Operário do Direito

A 1ª seção do STJ aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: "São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional". A orientação isenta do tributo as férias e o um terço adicional recebidos por trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado. A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º, inciso XVII, da CF/88 ( clique aqui ), que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da CLT ( clique aqui ), determinando a remuneração das férias proporcionais correspondentes quando trabalhador deixa o emprego. Também foram usados o artigo 43 do CTN ( clique aqui ), com a definição do imposto de renda, e ainda a lei 7.713 de 1988 ( clique aqui ) e o decreto 3.000 de 1999 ( clique aqui ). Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os Resp de número 88572

http://noticias.uol.com.br/ultnot/multi/2009/08/25/04023264C4811366.jhtm?suplicy-mostra-cartao-vermelho-e-pede-saida-de-sarney-04023264C4811366

Primeira: A juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª vara Cível Federal de São Paulo, negou a liminar pedida pelo MPF para a retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos federais em São Paulo. Segunda: A AGU emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. José Antonio Dias Toffoli enfatiza que a competência de legislar nesses casos é do governo federal.

Hoje estive com o Presidente do INSS, e ele me informou que o STJ determinou - naquela ação famosa do RS que inclui o casal homoafetivo como dependente para fins previdenciários - que o Ministério Público não teria "competência" para entrar com aquela ação civil pública. Assim, todas as pensões e auxílios-reclusão concedidos até hoje são nulas. Perguntado, se o INSS iria cancelar as pensões, ele disse que está pensando no assunto. Voltaremos ao tema no futuro.

Ativismo judicial é o nome que tem sido dado ao movimento de magistrados em conhecer, atuar, formular juízos sobre questões que antes recebiam atenções exclusivas do Poder Executivo e do Legislativo. Ocorre quando o juiz deixa de lado a clássica concepção montesquiana de juiz “boca da lei” para assumir um protagonismo diferente do papel de apenas proferir decisões, mas também o de opinar, atuar proativamente para a realização de justiça, realizar políticas públicas. De um lado, o ativismo é defendido pela ideia de que é necessário cada vez mais que o Judiciário expanda sua atuação, que o juiz deixe o isolamento do gabinete e parta para a ação, mesmo que isso signifique afastar a lei em nome de princípios maiores, constitucionais; de outro, é acusado de invadir a seara de outros poderes do Estado, de outras instituições, causando instabilidade, imprevisibilidade e insegurança jurídica, pois o comportamento do juiz – antes encerrado no limite da lei – se tornaria quase imprevisível. Font

Veja no link abaixo: http://www.culturalivre.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=299&Itemid=40

Lula disse ontem que lê pouco nas horas de folga, porque lhe dá sono, e vê muita "bobagem" na televisão. Disse ter um "corpinho elegante", mas reclamou de ter de ir à praia escondido para escapar de fotos : "Eu agora estou lendo o novo livro do Chico [Buarque], 'Leite Derramado'. Passo um pouco da noite lendo, eu não consigo ler muitas páginas por dia, dá sono. E vejo televisão, quanto mais bobagem, melhor para mim. Eu quero é limpar a cabeça", confessou à rádio Tupi do Rio.

Resolução RDC 44/09 da Anvisa. Eis os principais pontos: Lista de produtos Somente produtos relacionadas a saúde poderão ser comercializados em farmácias e drogarias. A lista inclui plantas medicinais, cosméticos, produtos de higiene pessoal, produto de saúde para uso por leigo e algumas categorias. Serviços Atenção farmacêutica : Parâmetros fisiológicos: pressão arterial e temperatura corporal; Parâmetro bioquímico: glicemia capilar; Administração de medicamentos; Atenção farmacêutica domiciliar. Perfuração de lóbulo auricular (colocação de brinco) Deverá ser feita com aparelho específico para esse fim e que utilize o brinco como material perfurante. É vedada a utilização de agulhas de aplicação de injeção, agulhas de suturas e outros objetos para a realização da perfuração. Internet Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto,

O advogado e professor da Unicastelo – Guilherme Soncini da Costa – foi contratado pela Câmara Municipal de Fernandópolis, SP, para prestar serviços relacionados ao caso do Presidente da Câmara que foi preso por conta de suposto pedido de dinheiro para manter no cargo o procurador jurídico daquela instituição. Interessante a contratação, por conta de elevar o corpo docente da Unicastelo a um nível de excelência e confiança por conta dos representantes do povo de Fernandópolis.

