ficta em virtude do atraso do trabalhador, o preposto da Embratel pretendia obter a improcedência do pedido de desvio de função, horas extras e reflexos, e ser responsabilizada somente por 1/30 do valor da condenação, considerando sua alegação de que o cabista lhe prestava serviços, em média, um único dia por mês. O entendimento de que não se aplica a confissão ficta diante da ausência de protesto por parte do preposto da Embratel no momento oportuno foi manifestado pelo TRT da 18ª região, que manteve a sentença.
No recurso ao TST, a defesa da Embratel sustentou que, em razão do atraso do trabalhador na audiência, foi requerida a aplicação dos efeitos da confissão ficta, porém o pedido não foi apreciado pelo juiz. Afirmou que o fato de o trabalhador ter sido ouvido, sem o registro de nenhum protesto, não impede a aplicação dos efeitos da confissão, tendo em vista que constou na ata que o pedido seria apreciado em momento oportuno pelo juiz. O argumento foi negado por unanimidade de votos pela 8ª turma do TST com base no artigo da CLT (clique aqui) - artigo 795 - segundo o qual "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos".
Processo Relacionado : AIRR 1.922/2006-012-18-40.4

Seria culpa da crise?

O grupo editorial português Leya anunciou ontem ter desistido da aquisição da Nova Fronteira. Continua, no entanto, disposto a entrar no mercado brasileiro.

Volksporsche

A Volkswagen acertou a fusão com a Porsche.

Regra híbrida de aposentadoria

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a 5ª turma do STJ, não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa.
O recorrente aposentou-se em 1991, antes da lei 8.213 (clique aqui), que regula os planos de Previdência Social. Em seu entendimento, como a CF/88 (clique aqui) previu a correção de todos os salários de contribuição, o que, no entanto, só seria possível a partir da regulação pela lei citada, os benefícios concedidos desde sua promulgação até a regulamentação teriam sido calculados de forma precária.
Por isso, afirmou, deveria ser aplicada a nova lei a essas aposentadorias. O aposentado buscava, assim, a aplicação conjugada das regras previstas na lei 6.950/1981 (clique aqui) - teto de vinte salários - e na lei 8.213/1991 - atualização dos 36 salários de contribuição.
O relator do recurso no STJ, ministro Jorge Mussi, esclareceu que a aplicação da regra em vigor à época de obtenção do direito à aposentadoria vale tanto para o teto do benefício quanto para sua revisão, inclusive em relação à forma de apuração do salário de benefício.
Processo Relacionado : REsp 1106893

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Novos valores para o depósito recursal na área trabalhista. Veja:

O Tribunal Superior do Trabalho publicou nova tabela de valores referentes aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE de julho de 2008 a junho de 2009.
Os novos valores são os seguintes:
Para a interposição de recurso ordinário: R$ 5.621,90
Para a interposição de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória: R$ 11.243,81.

Duas empresas de filantropia, constituição de grupo econômico, para fins de solidariedade trabalhista?

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Instituto Filadélfia e manteve entendimento que concluiu configurado grupo econômico deste com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina (PR). Para a SDI-1, tanto o instituto quanto a sociedade não podem ser enquadrados no conceito de entidade filantrópica: ao contrário, inserem-se no conceito do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, que pressupõe, para a configuração de grupo econômico, a constituição pelas empresas envolvidas, de “grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.
A reclamação contra as empresas originou-se na 4ª Vara de Trabalho de Londrina, ajuizada por um técnico em radiologia, admitido pela Sociedade Evangélica em agosto de 1982 e dispensado, sem justa causa, em março de 1999. Contratado como atendente de enfermagem, ele exerceu essa função até julho de 1986, quando passou a operador de Raios-X. Em novembro de 1990 foi promovido a técnico de radiologia. Embora a legislação (artigo 16 da Lei nº 7394/1985) e as convenções coletivas de sua categoria determinassem o adicional de periculosidade de 40%, a empresa pagava somente 30%. Na ação trabalhista, requereu essas diferenças e seus reflexos, entre outros itens.
Julgados procedentes seus pedidos, as empresas foram condenadas, solidariamente, a pagar-lhe os créditos trabalhistas. Ambas, porém, recorreram da sentença. A Sociedade Evangélica sustentou tratarem-se de personalidades jurídicas distintas que não exploravam atividade econômica, mas “eminentemente filantrópica”. O Regional manteve a sentença e baseou sua decisão no fato de as empresas serem constituídas pelas mesmas entidades religiosas, com vários sócios em comum, e possuírem identidade, objeto, controle e administração em comum.
Com base neste entendimento, a Sexta Turma do TST já havia rejeitado recurso de revista e mantido a condenação solidária, motivando os embargos à SDI-1. “Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, mostra-se irretocável a decisão da Sexta Turma, que não verificou afronta do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT”, afirmou o ministro Lelio Bentes, relator do processo na SDI-1. ( E-RR-765561/2001.4)

Veja na parte final, briga entre TST e TRT do Paraná

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que negou a um bancário do Banco do Estado do Paraná S/A o direito de receber adicional de transferência pelo período que trabalhou em Maringá (PR), durante 13 anos, antes de se aposentar. O adicional, previsto no artigo 469 da CLT, não pode ser inferior a 25% do salário e deve ser pago enquanto durar a transferência por necessidade de serviço. Embora a jurisprudência do TST (OJ 113) seja clara no sentido de que o adicional só é devido em caso de transferência provisória, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná insiste em não aplicá-la, por considerar que a CLT não faz distinção entre transferência definitiva e provisória, o que torna o adicional devido em qualquer circunstância. Por julgar irrelevante o caráter da transferência (se definitiva ou provisória), o TRT/PR não costuma registrar em seus acórdãos as informações relativas a fatos e provas necessárias para que o TST possa modificar a decisão em grau de recurso. Foi o que aconteceu com o processo em questão. A Terceira Turma do TST, em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani, ficou impedida de analisar o recurso do banco porque o TRT/PR não evidenciou a natureza da transferência. Como a Súmula 126 impede que fatos e provas sejam revistos, os ministros do TST têm o acórdão regional como limite.
Mas a SDI-1 acolheu o recurso do banco, reformou a decisão da Terceira Turma do TST e restabeleceu a decisão de primeiro grau desfavorável ao bancário, em voto relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos. Segundo Caputo Bastos, ao rejeitar (não conhecer) recurso do banco por falta de manifestação expressa do TRT/PR a respeito da tese (ou falta de prequestionamento), a Terceira Turma equivocou-se. “Não havia, afinal, qualquer controvérsia quanto às questões de ordem fática, sendo certo que o bancário, após ter sido transferido, trabalhou na cidade de Maringá por mais de 13 anos, quando se aposentou e permaneceu residindo no mesmo município. É o quanto basta ao pretendido enquadramento jurídico dos fatos, sendo plenamente viável a análise da alegada afronta ao artigo 469 da CLT”, afirmou o relator, em voto seguido à unanimidade pelos ministros da SDI-1.
Ao acompanhar o voto do relator, o decano do TST, ministro Vantuil Abdala, evidenciou a gravidade da situação. “O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, ao que tudo indica, parece querer travar uma queda-de-braço com o Tribunal Superior do Trabalho no que concerne ao adicional de transferência de bancário. E acho que nós não devemos fugir a esta queda-de-braço. Não devemos permitir que decisões deste teor se mantenham”, afirmou Abdala, enfaticamente, antes de ler a sentença para os demais ministros. A decisão de primeiro grau, agora restabelecida pela SDI-1, diz claramente que a última transferência do bancário foi efetuada de forma definitiva para Maringá, onde ficou por 13 anos e onde continuou a morar mesmo depois de se aposentar. ( E-RR 657.218/2000.0)

