Aposentado por invalidez aos 60 anos: seu contrato não acabou, mas seu empregador pode ter tentado te convencer do contrário

Um dos grandes equívocos que ainda persistem no Direito do Trabalho é a confusão entre isenção de perícia médica e rescisão contratual. Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona uma prática preocupante: empregadores que rescindem contratos de trabalho e cancelam planos de saúde de empregados aposentados por invalidez ao completarem 60 anos de idade, sob o argumento de que a aposentadoria teria se tornado definitiva.

Esta interpretação é juridicamente insustentável. O artigo 101, § 1º, II da Lei 8.213/91 estabelece apenas que o aposentado por invalidez está isento de exame médico periódico após atingir 60 anos. Nada mais. A norma não diz, em momento algum, que o contrato de trabalho se extingue automaticamente ou que a aposentadoria adquire caráter definitivo no sentido de impedir o retorno do trabalhador à atividade.

A legislação trabalhista é expressa no artigo 475 da CLT: o empregado aposentado por invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso durante todo o período em que perceber o benefício previdenciário, sem qualquer limite temporal. A Súmula 160 do TST consolida este entendimento ao garantir o direito de retorno ao emprego mesmo após cinco anos de afastamento, caso haja recuperação da capacidade laboral.

O que muitos empregadores ignoram, deliberadamente ou não, é que o § 2º do mesmo artigo 101 da Lei 8.213/91 prevê expressamente que a isenção de perícia não se aplica quando o exame tem por finalidade verificar a recuperação da capacidade de trabalho mediante solicitação do beneficiário. Ou seja, o aposentado por invalidez com mais de 60 anos pode, a qualquer momento, requerer reavaliação médica para comprovar sua recuperação e retornar ao trabalho.

A tentativa de vincular a idade de 60 anos à rescisão contratual representa uma leitura distorcida que ignora a natureza protetiva do Direito do Trabalho. O artigo 8º da CLT admite que o direito comum seja fonte subsidiária, mas jamais para criar direitos inexistentes ou suprimir garantias consolidadas. A confusão entre isenção de perícia e cessação do vínculo empregatício demonstra desconhecimento técnico ou, em casos mais graves, má-fé na aplicação das normas.

A manutenção do plano de saúde segue o mesmo raciocínio jurídico. A Súmula 440 do TST (reafirmada pelo Tema 220 do TST) assegura o direito à manutenção do plano de saúde durante a suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Privar o trabalhador deste benefício sob o argumento de que atingiu 60 anos é retirar-lhe direito adquirido em momento de vulnerabilidade extrema, quando ele e seus dependentes mais necessitam de assistência médica.

A decisão judicial recente acertadamente restabeleceu o benefício em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. O magistrado aplicou corretamente os princípios “iura novit cúria” e “damus factum damus tibi ius”, compreendendo que, diante do contexto fático de suspensão contratual, não há como retirar a assistência médica, em homenagem à jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista.

Com efeito, a idade de 60 anos altera apenas a periodicidade das avaliações médicas, jamais a natureza do vínculo empregatício suspenso. Reconhecer o contrário seria violar garantias constitucionais e consolidadas na jurisprudência trabalhista, além de expor trabalhadores idosos e seus dependentes a situações de completa insegurança social.