Operário do Direito

Destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, foi criada em 1º de maio de 1941 a Justiça do Trabalho - declarada instalada por Getúlio Vargas em ato público realizado no campo de futebol do Vasco da Gama, RJ. Tanto a legislação trabalhista quanto a Justiça do Trabalho surgiram, no Brasil, como consequência de longo processo de luta e de reivindicações operárias que se desenvolveram por todo o mundo. As primeiras normas de proteção ao trabalhador começaram a aparecer, no país, a partir da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que dispôs, entre outras medidas, que os menores do sexo feminino de 12 a 15 anos e os do sexo masculino de 12 a 14 anos só poderiam trabalhar, no máximo, sete horas por dia, não consecutivas, de modo que nunca exceda de quatro horas o trabalho contínuo; e os do sexo masculino de 14 a 15 anos, até nove horas por dia, nas mesmas condições. Em 1917 é

A integração de São Paulo ao Exame de Ordem Unificado não deve se traduzir em aumento do número de aprovação dos bacharéis paulistas. A avaliação é do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP, Braz Martins Neto, em entrevista coletiva, concedida no dia 17 de abril, na sede da Ordem, da qual participaram a presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Maria Avelina Hesketh, e o coordenador nacional do Exame de Ordem, Dilson de Oliveira, para discutir as mudanças do Exame 138. Na mesma data e local, 24 das 27 seccionais da OAB de todo o país realizaram reunião sobre o conteúdo da prova unificada do Exame de Ordem da OAB. Com a adesão de São Paulo, a seccional de Minas Gerais passa a ser a única que ainda não integra a prova unificada. Estima-se que São Paulo responda por 35% a 40% do volume do Exame de Ordem. Com a adesão paulista ao Exame Unificado, o Exame 138 totalizará 95% das provas realizadas no país. “Muitas instituições de ensino visam somente ao luc

O STJ aprovou três novas súmulas (379, 380 e 381) que tratam de juros de contratos bancários, ação de revisão de contrato e abusividade das cláusulas nos contratos bancários: Súmula 379 “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Súmula 380 "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Súmula 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Autos n° 033.08.013470-2 Ação: Ação Com Valor Inferior A 40 Salários-mínimos/Juizado Especial Cível Requerente: Rafael Mayer da Silva Requerido: Leonardo Feldmann e outros Vistos, etc... 1. Relatório dispensado a teor do art. 38, da LJE. 2. O resto se dispensa e não, por quê Justiça é coisa séria, mas dá até vontade de pensar nisto em função da matéria discutida nos autos. Li, confesso que sofri, daí a demora... Aliás, ri, reli e três li, até me belisquei, para acreditar – a galera do gabinete também leu. Mas, hoje vai. Toda a discussão dos autos versa a respeito de “problemas” de um jogo na Internet que se chama VATSIM, que nada mais é do que um ambiente virtual de aviação – tudo o que presta e não presta ta na Net, não há dúvida. O autor foi “ofendido”, quer dano moral e os réus foram “rebaixados”, também querem... Quem mais quer? Vamos fazer um paredão? Tá pior que o BBB. Justiça, direitos e garantias fundamentais, Senhores Partes, é coisa séria, inobstante por vezes não o pareça. E

TJ/RJ Processo Nº 2007.857.000344-6 Decisão : DECLARO-ME SUSPEITA PARA O JULGAMENTO DA LIDE EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 135 C/C 409, I DO CPC EM RAZAO DOS ESCLARECIMENTOS QUE PASSO A PRESTAR. 1-ESTA MAGISTRADA, NOS DIAS UTEIS, PENOITA NA CIDADE DE PARACAMBI, SENDO QUE USUALMENTE EM HOTEIS. POR CERCA DE 3 OU 4 VEZES, ESTA MAGISTRADA PERNOITOU NA CASA DE AMIGOS SITUADA NA RUA VEREADOR ANTONIO PINTO COELHO, QUE FICA A CERCA DE 50 METROS DA RUA KARDEC DE SOUZA, Nº885, OCASIOES EM QUE NAO CONSEGUIU DORMIR PORQUE UM GALO CANTAROLOU, ININTERRUPTAMENTE DAS 2:00 AS 4:30 HS DA MADRUGADA, O QUE CAUSOU PERPLEXIDADE, JA QUE AVES NAO CANTAM NA ESCURIDAO, COM EXCECAO DE CORUJAS E, ADEMAIS, O GALO PAROU DE CANTAR JUSTAMENTE QUANDO O DIA RAIOU. 2- A MAGISTRADA PERGUNTOU AOS SEUS AMIGOS PROPRIETARIOS DO IMOVEL SE SABIAM AONDE RESIDIA O TAL GALO ESQUIZOFRENICO, SENDO QUE OS MESMOS DISSERAM DESCONHECER O SEU DOMICILIO. 3- AO LER A PRESENTE INICIAL, CONSTATOU A MAGISTRADA QUE O ENDERECO ONDE SE