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho - Ações Individuais

Após declarar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar na defesa de direitos coletivos que estariam sendo negados aos trabalhadores por meio de terceirização ilícita (precarização por meio de fraude) em duas carvoarias de Minas Gerais, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que prossiga no julgamento da ação civil pública movida pelo MPT contra a Siderúrgica Alterosa Ltda. e a Sorel Sociedade Reflorestadora Ltda..
A sentença da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG) declarou ilícita a terceirização na atividade-fim das empresas (carvoaria), que foram condenadas a se abster de contratar serviços relativos à atividade de reflorestamento com pessoas físicas ou jurídicas e a contratar os trabalhadores diretamente.
A ação civil pública foi acolhida, também, na parte em que exigiu das empresas a adoção de medidas corretivas e preventivas relativas à utilização de livros, fichas ou sistemas eletrônicos, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e água potável. A sentença aplicou multa de R$ 100 mil em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
No julgamento de recurso das empresas, o TRT/MG declarou a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos direitos coletivos dos trabalhadores das carvoarias e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Segundo o Regional, o MPT seria parte ativa ilegítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses individuais de grupo de trabalhadores de empresa determinada, que possam ser exercidos através de ação própria, para apreciação de cada caso concreto.
No recurso ao TST, subscrito pelo procurador do Trabalho Geraldo Emediato,o MPT insistiu na sua legitimidade para atuar no caso concreto e obteve êxito. Segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi, o primeiro passo para equacionar a questão é identificar a natureza dos direitos postulados. “No caso, a própria essência dos pedidos acolhidos pela sentença – declaração da ilicitude da terceirização entabulada pelas empresas, condenando-as a observar, cumprir e fazer cumprir obrigações de não fazer: abster-se de terceirizar na atividade-fim – carvoaria – e efetuar contrato cujo objeto se constitua em atividade-fim da tomadora aponta para a natureza coletiva, em sentido lato, da tutela pretendida”, explicou a relatora.
A ministra acrescentou que, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, os direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos são espécies de direitos coletivos. Além disso, encontra-se pacificada a jurisprudência quanto à possibilidade de defesa de direitos coletivos dos trabalhadores pelo MPT. “No caso dos autos, a postulação possui natureza eminentemente coletiva. Vislumbra-se, inclusive, a presença de direitos individuais homogêneos, pois assentados em fundamentos de fato e de direito que remetem a uma origem comum”, explicou a relatora. “Com efeito, os titulares dos direitos lesados (empregados) estão vinculados ao suposto causador do dano (empregador) por liame que lhes é comum (a relação de emprego precarizada por meio da terceirização ilícita)”, concluiu.
Os autos serão devolvidos ao TRT/MG para que prossiga no julgamento, afastada a ilegitimidade do MPT. ( RR 1.397/2002-050-03-00.7)

terça-feira, 21 de julho de 2009

Vai seguir a mesma linha do diploma dos jornalistas

Despacho proferido pelo ministro Celso de Mello considerou admissível o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 183 proposta pela procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contra dispositivos da Lei n° 3.857/60, que regulamenta a profissão de músico. O ministro, que atuou no caso em razão da ausência do presidente e vice-presidente do STF, também pediu informações à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

Ao todo, a procuradora-geral contesta 22 artigos da Lei n° 3.857, que criou, em 1960, a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), estabeleceu requisitos para o exercício da profissão de músico e instituiu o poder de polícia sobre essa atividade artística. Segundo o artigo 18 da norma, todos que se anunciarem como músicos ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão se não estiverem devidamente registrados nos órgãos competentes.

Para Duprat, as regras questionadas não foram recepcionadas pela Constituição Federal e são “flagrantemente incompatíveis” com a liberdade de expressão da atividade artística e com a liberdade profissional.

PDV não impede seguro-desemprego

Conforme decisão unânime da 11ª turma do TRT da 2ª região, "A adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou a qualquer outro assemelhado, não obsta o recebimento do seguro-desemprego, já que a rescisão contratual se deu sob a modalidade de 'dispensa sem justa causa'".

No caso em questão, um funcionário havia trabalhado em uma empresa no período de 1995 a 2008, quando foi incluído, por interesse da empresa, no plano de desligamento incentivado. Logo após o desligamento, foi-lhe suspenso o pagamento das parcelas que lhe eram devidas a título de seguro-desemprego.

A relatora do processo, Desembargadora Dora Vaz Treviño, citou a lei 7998/90 (clique aqui), que não estabelece qualquer vedação no sentido de que os empregados que aderissem ao PDV não fizessem jus ao recebimento do benefício nela previsto. O artigo 2º, I, da referida lei, também mencionado pela relatora, assegura o benefício para a situação de dispensa imotivada.

A desembargadora reputou ilegal a norma contida no artigo 6º da Resolução nº 252 do CODEFAT, que veda a concessão do benefício do seguro-desemprego àqueles empregados que aderiram ao PDV ou a qualquer outro programa assemelhado, uma vez que essa norma cria exceção não prevista na legislação própria, bem como porque "a Resolução nº 252 (...) tem seu âmbito de disposição fixado pela própria lei que criou o seguro-desemprego..."

"Assim, é questão de hierarquia das normas, em que Decreto, Portaria ou outros dispositivos normativos que visem a regulamentar lei não podem contrariá-la, restringi-la ou aumentá-la; apenas, operacionalizá-la".

Por fim, a relatora salientou: "... esses 'Programas de Demissão Voluntária', ao contrário do que possam transparecer, apenas beneficiam o empregador que busca livrar-se de trabalhadores que, em princípio, a empresa teria grande dificuldade para afastar de seus quadros".

Dessa maneira, a 11ª turma do TRT/SP decidiu manter a decisão recorrida, mantendo o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador.

O acórdão 20090314128 foi publicado no DOEletrônico em 12/05/2009.

Joint venture

A Suzano anunciou a formação de joint venture com o português Sonae, estabelecendo uma holding que reúne os investimentos na área de corretagem de seguros e resseguros.

