Operário do Direito

Se contratar uma pessoa de 18 anos de idade para o cargo de mototaxista, este contrato de emprego seria nulo, por conta do objeto não ser lícito, já que este tipo de profissão é só para maior de 21 anos de idade?

LEI N°- 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas mot...

LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: “Art. 31. .......................................................... Parágrafo único . As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo. Quando a confissão ficta é declarada, são tidos como verdadeiros os fatos narrados pela parte contrária na contestação à inicial da ação. Mas o juiz tomou o depoimento do trabalhador, sem que o preposto registrasse seu inconformismo. A ação trabalhista foi julgada procedente em parte, a sentença foi mantida pelo TRT da 18ª região e o caso chegou ao TST, mais precisamente à 8ª turma. Segundo a ministra relatora do agravo, Maria Cristina Peduzzi, os efeitos da confissão ficta não persistem quando, apesar do atraso da parte, seu depoimento é colhido pelo juiz sem que haja protesto da parte contrária. O inconformismo da parte em relação à decisão supostamente violadora de direito à prática de ato processual deve ser alegado na primeira o...

O grupo editorial português Leya anunciou ontem ter desistido da aquisição da Nova Fronteira. Continua, no entanto, disposto a entrar no mercado brasileiro.

A Volkswagen acertou a fusão com a Porsche.

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a 5ª turma do STJ, não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa. O recorrente aposentou-se em 1991, antes da lei 8.213 ( clique aqui ), que regula os planos de Previdência Social. Em seu entendimento, como a CF/88 ( clique aqui ) previu a correção de todos os salários de contribuição, o que, no entanto, só seria possível a partir da regulação pela lei citada, os benefícios concedidos desde sua promulgação até a regulamentação teriam sido calculados de forma precária. Por isso, afirmou, deveria ser aplicada a nova lei a essas aposentadorias. O aposentado buscava, assim, a aplicação conjugada das regras previstas na lei 6.950/1981 ( clique aqui ) - teto de vinte salários - e na lei 8.213/1991 - atualização dos 36 salários de contribuição. O relator do recurso no STJ, ministro Jorge Mussi, esclareceu que a aplicaç...