O Prof. Wander Garcia que é autor da obra "Como passar na OAB! 1.400 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela Cespe", da Editora Foco Jurídico, elaborou um estudo com as estatísticas das provas da OAB organizadas pela Cespe do ano de 2004 até 2009. Esta é uma grande ajuda para quem vai prestar o exame. Para saber um pouco mais sobre esta obra, clique aqui . ___________ Confira abaixo as estatísticas das provas no período de 2004 a 2009. Total de Provas: 14 (2004 a 2009) Ética Profissional 1. Estrutura da Oab e Eleições 18,5% 2. Código de Ética e Disciplina da Oab 16,50% 3. Direitos Do Advogado 11,5% 4. Deveres dos Advogados, Infrações e Sanções Disciplinares 10% 5. Regulamento da Oab 8,50% 6. Processo Administrativo Disciplinar 8% 7. Inscrição na Oab 7,15% 8. Sociedade de Advogados 7,15% 9. Atividade de Advocacia e Mandato 5% 10. Incompatibilidades e Impedimentos 4% 11. Honorários 3% 12. Advogado Empregado 0,7% Direito Constitucional 1. Judiciário e Funções E

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (23), por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. A proposta de cancelamento foi apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal. A OJ 205 admitia a competência da Justiça do Trabalho “para dirimir dissídio individual entre trabalhador e entre público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício”, e estabelece que “a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante prestação de serviços à Administ

LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR) "Art. 895. .................................................................... I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e

LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o art. 57 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei modifica a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional. Art. 2° O art 57 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°: “Art. 57. ..................................................................... ..................................................................................... § 8° O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2° e 7° deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de

LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 158 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: “Art. 158. .................................................................... ............................................................................................ §° Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2° e 3°, respectivamente.” (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril

No último dia 15/4, o Cade aprovou a aquisição, pela Companhia Brasileira de Bebidas - CBB, do negócio de sucos "Maguary" detido pela Kraft Foods. Trata-se da análise mais rápida de um ato de concentração no Brasil até o presente momento: foram necessários apenas 34 dias desde o protocolo da notificação para que o CADE autorizasse a compra, mostrando que é possível obter a aprovação antes mesmo do fechamento do negócio.

A Terceira Turma do TST, acompanhando voto do ministro Alberto Bresciani, rejeitou a alegação de ocorrência do chamado "perdão tácito" feita pela defesa de uma loja de calçados de Goiânia/GO, tendo em vista o transcurso de tempo entre o dano moral sofrido por um ex-empregado e o ajuizamento de sua ação trabalhista. A ação foi proposta um ano e sete meses após o fim das revistas pessoais a que eram submetidos os vendedores da loja Flavios Calçados e Esportes Ltda. O ministro Bresciani destacou em seu voto que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de dois anos previsto na Constituição (artigo 7º, XXIX - clique aqui ), não havendo que se cogitar de prescrição da pretensão de reparar o dano à intimidade sofrido. "Tendo em vista a impossibilidade de a lesão ao direito à intimidade convalescer com o passar do tempo, não há que se cogitar de perdão tácito pelo transcurso de um período entre o dano e o ajuizamento da ação em que se busca a respectiva reparação",

O Supremo Tribunal Federal, no dia 15/4, permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Esta decisão acompanhou acórdão anterior do próprio Supremo, dada em 2007 [MI-721 (Mandado de Injunção)], cuja Ementa é a seguinte: "MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídic

DECRETO Nº 6.824, DE 16 DE ABRIL DE 2009. Altera o caput do art. 18 do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, § 6°, da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, DECRETA: Art. 1° O caput do art. 18 do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) e R$ 69,00 (sessenta e nove reais).” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 5.749, de 11 de a

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/4 o Decreto 54.240/2009, que permite ao governo paulista ter acesso a dados de movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial.