A 1ª turma do TST reformou duas decisões regionais que haviam responsabilizado o banco Nossa Caixa S/A por dívidas trabalhistas de um cliente que foi alertado pelo gerente da agência para que sacasse o dinheiro de sua conta-corrente a fim de evitar a eficácia de duas ordens de penhora on line determinadas pela juíza Maria Helena Salles Cabreira, da vara do Trabalho de Lins/SP. Entretanto, foram mantidas as multas aplicadas ao banco com base no princípio contempt of court (desacato ou desdém a Justiça) da Common Law (do inglês, direito comum), em votos relatados pelo ministro Walmir Oliveira da Costa. Segundo o ministro relator, o artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC ( clique aqui ) restringe-se à aplicação de multa às partes e a todos que participam do processo, em caso de descumprimento de decisão judicial, não havendo previsão legal para a punição imposta pelas instâncias ordinárias ao banco. "A recusa ou protelação do cumprimento de decisões judiciais fundamentadas just

Nome do artigo: Os direitos e garantias fundamentais e a inafastabilidade da jurisdição: brevíssimos comentários à novel legislação do mandado de segurança Autor: Rodrigo G. S. Bevilaqua Link: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=90851

O ministro Gilmar Mendes sugeriu ontem ao MPF que se ocupe de tarefas importantes para o país e repudiou iniciativa da Procuradoria da República, que move ação para retirar símbolos religiosos de repartições públicas federais em São Paulo. "Eu tenho a impressão de que há mais o que fazer". "Olhemos da perspectiva do CNJ, por exemplo, os presídios lotados, a falta de respeito aos direitos humanos, uma série de questões que não são respeitadas, além dos processos prescrevendo no MP. Eu diria que tem muito mais coisa para se fazer do que cuidar desse tipo de assunto." "Tomara não mandem derrubar o Cristo Redentor do Rio de Janeiro". A ação civil pública é de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão em SP, Jefferson Aparecido Dias. Ele sustenta que cabe ao Estado "proteger todas as manifestações religiosas sem tomar partido de nenhuma delas". Fonte: Migalhas

A 2ª Câmara Criminal do TJ/RJ negou provimento hoje, dia 11, ao recurso de Regina Célia da Silva, mãe do ex-marido da atriz Susana Vieira, o ex-policial militar Marcelo Silva. Ela havia recorrido da sentença de 1ª Instância que rejeitou queixa-crime contra a atriz Maitê Proença, acusada de calúnia, injúria e difamação. Os crimes estavam previstos na Lei de Imprensa. Logo após a morte de Marcelo, vítima de overdose, em dezembro de 2008, Maitê Proença teria feito o seguinte comentário no programa "Saia Justa", do canal GNT: "Morre tanta gente legal. Quando morre uma porcaria como essa, é muito bom". Segundo o relator do recurso, desembargador Antonio José Carvalho, a o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a não-recepção da Lei de Imprensa (5.250/1967), considerando-a incompatível com a Constituição Federal. Ele disse também que o Código Penal Brasileiro não prevê a punição para os crimes de injúria e difamação contra a memória dos mortos. Ainda de acordo com o rela

