E se a Medida Provisória 808 não for convertida em Lei?

Você sabia que poderemos ter uma nova Reforma Trabalhista por estes dias?
Então, está para “cair” a Medida Provisória n. 808 (que alterou a Lei 13467, então "A" reforma trabalhista), editada em 14 de novembro do ano passado.
Só para se ter ideia da confusão jurídica que poderá ocorrer – em caso de perda da validade desta norma jurídica – os temas abaixo sofrerão profunda alteração, que causará um estrago imenso nas relações entre o Capital e o Trabalho. Confira (e preocupe-se pelo que está por vir):
a) jornada de trabalho de 12 horas, por 36 horas de descanso;
b) dano moral ao trabalhador;
c) trabalho insalubre da gestante;
d) definições de quem é autônomo, e quem será considerado empregado;
e) contrato de trabalho de forma intermitente;
f) adicionais à remuneração: se terão ou não natureza salarial, inclusive gorjeta;
g) comissão de representantes de empregados nas empresas versus Sindicato profissional;
h) negociado versus legislado;
i) intervenção de terceiros nos processos trabalhistas, em casos de processos individuais que discutam validade de Convenções Coletivas de Trabalho;
j) recolhimentos à Previdência Social;
k) quando começa a vigorar a Reforma Trabalhista, para contratos antigos.
Mas, quando isto poderá acontecer?
Pois bem, a data limite de validade da Medida Provisória 808 é dia 23 de abril agora. Se nada for feito até lá, contadores, advogados, administradores, sindicatos e profissionais do RH receberão uma avalanche de serviços e consultas para discutir e propor soluções. Então, que comece a contagem regressiva!

Dicas para quem vai começar uma Faculdade

Entrou na Faculdade, não é mesmo?!?

Então agora é se preocupar com o que fazer durante este tempo de estudos focados em uma profissão. Lembre-se que você terá de se destacar no mercado profissional.

Pense então em uma rede de relacionamento (networking) para ter um futuro de mais oportunidades.

Além disso, para se destacar na carreira profissional será preciso ter direcionamento (foco), mergulhar nos estudos e comprar livros, muitos livros, para aumentar os limites do seu mundo.

Não se esqueça também que os professores são seus aliados. Trate-os bem, confie na experiência que cada um carrega, e guarde as dicas preciosas que irão lhe conceder. Ademais, as pessoas que selecionam colaboradores nas empresas costumam dar valor a pessoas que tiveram ótimos docentes, e se houve contato profissional com os mesmos, os recrutadores irão checar isso – para uma eventual contratação – já que se houver uma confirmação daquele, sua chance de efetivação no cargo será altíssima.

É sabido que só pela educação você terá uma trajetória de muitas conquistas. Então, ao longo da graduação, nunca enxergue obstáculos, mas sim oportunidades.

Já ouviu falar em “empresa júnior”; “empreendedorismo”? Pois bem, seu currículo vai começar ai. Será neste local que você colocará a teoria na prática. Além de muitas ideias inovadoras aparecerem neste local, quem sabe você já não comece a pensar em abrir seu próprio negócio?

Por fim, busque uma “internacionalização”. Comece a aprender novas línguas hoje mesmo, a fim de procurar conhecer (e saber) o que está acontecendo lá fora, na prática. E, claro, ter contato com novas culturas irá fomentar ainda mais seu desenvolvimento profissional e pessoal.

Uma ótima graduação a todos!

Contribuição Sindical. Seria a Reforma Trabalhista inconstitucional neste ponto?

A reforma trabalhista (Lei 13467/17) extinguiu a obrigatoriedade de descontar a contribuição sindical de todos os empregados do Brasil. Ressalte-se que a contribuição ainda existe, mas necessita – para ser descontada – que haja uma autorização por parte de quem sofrerá o desconto.

Atualmente, a discussão é se uma Lei Ordinária poderia ter realizado esta alteração, pois a contribuição sindical teria uma natureza de tributo e, doravante, somente por Lei Complementar é que esta mudança poderia ter ocorrido. (Constituição Federal, artigo 146)

Isto é muito preocupante, tanto que uma Vara do Trabalho de Lages (SC) determinou que se continue a descontar as contribuições sindicais normalmente, como era antigamente, pois a reforma trabalhista é inconstitucional (tinha que ter sido por Lei Complementar). (Vide https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/trt-12-suspende-recolhimento-de-contribuicao-sindical-01032018)

Se consultarmos a doutrina, há posicionamentos importantes e célebres sobre este diagnóstico, isto é, o caráter tributário da Contribuição Sindical, como se vê às págs. 1066/1067 do livro Instituições de Direito do Trabalho (15ª Ed; LTr), dos autores Délio Maranhão, Arnaldo Sussekind, Segadas Vianna e Lima Teixeira. Na mesma linha de raciocínio: Orlando Gomes e Elson Gottschalk (Curso de Direito do Trabalho, Forense, 14ª Ed., páginas 589/593).