DANTAS

A Justiça Federal determinou a abertura de processo criminal contra o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, e mais 13 acusados pela prática de crimes financeiros investigados na Operação Satiagraha da Polícia Federal. O juiz Fausto De Sanctis recebeu (alguém tinha dúvida ?) denúncia elaborada pelo procurador da República Rodrigo de Grandis.

terça-feira, 14 de julho de 2009

Ecos do Congresso de Direito do Trabalho em Campinas

Realizado em 3 de julho, o painel que relacionou as dispensas coletivas de trabalhadores ao princípio da dignidade da pessoa humana foi um dos pontos altos do 9º Congresso do TRT da 15ª Região. Sob a coordenação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, abordaram o tema os desembargadores Nelson Nazar, vice-presidente judicial do TRT da 2ª Região (Grande São Paulo e parte da Baixada Santista); Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, vice-presidente judicial do TRT da 3ª Região (MG), e José Antonio Pancotti, presidente da 10ª Câmara do TRT da 15ª Região.

Ex-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Nelson Nazar é doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, onde leciona Direito Econômico. É ainda professor honorário da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O desembargador Vieira de Mello foi advogado trabalhista e professor universitário por quase 20 anos antes de ser nomeado, em 2001, para integrar o TRT mineiro, em vaga destinada aos advogados (quinto constitucional). Por sua vez, o desembargador José Antonio Pancotti é mestre em Direito Constitucional pela UniToledo de Araçatuba, Universidade na qual lecionou de 1989 a 2004. Em duas ocasiões, foi convocado para atuar no TST.

Abrindo as exposições, Nelson Nazar enfatizou que não se pode deixar de lado os princípios - que têm o valor de normas - e sua eficácia diante das demissões coletivas. Para o magistrado, o desligamento em massa deve ser avaliado sob a luz do conceito de dignidade da pessoa humana, marcante em nossa Constituição. Ele defendeu que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa caminhem paralelamente.

O palestrante explicou que o Poder Judiciário deve sempre ser acionado quando houver lesão ou ameaça ao direito, segundo preceito constitucional, inclusive para analisar os limites legais para que sejam efetivadas as demissões. Ao comentar decisão recente do TRT da 15ª em caso de repercussão nacional, Nazar elogiou a decisão da Corte, que “foi tomada com muita moderação e baseada nos princípios”.

Caio Vieira de Mello fez uma abordagem histórica sobre a inserção da mão-de-obra que deixou de ser escrava no final do século XIX. Em sua avaliação, esse contingente sem maior proteção legal chamou a atenção para a necessidade de se levar cidadania ao povo brasileiro. Dessa forma, na edição do Código Civil de 1916, surge o contrato de locação de mão-de-obra. Aproximadamente naquela época, reforçou, eclodiram os movimentos reivindicatórios dos recém-chegados imigrantes. Na mesma linha dos reclamos sociais, durante a Era Vargas viria a promulgação da Lei de Introdução ao Código Civil, em 1941, já tratando da finalidade social e do bem comum representados pelo trabalho.

O magistrado comentou um caso específico em que atuou, suspendendo demissões em massa feitas por uma indústria que empregava praticamente toda a força trabalhadora de um pequeno município mineiro. Na empresa, segundo o painelista, quase a totalidade dos profissionais era composta de terceirizados. “Suspendi as demissões com base na Lei de Introdução ao Código Civil, mas não encerramos o diálogo.” Para Vieira de Mello, embora existente, o poder de dispensa perde sua força, se provocar um transtorno social e a quebra do princípio da dignidade da pessoa humana.

José Antonio Pancotti, por sua vez, discordou daqueles que entendem que o poder de demitir é absoluto, sendo necessário apenas o pagamento das verbas básicas previstas na lei. Analisando a legislação internacional, especialmente a Convenção 158 da OIT, ressaltou que em outros países até uma simples demissão individual é submetida a um exame do Judiciário. Para ele, a função social do contrato e a boa-fé objetiva têm de ser ponderadas quando as dispensas são colocadas em discussão.

Ao enfatizar que o processo coletivo começou na Justiça do Trabalho, preconizou que o Judicário tome as medidas necessárias para que as partes sejam impelidas a negociar. “Não chego a dizer que não se pode demitir, mas se quer que existam critérios”, asseverou. O magistrado concluiu dizendo que o artigo 193 da Constituição Federal coloca o valor do trabalho como o centro das preocupações do Estado Democrático de Direito. Pancotti defendeu que o Judiciário Trabalhista esteja sempre presente para coibir os abusos da liberdade de mercado.

Fonte: TRT 15a R

A PETROBRAS não sai da mídia. Agora na Justiça do Trabalho, abusando de trabalhadores acidentados

A 11ª Câmara do TRT reformou parcialmente decisão da 1ª instância e condenou a Petrobras e uma empresa por ela contratada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Segundo a decisão, proferida em recurso das partes em uma ação civil pública, as reclamadas, ao implantar programa obrigando trabalhadores acidentados a voltar às atividades sem estarem totalmente recuperados, desrespeitaram os princípios da dignidade da pessoa humana, o direito à interrupção e à suspensão do contrato de trabalho e o direito à estabilidade acidentária, violando a integridade psicofísica do trabalhador.

Em sua defesa, a estatal alegou que o chamado Programa de Restrição de Atividades no Trabalho (PRAT) – aplicado a empregados com limitações para o trabalho que não impliquem afastamento, readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez – não limitou em nenhum momento os direitos dos funcionários. Mas, para o relator do acórdão no Tribunal, o juiz convocado Edison dos Santos Pelegrini, o efeito punitivo da reparação aplicada às empresas "decorre não somente da violação de direito difuso ou coletivo, mas de toda violação legal cuja gravidade faça transbordar efeitos para além das fronteiras do individualismo, causando repulsa social". No entendimento do magistrado, os empregados tiveram seus direitos subjetivos violados, quando foram submetidos a trabalho além de suas forças. Agindo assim, os empregadores "transgrediram o direito à proteção da saúde e da própria vida, afetando não só a comunidade de trabalhadores, mas a sociedade como um todo, considerando que a observância das garantias constitucionais e legais para a realização do trabalho é do interesse de todos", reforçou Pelegrini.

O juiz enfatizou que as empresas colocaram em risco todo o ambiente de trabalho, pois a limitação da capacidade física torna os indivíduos mais suscetíveis a acidentes ou outros sinistros. Na avaliação do relator, o caso "demonstra que o homem se tornou o predador de seu semelhante, em troca da eterna busca pela obtenção de lucro e da concentração de riqueza, não restando dúvida do ilícito causado e da afetação ao patrimônio ideal da comunidade de trabalhadores".

Considerando a extensão da lesão, a sua gravidade e a capacidade econômica da estatal, o relator resolveu elevar o valor da indenização por danos morais coletivos, devida pela Petrobras, de R$ 2 milhões, conforme fixara a 1ª Vara do Trabalho (VT) de Paulínia, para R$ 5 milhões, "inclusive levando-se em conta o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da medida, para servir de freio a atos ilícitos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de flagrante abuso de poder econômico".

Comissão será formada para o gerenciamento dos recursos

Pelegrini determinou que os recursos originados da condenação (multas e indenizações) deverão ser recolhidos em conta de depósito judicial em agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal em Paulínia. A conta ficará à disposição do Juízo da 1ª VT da cidade. Para o gerenciamento e aplicação dos valores, deverá ser formada uma comissão composta pelo juiz titular da Vara e por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do INSS, do sindicato dos trabalhadores e das empresas reclamadas.

