Sentença Normativa às Avessas? A Liminar do STF sobre a Escala 5x2 e a Criação Judicial de um Regime de Transição
A Constituição atribui à Justiça do Trabalho uma competência singular. Nos dissídios coletivos de natureza econômica, o Poder Judiciário pode criar normas e condições de trabalho por meio da chamada sentença normativa, nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se de uma atuação excepcional, tradicionalmente condicionada à atuação dos sindicatos e à observância das regras próprias do direito coletivo do trabalho.
Por isso,
a recente decisão cautelar proferida pelo Flávio Dino na ADI 8.041 desperta um
debate instigante: estaríamos diante de uma espécie de "sentença normativa
às avessas"? Não porque o Supremo Tribunal Federal tenha formalmente
exercido o poder normativo da Justiça do Trabalho, mas porque a decisão
produziu efeitos concretos semelhantes aos de uma regulação transitória das
relações de trabalho.
A
controvérsia surgiu com a promulgação da EC 141/2026, que reduziu a jornada
semanal para 42 horas na etapa intermediária da transição e assegurou dois
repousos semanais remunerados. O problema era matemático e jurídico ao mesmo
tempo. Distribuídas as 42 horas em cinco dias, chega-se a jornadas diárias de 8
horas e 24 minutos. A própria emenda constitucional prevê a compensação
mediante acordo ou convenção coletiva. As entidades empresariais sustentaram
que a implementação da nova sistemática seria inexequível sem negociação coletiva.
O
ministro reconheceu expressamente que a negociação coletiva constitui
"instrumento preferencial" de organização das jornadas de trabalho e
citou o Tema 1.046 da Repercussão Geral, que prestigia a autonomia coletiva.
Todavia,
foi exatamente no momento em que a negociação coletiva poderia fracassar que
surgiu a grande inovação da decisão.
Segundo a
liminar, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026,
será admitida, durante a etapa intermediária da reforma, a distribuição das 42
horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras
sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
É
justamente aqui que o debate constitucional ganha profundidade. Não se trata de
uma declaração de inconstitucionalidade clássica. Também não parece ser
hipótese convencional de modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei
9.868/99. O STF não declarou a inconstitucionalidade da emenda para depois
limitar os efeitos da decisão. O tribunal adotou caminho distinto.
Qual
seria, então, a melhor classificação dogmática dessa técnica decisória? Uma
primeira leitura permite enquadrá-la como interpretação
conforme à Constituição com eficácia concretizadora. O fundamento central
desenvolvido pelo relator foi preservar a unidade da reforma constitucional,
evitando que a falta de negociação coletiva produzisse um resultado considerado
incompatível com a lógica da EC 141. O raciocínio busca harmonizar a jornada
semanal de 42 horas, os dois repousos remunerados, a etapa intermediária de
transição e a continuidade da atividade econômica.
Sob esse
prisma, o STF teria apenas concretizado a vontade constitucional, evitando
contradições internas da emenda. Contudo, essa explicação parece insuficiente.
A decisão
foi além de afirmar qual interpretação deveria prevalecer. Ela estabeleceu
consequências jurídicas concretas para hipóteses não disciplinadas
expressamente pelo texto constitucional. Por isso, a categoria que melhor
descreve o fenômeno é a das decisões
manipulativas.
O STF não
se limitou a declarar constitucional ou inconstitucional um dispositivo. O
tribunal remodelou os efeitos práticos da EC 141. A decisão preservou
determinados comandos, flexibilizou outros e construiu soluções operacionais
destinadas a garantir a implementação da reforma.
A própria
fundamentação do relator revela essa preocupação quando menciona "lacunas
específicas", "segurança jurídica" e a necessidade de
compatibilizar os diversos comandos introduzidos pela emenda constitucional. Entretanto,
talvez a definição mais precisa seja outra.
A liminar
representa uma verdadeira construção judicial de regime transitório. Não se
trata apenas de interpretar. Trata-se de organizar uma transição
constitucional.
O
ministro fixou prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores revisem
contrapartidas existentes nos acordos e convenções coletivas afetados pela
reforma. Criou a regra transitória dos 8h24 sem pagamento de horas extras quando
frustrada a negociação coletiva. Instituiu a possibilidade de edição de
portaria conjunta por ministérios para disciplinar situações de frustração
negocial durante os primeiros 90 dias de adaptação. Também reduziu para 180
dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos que originalmente
possuíam disciplina diversa na emenda constitucional.
Além
disso, formulou apelos ao legislador para disciplinar regimes diferenciados de
trabalho e para estabelecer tratamento específico às micro e pequenas empresas.
Tudo isso revela uma atuação que vai muito além da tradicional dicotomia entre
constitucionalidade e inconstitucionalidade. Naturalmente, há espaço para
críticas.
A questão
mais sensível talvez não esteja na matemática das 42 horas semanais, mas na
relação entre a decisão judicial e a autonomia coletiva.
A EC 141
passou a prever compensação mediante acordo ou convenção coletiva. O art. 8º,
VI, da Constituição atribui relevo institucional à participação sindical nas
negociações coletivas. O próprio ministro reconhece o papel preferencial da
negociação coletiva. Ainda assim, na hipótese de sua frustração, criou-se uma
solução substitutiva que permite a compensação da jornada sem o pacto coletivo
efetivamente celebrado.
Daí surge a crítica jurídica mais
sofisticada.
Não se
trata de afirmar que o STF ignorou a negociação coletiva. A decisão está
repleta de referências à autonomia coletiva. O ponto controvertido é outro:
saber se o fracasso da negociação autorizaria a criação judicial de uma regra
transitória que, na prática, produz efeitos semelhantes àqueles que decorreriam
de um acordo coletivo inexistente.
É por isso que a expressão
"sentença normativa às avessas" possui força retórica. Tecnicamente, não houve exercício
do poder normativo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição. Não houve
dissídio coletivo. Não houve assembleia autorizadora. Não houve sentença
normativa trabalhista em sentido próprio.
Mas é inegável que o Supremo produziu
algo semelhante a um regime regulatório temporário para disciplinar uma
situação de conflito coletivo relevante.
Talvez
seja exatamente esse o maior legado teórico da decisão. Ela demonstra que o
constitucionalismo contemporâneo tem produzido categorias que já não se
encaixam perfeitamente nos modelos clássicos do "legislador positivo"
e do "legislador negativo". Entre declarar uma norma constitucional e
afastá-la do ordenamento existe um espaço intermediário cada vez mais ocupado
por decisões manipulativas, regimes
de transição judicialmente elaborados e técnicas
de concretização constitucional.
A liminar
do Flávio Dino é um dos exemplos mais interessantes desse fenômeno. Concorde-se
ou não com sua solução, ela provavelmente será lembrada menos pela discussão
dos 24 minutos diários e mais pela pergunta que deixa aos constitucionalistas: quando um tribunal deixa de apenas
interpretar a Constituição e passa a desenhar o caminho de sua implementação?
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