O artigo foi escrito por Pedro Paulo Guerra de Medeiros, e o endereço é este: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=82743

Alexy à Brasileira ou a Teoria da Katchanga By George Marmelstein Lima Na semana passada, viajei para Floripa para ministrar minha aula no módulo de direito constitucional na Emagis . Após as aulas, dei uma volta pela cidade com alguns juízes federais que participaram do curso e, através deles, ouvi a seguinte anedota: Um rico senhor chega a um cassino e senta-se sozinho em uma mesa no canto do salão principal. O dono do cassino, percebendo que aquela seria uma ótima oportunidade de tirar um pouco do dinheiro do homem rico, perguntou se ele não desejaria jogar. - Temos roleta, blackjack, texas holden’ e o que mais lhe interessar, disse o dono do Cassino. - Nada disso me interessa, respondeu o cliente. Só jogo a Katchanga. O dono do cassino perguntou para todos os crupiês lá presentes se algum deles conhecia a tal da Katchanga. Nada. Ninguém sabia que diabo de jogo era aquele. Então, o dono do cassino teve uma idéia. Disse para os melhores crupiês jogarem a tal da Katchanga com o client

"Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas." Assim o vice-governador em exercício do Estado de SP, Alberto Goldman, encaminha o PL 236/09. A "nobre" declaração está publicada no Diário Oficial de hoje. Voltaremos ao assunto em breve...

http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=82123

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, deferiu o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) relativa às demissões de 4.200 trabalhadores, ocorrida em fevereiro. Com a decisão, fica suspensa, até o julgamento de recurso ordinário pelo TST, a determinação do TRT/Campinas de manter, até 13 de março, a vigência dos contratos de trabalho em todos os seus efeitos. No despacho, o presidente do TST observa que a Embraer “nada mais fez do que exercitar seu direito de legitimamente denunciar contratos de trabalho, em observância estrita das leis vigentes, com pagamento de todas as verbas devidas”. O ministro ressalta que, em pleno regime democrático e de direito, a observância fiel ao regramento constitucional e legal é garantia de todos. “Independentemente de crises, por mais graves que sejam, é fundamental que todos, sem exceção,

No dia 11 de abril este blog estará fazendo um ano de idade. Foram 365 publicações (366 com esta), sendo um prazer imenso fazê-lo. Indico a todos que construam um. É uma delícia e nos força a manter atualizados. Obrigado a todos pelas visitas e opiniões. Abraços fraternos. Mauricio.

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Pedro Paulo Teixeira Manus, meu ex-professor, e a Drª Carla Teresa Martins Romar, convidam para o lançamento do livro “CLT e Legislação Complementar em Vigor”, no dia 23 de abril. O evento ocorrerá na Livraria da Vila, na Alameda Lorena 1731, São Paulo/SP, das 19h às 22h. Mas informações sobre o lançamento podem ser obtidas pelo telefone (11) 3062-1063 O Ministro Pedro Paulo é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializou- em Direito Civil e em Direito do Trabalho pela Università Degli Studi di Roma, Itália. Concluiu mestrado pela Universidade de São Paulo – USP e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Ingressou no TRT-SP como juiz substituto em 1980, sendo promovido a juiz presidente da então 14ª Junta de conciliação e julgamento em 1983. Em 1992 foi promovido para o TRT, onde exerceu os cargos de corregedor auxiliar (1994/1996), presidente da Quinta Turma (1999/2003), v

Na última terça-feira (07), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realizou audiência de Instrução e Conciliação envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira (Suscitante); e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (Suscitada). Trata-se de um dissídio coletivo de greve em que estão sendo discutidas as formas pelas quais vêm sendo efetuadas as demissões pela Sabesp na região do Suscitante. Após ouvir as partes, o Desembargador Vice-Presidente Judicial Nelson Nazar, que presidiu a sessão, fez a seguinte proposta de conciliação: 1 - Não paralisação dos serviços considerados essenciais a toda a sociedade; 2 - Abertura de um canal de negociação entre as partes, com a participação da Assessoria Econômica do Tribunal, que melhor poderá avaliar as questões são trazidas e que envolvem direitos individuais e direitos coletivos; 3 - Que as partes caminhem para uma autocomposição sem a necess

A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A.. A Terceira Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração. Segundo o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, “mantém-se suspenso o vínculo enquanto perdurar o benefício previdenciário”. No caso de já haver terminado o período de estabilidade, a Turma definiu que sejam pagos ao trabalhador os salários do período entre a data da despedida e o término da estabilidade, sem a reintegração ao emprego. Ao recorrer ao TST, depois de seu pedido ter sido julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o bancário afirmou que foi dispensado sem que o empr

