terça-feira, 28 de julho de 2009

Pequena alteração no Código de Defesa do Consumidor

LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009.
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
“Art. 31. ..........................................................
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

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