Há até decisão do STF sustentando a natureza tributária dele, como se vê do processo RE-01299304/20, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Veloso (in Revista LTr, 55, 1991, p. 1039).

Lembrando que neste mês de março, como se viu nos últimos 70 anos, seria descontado um dia de trabalho de todos - a título de contribuição sindical -  que também sempre foi chamada de “imposto sindical”. Com a palavra, o STF!

Felicidade, virtude, ética.

No início do livro Ética a Nicômaco, Aristóteles afirma que toda ação humana é dirigida a um fim.

Quem usa a razão, isto é, numa ação, sempre pensa um determinado fim. É claro que existem diversos fins, até existem finalidades dentro de finalidades, mas com certeza deverá haver um fim último a ser alcançado.

E na Ética aristotélica o fim último é a felicidade.

Portanto, podemos avisar desde já que a ética é como se chega à felicidade, ou, a ética tem como fim a felicidade. O fim último do ser humano, neste modo de pensar, é a felicidade.

No entanto, esta felicidade não está ligada às paixões, seguir nossos desejos primários até as últimas consequências. Não.

Para Aristóteles, a felicidade está ligada à palavra “ergon”, que pode significar obras, funções, tarefas, isto é, o ser humano tem capacidades de praticar diversas funções, obras e tarefas boas e bem feitas, diferentemente dos animais em geral.

Importante destacar também que nós temos algo que se chama “logos”, isto é, pensamos, escrevemos, distinguimos o certo do errado; o justo do injusto, por isso que Aristóteles disse que somos animais políticos.

E porque temos condições – ao pensar – de agirmos corretamente ou não, isso nos leva a entender que só nós (seres humanos) temos condições de exercitar o “logos”.

Surge, a partir daí, o conceito de virtude.

Porém, antes de adentrar no que vem a ser a virtude, é necessário explicar os tipos de Justiça em Aristóteles.

Nesse mesmo livro, ele trata da justiça corretiva e da justiça distributiva. A primeira é denominada também como aritmética, e a segunda, geométrica (proporcional).

Como somos seres singulares (diferentes um do outro, por conta do “logos”), torna-se impossível fazer uma justiça aritmética que possibilitaria que todos tivessem acesso a tudo, a qualquer tempo, e em todo lugar. Assim, surge a ideia de uma justiça proporcional (régua de Lesbos), mas, para distribuir nossos direitos, nossas necessidades, devemos usar a virtude (aretê).

E o uso da virtude passa pela noção de que é necessário existir um ser humano virtuoso que venha a agir (ergon) com razão (logos), de um modo que possa distribuir as coisas do mundo de um modo correto.

Eis a ideia do ser humano virtuoso, segundo as palavras de Aristóteles:

“Nenhuma das excelências éticas nasce conosco por natureza. Somos constituídos de tal modo que podemos, através de um processo de habituação, acolhê-las e aperfeiçoá-las.

Na verdade, fazer é aprender. É da mesma maneira, então, que adquirimos as excelências. Isto é, primeiramente pomo-las em prática.

E isso é assim se: 1º souber agir; 2º tiver decidido de antemão agir, e 3º na verdade decidido agir tendo as excelências como fundamento.”

Com efeito, o homem virtuoso tem uma correta noção do que é justo, e ele age de acordo com isso, ou seja, sempre pauta seus atos de forma certa. Sua ação vai ao encontro da excelência, em todo o momento de sua vida. Deste modo, o ser humano virtuoso vive pelas razões corretas.

Se todos buscarem a excelência da virtude, haverá uma Pólis (cidade/Estado) justa. Com isso, possível se torna a obtenção do fim último que é a felicidade.

Alienação Educacional

A palavra alienação tem vários sentidos: pode ser de alguém que não está conectado ao mundo real (na filosofia marxista, por exemplo), mas, no mundo jurídico a palavra significa “transferência”.

Exemplo: se vou alienar uma casa, significa que vou transferir para alguém o imóvel.

Assim, se coloco a expressão alienação (com o sentido do Direito) no mundo da educação, temos que o significado é de que alguém vai transferir um conhecimento a outrem.

Logo, um professor é aquele que transfere – aliena - seus conhecimentos aos alunos. Mas será que é possível isso?

A experiência que todos nós trazemos, ao longo da vida docente (e lá se vão 22 anos em sala de aula), não é possível ser alienada.

O que podemos passar aos alunos são conceitos, dicas de leitura, formas de solução de problemas/conflitos criadas por outros autores, mas, a nossa bagagem cultural, o nosso mosaico jurídico, isto não dá.

