A Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) tem imunidade absoluta de jurisdição,
de acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas
(Convenção de Londres), ratificada no Brasil pelo Decreto 27.784/50. Com base
nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a reclamação
trabalhista movida por uma professora contra a instituição e a Fazenda do
Estado de São Paulo.
A professora afirmou ter sido contratada pela
Unesco para atuar em projetos e atividades socioculturais do Programa Escola da
Família, em São Paulo, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a
instituição. A Unesco, desde o início, alegou ter imunidade de jurisdição e
negou a existência do vínculo, afirmando que a professora teria prestado o
serviço de forma voluntária, sem relação contratual.
O juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba
negou a imunidade e julgou a ação, julgando o pedido improcedente. O Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença e
reconheceu o vínculo, responsabilizando também a Fazenda estadual pelas verbas
devidas. O TRT-15 equiparou a Unesco a estado estrangeiro e considerou que não
há imunidade de jurisdição para esses órgãos quando a causa é de natureza
trabalhista.
No recurso ao TST, a organização reiterou que a
ONU e suas agências têm imunidade, e sustentou que não se pode aplicar aos
organismos internacionais as mesmas regras dirigidas aos Estados estrangeiros,
pois, ao contrário dos Estados, os organismos não defendem interesse próprio,
mas atuam por meio de fóruns de discussões.
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator,
extinguiu o processo reconhecendo a imunidade da Unesco. Ele aplicou o
artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade
dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Também fundamentou o
julgamento a Orientação Jurisprudencial 416 da Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1), que concede a imunidade a esses organismos se
amparada por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro
— no caso, a Convenção de Londres. A decisão foi unânime.
Fonte: TST.
Processo 9900-70.2009.5.15.0059
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