Operário do Direito

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82. O agravo foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). De acordo com os autos, a corte gaúcha reconheceu o direito à pensão para o marido da servidora falecida, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na legislação estadual: invalidez e dependência econômica. No STF, o instituto sustenta que tal entendimento viola o artigo 5º, inciso I; artigo 195, parágrafo 5º, e artigo 201, inciso V, da Constituição Federal. O IPERGS ressal

Vejam um filme, Ensaio sobre a Cegueira, que retrata o Estado de Natureza onde o homem vive, antes de fazer um contrato da criação do Leviatã.

O Órgão Especial do TST aprovou, dia 24 de agosto, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, desde que a inadimplência diga respeito às seguintes obrigações: aquelas estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. A Certidão Negativa de Débito Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440/2011, estabelece que, a fim de participar de licitações e contratar com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão Negativa (ou a Certidão Positiva com Efeitos Negativos). O documento passará a ser exigido a partir de 4 de janeiro de 2

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do Banco Santander S.A. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco. A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias, o que poderia desconfigurar o vínculo empregatício (Súmula 239 do TST), essa prestação de serviço era apenas eventual, não configurando a sua atividade principal. Com a decisão, a SDI-I manteve o julgamento da Sétima Turma do TST. A Turma, como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), entendeu que, no caso, os serviços de processamento de dados tinham como atividade primordial atender o serviço do banco. “Apenas eventual e não primordialmente, prestava-se serviços a outras empresas do mesmo grupo econômico e a terceiros, sem identificar se as primeiras eram ou não empresas b

Baruch de Espinosa. Filósofo ótimo para abordarmos a questão da liberdade. O assunto é difícil, mas vamos lá! Diz ele que Deus é igual à natureza. Mas Deus é o criador, é a causa de tudo. Assim, quando se cria alguma coisa, este Ser possui liberdade. Portanto, podemos admitir que, por hipótese, todo ser que consegue criar, terá liberdade. Nós, homens, temos liberdade? Vejamos que, para Espinosa, a verificação de uma resposta para esta pergunta está em sabermos sobre os 3 gêneros do conhecimento: consciência, razão e intuição. Por consciência, temos as informações que vêm para nós de fora, do lado externo de nós, passadas para nós por outras pessoas. Mas, vejam que que são informações prontas, isto é, nós não a criamos. Logo, se não as criamos, nós não temos liberdade em nossa consciência. Percebem que estas informações deixam marcas, sinais em nossa consciência, mas isso não nos tornam livres. Quanto à razão, podemos simplificar em dizer nós vamos atrás das informações. Ou seja, de

Descartes, ao criar seu método, utilizou o cogito ergo sum como regra primária, inicial, racional, como uma certeza de onde partirá todo o conhecimento a posteriori. Assim, informou-nos que há quatro regras: Evidência, análise, síntese e enumeração. Vamos à elas: 1. Regra da evidência: Penso, logo existo; 2. Regra da análise: divisão do todo cognoscível em partes, para melhor explicação; 3. Regra da síntese: ordenar o raciocínio indo dos problemas mais simples para os mais complexos; 4. Regra da enumeração: realizar verificações completas e gerais para ter absoluta segurança de que nenhum aspecto do problema foi omitido. Vejamos como é idealizado o Código Civil, por exemplo. 1- Temos uma evidência, que é a lei, ou seja, produto de nossa razão, de nosso pensamento. No presente caso, é a norma civilista; 2- Devemos dividir as normas civis em partes, pois ela cuida de temas como sucessão, bens, pessoas, empresas, etc. Logo, fica mais fácil entender desta forma, dividindo o conhec

Por Luciana Carvalho Fonseca (advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture) A formação do profissional nos Estados Unidos é bastante diferente da do Brasil. Um aluno americano precisa estudar cerca de 7 anos antes de se formar em Direito. Nos primeiros quatro anos, ele realiza uma graduação (college degree) e só depois cursa os 3 anos da faculdade de Direito (Law School). Geralmente, os alunos acabam optando por um college degree em áreas como Sociologia e História, mas isso não é pré-requisito para ingressar em uma Law School. Pelo contrário: alunos são incentivados a ter uma formação ampla e marcada pela diversidade. Assim, em uma turma de primeiro ano de Direito é comum encontrar alunos formados ou com pós-gradução em: Artes, Línguas, Administração, Engenharia, Biologia, Matemática, entre outros. Para ser aceito em uma Law School o aluno deve demonstrar bom desempenho durante a graduação anterior, alguma experiência profissional e as habilidades neces

Lei de 11 de Agosto de 1827 Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda. Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1.º - Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes: 1.º ANNO 1ª Cadeira. Direito natural, publico, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia. 2.º ANNO 1ª Cadeira. Continuação das materias do anno antecedente. 2ª Cadeira. Direito publico ecclesiastico. 3.º ANNO 1ª Cadeira. Direito patrio civil. 2ª Cadeira. Direito patrio criminal com a theoria do processo criminal. 4.º ANNO 1ª Cadeira. Continuação do direito patrio civil. 2ª Cadeira. Direito mercantil e mar

A 4ª turma do STJ elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes. Eles foram condenados em ação por danos morais devido à publicação de notícias atribuindo à fabricante de cigarros a prática de atividades criminosas, sem prova alguma. O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso da Souza Cruz, lembrou que o valor da indenização por danos morais deve ter proporcionalidade com a capacidade do causador do dano, o grau de culpa, a gravidade da ofensa e a condição econômica dos envolvidos. Quando o valor é desproporcional, cabe revisão pelo STJ. Noronha considerou que a redução da indenização feita pelo TJ/RJ extrapolou os limites do razoável. Por isso, em decisão monocrática, ele elevou o valor para R$ 60 mil, a serem pagos pela editora e pelo jornalista, totalizando uma indenização de R$ 120 mil. Foram apresentados agravos regimentais contra a decisão, de forma que o caso foi leva

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relativa à cobrança de honorários advocatícios, quando a verba retida a esse título decorre de parte do crédito trabalhista reconhecido em acordo ou sentença. Assim se pronunciou a 5ª Turma do TRT da 3ª região ao acompanhar o voto do desembargador José Murilo de Morais. No caso, o juiz sentenciante havia declarado a incompetência da JT para apreciar e julgar a matéria. No entanto, o desembargador relator discordou desse posicionamento. Conforme explicou o magistrado, é certo que a relação entre o advogado e seu cliente caracteriza-se como típica relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, por ser o tomador de serviços o consumidor final. Sob esse enfoque, o julgador entende que a JT não tem mesmo competência para apreciar pedido de honorários advocatícios nessa espécie de relação, pois, de acordo com a súmula 363 do STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada

Li um texto há pouco sobre os Smurfs - aqueles homenzinhos azuis que estão em cartaz atualmente no Brasil - e nele há referência de que papai Smurf seria Karl Marx, por conta da Barba e da roupa vermelha. Bom, não revelarei mais nada. O texto está em inglês, e foi colhido do site: http://www.angelfire.com/nj/skagrrl/smurf.html S.M.U.R.F. What I am about to tell you may come as a surprise. Maybe it's already entered your mind but immediately dismissed as nonsense. Now I am certain that most of you are familiar with the cartoon the SMURFS. Ah yes those adorable little blue creatures that live in Smurf village. Have you ever wondered what the word smurf meant? Well today I have an answer for you. The word SMURF is an abbreviation for the sentence Socialist Men Under a Red Father. Yes the Smurfs were Marxists also known as socialist and communist. Before laughing and claiming that this is rubbish I ask you to listen to my claims and then draw a conclusion for your own selves. First off