Os advogados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) pediram que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, suspenda os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), relativamente às demissões de 20% de seus funcionários, até que haja o exame do mérito de seu recurso pelo TST. O pedido de efeito suspensivo da Embraer, entretanto, somente deverá ser decidido por Moura França na próxima segunda-feira (13). O presidente do TRT de Campinas, Luís Carlos Sotero, determinou a suspensão das rescisões contratuais na Embraer, feitas sob alegação de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica, até a data da primeira audiência de conciliação (5 de março). Após inúmeras tentativas de conciliação fracassadas, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal, embora não tenha determinado a reintegração dos demitidos, estendeu o prazo citado na liminar, obrigando a Embraer a pagar salários desde a data da demissão

O Prof. Dr. Paulo Napoleão me passou esta notícia, que ele recebeu de um ex-aluno que mora fora do país (endereço abaixo), e passo ao conhecimento de todos: Como tudo é possivel nessa terra de Cabral... Golpe de Estado está saindo do forno! .... por Jorge Serrão Um organismo, sediado em Washington , que estuda e monitora a realidade da América Latina, enviou ao Senado brasileiro um documento em que chama a atenção para os próximos movimentos políticos do presidente Lula da Silva, rumo a um 'populismo socialista'. Plano tramado entre todos os presidentes do sul do planeta. O estudo adverte que Lula pretende lançar medidas populares de impacto,incentivando o consumo para seus eleitores de baixa renda. Segundo o dossiê, a intenção de Lula é consolidar seu poder de voto para uma futura reforma política que vai autorizar, a partir de agosto de 2009, a reeleição para um mandato de mais seis anos. O documento assinala que Lula prepara um dos maiores movimentos de reestruturação econôm

A ministra do STF Ellen Gracie deferiu liminar em favor do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool de São Paulo - Sifaesp e do Sindicato da Indústria do Açúcar de São Paulo -Siaesp para suspender os efeitos de decisão do TJ/SP que considerou válida a lei 4.446/03 ( clique aqui ), de Botucatu, que proíbe a utilização de fogo na colheita da cana-de-açúcar. Contra essa lei, as duas entidades ajuizaram ADIn no TJ/SP, alegando que a norma municipal violaria os artigos 24,VI e 30, I, da CF/88 ( clique aqui ), uma vez que sua edição não teria observado a competência estadual para legislar sobre meio ambiente. O TJ julgou improcedente a ação. Contra essa negativa, Sifaesp e Siaesp interpuseram RE no próprio tribunal estadual, para envio ao STF. Mas, como o RE não possui efeito suspensivo, as entidades recorreram ao Supremo, por meio da AC 2316, exatamente para atribuir efeito suspensivo ao RE, ou seja, suspender a decisão do tribunal paulista e, em conseqüência, permitir o uso do fogo n

A Sexta Turma do TST devolveu um processo à vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou, na audiência, carta de preposto com outorga de poderes para representar o empregador. O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo. A questão nasceu quando, ao comparecer à audiência de conciliação e instrução na 6ª vara do Trabalho de Campinas/SP, para representar o banco em uma reclamação de um ex-empregado, o preposto pediu prazo para apresentar a carta de preposição, mas o juiz aplicou a pena de confissão, mesmo entendendo que a carta podia ser juntada ao processo em qualquer tempo. O problema é que, naquele caso, o juiz daria a sentença na própria audiência, e considerou que não podia condicionar a decisão à juntada de documento posterior. O Santander argumento

A Segunda Turma do Tribunal manteve a indenização por danos morais a ser paga pela Usina Caeté S/A, de Minas Gerais, a um empregado que trabalhava no plantio e corte de cana-de-açúcar e desenvolveu hérnia de disco em razão do esforço despendido no manuseio dos feixes da planta. A perícia realizada concluiu haver nexo causal entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador. O valor da indenização é de R$ 8 mil. Segundo o relator do agravo, ministro Renato de Lacerda Paiva, não há dúvidas de que os danos físicos sofridos estão intimamente ligados à execução do serviço, que era executado sem qualquer cuidado ergonômico. Depoimentos demonstraram que, no dia em que o trabalhador teve sua coluna “travada”, ele estava se equilibrando em cima de um caminhão em movimento, carregado de cana, que cruzava terreno acidentado e com declives, aos solavancos. No agravo ao TST, a defesa da usina sustentou que há estudos comprovando “a influência genética” na patologia da hérnia de disco e que

