O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, suspendeu nesta quarta-feira, 26,
o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS - Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço por outros índices que não a TR - taxa
referencial.
A decisão alcança ações coletivas e individuais em
todas as instâncias das Justiças estaduais e Federal, inclusive Juizados
Especiais e turmas recursais. A CEF - Caixa Econômica Federal, que pediu a
suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.
Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo
22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações
coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela DPU.
A suspensão vale até o julgamento, pela 1ª seção do
STJ, do REsp 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia
repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.
Inflação e TR
As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja
corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência
brasileira seria "remansosa" em seu favor, já que não há nenhum
dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no
entendimento da CEF, indexação da economia.
Na ação que resultou no recurso repetitivo, um
sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de
atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa
taxa para o FGTS.
A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em
períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010.
Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de
poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da CF/88.
O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma
diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda
instância no caso que chegou ao STJ.
Justiça homogênea
Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão
evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas
ações.
Gonçalves destacou que o rito dos recursos
repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para
garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se
movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.
O processo segue agora ao MPF por 15 dias, para
parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para
julgamento perante a 1ª seção do Tribunal, que reúne os dez ministros
componentes das turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito
público.
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