O relator observou que tem sido comum o envio do dinheiro arrecadado com multas e indenizações coletivas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pelegrini defende, no entanto, que a finalidade da lei é justamente reverter os recursos em favor de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados. Segundo o relator, o Decreto nº 1.306 de 1994, que regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, prevê, no artigo 7º, que essa arrecadação seja aplicada em medidas relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, prioritariamente para sua reparação específica. (Processo 207-2006-087-15 RO)

Digitação não gera LER?

Sentença que saiu do forno recentemente traz informações de que uma pessoa (bancário) que fica digitando o dia inteiro, e contrair LER - Lesão por Esforço Repetitivo, pode não ter "pego" essa doença por conta da digitação.

O teor da sentença está logo abaixo, e nela, ainda há um problemão, que foi o fato do juiz não ter aceito o laudo de seu perito, mas sim o laudo do perito do Banco. Não é interessante?

Vejam:


PROCESSO Nº 01955-2007-082-15-00-8

PARTE RECLAMANTE: VÂNIA LÚCIA ROZIM MANFRENATO

PARTE RECLAMADA: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.

Vistos e examinados os presentes autos, profere-se a seguinte

SENTENÇA

VÂNIA LÚCIA ROZIM MANFRENATO, cuja qualificação se encontra à fl. 02 dos autos, move reclamação trabalhista em face de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A., postulando a condenação desta ao pagamento das parcelas indicadas na petição inicial, além de honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 790.600,00.

A parte reclamada compareceu à audiência una designada, apresentando defesa escrita, através da qual alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, arguiu a prescrição bienal e quinquenal, negou que a reclamante seja portadora de doença profissional e que seja a causadora da doença que a aflige, impugnando todos os pedidos formulados, inclusive o de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de honorários advocatícios, pleiteando a improcedência da reclamatória. Juntou procuração e documentos.

Em face dos pedidos pleiteados na exordial, nomeou-se um "expert" para elaboração de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos às fls. 442/458, com manifestação das partes às fls. 462/464 e 465/482.

Réplica às fls. 394/399.

Na audiência em prosseguimento, foram ouvidas as partes em depoimento pessoal e duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual, sem outras provas ou possibilidade de conciliação (fls. 500/502).

É o relatório.

DECIDE-SE PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL

Não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no vários incisos do parágrafo único do art. 295 do CPC, de forma a caracterizar a inépcia da inicial, inclusive com relação aos pedidos de indenização por danos materiais, morais, físicos e estéticos, pelo que rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL

Rejeita-se a alegação patronal de ocorrência da prescrição bienal, porquanto o contrato de trabalho entre as partes continua em plena vigência. Outrossim, deve-se esclarecer que esse prazo prescricional, desde a edição da Constituição Federal de 1988 deve ser contado apenas a partir do término da relação empregatícia.

De outro lado, como a própria reclamada admite em sua defesa, a parte reclamante se afastou do trabalho por conta das lesões sofridas em 2003. Assim, como ajuizou a presente ação de indenização em 2007, conclui-se que tampouco se operou a prescrição quinquenal.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E FÍSICOS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL PAGAMENTO DE TODOS OS GASTOS EFETUADOS E FUTUROS ORIUNDOS DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS, TRATAMENTOS E CIRURGIAS NECESSÁRIAS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

Em razão do pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegação de que a parte reclamante desenvolveu doença ocupacional a serviço da parte reclamada, determinou-se a realização de prova pericial.

O laudo pericial elaborado pelo médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes encontra-se juntado às fls. 442/458, onde encontramos as seguintes conclusões:

“Há nexo causal entre lesão do cotovelo direito e a atividade laboral por ela executada. Causou uma lesão ermanente de 6,25%.

Há nexo causal parcial entre a Síndrome do Túnel do arpo (STC) e a atividade laboral por ela executada. STC é uma lesão de predisposição individual, mas o esorço laboral contribui para que sua instalação sic). Causou lesão permanente nos 3 dedos da mão ireita de 18%. (Dedo indicador, médio e anular).

Não há nexo entre a lesão da coluna cervical, pois he foi fornecido EPIs e ela se recusou a utilizar.

Temos que considerar que à empresa cabe a fiscalização da utilização correta pelo trabalhador de EPIs fornecidos, obrigando-o a utilizar mesmo contra sua vontade”.

A parte reclamada, por sua vez, indicou assistente técnico e este apresentou seu laudo às fls. 427/441, com as seguintes conclusões:

“A história narrada pela reclamante é absolutamente inconvincente quanto à possibilidade de uma doença ocupacional.

A tentativa de prova documental envolve pareceres médicos e exames complementares com as mais variadas hipóteses diagnósticas, sem qualquer concordância entre os profissionais envolvidos, o que depõe contra a reclamante.

A reclamante encontra-se laborando nos últimos 9 anos sem afastamento do trabalho.

Seu exame físico, parte principal do ato pericial, não evidenciou nenhuma anormalidade no aparelho locomotor. Muito pelo contrário, demonstrou excelentes condições musculoesqueléticas.

Em suma, não há nenhuma evidência de um distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho.

(...)”

Importa acrescentar, ainda, que, além de seu próprio laudo, o assistente técnico da parte reclamada apresentou uma minuciosa análise do laudo apresentado pelo Perito do Juízo, questionando, algumas vezes de forma ríspida, a qualidade do trabalho e a qualificação do expert nomeado por este Juízo.

Após analisar detidamente os dois laudos apresentados, algumas consultas à internet, leitura de material a respeito de doenças ocupacionais e ouvir uma explanação sobre o assunto do médico do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho que presta serviços no Fórum Trabalhista desta cidade, concluímos por acolher aquele elaborado pelo assistente técnico da demandada, conforme fundamentos que passamos a expor.

Em primeiro lugar, convém salientar que o Perito do Juízo é médico especializado em cardiologia. Obviamente que também obteve a necessária especialização em medicina do trabalho. Por sua vez, o currículo do assistente técnico indicado pela parte reclamada indica que se trata de médico que cursou pós-graduação e obteve os títulos de mestre e doutor, cuja tese de doutorado enfocou o tema das Lesões Por Esforços Repetitivos/ Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.

Portanto, num primeiro momento, é importante que se deixe claro que o confronto de opiniões se dá entre um profissional que desenvolveu tese de doutorado sobre a matéria do debate e outro que não é especialista na matéria. Assim, evidente que se considerarmos apenas esse aspecto as conclusões do assistente técnico da parte reclamada possuem bem mais amparo técnico/científico que as do Perito do Juízo.

Mas não é apenas por esse aspecto que nos convencemos de que as conclusões do expert nomeado pelo Juízo não podem prevalecer frente às do assistente técnico. Ainda que não tenhamos conhecimento técnico para examinar com profundidade o debate travado nos autos entre esses profissionais, algumas questões nos indicam que as conclusões contidas no laudo do Perito do Juízo não se sustentam frente a alguns questionamentos que lhe foram apresentados, senão vejamos.

