Operário do Direito

O ministério do Trabalho já concedeu 1.098 registros de jornalistas a trabalhadores sem diploma na área desde que o STF decidiu acabar com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão. Os registros, todavia, estão sendo emitidos de forma diferenciada. Enquanto quem tem diploma é classificado como "jornalista profissional", os sem graduação na área são enquadrados como "jornalista". O que, na prática, dá no mesmo.

Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a 7ª turma do TST inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences. "O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo", o que não foi o caso, pois a inspeção era apenas visual, o empregado não era revistado pessoalmente, ressaltou a relatora do recurso da empresa na 7ª turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes. Assim, ela concordou com a empresa de que a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do empregado não foram ofendidas. Contrariamente ao entendimento regional de que o dano moral não necessita de comprovação, uma vez que o "sofrimento se presume pelas circunstâncias, não se cogitando em provar a dor, a aflição, ou o constrangimento, pois inerentes à pessoa humana

Trabalhadores gregos entram em greve, desafiando reunião com FMI Por Renee Maltezou e Ingrid Melander (fonte: UOL) ATENAS, 22 de abril (Reuters) - Os trabalhadores do setor público da Grécia deixaram seus postos nesta quinta-feira para protestar contra as medidas de austeridade e pressionar o governo para não concordar em fazer mais cortes fiscais enquanto negocia um pacote de resgate com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Médicos, enfermeiras, professores, autoridades tributárias e estivadores pararam de trabalhar, paralisando serviços públicos. Milhares de pessoas devem marchar ao parlamento grego ao meio-dia no horário local, enquanto autoridades europeias e do FMI se reúnem para o segundo dia de conversas, que podem resultar em um auxílio financeiro para o país. Os trabalhadores estão protestando contra o corte nos salários do setor público, o congelamento das aposentadorias e o aumento de impostos implementados pelo governo para tentar tirar a Grécia de uma

Esse blog, neste mês de abril, completa dois anos de existência. Coloquei uma roupagem nova para comemorar. Não é fácil abastecê-lo, mas o desejo de se manter atualizado, de armazenagem de dados de meu interesse e também de alunos e ex-alunos, provoca em mim um imenso prazer em continuar essa empreitada! Saúde a todos.

Ontem, dia 19, teve início as transmissões das sessões de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho pela TV Justiça. Começará sempre no horário das 0h30, de segunda para terça-feira, semanalmente. Segundo a TV Justiça, esse horário já se consolidou como uma das faixas de maior preferência dos espectadores. O público é formado por profissionais e estudantes da área de Direito, bem como candidatos a concurso público e interessados no mundo jurídico.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora de créditos trabalhistas recebidos por ex-empregado da Companhia Paranaense de Energia – Copel. O trabalhador recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) autorizou os descontos a título de imposto de renda sobre o valor total da condenação, inclusive juros de mora. O TRT levou em conta o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e a Súmula nº 368/TST, que tratam do recolhimento das contribuições fiscais. Mas, como observou o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, o entendimento do Regional não corresponde à jurisprudência pacificada no TST sobre essa matéria. Segundo o relator, desde o julgamento de um processo com esse tema pelo Órgão Especial, em agosto do ano passado, o Tribunal passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer distinção entre juros de mora incidentes sobr

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho que pedia indenização por danos morais coletivos contra ato de uma empresa de recursos humanos que realizava exames grafológicos de cunho psicológico, sem o conhecimento prévio dos candidatos. Na prática, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que indeferiu o pedido de reparação. O caso iniciou-se quando o Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) ajuizou Ação Civil Pública contra a Consultoria em Desenvolvimento Humano (Gente), alegando que a empresa, na condição de selecionadora de candidatos, realizava exames grafológicos de natureza psicológica, sem o prévio conhecimento e sem a anuência dessas pessoas que pleiteavam um emprego, sob pena de multa de R$ 500, por cada exame aplicado. O MPT pediu a condenação da empresa em face da explicitação sobre os objetivos dessas avaliações, bem como a submissão de todo o teste gr

Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa da empregadora, um trabalhador foi coagido a assinar a rescisão de seu contrato e a ajuizar ação trabalhista para conferir legalidade ao ajuste. Devido à coação, ele questionou, através de ação rescisória, a validade do acordo homologado por sentença judicial, conseguindo que a transação fosse invalidada pelo TRT da 4ª região, cuja decisão foi mantida pela SDI-2 do TST com a rejeição ao recurso da Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Depois de ser colocado em disponibilidade por diversas vezes, e sob ameaças de demissão sem qualquer pagamento, o trabalhador conta que não resistiu à coação e aceitou formalizar o acordo, sendo o advogado que o representou em juízo indicado e remunerado pela empresa. Pelo acordo, ele abria mão da estabilidade adquirida por ter trabalhado para a Unimed por mais de nove anos. A garantia fazia parte de regulamento interno da empresa, em v

Os desembargadores da 10ª turma do TRT da 2ª região julgaram um recurso ordinário de uma reclamante que pleiteava o reconhecimento de seu direito à indenização decorrente de doença de trabalho. Nos autos, a recorrente salientava que a sua doença (LER/DORT e lesões na coluna e no pescoço) existia e havia gerado danos e sequelas incapacitantes, informando que não podia executar as mesmas atividades que executava antes da doença. A reclamante relatava que havia ingressado apta no serviço, mas, por força da jornada excessiva de trabalho, equipamentos inadequados de trabalho (como bancadas, mesas e cadeiras inadequadas ergonomicamente), e falta de orientação por parte da reclamada, eclodira a moléstia ocupacional. No seu apelo, a reclamante invocava ainda a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador nas hipóteses em que, em vista das atividades desenvolvidas na empresa, notoriamente e publicamente capazes de gerar dano ou risco físico iminente, segundo a recorrente, não

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda. Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS. O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. A

O Município paulista de São Roque não é responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque. A intervenção temporária do Poder Público em estabelecimento hospitalar, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde, não caracteriza sucessão de empregadores para fins trabalhistas. A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar recurso de revista de ex-empregado da Santa Casa que pretendia ver reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor em relação às dívidas salariais do estabelecimento com os trabalhadores. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido e manteve a decisão que excluíra o Município como parte do processo. Como observou o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, não há previsão legal ou acordo entre as partes para autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município no que se refere às obrigações traba

Diz a Constituição em seu artigo 5º, II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A divergência jurisprudencial quanto à violação desse inciso pela decisão que condenou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA ao pagamento de custas processuais permitiu que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) examinasse os embargos do hospital e o isentasse finalmente de pagar as custas. O que alega o Hospital de Clínicas é que a condenação violou o inciso constitucional porque o artigo 15 da Lei 5.604/70 estabelece a isenção de tributos federais para o HCPA. Ou seja, ele não é obrigado a pagar as custas porque há uma lei federal que o libera do pagamento. O processo foi destacado em sessão pelo juiz convocado Roberto Pessoa, relator, que esclareceu tratar-se de embargos em recurso de revista, em fase de execução, que foi rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma. No entanto, enquanto a Quinta Turma rejeitou o recurso de revista do h

Por entender que não ficou configurada ofensa à honra do trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou indenização por danos morais que havia sido concedida a um funcionário do Carrefour que teve suas bolsas e sacolas revistadas pela empresa. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR). O trabalhaldor ajuizou ação trabalhista contra o Carrefour alegando ofensa à sua dignidade, por ter sido vítima de revistas íntimas constrangedoras. Na pedição inicial, ele relatou que, ao entrar em uma pequena sala, um segurança lhe solicitava que baixasse as calças no intuito de averiguar supostos furtos de mercadoria. Entretanto, ao analisar o processo, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização, concluindo que, conforme prova da empresa, teria havido somente revistas em sacolas e bolsas dos funcionários, uma vez por mês, e que isso não seria suficiente para demonstrar afronta à dignidade. Inconformado, o trabalhador recorreu ao Tribunal Reg

