Uma Falta Injustificada Deve Gerar a Perda de Dois RSRs? Uma Análise da Lei 605/49 à Luz da Teoria da Proporcionalidade de Robert Alexy
A discussão sobre os efeitos da EC 141, na interpretação segundo a qual o art. 7º, inciso XV, da CF/88 passou a assegurar dois repousos semanais remunerados (RSRs), gera uma questão que ainda não recebeu tratamento legislativo específico: se o trabalhador faltar injustificadamente durante a semana, perderá a remuneração de apenas um RSR ou dos dois?
A dúvida surge porque a
Lei nº 605/49 foi elaborada em um contexto jurídico no qual se compreendia a
existência de apenas um repouso semanal remunerado. Nos termos de seu art. 6º,
o empregado que não cumprir integralmente a jornada semanal sem justificativa
perde a remuneração do repouso da semana.
O problema é que, se hoje
houver dois RSRs semanais, não está claro se a consequência legal deve ser
automaticamente duplicada.
Para enfrentar a questão,
vale utilizar a teoria da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy,
amplamente adotada na jurisdição constitucional contemporânea.
Antes, porém, o que é a
proporcionalidade em Alexy? Muitas vezes se fala em proporcionalidade como um
conceito genérico de justiça ou bom senso, mas em sua teoria, a
proporcionalidade é composta por três etapas analíticas rigorosas: (i) adequação;
(ii) necessidade; (iii) proporcionalidade em sentido estrito.
Com efeito, uma medida
estatal ou uma interpretação jurídica somente será proporcional se superar os
três testes, por ele delineado. Vejamos:
Primeiro, se faz a “adequação”,
onde se procura responder a uma pergunta simples: A medida adotada é capaz de
atingir o objetivo pretendido? Imaginemos a seguinte interpretação: falta
injustificadamente uma vez na semana, perderá a remuneração dos dois RSRs desta
semana.
Mas, qual o objetivo da
Lei 605/49? Estimular a assiduidade do empregado e desestimular faltas
injustificadas. Então, questiona-se: A perda da remuneração de dois RSRs
contribui para esse objetivo? A resposta é claramente positiva.
Quanto maior a
consequência econômica decorrente da falta injustificada, maior tende a ser o
incentivo para que o trabalhador compareça ao trabalho. Então, sob esse
aspecto, a interpretação supera o teste da adequação. Em outras palavras, a
perda dos dois RSRs é apta a promover a assiduidade.
Mas, vamos para a segunda
etapa: a necessidade.
O exame da necessidade é
mais sofisticado. A pergunta deixa de ser: A medida funciona? e passa a ser: - Existe
outra medida igualmente eficaz e menos gravosa?
Comparando duas
hipóteses:
Hipótese A: uma falta
injustificada = perda dos dois RSRs.
Hipótese B: uma falta
injustificada = perda de apenas um RSR.
É perceptível que ambas
as soluções possuem finalidade disciplinadora; ambas desencorajam faltas
injustificadas; e ambas preservam a lógica da Lei 605/49.
No entanto, perder apenas
um RSR é evidentemente menos gravoso para o trabalhador.
Para que a perda dos dois
RSRs fosse considerada necessária, seria preciso demonstrar que a perda de
apenas um RSR se tornou insuficiente para estimular a assiduidade. E referida demonstração
parece muito difícil.
Durante décadas, o Direito
do Trabalho operou justamente com a perda de um único repouso semanal
remunerado como consequência da falta injustificada. Desse modo, existe uma
alternativa menos restritiva ao patrimônio do trabalhador e capaz de atingir o
mesmo propósito.
Por isso, a interpretação
que impõe a perda dos dois RSRs encontra sérias dificuldades para superar o
requisito da necessidade.
E vamos para a terceira etapa:
proporcionalidade em sentido estrito! Aqui ocorre a verdadeira ponderação entre
vantagens e desvantagens da medida.
A pergunta agora é: O
benefício obtido com a interpretação justifica o sacrifício imposto ao
trabalhador?
Vamos a um exemplo prático:
O empregado falta um único dia sem justificativa. Se perder a remuneração dos
dois RSRs da semana, sofrerá: desconto do dia faltado; perda do primeiro RSR; perda
do segundo RSR.
Ou seja, uma única
infração produziria três reflexos econômicos distintos.
Por outro lado, qual
seria o ganho obtido? Basicamente um reforço no estímulo à assiduidade.
Surge então uma questão
fundamental: qual foi a finalidade pelo qual a EC 141 foi criada? O acréscimo
de mais um RSR teve como finalidade ampliar a proteção ao descanso do
trabalhador. Ela, a emenda, não foi concebida para agravar sanções trabalhistas
nem para ampliar penalidades econômicas.
Em outras palavras, o
constituinte reformador teria ampliado um direito fundamental, mas não teria
determinado o aumento das consequências punitivas decorrentes de seu descumprimento.
Sob a ótica da
proporcionalidade em sentido estrito, um aumento da disciplina na relação de
emprego (evitar faltas injustificadas) parece insuficiente para justificar a
duplicação automática da penalidade.
A interpretação que impõe
a perda dos dois RSRs acaba transformando uma norma de proteção ao descanso em
um mecanismo indireto de agravamento sancionatório, sem previsão legal
expressa.
Então, a Lei 605/49 foi
concebida para outro contexto constitucional.
E, ainda existe ainda um
argumento sistemático relevante. Quando a Lei 605/49 foi editada, o legislador
trabalhava com a premissa de um único repouso semanal remunerado. Portanto, a
sanção prevista no art. 6º estava calibrada para essa realidade normativa.
Logo, se o número de RSRs foi ampliado posteriormente pela Constituição, isso
não significa, necessariamente, que a sanção legal tenha sido ampliada na mesma
proporção.
Importante dizer: ampliar
um direito fundamental não implica ampliar automaticamente as penalidades
relacionadas a esse direito. E este ponto é importante porque o ordenamento
jurídico costuma exigir previsão expressa para o agravamento de sanções.
Diante de tudo isso, aplicando
a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy, a interpretação segundo a qual
uma única falta injustificada gera a perda da remuneração dos dois RSRs
semanais supera o requisito da adequação,
mas encontra sérias dificuldades para ultrapassar os testes da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.
Existe meio menos gravoso
e igualmente eficaz para alcançar a finalidade da Lei 605/49, e o aumento
automático da penalidade não encontra respaldo expresso no texto legal.
Assim, dentro da tese de
que a EC 141 passou a assegurar dois repousos semanais remunerados, uma solução
mais compatível com a proporcionalidade seria:
1 falta injustificada →
perde a remuneração de 1 RSR;
2 faltas injustificadas →
perde a remuneração dos 2 RSRs.
Essa construção preserva a finalidade da Lei 605/49, respeita o direito ampliado ao repouso e evita uma duplicação automática da sanção sem autorização expressa do legislador.
Comentários