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Uma Falta Injustificada Deve Gerar a Perda de Dois RSRs? Uma Análise da Lei 605/49 à Luz da Teoria da Proporcionalidade de Robert Alexy

A discussão sobre os efeitos da EC 141, na interpretação segundo a qual o art. 7º, inciso XV, da CF/88 passou a assegurar dois repousos semanais remunerados (RSRs), gera uma questão que ainda não recebeu tratamento legislativo específico: se o trabalhador faltar injustificadamente durante a semana, perderá a remuneração de apenas um RSR ou dos dois?

A dúvida surge porque a Lei nº 605/49 foi elaborada em um contexto jurídico no qual se compreendia a existência de apenas um repouso semanal remunerado. Nos termos de seu art. 6º, o empregado que não cumprir integralmente a jornada semanal sem justificativa perde a remuneração do repouso da semana.

O problema é que, se hoje houver dois RSRs semanais, não está claro se a consequência legal deve ser automaticamente duplicada.

Para enfrentar a questão, vale utilizar a teoria da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy, amplamente adotada na jurisdição constitucional contemporânea.

Antes, porém, o que é a proporcionalidade em Alexy? Muitas vezes se fala em proporcionalidade como um conceito genérico de justiça ou bom senso, mas em sua teoria, a proporcionalidade é composta por três etapas analíticas rigorosas: (i) adequação; (ii) necessidade; (iii) proporcionalidade em sentido estrito.

Com efeito, uma medida estatal ou uma interpretação jurídica somente será proporcional se superar os três testes, por ele delineado. Vejamos:

Primeiro, se faz a “adequação”, onde se procura responder a uma pergunta simples: A medida adotada é capaz de atingir o objetivo pretendido? Imaginemos a seguinte interpretação: falta injustificadamente uma vez na semana, perderá a remuneração dos dois RSRs desta semana.

Mas, qual o objetivo da Lei 605/49? Estimular a assiduidade do empregado e desestimular faltas injustificadas. Então, questiona-se: A perda da remuneração de dois RSRs contribui para esse objetivo? A resposta é claramente positiva.

Quanto maior a consequência econômica decorrente da falta injustificada, maior tende a ser o incentivo para que o trabalhador compareça ao trabalho. Então, sob esse aspecto, a interpretação supera o teste da adequação. Em outras palavras, a perda dos dois RSRs é apta a promover a assiduidade.

Mas, vamos para a segunda etapa: a necessidade.

O exame da necessidade é mais sofisticado. A pergunta deixa de ser: A medida funciona? e passa a ser: - Existe outra medida igualmente eficaz e menos gravosa?

Comparando duas hipóteses:

Hipótese A: uma falta injustificada = perda dos dois RSRs.

Hipótese B: uma falta injustificada = perda de apenas um RSR.

É perceptível que ambas as soluções possuem finalidade disciplinadora; ambas desencorajam faltas injustificadas; e ambas preservam a lógica da Lei 605/49.

No entanto, perder apenas um RSR é evidentemente menos gravoso para o trabalhador.

Para que a perda dos dois RSRs fosse considerada necessária, seria preciso demonstrar que a perda de apenas um RSR se tornou insuficiente para estimular a assiduidade. E referida demonstração parece muito difícil.

Durante décadas, o Direito do Trabalho operou justamente com a perda de um único repouso semanal remunerado como consequência da falta injustificada. Desse modo, existe uma alternativa menos restritiva ao patrimônio do trabalhador e capaz de atingir o mesmo propósito.

Por isso, a interpretação que impõe a perda dos dois RSRs encontra sérias dificuldades para superar o requisito da necessidade.

E vamos para a terceira etapa: proporcionalidade em sentido estrito! Aqui ocorre a verdadeira ponderação entre vantagens e desvantagens da medida.

A pergunta agora é: O benefício obtido com a interpretação justifica o sacrifício imposto ao trabalhador?

Vamos a um exemplo prático: O empregado falta um único dia sem justificativa. Se perder a remuneração dos dois RSRs da semana, sofrerá: desconto do dia faltado; perda do primeiro RSR; perda do segundo RSR.

Ou seja, uma única infração produziria três reflexos econômicos distintos.

Por outro lado, qual seria o ganho obtido? Basicamente um reforço no estímulo à assiduidade.

Surge então uma questão fundamental: qual foi a finalidade pelo qual a EC 141 foi criada? O acréscimo de mais um RSR teve como finalidade ampliar a proteção ao descanso do trabalhador. Ela, a emenda, não foi concebida para agravar sanções trabalhistas nem para ampliar penalidades econômicas.

Em outras palavras, o constituinte reformador teria ampliado um direito fundamental, mas não teria determinado o aumento das consequências punitivas decorrentes de seu descumprimento.

Sob a ótica da proporcionalidade em sentido estrito, um aumento da disciplina na relação de emprego (evitar faltas injustificadas) parece insuficiente para justificar a duplicação automática da penalidade.

A interpretação que impõe a perda dos dois RSRs acaba transformando uma norma de proteção ao descanso em um mecanismo indireto de agravamento sancionatório, sem previsão legal expressa.

Então, a Lei 605/49 foi concebida para outro contexto constitucional.

E, ainda existe ainda um argumento sistemático relevante. Quando a Lei 605/49 foi editada, o legislador trabalhava com a premissa de um único repouso semanal remunerado. Portanto, a sanção prevista no art. 6º estava calibrada para essa realidade normativa. Logo, se o número de RSRs foi ampliado posteriormente pela Constituição, isso não significa, necessariamente, que a sanção legal tenha sido ampliada na mesma proporção.

Importante dizer: ampliar um direito fundamental não implica ampliar automaticamente as penalidades relacionadas a esse direito. E este ponto é importante porque o ordenamento jurídico costuma exigir previsão expressa para o agravamento de sanções.

Diante de tudo isso, aplicando a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy, a interpretação segundo a qual uma única falta injustificada gera a perda da remuneração dos dois RSRs semanais supera o requisito da adequação, mas encontra sérias dificuldades para ultrapassar os testes da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

Existe meio menos gravoso e igualmente eficaz para alcançar a finalidade da Lei 605/49, e o aumento automático da penalidade não encontra respaldo expresso no texto legal.

Assim, dentro da tese de que a EC 141 passou a assegurar dois repousos semanais remunerados, uma solução mais compatível com a proporcionalidade seria:

1 falta injustificada → perde a remuneração de 1 RSR;

2 faltas injustificadas → perde a remuneração dos 2 RSRs.

Essa construção preserva a finalidade da Lei 605/49, respeita o direito ampliado ao repouso e evita uma duplicação automática da sanção sem autorização expressa do legislador.

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