Ontem foi dia de debate sobre a Reforma Trabalhista no Fórum Jurídico do Centro Universitário UniToledo, em Araçatuba. Nossa contribuição e participação no evento foi para apresentar aos participantes uma visão geral do artigo 8º da CLT, uma vez que o cerne das alterações nele está.

Lá consta que o Judiciário Trabalhista está “amordaçado”, já que não poderá apreciar normas coletivas fora da questão legalidade, e também não poderá criar obrigações novas às empresas, pois o poder normativo estaria apenas dentro do Congresso Nacional.

Entendidas estas questões, passamos então a analisar o princípio da “intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. Afirmamos que este não existe em nenhuma obra trabalhista de hoje e do passado. Nunca antes o mesmo foi sequer anunciado por doutrinadores pátrios. E agora será ele que pautará as relações sociais, doravante.

Confira abaixo, fotos do evento:

Para ajudar quem vai prestar a 2ª Fase da OAB, em Direito do Trabalho, abaixo estão as Súmulas e OJ´s novas do TST, que foram publicadas recentemente.

SÚMULAS do TST, publicadas entre o último edital e este novo Exame de Ordem:

Súmula nº 124 do TST

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138)  - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.

Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Súmula nº 398 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015)  - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)

Súmula nº 402 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) -  Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Súmula nº 412 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA.  REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Súmula nº 418 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Súmula nº 459 do TST

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Súmula nº 463 do TST                                                                                                                          

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

OJ´s da SDI-1 do TST

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT  divulgado em  29, 30 e 31.03.2017

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.^os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

Reforma Trabalhista é uma coisa muita coisa boa... #sqn

Já começo afirmando que o único ponto positivo para o trabalhador nesta reforma trabalhista, aprovada recentemente pelo Congresso, será o seguinte: quando começarem valer as alterações nas leis trabalhistas, as férias nunca poderão iniciar na véspera de um feriado ou do domingo, consagrado descanso semanal remunerado. Todas as férias deverão começar sempre dois dias antes destes eventos.

Sinto informar, entretanto, que, a partir deste tópico, só irei abordar temas contrários aos interesses dos empregados. Vejamos. Acabou a jornada “in itinere”, uma hora extra que existia quando o empregado ia trabalhar em local de difícil acesso (ou longe também) e a empresa — por exemplo — fornecia transporte ao trabalhador. O tempo deste trajeto (de ida e volta), não será mais computado como jornada de trabalho.

A hora do almoço, como se sabe, em regra, é de 60 minutos. Atualmente, quando o patrão dá um período menor, ele é condenado a pagar a hora inteira, e este período é enquadrado como hora extra. Exemplificando, se o empregador permite apenas 40 minutos de descanso, a Justiça antes mandava pagar a hora cheia, e não só os 20 minutos que faltavam. Agora, tudo vai mudar. Quando entrar em vigor a reforma, o empregador só pagará os 20 minutos restantes e nunca será enquadrado como hora extra.

Sabe qual o problema de não ser mais hora extra? É que esta verba não incidirá sobre o FGTS, as Férias e o 13º salário. Será de natureza meramente indenizatória. 

Mais mudanças? Sim. Regras de diárias para viagem; data para pagar o trabalhador na rescisão do contrato; equiparação salarial; contrato intermitente; terceirização sem direito a salário igual; arbitragem; plano de demissão voluntária quitando todo o passado laboral...

A questão agora é a seguinte: como ficar a par de tudo isso? A saída inteligente é que as empresas terão que contratar um advogado para assessorá-la no dia a dia.

Os sindicatos — que agora perderam uma grande fonte de receita, que era o imposto sindical — terão que promover palestras, ir nas empresas conversar com os patrões e trabalhadores para ver como será a transição dos direitos e contratos.

E a reforma não deixou a Justiça do Trabalho para trás. Esta foi amordaçada. Existem dispositivos da nova legislação que estipulam a necessidade dos tribunais não criarem direitos e nem restringirem o alcance dos acordos entre os sindicatos e entre estes e as empresas. Só para se ter uma ideia, se uma empresa negociar com o Sindicato dos Trabalhadores que a hora do almoço dos empregados fique em 30 minutos (apesar da lei estipular em uma hora), a Justiça do Trabalho nada poderá fazer.

Para ficar mais claro, se o sindicato permitir a troca de data de um feriado (cairia em uma quinta, mas a empresa quer colocar no sábado), a Justiça não poderá controlar isto. Tudo está nas mãos dos sindicatos. Estes devem ser fortes, mas como a Reforma lhes retirou o que os sustentavam (“imposto sindical”), gostaria de saber como é que estes irão se equipar para administrar este grande poder que lhes foi conferido.