À fl. 473/474, acerca da Síndrome do Túnel do Carpo (STC), o assistente técnico indicado pela parte reclamada discorreu que

“Apesar da reclamante incriminar a digitação como responsável pela sua suposta síndrome do túnel do carpo na época (10 anos atrás!), a literatura médica aponta justamente o contrário!

Os estudos científicos, envolvendo metanálise, não confirmam tal relação causal. Aqui estão referenciados alguns desses estudos (segue-se citação de diversos trabalhos científicos).

Eu mesmo publiquei um estudo científico, envolvendo digitadores profissionais, que também não constatou aumento da prevalência desta moléstia nesses trabalhadores (segue-se citação do trabalho científico em questão).

Sustentando tais conclusões, outros cientistas salientam a ausência de tal suposto nexo causal (segue-se citação de autores, trabalhos científicos e endereços eletrônicos).

Não há, nem mesmo evidência que a síndrome do túnel do carpo tenha relação com atividades ocupacionais (segue-se citação de trabalhos científicos).

Um estudo recentemente realizado na Suécia sugere que a digitação protege contra a ocorrência de síndrome do túnel do carpo (segue-se citação do referido trabalho científico).

(...)

Mais: ‘Estudos epidemiológicos da síndrome do túnel do carpo não demonstraram relação causal entre tal entidade e atividades relacionadas ao trabalho, segundo citação de Radecki de revisão de 2.000 artigos científicos pela American Society for Hand Surgery.’

(...)”

destaques do original

Sobre essas e outras considerações do assistente técnico da parte reclamada o Perito do Juízo afirmou às fls. 486/487 que:

“Em todos os laudos em que trabalhamos juntos, sua tática é desqualificar o perito quando não conclui a seu favor. Procura escrever bastante com termos técnicos complexos, fazendo ánalises (sic) comparativas confusas com o único intuito de confundir leigos no assunto. Sempre alega que ele publicou trabalhos referentes à patologia em questão para diminuir o colega e conseqüentemente sua capacidade profissional em comparação à dele.

Nem todo trabalho publicado em medicina é científico e comprovadamente correto. Não é incomum tratar-se de assunto controverso e sem base científica. Muitos deles são desmentidos posteriormente.

(...)

Várias vezes vemos na mídia escândalos de trabalhos médicos realizados que são falsos.

Podemos estar de fronte de um, que por sua insignificância, não temos esta proporção. Eu disse que podemos, não que estamos”.

Pois bem.

Embora de forma pouco cortês com o colega, verifica-se que o assistente técnico da parte reclamada buscou um debate científico sobre as uestões relacionadas às doenças ocupacionais decorrentes de esforços repetitivos. O Perito do Juízo, todavia, se furtou a ele, na medida em que, sem nenhum argumento de base científica, limitou-se a aduzir que vários trabalhos publicados no campo da medicina são falsos.

De fato, deve-se reconhecer que existem inúmeros trabalhos científicos frutos de fraude, seja pelos resultados manipulados ou pela extensão das pesquisas que os subsidiam. Todavia, o que o assistente técnico da parte reclamada demonstrou em seu laudo é que existem diversos trabalhos científicos que excluem o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e o trabalho de digitação. Ainda ilustrou sua argumentação mencionando trabalho que ele próprio publicou envolvendo digitadores, em que não se constatou nenhuma ligação dessa moléstia com esse tipo de atividade.

Porém, o que nos parece mais grave na afirmação do expert do Juízo é que seus argumentos vão de encontro à sua própria conclusão. Afirmou ele que diversos trabalhos em medicina são falsos e que muitas vezes são desmentidos posteriormente. Todavia, deve-se esclarecer que tais trabalhos são submetidos ao crivo do meio acadêmico/científico e mesmo quando suas conclusões são desconsideradas posteriormente, isso normalmente decorre da realização de novos estudos, que demonstram que determinada técnica, exame ou procedimento não geram os resultados que antes se afirmava. Mas isso não quer dizer que aqueles resultados fossem falsos. Muitas vezes os novos estudos decorrem de novas tecnologias ou de conhecimentos que não estavam disponíveis no momento da elaboração da tese.

No entanto, a problemática maior decorrente da manifestação pericial decorre exatamente do valor que se pode atribuir às suas próprias conclusões no caso em tela. Ele próprio afirmou que até mesmo trabalhos científicos muitas vezes conduzem a conclusões equivocadas, que mais tarde são revistas. Sendo assim, torna-se inevitável perquirir sobre o crédito que se pode atribuir às suas afirmações, se considerarmos que não partiram de nenhum especialista (no sentido restrito da palavra, ou seja, de alguém que se dedicou ao estudo dessa doença específica) e que não trouxeram em seu abono a citação de qualquer trabalho científico?

Se até mesmo mestres e doutores na área da medicina erram em suas conclusões, conforme defendido pelo expert, até que ponto poderemos dar crédito às suas conclusões, especialmente em relação ao nexo causal por ele apontado entre a enfermidade e o trabalho executado, mormente se considerarmos que a comunidade acadêmica se acha, no presente momento, coesa em torno da inexistência de qualquer vinculação entre o síndrome do túnel do carpo e o trabalho de digitação? Vale acrescentar, por último, que a falta de indicação de trabalhos científicos que abonem a tese esposada pelo Perito do Juízo indica que suas conclusões não encontram respaldo no meio científico.

Por sua vez, relativamente à síndrome do túnel do carpo à direita, a própria reclamante narrou na exordial que em setembro de 1998 se submeteu a procedimento cirúrgico para sua correção. Através de exame realizado em 22/03/1999, fls. 67 e seguintes, posteriormente à cirurgia referida, constata-se que, não obstante a análise da velocidade de condução nervosa sensitiva dos nervos mediano e ulnar bilateralmente, o diagnóstico foi de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO à esquerda (fl. 67). Ou seja, não há qualquer menção à existência desse problema no punho direito. Também não há nos autos nenhum exame posterior que comprove que a cirurgia não tenha sido bem sucedida. Portanto, suscita bastante dúvida a conclusão pericial de que a reclamante ainda seja portadora da síndrome do túnel do carpo à direita.

O mesmo é possível afirmar em relação à síndrome do túnel do carpo à esquerda, já que o último exame complementar que menciona esse quadro é o de fl. 81 dos autos, realizado no ano de 2002. Por sua vez, conforme indicado no preâmbulo do laudo pericial, o exame pericial foi feito na data de 11/08/2008 e o único exame médico acrescentado pelo expert foi um Ultra-som do cotovelo direito da obreira. Passados 06 anos antes do último exame, o quadro poderia ter se alterado de várias formas: para melhor ou pior. Portanto, pensamos que seria necessária a realização de novos exames para embasar as conclusões periciais, mormente no que tange ao percentual de perda de capacidade laboral.

De mais a mais, o expert nomeado pelo Juízo não enfrentou uma outra alegação apresentada pelo assistente técnico e que nos parece de fundamental importância no caso em tela. À fl. 441 o assistente afirmou que nos últimos 09 anos a reclamante não se afastou do trabalho. Tal situação está a demonstrar, ao menos para leigos, que a obreira não teve problemas médicos nesse período e/ou que aqueles que já apresentava anteriormente não teriam se agravado. Ademais, considerando-se a gravidade das conclusões periciais, estranha-se a falta de afastamento do trabalho por tão longo tempo.

