Operário do Direito

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de julho, esclarecimentos sobre a Súmula 228 do TST. As informações foram solicitadas pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, após conceder liminar que suspendeu a aplicação da Súmula 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A liminar foi concedida no dia 15 de julho, em atendimento à Reclamação Constitucional nº 6266, apresentada ao STF pela Confederação Nacional da Indústria. A CNI sustenta, entre outras alegações, que a Súmula 228 estaria em desacordo com a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como proibiu a sua substituição por decisão judicial. Nas informações fornecidas ao STF, o ministro Rider de Brito tece considerações sobre o posicionamento adotado na sessão

O interessante desta decisão, e é por isso que trago a vocês, foi a seguinte frase pinçada do texto: "Autoriza-se o juiz, na interpretação de um discurso em que as palavras não estão soltas como manifestações ofensivas, mas, sim, integradas em um contexto que se associa a uma reportagem precedente e um conjunto de fatos não corretamente explicitados, a concluir que o interlocutor buscou transmitir uma noção completa dos fatos e não propriamente o espírito de ofender uma pessoa, embora citada." Boa leitura! Postado por Mauricio. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Retorsão. Não indenizabilidade. Ementa Oficial Responsabilidade civil – Quando alguém responde a uma denúncia formulada no jornal, a interpretação do texto dessa resposta deverá ser tomado com a leitura da primeira publicação, sem o que não se analisa a possibilidade de retorsão legítima e que exclui o dever de indenizar – Ocorrência na espécie – Agravo retido prejudicado e apelações não providas.TJSP – 4ª Câ

1 – INTRODUÇÃO É cada vez mais importante olharmos para nós mesmos para descobrir o Brasil, sua identidade nacional, sua realidade única e seus verdadeiros problemas. Desde o início do século XVI, nós nos temos observado de fora para dentro. E, estando aqui, nossos olhos sempre estiveram voltados para fora, numa bela imagem de VIANA MOOG. Como não refletimos sobre nós mesmos, temos repetido o que nos dizem, sem qualquer consciência crítica. É necessário, pois, pensar sobre o que significa, entre nós, deixar que o Direito do Trabalho seja todo fruto da negociação, sem qualquer interferência estatal. É também fundamental que tenhamos um conhecimento real da globalização e de seus efeitos sobre nós. 2 – A REALIDADE SINDICAL Sendo fantástico o número do trabalho informal, é de se concluir que o Sindicato representa cada vez menos trabalhadores. A real ameaça do desemprego tem enfraquecido a ação sindical, como registra MÁRCIO POCHMAN. Acrescente-se o modelo econômico adotado, que tem no de

AÇÃO REGRESSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto estaJustiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento. TRT 2ª R. – 5ª T. – Ac. 20080190558 – Rel. Juiz Anelia Li Chum – DOE 08.04.08 – vu.

O governador José Serra sancionou dia 21/7 a lei aprovada pelos parlamentares paulistas no final de junho que permitirá o protesto em cartório dos condôminos inadimplentes (v. abaixo). A lei também garante punição com protesto em cartório dos inquilinos que deixam de pagar o aluguel na data prevista no contrato. Em SP, são pelo menos 27.000 condomínios, gerenciados por 4.500 administradoras, conforme dados do Secovi - Sindicato da Habitação. A iniciativa, segundo o governo, permitirá maior equidade nas finanças dos condomínios e garantirá menor ônus para os moradores que pagam em dia suas contas. Veja abaixo a lei 13.160 na íntegra. ______________________ LEI Nº 13.160, DE 21 DE JULHO DE 2008 (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta

Na última terça-feira (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre pagamento de adicional de insalubridade. A Súmula do TST permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade, salvo se houver critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva. Mendes suspendeu a parte do dispositivo que permite a utilização do salário básico no cálculo do adicional. A CNI alegou que a súmula do TST afronta a Súmula nº 4, editada pelo STF no início do ano. Para Mendes, a argumentação “afigura-se plausível”. A confederação contesta o dispositivo em uma Reclamação (RCL 6266), instrumento jurídico próprio para preservar decisões da Suprema Corte e impedir desrespeito às súmulas vinculantes. Em abril, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4 para impedir a

http://www.tst.gov.br/destaques/sumula228.wmv

O banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, preso pela Polícia Federal no último dia 08, sob acusação de “crimes do colarinho branco” e corrupção de policiais, sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) lhe soltaria. Pelo menos foi isto que um de seus assessores falou quando tentava subornar um delegado da Polícia Federal em reportagem ampla divulgada pelo Jornal da Globo no dia 09 . Na ocasião, o assessor de Dantas disse que, em caso de prisão, ele tinha medo da 1ª Instância, ou seja, aquela Justiça mais perto do cidadão, que percebe as mazelas de nossa sociedade, que tem contato com a polícia e com o representante do Ministério Público, mas que não sofre pressões para as suas decisões. O mesmo assessor do banqueiro comentou que, em caso de prisão, resolveria as acusações junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça ou no STF. Quando Daniel Dantas foi preso pela primeira vez na terça-feira à noite, o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, declarou (como noticiado pelo Jornal N

STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de contrato de trabalho durante a vigência da estabilidade temporária no emprego. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta . Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acréscimo patrimonial, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento nas situações previstas no artigo 6º, V, da Lei n. 7.713/88 e no artigo 14 da Lei n. 9.468/97. Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própri

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado. Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, manteve a decisão de 1ª Instância que afastou a prescrição bienal argüida por uma empresa telefônica, deferindo à empregada as parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho rescindido entre as partes.A empresa argumentou em sua defesa que, tendo sido a empregada dispensada em 1º/10/2005, o ajuizamento da ação em 23/10/2007 teria extrapolado o prazo prescricional de dois anos para a propositura da ação, não se podendo falar que a projeção do aviso prévio indenizado modifica essa situação, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.Mas, segundo esclarece a relatora, a questão já se encontra pacificada pelo TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I, pela qual os dois anos de prescrição que extinguem o direito de ação de

Um reclamante contratado como operador de microcomputador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o enquadramento na função de jornalista-diagramador. Obteve, assim, a retificação de sua CTPS e todos os direitos assegurados à categoria dos jornalistas por meio das convenções coletivas de trabalho firmadas pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG. A decisão foi da 8ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso ordinário interposto pelo diagramador, inconformado com a sentença de 1º grau, que lhe havia negado o direito ao enquadramento profissional pretendido.De acordo com a desembargadora Denise Alves Horta, o Decreto nº 83.284/79, que dispõe sobre o exercício da função de jornalista, não exige curso superior para que o diagramador seja enquadrado nesta profissão.No caso, ficou comprovado pelos depoimentos das testemunhas que o empregado não atuava como um simples operador de computador, já que montava eletronicamente as páginas de um jornal com as matérias encaminhadas pe

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, na manhã desta terça-feira (1º), o direito a aposentadoria especial a Carlos Humberto Marques por exercer trabalho em ambiente insalubre, enquanto servidor da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. O caso foi debatido no Mandado de Injunção (MI) 758. O relator, ministro Marco Aurélio, lembrou que o STF já tem precedentes em que determina a aplicação da Lei 8.213/93 “ante a inércia do Congresso Nacional” em legislar sobre o tema. A lei trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Ao votar pela concessão da aposentadoria, o ministro reconheceu o direito de Carlos Humberto ter a contagem de tempo de serviço diferenciada. “Julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre”, afirmou o ministro. A decisão foi unânime e o ministro Carlos Ayres Britto reforçou dizendo que “esse é um caso