Contamos histórias, versões, “causos”, mas os alunos é que terão que vivenciar – por si só – a experiência da vida.

Talvez possamos alimentar nos alunos algumas dicas do que não fazer, do que pode dar errado no futuro, elementos de causa-efeito, mas, quem sabe se eles – os alunos – ao fazerem algo que pedimos para não fazer, acabam acertando?

O que é errado hoje, pode dar certo amanhã. O que era certo hoje, pode ser errado amanhã. Então, professores que desejam dar a solução para todos os problemas, dizer que a verdade é uma só, e que os alunos devem sempre fazer algo da maneira como o professor determina, poderão estar não alienando conhecimento (transferindo), mas alienando alunos (deixando-os fora da trama do real).

Equiparação Salarial 2.0

Com a reforma trabalhista (Lei 13467/17), temos diversas novidades no que tange à equiparação salarial. A CLT trata do assunto no artigo 461, lembrando que a CF/88 determina, no artigo 7º, inciso XXX, que está proibida a “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Por conta disso, a CLT determina – atualmente – que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

A mudança ocorrida, inicialmente, foi que a lei trabalhista falava em “mesma localidade”, e agora a redação oficial trata como “mesmo estabelecimento empresarial”.

Além disso, a redação antiga dizia apenas “sem distinção de sexo”, e agora ampliou-se para incluir também sem distinção de “etnia, nacionalidade ou idade”. Tudo isso está no “caput” do artigo 461 da CLT.

Agora, no parágrafo primeiro, a redação da lei ficou assim: “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”.  

Comparando com a redação alterada, teremos modificações apenas na parte final:

a) A regra antiga estipulava: “entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos”.

b) Agora, substituiu-se a palavra “tempo de serviço” para colocar “tempo na função”. Com isto, adotou-se o posicionamento da Súmula 6, item II, do TST.

c) No entanto, temos uma novidade na lei que é a questão de que entre paradigma e o reclamante/empregado, o tempo de serviço entre eles, para o mesmo empregador, não seja superior a 4 anos, para ter direito à equiparação salarial.

E o parágrafo segundo? Este trata da questão do quadro de carreira. Ou seja, se a empresa fizer um quadro de carreira ou um plano de cargos e salários, não haverá que se falar em equiparação salarial.

As novidades estão em que não há necessidade de homologação de sindicato ou do Ministério do Trabalho para que este plano adquira validade no mundo jurídico. E, aproveitando o ensejo, o parágrafo terceiro complementa para dizer que as promoções deste plano de carreira poderão ocorrer por merecimento ou por antiguidade. Agora é possível, então, fazer um projeto de carreira na empresa sem que esteja estipulado antiguidade e promoção no texto.

O parágrafo quarto manteve-se íntegro, isto é, a redação não foi alterada: “O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.”  

Destarte, os parágrafos quinto e sexto são novos, são redações que não existiam antes da Reforma Trabalhista.

O quinto estipula que “a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”.

Aqui tem uma mudança radical no que a jurisprudência sumulada do TST estipulava (item VI, Súmula 6), que pregava: “Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto (...) b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

Por fim, o parágrafo sexto esclarece que, “no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Este limite máximo do RGPS é o que se denomina popularmente como teto do INSS. Portanto, uma multa tarifada, como valor fixo.

Do Recurso de Revista no TST e o princípio da Transcendência estipulado pela Reforma Trabalhista

Agora sabemos o que é transcendência recursal, na área trabalhista.

Com a reforma trabalhista, explicou-se o caput do artigo 896-A da CLT, que apenas dizia que o TST, ao analisar o Recurso de Revista deveria – previamente – checar se “a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”.

Pois bem. Agora, a Lei 13.467/17 acrescentou parágrafos ao artigo acima, explicitando que serão indicadores de transcendência os seguintes aspectos:

a) Questão econômica, podendo ser um indicador o elevado valor da causa;

b) Questão política, no que tange a juízes e tribunais inferiores estarem desrespeitando Súmulas do TST e do STF;

c) Questão social, quando o recorrente está reclamando/pleiteando direito social constitucionalmente assegurado;

d) Questão jurídica, se existir um tema novo em torno da interpretação da legislação trabalhista.

De plano, necessário dizer que os TRT´s não poderão analisar a transcendência de um Recurso de Revista. O juízo de admissibilidade de um TRT (pelo Presidente) limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Com efeito, caso não sejam demonstrados os argumentos acima, o Relator do Recurso de Revista no TST poderá – de forma monocrática – denegar seguimento. Com certeza caberá Agravo Regimental desta decisão monocrática para o colegiado, com a possibilidade de sustentação oral para provar a transcendência, por 5 minutos.

Se o Agravo não for provido, isto é, a posição do Relator foi mantida, não haverá mais recursos dentro do TST.