Gostou das novidades? Achou muito? Então, espere a Reforma da Previdência que está para sair! Mas, esta é tema para outro artigo.

Compartilhar minha época (nascido em 70 e descobrindo quem eu sou na década de 1980) com a geração Z não é fácil. O modo de abordar, minha linguagem, pode ser pela música do meu tempo, representada por bandas como Ultraje a Rigor, RPM, Paralamas, Barão, Legião, Titãs, Ira, Capital Inicial e Plebe Rude, que podem mostrar o que o País vivia naquele tempo e os desejos da classe média de então.

Assim, quando o Legião Urbana gritava em Que País é este? “- Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a Constituição/ Mas todos acreditam no futuro da Nação” era a ideia da esperança, aquela próxima a do filósofo Pascal, que colocava no futuro a nossa felicidade.

A crítica social era absurda, por meio do clássico Inútil do Ultraje a Rigor, que expunha/expõe: “A gente não sabemos escolher presidente/ A gente não sabemos tomar conta da gente/ A gente não sabemos nem escovar os dente/ Tem gringo pensando que nóis é indigente”.

E continuava com a Plebe Rude, meio marxista, quando dizia: “Sei / Não é nossa culpa/ Nascemos já com uma bênção/ Mas isso não é desculpa/ Pela má distribuição/ Com tanta riqueza por aí, onde é que está/ Cadê sua fração/ Até quando esperar/ A plebe ajoelhar/ Esperando a ajuda do divino Deus.” (Até quando esperar)

A pós-verdade, palavra da moda nestes últimos meses por conta da eleição de Trump nos EUA, do Brexit na Europa, e do plebiscito das FARC na Colômbia, já era refrão do Barão Vermelho em Maior Abandonado: “Migalhas dormidas do teu pão/ Raspas e restos/ Me interessam/ Pequenas porções de ilusão/ Mentiras sinceras me interessam/ Me interessam...”

O que o Rio está passando hoje, por conta da crise do Estado (tanto financeira como por conta de poderes paralelos do crime organizado e milícias, além da corrupção na política) já era alardeado na letra de Alagados, sucesso do Paralamas do Sucesso, que explicava: “E a cidade que tem braços abertos num cartão postal/ Com os punhos fechados na vida real lhe nega oportunidades/ Mostra a face dura do mal”.

A “rapaziada” do meu tempo então cantava com o Capital Inicial, em Música Urbana a ideia de que “Contra todos e contra ninguém/ O vento quase sempre nunca tanto diz/ Estou só esperando o que vai acontecer”. E continuamos esperando...

Mas o hino final, aquele que ficávamos esperando para gravar nas nossas fitas cassetes era Rádio Pirata, do RPM, que cravava uma ideia final: “Toquem o meu coração/ Façam a revolução/ Que está no ar/ Nas ondas do rádio/ No submundo repousa o repúdio/ E deve despertar.”

E despertou. Fizemos uma nova Constituição, votamos para presidente, tiramos um presidente. Elegemos um sociólogo, fizemos reforma na economia, elegemos um torneiro mecânico e o país cresceu, a miséria diminui, a educação floresceu para uma camada da população que nunca sonhou que poderia estudar.

Discriminações e preconceitos diminuíram. Elegemos uma mulher para presidente e a tiramos do poder. E agora? Voltamos no tempo. A banda Ira! esclarecia na música Núcleo base que: “Eu tentei fugir não queria me alistar/ Eu quero lutar, mas não com essa farda.”

Com isso, sabemos que o “pulso ainda pulsa/ E o corpo ainda é pouco/ Ainda pulsa/ Ainda é pouco,” como os Titãs abordaram, e essa angústia Kierkegaardiana continua na mente daquela geração. E que geração. E a Z? Qual é a sua música?

A questão do que vem a ser a ética gira em torno de buscar fundamento para decisões importantes que devemos tomar durante a nossa vida.

Quando a estudamos, temos que analisar o sentido da palavra por meio da história e esta começa pelos gregos. Estes imaginavam que nós estávamos ligados a uma ideia de mundo finito e ordenado. Logo, este mundo teria um funcionamento correto e nós fazíamos parte desta funcionalidade. Para tanto, deveríamos, então, encontrar nossas habilidades e nossos talentos dentro deste mundo organizado. Ao descobrir nossa funcionalidade dentro deste mundo perfeito, deveríamos – logo a seguir – potencializá-la, atualizá-la e, com isso, teríamos uma vida boa, seríamos homens virtuosos.

Com a descoberta de Galileu e Copérnico de que nosso mundo não tem nada de finito e organizado, então nosso padrão de conduta grego – agir de acordo com a funcionalidade do cosmos – cai por terra e, de agora em diante, o homem terá que buscar saídas, outra formas de resolver os conflitos da convivência humana, por nós mesmos, por nossa deliberação, sem esperar nada do cosmos. Tudo vai depender, então, da nossa inteligência.