O STJ decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A 2ª seção do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte em si. A questão foi decidida no julgamento de um recurso especial interposto contra uma decisão do TJ/DF que considerou a presença do advogado indispensável para a realização do ato processual. O TJ/DF declarou revel o réu. O réu sustentou no STJ violação aos artigos 36 e 277 do CPC, pois a entrega de contestação preparada por advogado no procedimento sumário seria mero ato material, o que tornaria desprezível a capacidade postulatória para agir. O réu alegou ainda que o estatuto processual civil exigiria apenas a presença do réu à audiência de co

Os Princípios Positivam Valores? De fato, os princípios são grandes positivadores de valores. E, é por conta da proteção e do exercício desses valores que os princípios - norteadores da sociedade –são positivados. A real motivação para a criação do Estado Democrático do Direito, sem dúvida, foi a segurança jurídica na guarda desses valores, e em nossa Constituição Federal esse ideal se concretiza. Deriva de seu artigo 1° e incisos, não só a formação do Estado, mas os valores maiores de uma sociedade, nos quais encontram-se todos os ideais almejados por um povo, em destaque o princípio da dignidade da pessoa humana contemplado principalmente em seu art. 1° III e posteriormente em todo ordenamento jurídico como diretriz para os demais princípios, tais como igualdade e liberdade. Bem lembrou José Afonso da Silva as palavras de Benjamin Constant que dizia que todas as constituições francesas reconheciam a liberdade individual; contudo, esta nunca deixará de ser constantemente violada “e is

MUDANÇAS CURRICULARES Por Geraldina Porto Witter,Coordenadora Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu - UNICASTELO Por prazer e por questão de trabalho leio muito sobre o que se pesquisa em educação, independentemente do enfoque teórico já que dados de pesquisa bem colhidos valem por si mesmo e não pela interpretação com que possam ser revistos. Destas leituras alguns aspectos de há muito tenho destacado em meus trabalhos. Há poucos dias, li um artigo de Slavin (2009a) na revista Better: Evidence – based Education em que apresenta uma síntese de pesquisas sobre o ensino de Matemática. Só incluiu como pesquisa em sua análise os estudos que preencheram os seguintes critérios: comparar alunos de um programa específico emparelhados com outros em programas regulares, recorrer a avaliações gerais sem focar predominantemente o programa sendo testado e as avaliações deveriam acompanhar o programa por pelo menos 12 semanas, preferencialmente por um ano ou mais. Cobriu toda a produção recente dos

Condenados na 1ª instância ao pagamento, a um trabalhador, que recebia salário por produção, de horas acrescidas do adicional extraordinário e de horas in itinere como extras, empregadores rurais conseguiram reverter parcialmente a decisão: a 8ª turma do TST entendeu, em relação ao trabalho por período extraordinário, que o pagamento a ser feito deve ser somente do adicional, e não de horas mais o adicional, pois o pagamento da hora simples já fora efetivado. Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional. Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista, se o trabalhador recebe por produção e sua remuneração varia de acordo com a dedicação, no período em que está se deslocando, embora esteja à disposição do empregador, não executa nenhuma tarefa e, consequentemente, não tem remuneração. A relatora entende que "como as horas in itinere devem ser computadas na jornada normal, o tempo extrapolad

Recentemente, a 4a câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o jornalista Luis Nassif e o Portal iG a indenizar o diretor da revista Veja, o jornalista Eurípides Alcântara. O valor estabelecido foi de 100.000 mil reais (50.000 de cada um deles). O que motivou a ação foi matéria veiculada pelo blog de Nassif no portal IG que acusava Alcântara de ligações com o empresário Daniel Dantas.

PORTARIA GP-VPJ Nº 01/2010 Campinas, 19 de março de 2010 Extingue a utilização de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos no âmbito do TRT da 15ª Região e altera a Portaria GP/VPJ nº 04/2007. OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei nº 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; CONSIDERANDO os meios eletrônicos e-Doc e Peticionamento Eletrônico, e, ainda, o Sistema de Protocolo Integrado, disponibilizados por este Regional para a recepção de petições e documentos; CONSIDERANDO o convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, por meio do Serviço de Protocolo Postal – SPP, possibilita a remessa de petições judiciais, via SEDEX, sem ou com Aviso de Recebimento (AR), nas agências dos Correios no Estado de