Em debate organizado pelo Conselho de Estudos Políticos da Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), o ex-ministro da Justiça José Paulo Cavalcanti Filho, o ex-deputado federal Vilmar Rocha (DEM-GO) e o membro do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Falcão, discutiram ontem as mudanças na Lei de Imprensa. Presidente do conselho, o ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo conduziu a discussão.Autor do projeto substitutivo aprovado em agosto de 1997, Rocha abriu o debate num auditório da Fecomércio, na capital paulista. Depois de revelar detalhes do jogo para aprová-lo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde os acordos aprofundaram "ambigüidades" do novo texto, o ex-deputado passou a palavra ao ex-ministro e membro do conselho da TV Pública, José Paulo Cavalcanti.
Durante a exposição do advogado pernambucano, uma seqüência de ironias, opiniões polêmicas, exemplos venenosos e idéias para o debate do marco regulatório da imprensa brasileira. Pontos luminosos de uma questão agora impulsionada pela guerrilha de ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra os jornais Folha de S. Paulo, Extra e A Tarde.
Na largada, Cavalcanti elenca três mitos: "informação é democracia", "todo controle de informação é antidemocrático" e "não é necessário uma Lei de Imprensa".
Inicia a contestação dos "mitos" com uma crítica ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. O STF referendou a liminar de Ayres Britto que suspendeu os efeitos de 22 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. Na sustentação, o ministro argumentou:- A imprensa e a democracia, na vigente ordem constitucional, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja."O direito de informar não é absoluto", contesta Cavalcanti. E cita as restrições presentes na Suécia (segurança do reinado, política exterior, etc.), França (segredo de deliberação do Estado), Estados Unidos (nove categorias de reservas) e Austrália.- Sendo generoso com o ministro, ele foi ingênuo.
Recorrendo à tinta da ironia, Cavalcanti sustenta que não seria correto um pároco distribuir, na missa dominical, um semanário com "as confissões da semana", dedurando os pecados sussurrados pelos fiéis, sob a justificativa de que "todo mundo tem o direito de saber os segredos de todo mundo".- Uma visão ingênua. A informação se sustenta quando o interesse coletivo sugira que ela deve ser publicada.
Ora a democracia é informar, ora é não informar.Parte então ao segundo mito: "Todo controle de informação é antidemocrático". Desconstrói essa tese com história pessoal. Saca um jornal paulista e lê uma frase do vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho, crítico de ações judiciais que impeçam a publicação de matérias. "A censura prévia representa afronta direta à liberdade de expressão", disse Marinho.
- Nem sempre. Tenho uma história pessoal de censura prévia com as Organizações Globo - relata Cavalcanti. Quando eu era secretário-geral do ministério da Justiça (governo José Sarney), o Globo Repórter ia publicar uma matéria em que ensinava como se fazia pasta de cocaína. Qual é o interesse público de ensinar à meninada a fabricação de cocaína? Falei com Roberto Irineu Marinho: se eles não retirassem essa parte, eu entraria com uma ação judicial para não ir ao ar. O Roberto foi sensato: "Você tem toda razão. Não precisa entrar com a ação. Eu mesmo tiro isso".
Para José Paulo Cavalcanti, não haveria interesse público em informar, com exclusividade, a hora, o local e o dia do desembarque na Normandia (França), na Segunda Guerra Mundial. Aponta igualmente exemplos na jurisprudência americana: em 1982, a Suprema Corte reconheceu que o direito de informar não é absoluto.
Superado o segundo mito, parte para o terceiro - "Não é necessário uma Lei de Imprensa", argumento defendido por organizações patronais.- É difícil dizer que um país democrático não tem lei de imprensa. Todos os 191 países da ONU (Organização das Nações Unidas) têm uma lei de imprensa. Ninguém aponta um único que não tenha - desafia.Hora de desconstruir uma frase do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), que defendeu a "urgência" em votar uma nova Lei.- Então por que ele não vota o projeto que está há dois anos na gaveta dele? Se eu não gostasse tanto dele (Chinaglia), diria que é uma frase cínica. Aliás, Lembo (dirige-se ao ex-governador de São Paulo), é um grande mistério: passaram pela presidência da Câmara o PFL, o PMDB, o PSDB, o PP de Severino Cavalcanti, o PT... e o projeto dormindo...Cavalcanti afirma que o projeto de lei peca por não ter graus diferenciadores de privacidade - do homem público e do "homem do povo", exemplifica. O ex-ministro da Justiça também critica o comportamento dos jornalistas quando são propostas mudanças na profissão.- Quando não gostam, põem logo um nome ruim.
Foi caso da "Lei da Mordaça". Quem é que vai ficar a favor? Com um nome desse... Mordaça... Sonegam ao público a realidade. Põem um ponto final onde devia estar uma vírgula - provoca.Na seqüência, o professor de Direito Joaquim Falcão contesta algumas teses de Cavalcanti.
- Quem diz o que é interesse coletivo? Essa que é a questão (...) Hoje, o Judiciário é um novo ator. Não é só um problema de legisladores, mas de juízes. Há insegurança na mídia porque não tem mais previsibilidade da decisão do juiz. Querem controlar com a Lei - analisa Falcão.
