terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Constitucionalidade do art. 384 da CLT - voto do Ministro Celso de Mello - STF

No link abaixo, o voto-decisão do Min. Celso de Mello do STF, sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, relacionada ao intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE_658312_voto.pdf


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