A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A.. A Terceira Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração. Segundo o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, “mantém-se suspenso o vínculo enquanto perdurar o benefício previdenciário”. No caso de já haver terminado o período de estabilidade, a Turma definiu que sejam pagos ao trabalhador os salários do período entre a data da despedida e o término da estabilidade, sem a reintegração ao emprego. Ao recorrer ao TST, depois de seu pedido ter sido julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o bancário afirmou que foi dispensado sem que o empr

Vejam que interessantes estas orientações da Justiça Federal, sobre o direito previdenciário: 7 - A comprovação de tempo de serviço rural ou urbano depende de início de prova material da prestação de serviço, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91. 11 - A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho. 14 - Em caso de morte de filho segurado, os pais têm direito à pensão por morte, se provada a dependência econômica mesmo não exclusiva. 16 - Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado. 17 - Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço. 22 - O reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei n° 8.213/1991, como segurado empregado ou especial, só pressupõe o recolhimen

Em ação em que o banco Nossa Caixa S.A. vem se defendendo da acusação de uma empregada de que ficou doente em decorrência das atividades desenvolvidas no trabalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso da empresa contra a decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que manteve condenação ao pagamento de indenização por dano moral pela lesão por esforço repetitivo (LER) que provocou a invalidez da bancária. A empregada, em 2004, informou à Justiça do Trabalho de São Paulo que foi admitida no banco em 1978. Em 1995 começou a sentir dores que atingiram o pescoço e os braços, com sensação de formigamento, que já no ano seguinte a levaram ao afastamento do trabalho. A partir daí, passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho até março de 2003, quando foi definitivamente aposentada por invalidez. Diante da constatação pericial de que a sua incapacidade decorreu de LER adquirida no trabalho, o juiz responsabilizou a empresa pelos danos causa

O Supremo Tribunal Federal recebeu, na última quinta-feira (2), pedido de Interpelação Judicial (Pet 4553) contra o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva pela declaração feita à imprensa de que a atual crise econômica mundial é “fomentada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis, que antes da crise pareciam que sabiam tudo, e que agora demonstra não saber nada (sic)”. A afirmação foi feita durante a recente visita do primeiro-ministro inglês, Gordon Brown. O autor da ação, Clóvis Victorio Mezzomo, alega ter se sentido pessoalmente ofendido pela declaração e pede que o Presidente seja “notificado a apresentar suas explicações para a alegação de que a causa da crise mundial repousa em razões genéticas, ou seja, uma raça ou etnia portadora de genes recessivos é culpada pela crise internacional, mais especificamente a ‘gente branca, de olhos azuis’”. Clóvis Mezzomo explica que é brasileiro de ascendência italiana, com pele de tez extremamente alva e olhos

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988. Com duração aproximada de uma hora e meia, a leitura do voto do relator abordou o limite da proteção constitucional da liberdade de imprensa e a relevância do tema em países de democracia consolidada, como os Estados Unidos da América. O ministro também ressaltou que Constituição brasileira reservou um capítulo específico para a imprensa, devido à sua importância na sociedade. Ayres Britto disse que a imprensa é vista por si mesma e pela coletividade “como ferramenta institucional que transita da informação em geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobranç

Foi julgada improcedente pelo juiz Carlos Henrique Abrão ação de reparação de dano moral movida por Eurípedes Alcântara, diretor de redação da Veja, contra o colunista Luis Nassif. O que motivou a ação foi uma matéria veiculada pelo blog de Nassif no portal IG, no final de 2007 e início de 2008, que acusava Alcântara de ligações com o empresário Daniel Dantas. Segundo Abrão, teria constado em relatório da PF capítulo especial dedicado às relações do banqueiro com a mídia, ou seja, em outras palavras, "a exposição não desbordou os lindes exigidos pela Lei maior e de imprensa". Confira abaixo a sentença na íntegra. ___________________ JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL SÃO PAULO - CAPITAL C O N C L U S Ã O Em 26 de março de 2009 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS HENRIQUE ABRÃO. Eu, ___________, escr. subs. PROCESSO Nº 583.00.2008.112839-8 (259/08) VISTOS: Promovida ação de reparação de dano moral fundada em matéria jornalística veicul