Operário do Direito

Ontem, em reunião perante a UNICASTELO, fiquei sabendo que artigos científicos com mais de 3 anos não tem mais validade frente ao MEC. Penso ser um absurdo, pois a cultura não prescreve.

A 6ª turma do TST reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego". Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, "foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena". O motorista, ao ser demitido da T

O STJ manteve a decisão que impede a colação de grau de formandos que não realizarem o Enade. Uma estudante impetrou mandado de segurança contra ato do ministro da Educação e o Inep. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em mandado de segurança. O ministro entendeu não estarem expostos os requisitos que autorizam a concessão e afastou a plausibilidade jurídica do pedido, imprescindível para o deferimento. A liquidez e a certeza do direito requerido, ademais, não seriam incontroversas. A aluna do curso de Direito do Instituto Vianna Júnior, de Juiz de Fora/MG, justificou a ausência no dia da prova por motivo de doença, e que tal fato não deveria impedi-la de colar grau e receber o diploma. Alegou, ainda, que o requisito inerente ao recurso de mandado de segurança se caracterizaria pela aproximação da data do evento de colação. O STJ concedeu o pedido de gratuidade da justiça requerida, apesar do indeferimento da medida liminar. Ressalta-se, também, a

Com base no parecer do Conselho Federal da OAB, veementemente contrário à criação e funcionamento de cursos de graduação em Direito ministrados à distância, o Conselho da Magistratura de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rescindir o termo de cooperação firmado entre a Unisul e o TJ/SC.

Uma loja de "pet shop" foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar o animal de estimação fugir da loja e ser atropelado. A decisão é da juíza da 3ª vara Cível de Brasília e cabe recurso. A autora alegou que deixou o seu cachorro na pet shop Bicho Bonito para serviço de tosa e banho e que, depois, foi avisada de que o animal havia fugido. Ela argumentou que procurou o animal por várias horas, com a ajuda de amigos e familiares, até que recebeu a notícia de que ele tinha sido atropelado. A autora afirmou que tinha um apego emocional ao cão, pois o possuía há mais de quatro anos. Na ação, ela pediu R$ 300,00, que seria o valor do animal, e uma indenização de 25 vezes esse valor, por danos morais. A loja contestou, afirmando que realizou os serviços no animal e que quando a amiga da autora chegou na loja para buscá-lo, ao vê-la, o animal correu em sua direção e teria fugido pela porta que havia ficado aberta. Além disso, a ré argumentou que não h

Finalmente, a receita federal liberou as empresas - que tem lucro real - a conceder dois meses a mais na licença gestante, e futura compensação junto ao imposto de renda. Saiu a regulamentação.

Interessante reportagem da Folha da Região sobre disputas sindicais em Araçatuba, no que tange à categoria econômica e profissional vinculada ao comércio. Eles não chegam a um acordo, sendo que a data-base é setembro. Isso mostra que o sindicato dos empregados é forte, o que é raro de se ver atualmente.

A Justiça de São Paulo recebeu 5.435.136 novos processos em 2009 – 729.504 somente em dezembro–, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, juizados cíveis e criminais. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que 18.654.194 processos estão atualmente em andamento na esfera estadual. No decorrer do ano passado, 5.392.889 sentenças foram registradas e 1.422.804 audiências foram realizadas, além de cumpridas 858.622 precatórias. No mesmo período, também foram efetivadas 4.253 adoções, sendo 4.153 por brasileiros e 100 por estrangeiros. Além disso, houve 147.935 acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 68.133 foram feitos por conciliadores e 30.681 por juízes, em audiências. Os 49.121 restantes são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo. Ainda ao longo de 2009, o Tribunal do Júri realizou 6.414 sessões. Foram registradas 128.544 execuções de títulos extrajudiciais nos juizados especiais cíveis e, nos juizados especiais criminais, foram

A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que faleceu vítima de um tiro quando estava de aviso prévio. A condenação foi confirmada pela 3ª turma do TST que rejeitou o recurso da empresa contra sentença do TRT da 4ª região. O empregado trabalhou na empresa no curto período de maio a agosto de 2005 e estava de aviso prévio, prestes a receber a rescisão contratual, quando faleceu. Mas suas contas foram acertadas somente seis dias após o agendado, porque a empresa desconhecia o infortúnio. Mais tarde a Bechtel tentou se desincumbir do ônus de um seguro de vida em grupo, implementado por meio de acordo coletivo, mas acabou sendo responsabilizada conjuntamente com a seguradora. O Tribunal Regional entendeu que cabia a ela pagar o seguro e que ingressasse com ação civil contra a seguradora para reaver os valores pagos. O prêmio do seguro estipulava o valor de sete mil e quinhentos reais e duas cestas b

As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da lei 7.713/88 - janeiro de 1989 a dezembro de 1995 -, com a incidência do IR no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da "bitributação". Por outro lado, incide o IR sobre os benefícios e resgates oriundos de contribuições amparadas na lei 9.250/95 - a partir de 1° de janeiro de 1996. O entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08 ). Para processos semelhantes, será aplicado o mesmo entendimento. O caso envolvia contribuintes da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e a Fazenda Nacional. Os contribuintes recorreram ao STJ com a intenção de ver reformada a sentença decretada pelo TRF da 1ª região. Segundo a defesa dos contribuintes, a complementação da aposentadoria configuraria reserva de poupança formada ao longo dos anos de trabalho e já

The New York Times - EUA "Behind Afghan Bombing, an Agent With Many Loyalties" The Washington Post - EUA "Bomber of CIA post was trusted informant" Le Monde - França "Le Yémen, nouvelle base du terrorisme djihadiste" Corriere Della Sera - Itália "Usa, vertice sulla sicurezza Tutti a rapporto da Obama" Le Figaro - França "L'Amérique se mobilise contre le terrorisme" Clarín - Argentina "El país llora a un ídolo inolvidable" Público - Portugal "Deputados da esquerda vão bloquear referendo ao casamento homossexual" El País - Espanha "Obama activa la cúpula antiterrorista tras la ofensiva lanzada por Al Qaeda" Frankenpost Zeitung - Alemanha "Erinnerung an den Kampf gegen die katastrophale Naturvernichtung" The Guardian - Inglaterra "More travel disruption as heavy snow moves south" O Estado de S. Paulo - São Paulo "Exportação brasileira tem maior queda em seis décadas" Jornal do

Morreu ontem o Coronel Erasmo Dias, responsável pela invasão na PUC/SP em setembro de 1977, durante um confronto dos estudantes.