sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

Novas súmulas do STJ

Notícias do Judiciário

--------------------------------------------------------------------------------

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Corte Especial

Súmula nº 365

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
(DJe, STJ, Corte Especial, 26/11/2008, p. 1)

Súmula nº 366

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
(DJe, STJ, Corte Especial, 26/11/2008, p. 1)

Súmula nº 367

A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
(DJe, STJ, Corte Especial, 26/11/2008, p. 1)

Nenhum comentário: