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Sentença Normativa às Avessas? A Liminar do STF sobre a Escala 5x2 e a Criação Judicial de um Regime de Transição

A Constituição atribui à Justiça do Trabalho uma competência singular. Nos dissídios coletivos de natureza econômica, o Poder Judiciário pode criar normas e condições de trabalho por meio da chamada sentença normativa, nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se de uma atuação excepcional, tradicionalmente condicionada à atuação dos sindicatos e à observância das regras próprias do direito coletivo do trabalho.

Por isso, a recente decisão cautelar proferida pelo Flávio Dino na ADI 8.041 desperta um debate instigante: estaríamos diante de uma espécie de "sentença normativa às avessas"? Não porque o Supremo Tribunal Federal tenha formalmente exercido o poder normativo da Justiça do Trabalho, mas porque a decisão produziu efeitos concretos semelhantes aos de uma regulação transitória das relações de trabalho.

A controvérsia surgiu com a promulgação da EC 141/2026, que reduziu a jornada semanal para 42 horas na etapa intermediária da transição e assegurou dois repousos semanais remunerados. O problema era matemático e jurídico ao mesmo tempo. Distribuídas as 42 horas em cinco dias, chega-se a jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos. A própria emenda constitucional prevê a compensação mediante acordo ou convenção coletiva. As entidades empresariais sustentaram que a implementação da nova sistemática seria inexequível sem negociação coletiva.

O ministro reconheceu expressamente que a negociação coletiva constitui "instrumento preferencial" de organização das jornadas de trabalho e citou o Tema 1.046 da Repercussão Geral, que prestigia a autonomia coletiva.

Todavia, foi exatamente no momento em que a negociação coletiva poderia fracassar que surgiu a grande inovação da decisão.

Segundo a liminar, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária da reforma, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.

É justamente aqui que o debate constitucional ganha profundidade. Não se trata de uma declaração de inconstitucionalidade clássica. Também não parece ser hipótese convencional de modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. O STF não declarou a inconstitucionalidade da emenda para depois limitar os efeitos da decisão. O tribunal adotou caminho distinto.

Qual seria, então, a melhor classificação dogmática dessa técnica decisória? Uma primeira leitura permite enquadrá-la como interpretação conforme à Constituição com eficácia concretizadora. O fundamento central desenvolvido pelo relator foi preservar a unidade da reforma constitucional, evitando que a falta de negociação coletiva produzisse um resultado considerado incompatível com a lógica da EC 141. O raciocínio busca harmonizar a jornada semanal de 42 horas, os dois repousos remunerados, a etapa intermediária de transição e a continuidade da atividade econômica.

Sob esse prisma, o STF teria apenas concretizado a vontade constitucional, evitando contradições internas da emenda. Contudo, essa explicação parece insuficiente.

A decisão foi além de afirmar qual interpretação deveria prevalecer. Ela estabeleceu consequências jurídicas concretas para hipóteses não disciplinadas expressamente pelo texto constitucional. Por isso, a categoria que melhor descreve o fenômeno é a das decisões manipulativas.

O STF não se limitou a declarar constitucional ou inconstitucional um dispositivo. O tribunal remodelou os efeitos práticos da EC 141. A decisão preservou determinados comandos, flexibilizou outros e construiu soluções operacionais destinadas a garantir a implementação da reforma.

A própria fundamentação do relator revela essa preocupação quando menciona "lacunas específicas", "segurança jurídica" e a necessidade de compatibilizar os diversos comandos introduzidos pela emenda constitucional. Entretanto, talvez a definição mais precisa seja outra.

A liminar representa uma verdadeira construção judicial de regime transitório. Não se trata apenas de interpretar. Trata-se de organizar uma transição constitucional.

O ministro fixou prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores revisem contrapartidas existentes nos acordos e convenções coletivas afetados pela reforma. Criou a regra transitória dos 8h24 sem pagamento de horas extras quando frustrada a negociação coletiva. Instituiu a possibilidade de edição de portaria conjunta por ministérios para disciplinar situações de frustração negocial durante os primeiros 90 dias de adaptação. Também reduziu para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos que originalmente possuíam disciplina diversa na emenda constitucional.

Além disso, formulou apelos ao legislador para disciplinar regimes diferenciados de trabalho e para estabelecer tratamento específico às micro e pequenas empresas. Tudo isso revela uma atuação que vai muito além da tradicional dicotomia entre constitucionalidade e inconstitucionalidade. Naturalmente, há espaço para críticas.

A questão mais sensível talvez não esteja na matemática das 42 horas semanais, mas na relação entre a decisão judicial e a autonomia coletiva.

A EC 141 passou a prever compensação mediante acordo ou convenção coletiva. O art. 8º, VI, da Constituição atribui relevo institucional à participação sindical nas negociações coletivas. O próprio ministro reconhece o papel preferencial da negociação coletiva. Ainda assim, na hipótese de sua frustração, criou-se uma solução substitutiva que permite a compensação da jornada sem o pacto coletivo efetivamente celebrado.

Daí surge a crítica jurídica mais sofisticada.

Não se trata de afirmar que o STF ignorou a negociação coletiva. A decisão está repleta de referências à autonomia coletiva. O ponto controvertido é outro: saber se o fracasso da negociação autorizaria a criação judicial de uma regra transitória que, na prática, produz efeitos semelhantes àqueles que decorreriam de um acordo coletivo inexistente.

É por isso que a expressão "sentença normativa às avessas" possui força retórica. Tecnicamente, não houve exercício do poder normativo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição. Não houve dissídio coletivo. Não houve assembleia autorizadora. Não houve sentença normativa trabalhista em sentido próprio.

Mas é inegável que o Supremo produziu algo semelhante a um regime regulatório temporário para disciplinar uma situação de conflito coletivo relevante.

Talvez seja exatamente esse o maior legado teórico da decisão. Ela demonstra que o constitucionalismo contemporâneo tem produzido categorias que já não se encaixam perfeitamente nos modelos clássicos do "legislador positivo" e do "legislador negativo". Entre declarar uma norma constitucional e afastá-la do ordenamento existe um espaço intermediário cada vez mais ocupado por decisões manipulativas, regimes de transição judicialmente elaborados e técnicas de concretização constitucional.

A liminar do Flávio Dino é um dos exemplos mais interessantes desse fenômeno. Concorde-se ou não com sua solução, ela provavelmente será lembrada menos pela discussão dos 24 minutos diários e mais pela pergunta que deixa aos constitucionalistas: quando um tribunal deixa de apenas interpretar a Constituição e passa a desenhar o caminho de sua implementação?

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