Olha que decisão interessante. Uma ação contra a Casa Fasano Eventos, de SP, correu em revelia, na primeira instância. O pedido do ex-empregado, de trabalhar o dia todo, com 4 horas de descanso, foi aceito (revelia), provocando a condenação em horas extras.
Com a coisa julgada, a empresa entrou com ação rescisória (CPC, 966), e conseguiu reduzir a quantidade de horas extras que tinha sido condenada. Abaixo, a notícia do caso, publicado pelo site do TST (nesta data) que julgou a ação:
“A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos, de São Paulo (SP). Para o colegiado, essa carga horária é humanamente impossível de ser praticada, pois o empregado teria menos de quatro horas de sono por dia.
Diferenças salariais
Na reclamação trabalhista, o profissional disse que havia trabalhado
para a Fasano de maio de 2006 a agosto de 2009, quando conseguiu novo emprego.
Segundo ele, o contrato não tinha sido registrado na carteira de trabalho, e
sua jornada começava às 6h da manhã e terminava por volta das 2 ou 3h da manhã
seguinte, com uma folga semanal. Requereu, entre outras parcelas, o
pagamento de horas extras e adicional noturno.
Revelia
Diante da não apresentação de defesa pela Fasano (revelia), o juízo da
37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou verdadeira a jornada declarada
pelo chef e acolheu seus pedidos.
Jornada impraticável
Após o esgotamento das possibilidades de recurso, a Casa Fasano ajuizou
ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) com pedido
de perícia para demonstrar que a jornada de 20 horas por dia, seis dias por
semana, é humanamente impossível de ser praticada.
O TRT, no entanto, rejeitou a pretensão, por entender que esse tipo de
ação não se destina ao reexame de provas. Observou, ainda, que a empresa havia
faltado à audiência para se defender e prestar depoimento, embora tivesse sido
regularmente citada.
Fato impossível
O relator do recurso ordinário, ministro Amaury Rodrigues, destacou que
o tipo de serviço demandava esforço físico e estado de alerta, e a jornada
de 20 horas exigiria que o trabalhador dormisse menos de quatro horas por dia.
“Essa situação desafia a necessidade fisiológica básica do ser humano”,
avaliou.
Para o relator, a presunção de que o horário alegado pelo empregado
fosse verdadeiro, amparada apenas na revelia, e não na avaliação de provas, não
autoriza o reconhecimento de fato impossível, como no caso. Assim, anulou a
sentença no ponto referente às horas extras.
Definição da jornada
Ao redefinir as horas extras, o ministro analisou o depoimento do
próprio chef na audiência inicial, quando ele admitira folgar uma vez por
semana, além dos domingos, e examinou as provas existentes acerca dos tipos de
eventos realizados pela Casa Fasano.
A conclusão foi de que a jornada de trabalho começava às 12h30min e
terminava às 2 horas da manhã do dia seguinte, com 30 minutos de intervalo, em
cinco dias por semana. Desse modo, o trabalhador receberá horas extras pelo
serviço prestado depois da oitava hora diária, com o respectivo adicional
noturno.
A decisão foi unânime.
(LF/CF)
Processo: RO-1001080-44.2016.5.02.0000
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