Defensor do projeto aprovado em 1997 na CCJ da Câmara - substitutivo de autoria do ex-deputado Vilmar Rocha - José Paulo Cavalcanti retoma a palavra:- O projeto de Vilmar não é excepcional. O mérito dele é adequar o Brasil ao modelo adotado por quase todos os países do mundo. Temos a pior Lei de Imprensa do planeta.
Fonte: http://www.terra.com.br
Durante a exposição do advogado pernambucano, uma seqüência de ironias, opiniões polêmicas, exemplos venenosos e idéias para o debate do marco regulatório da imprensa brasileira. Pontos luminosos de uma questão agora impulsionada pela guerrilha de ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra os jornais Folha de S. Paulo, Extra e A Tarde.
Na largada, Cavalcanti elenca três mitos: "informação é democracia", "todo controle de informação é antidemocrático" e "não é necessário uma Lei de Imprensa".
Inicia a contestação dos "mitos" com uma crítica ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. O STF referendou a liminar de Ayres Britto que suspendeu os efeitos de 22 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. Na sustentação, o ministro argumentou:- A imprensa e a democracia, na vigente ordem constitucional, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja."O direito de informar não é absoluto", contesta Cavalcanti. E cita as restrições presentes na Suécia (segurança do reinado, política exterior, etc.), França (segredo de deliberação do Estado), Estados Unidos (nove categorias de reservas) e Austrália.- Sendo generoso com o ministro, ele foi ingênuo.
Recorrendo à tinta da ironia, Cavalcanti sustenta que não seria correto um pároco distribuir, na missa dominical, um semanário com "as confissões da semana", dedurando os pecados sussurrados pelos fiéis, sob a justificativa de que "todo mundo tem o direito de saber os segredos de todo mundo".- Uma visão ingênua. A informação se sustenta quando o interesse coletivo sugira que ela deve ser publicada.
Ora a democracia é informar, ora é não informar.Parte então ao segundo mito: "Todo controle de informação é antidemocrático". Desconstrói essa tese com história pessoal. Saca um jornal paulista e lê uma frase do vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho, crítico de ações judiciais que impeçam a publicação de matérias. "A censura prévia representa afronta direta à liberdade de expressão", disse Marinho.
- Nem sempre. Tenho uma história pessoal de censura prévia com as Organizações Globo - relata Cavalcanti. Quando eu era secretário-geral do ministério da Justiça (governo José Sarney), o Globo Repórter ia publicar uma matéria em que ensinava como se fazia pasta de cocaína. Qual é o interesse público de ensinar à meninada a fabricação de cocaína? Falei com Roberto Irineu Marinho: se eles não retirassem essa parte, eu entraria com uma ação judicial para não ir ao ar. O Roberto foi sensato: "Você tem toda razão. Não precisa entrar com a ação. Eu mesmo tiro isso".
Para José Paulo Cavalcanti, não haveria interesse público em informar, com exclusividade, a hora, o local e o dia do desembarque na Normandia (França), na Segunda Guerra Mundial. Aponta igualmente exemplos na jurisprudência americana: em 1982, a Suprema Corte reconheceu que o direito de informar não é absoluto.
Superado o segundo mito, parte para o terceiro - "Não é necessário uma Lei de Imprensa", argumento defendido por organizações patronais.- É difícil dizer que um país democrático não tem lei de imprensa. Todos os 191 países da ONU (Organização das Nações Unidas) têm uma lei de imprensa. Ninguém aponta um único que não tenha - desafia.Hora de desconstruir uma frase do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), que defendeu a "urgência" em votar uma nova Lei.- Então por que ele não vota o projeto que está há dois anos na gaveta dele? Se eu não gostasse tanto dele (Chinaglia), diria que é uma frase cínica. Aliás, Lembo (dirige-se ao ex-governador de São Paulo), é um grande mistério: passaram pela presidência da Câmara o PFL, o PMDB, o PSDB, o PP de Severino Cavalcanti, o PT... e o projeto dormindo...Cavalcanti afirma que o projeto de lei peca por não ter graus diferenciadores de privacidade - do homem público e do "homem do povo", exemplifica. O ex-ministro da Justiça também critica o comportamento dos jornalistas quando são propostas mudanças na profissão.- Quando não gostam, põem logo um nome ruim.
Foi caso da "Lei da Mordaça". Quem é que vai ficar a favor? Com um nome desse... Mordaça... Sonegam ao público a realidade. Põem um ponto final onde devia estar uma vírgula - provoca.Na seqüência, o professor de Direito Joaquim Falcão contesta algumas teses de Cavalcanti.
- Quem diz o que é interesse coletivo? Essa que é a questão (...) Hoje, o Judiciário é um novo ator. Não é só um problema de legisladores, mas de juízes. Há insegurança na mídia porque não tem mais previsibilidade da decisão do juiz. Querem controlar com a Lei - analisa Falcão.
Defensor do projeto aprovado em 1997 na CCJ da Câmara - substitutivo de autoria do ex-deputado Vilmar Rocha - José Paulo Cavalcanti retoma a palavra:- O projeto de Vilmar não é excepcional. O mérito dele é adequar o Brasil ao modelo adotado por quase todos os países do mundo. Temos a pior Lei de Imprensa do planeta.
Fonte: http://www.terra.com.br
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