Novas Súmulas do STJ

457: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da existência de contrato de trabalho.
459: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.
460: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
461: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

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Diferenças entre as Pertenças e as Benfeitorias, frente ao Código Civil.

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