Nesse momento surge Maquiavel com a ideia da consequência, de uma ética de resultado, isto é, uma conduta será ética quando produzir bons resultados. Claro que o problema que surge, de imediato, é de que se uma conduta vale pelos resultados, então ela não vale por si mesma. Então, se a consequência é ruim, a conduta também será considerada ruim. Logo, a dúvida que surge é qual será a boa consequência? Veja que a questão central é: julgar a conduta pela conduta é diferente de julgar a conduta pelo resultado.

Deste problema surgiram algumas correntes de pensamento, sendo uma delas denominada utilitarismo, onde o bom resultado será analisar a questão da felicidade, ou seja, uma consequência boa é aquela que traz a felicidade ao maior número de pessoas. Usamos muito este pensamento quando pautamos a vida por estatísticas, porcentagens.

Outra ideia foi a pragmática, que leva a entender como um bom agir, aquela conduta que permite ao ser conseguir aquilo que ele queria, que é a ideia do bom resultado. Ora, se eu consegui aquilo que eu quero, então a conduta foi boa, foi ética. O problema aqui é que ninguém se preocupa com o outro, isto é, com quem está ao seu lado, por exemplo, já que este é usado como um instrumento (uma coisa) do sucesso daquele que agiu de forma pragmática.

Algumas questões polêmicas que surgem são as seguintes: ao agir, ao praticar uma conduta, acabamos produzindo alguns efeitos na vida prática, mas não posso dar mais valor aos efeitos do que à conduta.

Se um funcionário do departamento de vendas vier a ter grande sucesso no final do mês, mas descobrirmos que ele mentiu para vender bastante, poderíamos afirmar, pelo consequencialismo, que mentir é ético? Não se pode, então, reduzir o valor de uma conduta à consequência da mesma.

Outro problema está ligado à ideia de felicidade das pessoas, da maioria do povo. Será que eu não tenho que pensar na minoria? Se abandonarmos a minoria estaremos repetindo antigos problemas dos quais poderemos lembrar, como as injustiças que foram feitas contra Jesus ou Sócrates, por exemplo.

Mas, no momento em que formos praticar uma conduta, como é que saberemos se ao agir estaremos provocando uma grande felicidade nas pessoas ao nosso redor? O senso comum demonstra que só saberemos se fizermos a coisa certa, de forma ética, só depois que agirmos, com o efeito em mãos.

Daí aparece Kant, um filósofo que vai criticar o consequencionalismo, isto é, julgar as condutas pelos efeitos que ela gera. Para ele, a conduta será ética se analisarmos a própria conduta. A conduta humana, então, deverá obedecer alguns princípios. Claro que se minha conduta gerar problemas no futuro, não poderemos fazer nada, mas quando formos praticá-la, deveremos fazer uma reflexão sobre os princípios, isto é, agir de uma forma que todo mundo possa agir, fazer da mesma maneira, de forma igual, desinteressada, portanto.

O problema do pensamento kantiano é que não dá para universalizar tudo, isto é, falar que todo mundo pensará igual, pois poderemos mentir, por exemplo, para salvar uma vida. E isto ocorre porque existem, na vida, diversos valores, e estes são complexos, isto é, cada valor possui um contrário, como explica o pensador Edgard Morin. Não existe uma tabela, uma hierarquia de valores e, portanto, não é possível universalizar tudo na vida.

O que surge logo em seguida, na história do pensamento humano, é a ideia da ética da argumentação, do filósofo Habermas. A proposta agora é a discussão de quais valores, em algum momento da vida, iremos escolher numa determinada conduta, qual dos valores da vida irá permanecer?

Claro que esta ideia surge para aqueles que não são pautados por uma religião, por dogmas, já que estes seguirão os valores escolhidos pelo seu líder. Mas, no Brasil, com a ideia do Estado laico, qual ideia escolheremos para a nossa convivência política?

Habermas propõe que a escolha deve ocorrer no debate de ideias. Percebe-se, então, que a ética nada tem a ver com estarmos ligados a um mundo perfeito dos gregos, nem a princípios universais, muito menos àqueles que geram uma maior felicidade ou consequência.

A ética será uma eterna busca de argumentação para descobrirmos o melhor princípio a ser adotado em determinada situação impactante, que o filósofo chamou de espaço público, no qual todos nós somos convidados a participar a fim de explicarmos e dizer quais regras, quais caminhos desejamos seguir.