No que diz respeito aos problemas da coluna cervical, também não foram enfrentados pelo Perito do Juízo as alegações lançadas pelo assistente técnico à fl. 436, de que os achados da Radiografia da coluna cervical (realizada em 28/09/2006) e da Ressonância Magnética (realizada em 14/08/2007) “são esperados para a faixa etária da reclamante e não possuem relevância clínica ou relação com seu trabalho”.

Obviamente que se pode opor às conclusões do assistente técnico da parte reclamada o argumento de que a autora apresenta lesões nos punhos direito e esquerdo, ou pelo menos desenvolveu moléstias nesses membros enquanto prestava serviços à parte reclamada. E para essa argumentação sequer vamos considerar sua afirmação de que a obreira teria simulado uma diminuição da força do membro superior direito.

No entanto, a verdade é que, independentemente de ter ou não problemas nos punhos, no caso em tela não restou estabelecido, ao menos no entender deste Juízo, o nexo de causalidade deles com o serviço executado em prol da parte reclamada. Nem mesmo como fator agravante desse quadro. Reitere-se que as conclusões periciais que apontam nessa direção discrepam dos trabalhos científicos publicados recentemente.

Outrossim, deve-se mencionar que a discrepância referida não é fruto apenas das conclusões apresentadas pelo assistente técnico da parte reclamada. Como já salientado inicialmente, este Magistrado buscou esclarecimentos sobre essa matéria junto ao médico que presta serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nesta cidade e que tem a seu cargo zelo pela saúde dos servidores que militam neste fórum trabalhista. Referido profissional, por força de seu ofício, tem participado de congressos e seminários científicos sobre esse assunto, circunstância que lhe permite afirmar que os estudos atuais não apontam ligação entre as LER/DORT e o trabalho de digitação.

E a suspeita da inexistência de nexo entre a síndrome do túnel do carpo e o trabalho de digitação também pode ser vislumbrada, ainda, pela prescrição do medicamento NORTRIPTILINA à parte reclamante pelo médico CONSTANTINO CUGINOTTI JÚNIOR (fl. 78).

Embora o assistente técnico tenha se referido a essa situação à fl. 439 dos autos, convém salientar que em pesquisas realizadas na internet, a partir dos esclarecimentos prestados pelo médico do Tribunal Regional do Trabalho, pudemos constatar que esse medicamento (antidepressivo) tem sido receitado nos tratamentos de fibromialgia. Em outra pesquisa na internet sobre esse assunto, deparamo-nos com o sitio do conceituado médico Dr. Drauzio Varella (http://drauziovarella.ig.com.br/arquivo/arquivo.asp?doe_id=45), do qual foram extraídas as seguintes considerações sobre essa enfermidade:

“Fibromialgia

Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor que atinge, em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos. A fibromialgia não provoca inflamações nem deformidades físicas, mas pode estar associada a outras doenças reumatológicas o que pode confundir o diagnóstico.

Causas

A causa específica da fibromialgia é desconhecida. Sabe-se, porém, que os níveis de serotonina são mais baixos nos portadores da doença e que desequilíbrios hormonais, tensão e estresse podem estar envolvidos em seu aparecimento.

Sintomas

Dor generalizada e recidivante;
Fadiga;
Falta de disposição e energia;
Alterações do sono que é pouco reparador;
Síndrome do cólon irritável;
Sensibilidade durante a micção;
Cefaléia;
Distúrbios emocionais e psicológicos.

Diagnóstico

O diagnóstico da fibromialgia baseia-se na identificação dos pontos dolorosos. Ainda não existem exames laboratoriais complementares que possam orientá-lo.

Tratamento

O tratamento da fibromialgia exige cuidados multidisciplinares. No entanto, tem-se mostrado eficaz para o controle da doença:

uso de analgésicos e antiiflamatórios associados a antidepressivos tricíclicos;
atividade física regular;
acompanhamento psicológico e emocional;
massagens e acupuntura.

Recomendações

Tome medicamentos que ajudem a combater os sintomas;
Evite carregar pesos;
Fuja de situações que aumentem o nível de estresse;
Elimine tudo o que possa perturbar seu sono como luz, barulho, colchão incômodo, temperatura desagradável; Procure posições confortáveis quando for permanecer sentado por mito tempo;
Mantenha um programa regular de exercícios físicos;
Considere a possibilidade de buscar ajuda psicológica”

Obviamente que não estamos afirmando aqui que a parte reclamante seja portadora dessa moléstia. A menção a essa enfermidade serve apenas para demonstrar que até mesmo um dos médicos que trataram da parte reclamante lhe receitou medicamento que normalmente é receitado para problemas de fibromialgia, ou seja, caso de dores que a medicina ainda não foi capaz de entender de forma satisfatória seu funcionamento e origem e prescrever um tratamento adequado.

Cumpre-nos esclarecer, ainda, que na esteira do que dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, competia exclusivamente à parte reclamante provar a existência do nexo causal entre sua enfermidade nos punhos e o trabalho executado em prol da parte reclamada, especialmente porque o deferimento da indenização pressupõe a demonstração da culpa do empregador, que não pode ser presumida, pois neste caso sua responsabilidade não é objetiva. Ademais, não há evidência de que a parte reclamante tivesse exercido atividade de risco para que se pudesse aplicar ao caso a teoria do risco prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

Relativamente aos problemas na coluna, dois fatores impedem o reconhecimento do direito à indenização pretendida em face dessa enfermidade. O primeiro já foi exposto acima, no sentido de que não restou demonstrado o nexo causal, já que o assistente técnico da parte reclamada alegou que o resultado dos exames está em conformidade com o esperado para pacientes na idade da obreira, afirmação que não foi esclarecida pelo Perito do Juízo. Outrossim, este também não esclareceu se o quadro de obesidade apresentado pela parte reclamante poderia ter influenciado a deformidade encontrada em sua coluna cervical.

Ademais, nota-se que nestes autos foram ouvidas duas testemunhas, uma por cada parte, as quais relataram que também trabalharam longo período em atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pela parte reclamante, utilizando os mesmos mobiliários, e não consta tenham desenvolvido qualquer tipo de LER/DORT, como a obreira.

Para finalizar, deve-se ressaltar que o Juiz não é obrigado a acolher as conclusões do Perito que nomeou. E isso se encontra bem claro no artigo 436 do Código de Processo Civil – CPC, que dispõe:

“Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.

Também não se pode perder de vista que as conclusões do assistente técnico de qualquer das partes consiste em elemento de convicção posto à disposição do julgador e por isso pode ser invocado como fundamento de qualquer decisão judicial.

Por todas as razões expostas acima, rejeitam-se todos os pedidos formulados pela parte reclamante.

Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante arcará com os honorários do Perito do Juízo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Tendo em vista que a parte autora litiga com a assistência do sindicato de sua categoria profissional e declarou, sob as penas da lei, seu estado de miserabilidade (fl. 23), ficam deferidos os benefícios postulados a tal título.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela parte reclamante em face da improcedência da ação. Porque ainda subsiste nesta Justiça Especializada o entendimento consagrado na Súmula 329 do TST, a eles também não faz jus a parte reclamada.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, apreciando os pedidos formulados por VÂNIA LÚCIA ROZIM MANFRENATO em face de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A., nos termos da fundamentação supra, decide julgá-los improcedentes, condenando a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 15.812,00, deferindo-lhe a isenção do recolhimento na forma da lei.


Honorários periciais a cargo da parte autora, ora fixados em R$ 574,97. Todavia, como a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, a Secretaria da Vara de origem deverá, após o trânsito em julgado desta decisão, expedir a certidão necessária à requisição do pagamento desses honorários, nos termos do Provimento GP-CR Nº 06/2005.

Intimem-se as partes. Nada mais.

São José do Rio Preto, 25 de junho de 2.009.

MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Juiz Federal do Trabalho

segunda-feira, 13 de julho de 2009

Sarney anula 663 atos secretos e determina devolução de dinheiro

Leia a íntegra do ato a seguir:

Ato do Presidente nº 294 de 2009

"Anula 663 atos administrativos cuja divulgação tenha desrespeitado o princípio constitucional da publicidade.

O presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

Considerando as conclusões da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009;

Considerando que o art. 37 da Constituição Federal vincula os atos da Administração Pública à sua ampla publicidade;

Considerando que as conclusões do Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, evidenciam a não publicação de atos administrativos, em desrespeito ao princípio constitucional da publicidade,

Resolve:

Art. 1º Anular os 663 atos administrativos veiculados nos 312 Boletins Administrativos de Pessoal referidos no Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, cuja divulgação não tenha obedecido ao princípio da ampla publicidade (art. 37, CF/88).

Art. 2º Determinar à Diretoria-Geral que, no prazo improrrogável de 30 dias, apresente à Comissão Diretora relatório circunstanciado contendo as providências adotadas com o objetivo de cumprir fielmente o disposto neste Ato e nas disposições constitucionais e legais de regência, assim como o integral ressarcimento aos cofres públicos dos recursos eventualmente pagos de forma indevida.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de reuniões da Presidência, em 13 de julho de 2009"

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA completa hoje 19 anos

E o toque de recolher, em algumas cidades da região, foi declarado regular pelo CNJ, com apoio no ECA. Interessante, não?!

sexta-feira, 10 de julho de 2009

O destinatário das provas não é o juiz, e sim o processo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) reabra a instrução processual da ação trabalhista movida por um assistente administrativo contra a Itapemirim Turismo – Agência de Viagens e Despachos Ltda., colhendo os depoimentos das testemunhas do trabalhador. O juiz considerou que não era necessário ouvir todas as testemunhas, dispensando-as, pois já tinha formado convencimento a respeito do direito do empregado ao que pleiteou: horas extras e salário-substituição. A alegação de que a decisão do magistrado caracterizava cerceamento de defesa foi feita pela defesa do trabalhador nas contrarrazões ao recurso apresentado pela Itapemirim ao TRT da 1ª Região (RJ).

O TRT/RJ reformou a sentença ao acolher o recurso da Itapemirim e não admitiu analisar a alegação de nulidade feita pela defesa do trabalhador por considerar que ela foi feita em “via imprópria”. Segundo o TRT/RJ, a questão deveria ter sido abordada em recurso próprio ou adesivo. “Das contrarrazões deduzidas pelo autor fica claro, no que tange à nulidade do julgado, que a mesma foi suscitada eventualmente, ou seja, somente no caso de acolhimento do apelo patronal, o que não encontra respaldo algum. Afinal, a nulidade existe ou não e, como tal, deve ser arguída pela parte interessada, se assim lhe convier, independentemente do entendimento que se adote quanto ao mérito”, dispõe o acórdão do TRT/RJ, agora reformado pela Primeira Turma do TST, por maioria de votos.

No recurso ao TST, a defesa do trabalhador afirmou que a decisão regional violou, entre outros dispositivos, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Segundo o ministro relator do recurso, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o trabalhador tem razão. “Na hipótese dos atos, foram julgadas procedentes as pretensões do reclamante quanto ao labor extraordinário e salário-substituição. Portanto, naquele momento, o reclamante carecia, de fato, do indispensável interesse em recorrer, pois, ainda que fosse reformada a sentença e beneficiada a parte contrária, as questões e matérias veiculadas nas contrarrazões ao recurso ordinário, já constaram do litígio, sendo arguídas na fase processual oportuna”, afirmou o relator. Vieira de Mello Fº foi acompanhado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. O ministro Walmir Oliveira da Costa divergiu. Para ele, o trabalhador deveria ter abordado a questão da nulidade em recurso adesivo. ( RR 142.315/2004-900-01-00.0)

Não é caso de fraude. Mas não houve unanimidade.

A 2ª turma do TST cancelou a penhora de imóvel da Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda. - ORPES, acusada de participar de fraude à execução pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.

Por maioria de votos, venceu a tese do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que considerou inexistente a fraude na medida em que a reclamação trabalhista fora ajuizada depois da transação comercial com o bem. No caso, concluiu o ministro, a penhora violou o princípio da legalidade e o direito de propriedade – garantias constitucionais (artigo 5º, incisos II e XXII, da CF/88 - clique aqui).

Para a 11ª vara do trabalho de Belém e o TRT da 8ª região, houve fraude à execução e contra credores quando a Sociedade Civil Nóbrega por Cotas de Responsabilidade Ltda. transferiu o imóvel para a ORPES.

No entendimento do TRT, embora o registro de propriedade do imóvel tenha, de fato, ocorrido antes de iniciada a reclamação que originou a presente execução, "várias ações trabalhistas já tramitavam contra a mesma empresa, que fatalmente se transformariam em feitos executivos". Portanto, segundo o Regional, o objetivo do negócio foi prejudicar credores, porque as duas empresas tinham sócio comum.

No recurso de revista ao TST, a ORPES contou que recebeu o bem em fevereiro de 2001, e que a ação foi proposta em maio daquele ano. Além do mais, tomou posse do imóvel, mediante compromisso de compra e venda, em julho de 1982, ou seja, dezenove anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. A Organização Paraense disse ainda que o imóvel penhorado fora adquirido diretamente da Universidade Federal do Pará - UFPA, sem intermediação da Sociedade Civil Nóbrega.

O relator, ministro Renato Lacerda, esclareceu que o artigo 593 do CPC (clique aqui) considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando estiver tramitando contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Como o imóvel em discussão foi adquirido antes de iniciada a reclamação trabalhista contra a Sociedade Civil Nóbrega, o relator deu razão à ORPES e concluiu que houve desrespeito à Constituição.

Já para o ministro José Simpliciano, estava correto o argumento do Regional de que houve o intuito de prejudicar credores, com base na informação de que várias ações trabalhistas tramitavam contra a mesma empresa – o que resultaria em diversas execuções no futuro. Mas, de acordo com o relator, o dispositivo legal que trata de fraude à execução é objetivo, logo, a fraude poderia eventualmente ser constatada em relação às demais ações, não quanto a este processo em particular.