Advogado, protagonista da democracia Luiz Flávio Borges D'Urso O exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do País. Por essa razão, não poderia deixar de saudar os 280 mil advogados paulistas, neste mês em que se comemora a data máxima de nossa Advocacia, 11 de agosto, com a lembrança de históricas lutas em que a nossa classe travou de maneira denodada para a consolidação da cidadania e em prol dos valores da liberdade e da igualdade. Recordo a contribuição crucial dos advogados brasileiros na defesa veemente do Estado de Direito, seja patrocinando causas de cidadãos perseguidos por ditaduras ou assumindo a linha de frente pela liberdade de expressão. A Advocacia esteve presente na formulação das Cartas Constitucionais, pela esfera dos corpos parlamentares, dizendo-se presente nas ruas e nas batalhas para ampliar o acesso à Justiça dos menos favorecidos. Tenho a convicção de que este papel de protagonista da disseminação da Justi

Pessoal, tá difícil acompanhar tantas mudanças na lei. Agora, a Lei 12.016, de 7 de agosto, mudou as regras do Mandado de Segurança, revogando a antiga lei1533/51.

Pela Lei 12.015, de 07/08/2009, o atentado violento ao pudor virou ESTUPRO.

A SDI-2 do TST acolheu a solicitação do ministro Renato de Lacerda Paiva relativa à retirada de pauta do processo referente à ação rescisória interposta pela Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda., da relatoria do ministro José Simpliciano, em virtude do acordo firmado entre a empresa e um ex-segurança da artista, no qual se comprometeu a pagar-lhe o valor de R$ 1,4 milhão em parcelas. O agente de segurança iniciou seu trabalho na empresa em agosto de 1988, mas foi admitido oficialmente em janeiro de 1989, quando sua carteira de trabalho foi assinada. Foi contratado para realizar a segurança da empresária Maria das Graças Xuxa Meneghel em suas residências e locais de trabalho, onde quer que se encontrasse, e também das 'paquitas' e 'paquitos' e demais empregados e/ou convidados da artista. A jornada que deveria cumprir era de 9h às 18h, incluindo sábados, domingos e feriados, quando no País, mas cumpria jornadas diversas, que incluíam oficialmente escalas de 24X24.

É, agora as escolas têm que informar aos pais se seus filhos estão indo na aula. Veja abaixo o inciso VII: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: .................................................................. VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

Amanhã aguardo todos, em Fernandópolis, para o início das aulas. Venham animados pois teremos muito trabalho para esse semestre. Abraços a todos.

A Lei 11.340/06 (Maria da Penha) completa, neste dia 7 de agosto, 3 anos.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela realização de escutas ilegais feitas pela PM do Paraná, em 1999, contra representantes de entidades ligadas ao MST. A condenação é por violação ao direito a privacidade e honra, difamação, liberdade de associação e garantias judiciais, diz Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global, organização não governamental que encaminhou a denúncia à comissão.

Ricardo Mansur anunciou ontem a compra da Central Energética Ribeirão Preto, que deve voltar a usar o antigo nome, Galo Bravo.

O Bradesco deve se tornar principal pagador de aposentadorias no país. O banco arrematou 8 dos 26 lotes da folha de pagamento do INSS.

A Anatel aprovou a compra da Intelig pela TIM. A agência determinou, porém, que as empresas abram mão de alguma licença de serviço que tenham em duplicidade.

Ordem e progresso, eis o lema de nosso País, como se vê num dos símbolos de nossa República, que é a bandeira. Mas, o que vem a ser “ordem e progresso”? De onde veio essa expressão que molda nosso tempo? Vem de um filósofo chamado Augusto Comte, nascido na França, que criou uma doutrina chamada positivismo. Essa doutrina busca explicar que o conhecimento está na extrema valorização do método científico, sendo que ele dizia que “não pode haver qualquer conhecimento real senão aquele baseado em fatos observáveis”. Assim, pela experimentação, de forma ordenada, isto é, com técnicas científicas, haverá um progresso. No entanto, o positivismo foi adotado pelos burgueses para firmar bases sólidas de que a industrialização traz benefícios, ou seja, que o capitalismo gera progresso. Em excelente livro, Gilberto Cotrim explica que “as transformações impulsionadas pelas ciências visam o progresso; este, porém, deve estar subordinado à ordem” E esse é o lema de nossa bandeira: Ordem e