A ideia contemporânea de ética, então, é participar da criação das regras de convivência humana e respeitá-las, portanto. Temos, então, uma perspectiva normativa e uma perspectiva aplicada. A ética hoje permite, então, mudar as regras do jogo, pois de forma coletiva podemos mudar as regras de convivência e com isso aperfeiçoar as regras do jogo.

1ª Turma do STF afasta o crime de aborto, se este for realizado nos 3 primeiros meses de gestação

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada ontem no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.

Após a prisão em flagrante, o juízo de primeiro grau deferiu a liberdade provisória aos acusados, considerando que as infrações seriam de médio potencial ofensivo e com penas relativamente brandas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ),  porém, acolheu recurso do MPRJ e decretou a prisão preventiva, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2014, o relator do HC no Supremo, ministro Marco Aurélio, deferiu cautelar para revogar a prisão, posteriormente estendida aos demais corréus.

No HC, a defesa alegou não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, porque os réus são primários, com bons antecedentes e com trabalho e residência fixa em Duque de Caxias (RJ). Sustentou também que a medida seria desproporcional, pois eventual condenação poderia ser cumprida em regime aberto.

O mérito do pedido começou a ser julgado em agosto, quando o ministro Marco Aurélio votou pela concessão do HC, confirmando sua liminar. Segundo o relator, a liberdade dos acusados não oferece risco ao processo, “tanto que a instrução criminal tem transcorrido normalmente”, com o comparecimento de todos à última audiência de instrução e julgamento, em agosto de 2015, quando já estavam soltos. Na ocasião, houve pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista no sentido do não conhecimento do HC, por se tratar de substitutivo de recurso, mas pela concessão da ordem de ofício, estendendo-a aos corréus. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam esse entendimento e o ministro Luiz Fux concedeu o HC de ofício, restringindo-se a revogar a prisão preventiva.

Voto-vista

No exame da questão, o ministro Barroso assinalou que, conforme já havia assinalado o relator, o decreto de prisão preventiva não apontou elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar ou de risco de reiteração delitiva pelos pacientes e corréus, limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito de “provocar aborto com o consentimento da gestante”. Ressaltou, porém, outra razão que o levou à concessão da ordem.

Barroso destacou que é preciso examinar a própria constitucionalidade do tipo penal imputado aos envolvidos. “No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal, que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros com o consentimento da gestante”, observou.

Para o ministro, o bem jurídico protegido (a vida potencial do feto) é “evidentemente relevante”, mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade. Entre os bens jurídicos violados, apontou a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero – além da discriminação social e o impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres.

Advertiu, porém, que não se trata de fazer a defesa da disseminação do procedimento – “pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”, afirmou. “O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas”.

Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. Como o Código Penal é de 1940 – anterior à Constituição, de 1988 – e a jurisprudência do STF não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição, o ministro Barroso entende que a hipótese é de não recepção. “Como consequência, em razão da não incidência do tipo penal imputado aos pacientes e corréus à interrupção voluntária da gestação realizada nos três primeiros meses, há dúvida fundada sobre a própria existência do crime, o que afasta a presença de pressuposto indispensável à decretação da prisão preventiva”, concluiu.

 fonte: STF

Sobre a DESAPOSENTAÇÃO

Chamada pelo STF - Supremo Tribunal Federal como "recálculo de aposentadoria", ontem a DESAPOSENTAÇÃO não passou pelo crivo da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.

Por uma votação apertada de 7 a 4, o STF entendeu que quem se aposentou, e continuou trabalhando (logo, recolhendo contribuições obrigatórias ao INSS), não tem o direito de pedir uma revisão dos valores da aposentadoria.

A fórmula é simples: se alguém aposentou-se com 30 anos de contribuição - se mulher - e continuou trabalhando por mais 10 anos, em tese, teria direito de acrescentar estes 10 anos a mais no tempo de contribuição para um recálculo dos proventos.

Todavia, o STF entendeu que por decisão judicial isto não pode acontecer, sendo que necessita de uma aval do Legislativo que seria o único Poder capaz de promover esta "desaposentação".

Assim, frustrados estão os mais de 180 mil aposentados que se acham nesta situação, no Brasil.

Há quem diga que foi uma decisão política do STF, pois viabiliza assim a reforma da Previdência.

Outros entendem que a decisão foi jurídica, já que não há previsão legal para a desaposentação.

Mas há aqueles que entendem que o julgamento foi com base em princípios, onde se decidiu com base no princípio da solidariedade, previsto no art. 3º, inciso I, da CF/88, já que no Direito Previdenciário quem contribui não paga para si próprio, mas para as gerações futuras e para quem está aposentado (ou recebendo pensão por morte). Não temos, portanto, um sistema de Capitalização, mas sim de Repartição Previdenciária.