A interpretação do relator foi acompanhada pelo ministro Walmir Oliveira da Costa. O ministro também não aceitou como verdadeira a hipótese de fraude, pois o negócio teve como intermitente a Universidade Federal do Pará, que pertence à Administração Pública e, em princípio, pratica atos revestidos de legalidade. O resultado do julgamento foi pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, para anular a penhora do imóvel de propriedade da ORPES.

  • Processo Relacionado : RR 383/2007-011-08-40.5

Camisa antiga

Durante reunião em Áquila, na Itália, Lula tratou de mimar o presidente americano. Presenteou Obama com a camisa número 5 da seleção brasileira autografada por todos os jogadores.

Apenas um detalhe, o modelo do uniforme foi usado somente até 2007. Tem autógrafos de jogadores que não são mais convocados.

quinta-feira, 9 de julho de 2009

Dines comenta o enrosco que a Folha de S.Paulo possui com o Sarney

Leia no endereço abaixo:
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=545IMQ001

A lei 7064/82, que tratava de prestação de serviços no exterior, por empregados da construção civil, agora fica estendida para todos os trabalhadores

LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.

...................................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Para separar e divorciar em Cartório Extrajudicial necessita - agora - de advogado

LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.

Art. 2º Os arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 982. ........................................................

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” (NR)

“Art. 1.124-A. ..................................................

.........................................................................................

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

.............................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carga de processos nova lei

LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009.

Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

Art. 2o O § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ................................................

...................................................................................

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Gado rastreado

Os frigoríficos Bertin e Minerva fecharam ontem um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal do Pará. No acordo, os frigoríficos se comprometeram a adotar rastreabilidade para evitar a compra de produtos fornecidos por fazendas que cometeram crimes ambientais.

Conglomerado educacional

A escola Pueri Domus foi vendida para o grupo educacional SEB - Sistema Educacional Brasileiro - dono das redes COC e Dom Bosco.

Multa à Petrobras

A Justiça do Trabalho multou a Petrobras em R$ 30 milhões pela contratação de empregados terceirizados. O pedido foi da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª região, que alegou que a estatal mantém quase quatro vezes mais empregados terceirizados do que concursados. A decisão é da juíza Maria Letícia Gonçalves, da 69ª vara do Trabalho do Rio.Ainda cabe recurso.

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Temos que ter mais mulheres no Poder

Deborah Duprat, procuradora-Geral da República interina, em poucos dias, trabalhou "prá caramba". Só para se ter ideia, a doutora ajuizou ADIN contra resolução do CNMP que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do MP; propôs uma ADPF sobre a constitucionalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo; emitiu parecer a favor da constitucionalidade da interrupção voluntária da gravidez no caso de anencefalia fetal e foi a primeira mulher a participar de uma sessão do STF na qualidade de procuradora-Geral da República.
?Gostaria de saber em que Estado ela nasceu?

terça-feira, 7 de julho de 2009

Divulgou que morreu, mas estava vivo: Dano Moral

A Infoglobo Comunicações foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, a título de dano moral, por veicular notícia inverídica. A decisão foi proferida, por maioria de votos, pelos desembargadores da 8ª câmara cível do TJ/RJ.

O delegado Paulo Roberto da Silva conta que foi dado como morto por notícia divulgada pelo jornal O Globo após troca de tiros com bandidos em Nilópolis. Segundo ele, mesmo depois de ter sido verificado o erro de reportagem, a empresa ré não publicou nenhuma nota retificando a informação.

Infoglobo defende-se alegando que, "ao publicar a referida nota, agiu no exercício do dever de informar, divulgando fato de interesse público".

A desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira ressaltou que "com efeito, a divulgação do suposto assassinato do Apelante, em jornal de grande circulação, inequivocamente provocou aborrecimentos que superam os do cotidiano, estando, assim, configurado o dano moral".

Em relação à reparação a revisora do processo decide que, "o quantum da reparação deve ser arbitrado com moderação, a fim de que não seja tão elevado que enseje enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista do caráter punitivo e pedagógico que deve ter para o seu causador".

Fixando-se assim, o valor de 15 mil reais, sendo compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

segunda-feira, 6 de julho de 2009

HC

O desembargador Edson Alfredo Smaniotto, do TJ/DF, concedeu habeas corpus para o empresário Nenê Constantino, fundador da companhia aérea Gol.

quinta-feira, 2 de julho de 2009

DIPLOMA DO JORNALISTA

Com 50 assinaturas de senadores, começou a tramitar no Senado a PEC que restitui a exigência de diploma superior para a profissão de jornalista. Já nasce inconstitucional. Ou será que os parlamentares não sabem que uma PEC pode ser inconstitucional ?

Jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Com a presença de todas as centrais sindicais no Auditório Nereu Ramos, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho aprovou, ontem, 30/6, a redução de 44 para 40 as horas trabalhadas na semana. O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), também prevê a elevação da hora extra para 75% sobre o valor da hora normal.

A PEC 231/95, que trata do tema, vai ser apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.

Os integrantes da comissão vão pedir apoio dos líderes partidários para a inclusão da PEC na pauta do Plenário. A expectativa é que o primeiro turno de votação aconteça em agosto. Vicentinho está otimista quanto à aprovação. "Como ela foi aprovada por deputados de todos os partidos aqui presentes, a minha esperança cresce mais ainda de que seja aprovada na Câmara e no Senado", ressaltou.

Luta de 15 anos

Autor da PEC, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) lembrou que a luta dos trabalhadores pela redução da jornada já dura 15 anos. Arruda avalia que a união das centrais sindicais e dos parlamentares é fundamental. "Eu considero que vamos entrar o ano de 2010 com redução da jornada de trabalho."

Preocupado, o deputado Ciro Gomes (PSB/CE) disse que a redução da jornada ou é aprovada agora ou ainda vai esperar 20 anos. "Se não houver uma mobilização de massas muito ativa, eu temo que ela não prospere porque o interesse de classe vigente, dado o conservadorismo, uma pressão conservadora da grande imprensa, é hostil às chances de sucesso da proposta."

Para o vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), a redução da jornada vai trazer vantagens para o País. "Significa, imediatamente, a geração de três milhões de novos postos de trabalho diretos no País e outros tantos indiretos. O segundo, tem um impacto na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro, que terá mais tempo para convivência com a família."

Tempo para estudo

Rita Camata (PMDB/ES) destacou que o trabalhador terá mais tempo para se dedicar aos estudos. "Se qualificar para, cada vez, ter o seu trabalho com melhor reconhecimento da população empregadora do nosso País", assinalou.

Na avaliação do ex-presidente da Câmara deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), a redução da jornada ajuda a minimizar os efeitos da crise mundial. "É uma forma que o movimento sindical encontra para enfrentar a crise. Crise de desemprego, crise de redução de salário."

Íntegra da proposta : PEC 231/1995 - clique aqui.