Operário do Direito

Destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, foi criada em 1º de maio de 1941 a Justiça do Trabalho - declarada instalada por Getúlio Vargas em ato público realizado no campo de futebol do Vasco da Gama, RJ. Tanto a legislação trabalhista quanto a Justiça do Trabalho surgiram, no Brasil, como consequência de longo processo de luta e de reivindicações operárias que se desenvolveram por todo o mundo. As primeiras normas de proteção ao trabalhador começaram a aparecer, no país, a partir da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que dispôs, entre outras medidas, que os menores do sexo feminino de 12 a 15 anos e os do sexo masculino de 12 a 14 anos só poderiam trabalhar, no máximo, sete horas por dia, não consecutivas, de modo que nunca exceda de quatro horas o trabalho contínuo; e os do sexo masculino de 14 a 15 anos, até nove horas por dia, nas mesmas condições. Em 1917 é ...

A integração de São Paulo ao Exame de Ordem Unificado não deve se traduzir em aumento do número de aprovação dos bacharéis paulistas. A avaliação é do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP, Braz Martins Neto, em entrevista coletiva, concedida no dia 17 de abril, na sede da Ordem, da qual participaram a presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Maria Avelina Hesketh, e o coordenador nacional do Exame de Ordem, Dilson de Oliveira, para discutir as mudanças do Exame 138. Na mesma data e local, 24 das 27 seccionais da OAB de todo o país realizaram reunião sobre o conteúdo da prova unificada do Exame de Ordem da OAB. Com a adesão de São Paulo, a seccional de Minas Gerais passa a ser a única que ainda não integra a prova unificada. Estima-se que São Paulo responda por 35% a 40% do volume do Exame de Ordem. Com a adesão paulista ao Exame Unificado, o Exame 138 totalizará 95% das provas realizadas no país. “Muitas instituições de ensino visam somente ao luc...

O STJ aprovou três novas súmulas (379, 380 e 381) que tratam de juros de contratos bancários, ação de revisão de contrato e abusividade das cláusulas nos contratos bancários: Súmula 379 “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Súmula 380 "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Súmula 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Autos n° 033.08.013470-2 Ação: Ação Com Valor Inferior A 40 Salários-mínimos/Juizado Especial Cível Requerente: Rafael Mayer da Silva Requerido: Leonardo Feldmann e outros Vistos, etc... 1. Relatório dispensado a teor do art. 38, da LJE. 2. O resto se dispensa e não, por quê Justiça é coisa séria, mas dá até vontade de pensar nisto em função da matéria discutida nos autos. Li, confesso que sofri, daí a demora... Aliás, ri, reli e três li, até me belisquei, para acreditar – a galera do gabinete também leu. Mas, hoje vai. Toda a discussão dos autos versa a respeito de “problemas” de um jogo na Internet que se chama VATSIM, que nada mais é do que um ambiente virtual de aviação – tudo o que presta e não presta ta na Net, não há dúvida. O autor foi “ofendido”, quer dano moral e os réus foram “rebaixados”, também querem... Quem mais quer? Vamos fazer um paredão? Tá pior que o BBB. Justiça, direitos e garantias fundamentais, Senhores Partes, é coisa séria, inobstante por vezes não o pareça. E...

TJ/RJ Processo Nº 2007.857.000344-6 Decisão : DECLARO-ME SUSPEITA PARA O JULGAMENTO DA LIDE EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 135 C/C 409, I DO CPC EM RAZAO DOS ESCLARECIMENTOS QUE PASSO A PRESTAR. 1-ESTA MAGISTRADA, NOS DIAS UTEIS, PENOITA NA CIDADE DE PARACAMBI, SENDO QUE USUALMENTE EM HOTEIS. POR CERCA DE 3 OU 4 VEZES, ESTA MAGISTRADA PERNOITOU NA CASA DE AMIGOS SITUADA NA RUA VEREADOR ANTONIO PINTO COELHO, QUE FICA A CERCA DE 50 METROS DA RUA KARDEC DE SOUZA, Nº885, OCASIOES EM QUE NAO CONSEGUIU DORMIR PORQUE UM GALO CANTAROLOU, ININTERRUPTAMENTE DAS 2:00 AS 4:30 HS DA MADRUGADA, O QUE CAUSOU PERPLEXIDADE, JA QUE AVES NAO CANTAM NA ESCURIDAO, COM EXCECAO DE CORUJAS E, ADEMAIS, O GALO PAROU DE CANTAR JUSTAMENTE QUANDO O DIA RAIOU. 2- A MAGISTRADA PERGUNTOU AOS SEUS AMIGOS PROPRIETARIOS DO IMOVEL SE SABIAM AONDE RESIDIA O TAL GALO ESQUIZOFRENICO, SENDO QUE OS MESMOS DISSERAM DESCONHECER O SEU DOMICILIO. 3- AO LER A PRESENTE INICIAL, CONSTATOU A MAGISTRADA QUE O ENDERECO ONDE SE ...

O Prof. Wander Garcia que é autor da obra "Como passar na OAB! 1.400 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela Cespe", da Editora Foco Jurídico, elaborou um estudo com as estatísticas das provas da OAB organizadas pela Cespe do ano de 2004 até 2009. Esta é uma grande ajuda para quem vai prestar o exame. Para saber um pouco mais sobre esta obra, clique aqui . ___________ Confira abaixo as estatísticas das provas no período de 2004 a 2009. Total de Provas: 14 (2004 a 2009) Ética Profissional 1. Estrutura da Oab e Eleições 18,5% 2. Código de Ética e Disciplina da Oab 16,50% 3. Direitos Do Advogado 11,5% 4. Deveres dos Advogados, Infrações e Sanções Disciplinares 10% 5. Regulamento da Oab 8,50% 6. Processo Administrativo Disciplinar 8% 7. Inscrição na Oab 7,15% 8. Sociedade de Advogados 7,15% 9. Atividade de Advocacia e Mandato 5% 10. Incompatibilidades e Impedimentos 4% 11. Honorários 3% 12. Advogado Empregado 0,7% Direito Constitucional 1. Judiciário e Funções E...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (23), por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. A proposta de cancelamento foi apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal. A OJ 205 admitia a competência da Justiça do Trabalho “para dirimir dissídio individual entre trabalhador e entre público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício”, e estabelece que “a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante prestação de serviços à Administ...