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Lei Complementar n. 132/09 e o Depósito Recursal na Justiça do trabalho

Esta Lei Complementar trouxe, em seu artigo 17, a seguinte redação:

"Art. 17. O art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 3º .........................................................................
..............................................................................................
VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
....................................................................................” (NR)

Essa lei 1060 trata da assistência judiciária gratuita.

Logo, será que poderíamos imaginar - agora - que se uma empresa conseguir a assistência judiciária na seara trabalhista, estaria ela dispensada do recolhimento do depósito recursal para poder entrar com recursos?

Comentários

Giuliana disse…
Exatamente, também gostaria muito de saber a respeito, pois, tal acréscimo na lei abre vários precedentes, a serem esclarecidos ainda!
Em busca de tal entendimento, até o momento, encontrei os seguintes comentários no link abaixo:
E no entender do Ilustre, qual o posicionamento?
ps: caso não consigas visualisar o link abaixo,avise que o mando por e-mail!!

http://www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=619
18 de dezembro de 2009 às 17:35
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